Apelação Criminal Nº 0003367-79.2015.4.01.3803/MG

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ROLIN GONZALO PARADA GUITIERREZ, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e 35, c/c 40, inc. I, da Lei n. 11.343/06 e art. 2° c/c §§ 3º e 4°, incs. III e V, da Lei n. 12.850/13; VICTORIANO MENDIETA MONTANO, LUIZ RICARDO SUAREZ NALLAR, A. G. M., IVAN FERNANDES CARVALHO, M. V. O. S., J. S. D. S., JOSÉ ALMEIDA SANTANA, C. J. D. S. Q., E. M. D. O., D. S. D. J., LEANDRO DA SILVA BRANDÃO, ELISJUNIOR FRANCISCO DA ROCHA e G. I. D. A. pela prática dos delitos dos artigos 33, caput e 35, c/c art. 40, inc. I, da Lei n. 11.343/06 e art. 2° c/c. §4°, incs. III e V, da Lei n. 12.850/13; E. R. C., JOSÉ MARIA MACHADO, ATLLAS REMIOS FARIA MACHADO, pelo cometimento dos delitos tipificados nos artigos 35 da Lei n. 11.343/06 e art. 2° c/c § 4º, incs. III e V, da Lei n.12.850/13; A. M. F. pela prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, 35, c/c art. 40, inc. I, da Lei 11.343/06 e art. 2° c/c §§ 2°, 3º e 4°, incs. III e V, da Lei n. 12.850/13; C. M. F., M. C. C. F., G. M. F. J., E. P. M., C. H. C., T. R. D. D. S. pelo cometimento dos delitos tipificados nos artigos 33, caput, 35, c/c 40, inc. I, da Lei 11.343/06 e art. 2° c/c §§ 2°e 4°, incs. III e V, da Lei n. 12.850/13; C. H. F. D. O., E. M. D. S. e J. C. S. pela prática dos crimes previstos nos artigos 35, c/c art. 40, inc. I, da Lei n. 11.343/06 e art. 2° c/c § 4°, incs. III e V, da Lei n. 12.850/13.

A denúncia foi recebida em 25/03/2015 (evento 65). Na oportunidade, foi determinada a intimação de E. R. C. por edital; o desmembramento do feito em relação a JOSÉ MARIA MACHADO, JOSÉ ALMEIDA SANTANA e IVAN FERNANDES CARVALHO;  a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional em relação a ROLIN GONZALO PARADA GUITIERREZ, VICTORIANO MENDIETA MONTANO, LUIZ RICARDO SUAREZ NALLAR, nos termos do art. 366 do CPP.

Em 24/04/2015, foi determinada a reinclusão de IVAN FERNANDES CARVALHO no feito.

Proferida sentença em 12/07/2016 (evento 105), o juízo da 1ª Vara Federal de Uberlândia/MG julgou:

a) no que se refere à apreensão de aproximadamente 20kg de cocaína, no município de Uberlândia/MG (IPL n. 453/2014 — DPF/UDI/MG - processo 1479-75.2015.4.01.3803), extinto o feito sem julgamento de mérito em relação aos réus A. G. M., A. M. F., C. M. F., M. C. C. F., G. M. F. J., E. P. M., C. H. C., T. R. D. D. S., D. S. D. J., Leandro da Silva Brandão, C. H. F. D. O., E. M. D. S., Ivan Fernandes Carvalho, E. R. C., Atilas Remios Faria Machado, M. V. O. S., J. S. D. S., C. J. D. S. Q., E. M. D. O. e J. C. S., por inexistir lastro probatório mínimo a amparar os respectivos fatos, nos termos do inc. I, do art. 648, do CPP;

b) no que se refere à apreensão de aproximadamente 70kg de cocaína no município de Catalão/GO (processo n. 10401-08.2015.4.01.3803), extinto o feito sem julgamento de mérito, em relação aos acusados A. G. M., A. M. F., C. M. F., M. C. C. F., G. M. F. J., E. P. M.; C. H. C., T. R. D. D. S., D. S. D. J., Leandro da Silva Brandão, C. H. F. D. O., G. I. D. A., E. M. D. S., Ivan Fernandes Carvalho, E. R. C., Atilas Remios Faria Machado, M. V. O. S., J. S. D. S. e J. C. S., por inexistir lastro probatório mínimo a amparar os respectivos fatos, nos termos do inc. I, do art. 648, do CPP;

c) quanto à apreensão de aproximadamente 360kg de cocaína no município de Santa Helena de Goiás/GO, do processo n. 2523-93.2014.4.01.3503, extinta por litispendência, nos termos do art. 95, inc. V, do CPP, com aplicação subsidiária do art. 485, inc. V, do novo CPC para G. M. F. J. e E. P. M., e extinto o feito sem julgamento de mérito e, em relação aos acusados A. G. M., C. M. F., M. C. C. F., C. H. C., T. R. D. D. S., D. S. D. J., Leandro da Silva Brandão, C. H. F. D. O., G. I. D. A., E. M. D. S., E. R. C., Atilas Remios Faria Machado, M. V. O. S., J. S. D. S., C. J. D. S. Q., E. M. D. O. e J. C. S., por inexistir lastro probatório mínimo a amparar os respectivos fatos, nos termos do inc. I, do art. 648, do CPP;

d) em relação à apreensão de aproximadamente 6kg de cocaína, na fazenda situada no município de Araporã/MG (processo n. 7534-42.2015.4.01.3803), extinta por litispendência, nos termos do art. 95, inc. V, do CPP, com aplicação subsidiária do art. 485, inc. V, do novo CPC, para A. M. F., M. C. C. F., E. P. M. e G. M. F. J., e extinto o feito sem julgamento de mérito quanto aos réus A. G. M., C. M. F., C. H. C., T. R. D. D. S., D. S. D. J., Leandro da Silva Brandão, C. H. F. D. O., G. I. D. A., E. M. D. S., Ivan Fernandes Carvalho, E. R. C., Atilas Remios Faria Machado, M. V. O. S., J. S. D. S., C. J. D. S. Q., E. M. D. O. e J. C. S., por inexistir lastro probatório mínimo a amparar os respectivos fatos, nos termos do inc. I, do art. 648, do CPP;

e) no que toca à apreensão de aproximadamente 3kg de cocaína no município de Uberlândia/MG (processo 1492-74.2015.4.01.3803), improcedente a denúncia para absolver todos os acusados, nos termos do art. 386, inc. V, do CPP;

f) quanto às seguintes apreensões: 1) 413kg de cocaína na rodovia Anhanguera, em 10.05.2013 (IPL n. 0646/2013 — SR/DPF/SP); 2) 174kg Íte cocaína na rodovia Anhanguera, em 18.08.2013 (IPL n. 240/2013, DPF/PCA/SP); 3) 41kg -de cocaina, em Goiânia/GO, no dia 15.09.2013 (IPL n. 0651/203 — SR/DPF/G0); 4) 72kg de cocaína, na cidade de Leme/SP, em 16.11.2013 (IPL n. 377/203 — DPF/PCA/SP); e 5) 20kg de cocaína, no município de Prata/MG, em .14.06.2014 (IPL n. 248/2014 — DPF/UDI/MG), extinto o feito sem julgamento de mérito, em relação a todos os acusados, por inexistir lastro probatório mínimo a amparar os respectivos fatos, nos termos do inc. I, do art. 648, do CPP;

g) no que concerne à apreensão de 989kg de cocaína, ocorrida no município de / Indianópolis/MG (processo n. 7647-64.2013.4.01.3803), extinta por litispendência, nos termos do art. 95, inc. V, do CPP, com aplicação subsidiária do art. 485, inc. V, do novo CPC, para G. I. D. A. e extinto o feito sem julgamento de mérito, em relação aos réus A. G. M., A. M. F., C. M. F., M. C. C. F., G. M. F. J., E. P. M., C. H. C., T. R. D. D. S., D. S. D. J., Leandro da Silva Brandão, C. H. F. D. O., E. M. D. S., Ivan Fernandes Carvalho, E. R. C., Atilas Remios Faria Machado, M. V. O. S., J. S. D. S., C. J. D. S. Q., E. M. D. O. e J. C. S., por inexistir lastro probatório mínimo a amparar os respectivos fatos, nos termos do inc. I, do art. 648, do CPP;

h) no que toca à apreensão de 2,2kg de cocaína, no município de Uberlândia/MG, processo n. 0702.13.074012-0, extinta por litispendência, nos termos do art. 95, inc. V, do CPP, com aplicação subsidiária do art. 485, inc. V, do novo CPC, para T. R. D. D. S. e extinto o feito sem julgamento de mérito, para os acusados A. G. M., A. M. F., C. M. F., M. C. C. F., G. M. F. J., E. P. M., C. H. C., D. S. D. J., Leandro da Silva Brandão, C. H. F. D. O., G. I. D. A., E. M. D. S., Ivan Fernandes Carvalho, E. R. C., Atilas Remios Faria Machado, M. V. O. S., J. S. D. S., C. J. D. S. Q., E. M. D. O. e J. C. S., por inexistir lastro probatório mínimo a amparar os respectivos fatos, nos termos do inc. I, do art. 648, do CPP;

i) no que se refere à apreensão de 35kg de cocaína, em Catalão/GO (processo n. 442108-79.2013.8.09.0039), extinta por litispendência, nos termos do art. 95, inc. V, do CPP, com aplicação subsidiária do art. 485, inc. V, do novo CPC, para C. J. D. S. Q. e E. M. D. O., e extinto o feito sem julgamento de mérito, quanto aos denunciados A. G. M., A. M. F., C. M. F., M. C. C. F., G. M. F. J., E. P. M., C. H. C., T. R. D. D. S., D. S. D. J., Leandro da Silva Brandão, C. H. F. D. O., G. I. D. A., E. M. D. S., Ivan Fernandes Carvalho, E. R. C., Atilas Remios Faria Machado, M. V. O. S., J. S. D. S. e J. C. S., por inexistir lastro probatório mínimo a amparar os respectivos fatos, nos termos do inc. I, do art. 648, do CPP;

j) em relação à apreensão de 42kg de cocaína e 7kg de ácido bórico, ocorrida no município de Uberlândia (processo n. 0702.14.002779-9), extinta por litispendência, nos termos do art. 95, inc. V, do CPP, com aplicação subsidiária do art. 485, inc. V, do novo CPC, para C. M. F. e C. H. F. D. O., e extinto o feito sem julgamento de mérito em relação aos acusados A. G. M., A. M. F., M. C. C. F., G. M. F. J., E. P. M., C. H. C., T. R. D. D. S., D. S. D. J., Leandro da Silva Brandão, G. I. D. A., E. M. D. S., Ivan Fernandes Carvalho, E. R. C., Atilas Remios Faria Machado, M. V. O. S., J. S. D. S., C. J. D. S. Q., E. M. D. O. e J. C. S., por inexistir lastro probatório mínimo a amparar os respectivos fatos, nos termos do inc. I, do art. 648, do CPP;

k) no que se refere à apreensão de 503kg de cocaína na rodovia Anhanguera (processo n. 3094-14.2013.8.26.0288), extinto o feito por coisa julgada, nos termos do art. 95, inc. V, do CPP, com aplicação subsidiária do art. 485, inc. V, do novo CPC, para D. S. D. J., e extinto o feito sem julgamento de mérito, em relação aos acusados A. G. M., A. M. F., C. M. F., M. C. C. F., G. M. F. J., E. P. M., C. H. C., T. R. D. D. S., Leandro da Silva Brandão, C. H. F. D. O., G. I. D. A., E. M. D. S., Ivan Fernandes Carvalho, E. R. C., Atilas Remios Faria Machado, M. V. O. S., J. S. D. S., C. J. D. S. Q., E. M. D. O. e J. C. S., por inexistir lastro probatório mínimo a amparar os respectivos fatos, nos termos do inc. I, do art. 648, do CPP;

I) extinta a punibilidade pelo falecimento de Elisjunior Francisco da Rocha, nos termos do art. 107, inc. I, do Código Penal e, em consequência, determinamos o arquivamento dos presentes autos em relação a ele;

m) improcedente a denúncia para absolver A. M. F. e I. F. D. C. das imputações previstas nos arts. 35 da Lei 11.343/06, 129, caput, c/c o art. 14, inc. II e art. 329, caput, e § 2°, todos do Código Penal, nos termos do art. 386, inc. V, do CPP;

n) improcedente a denúncia para absolver G. I. D. A., E. M. D. O. e C. J. D. S. Q. do crime descrito no art. 40, inc. I, da Lei 11.343/06, nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP;

o) improcedente a denúncia, quanto ao delito do art. 2° da Lei 12.850/2013, para absolver os acusados D. S. D. J. e E. M. D. O., nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP;

p) procedente a denúncia para condenar o réu E. M. D. O. pela prática dos delitos previstos no art. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do CP; concretizando as penas pelo primeiro delito em 11 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 833 dias-multa; pelo segundo crime em 7 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 866 dias-multa,  as quais restaram totalizadas em 19 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 1699 dias-multa;

q) procedente a denúncia para condenar os réus C. J. D. S. Q. e G. I. D. A. pela prática do delito contido no art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 2° c/c os §§2° e 4°, inc. V, da Lei 12.850/2013 na forma do art. 69 do CP; concretizando as penas de Gercione em 11 anos e 8 meses de reclusão e 1166 dias-multa em relação ao primeiro delito e de 9 anos, 2 meses e 4 dias de reclusão e pagamento de 168 dias-multa pelo segundo crime, as quais restaram totalizadas em 20 anos, 10 meses e 4 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 1334 dias-multa; as de Cleiton em 8 anos e 4 meses e pagamento de 833 dias-multa pelo primeiro delito e em 7 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão e pagamento de 168 dias-multa pelo segundo crime, as quais restaram totalizadas em 15 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 1001 dias-multa;

r) procedente a denúncia para condenar os réus A. G. M., C. M. F., M. C. C. F., G. M. F. J., E. P. M., C. H. C., T. R. D. D. S., Leandro da Silva Brandão, C. H. F. D. O., E. R. C., Atilas Remios Faria Machado, M. V. O. S., J. S. D. S. e J. C. S. pela prática do delito contido no art. 2° c/c os §§2° e 4°, inc. V, da Lei 12.850/2013; concretizando as penas de Cleyton, Geraldo, Eurípedes, José Severino em 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 242 dias-multa (sendo 241 para José Severino); de Milton em 11 (onze) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 393 dias-multa; de Aguinaldo, Carlos Henrique Chaves, Leandro, Carlos Henrique França, Ednilson, Atilas, Marcos Vinicius e Julio Cesar em 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime fechado (semiaberto para Julio Cesar), e pagamento de 168 dias-multa; de Thiago em 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 242 dias-multa;

s) procedente a denúncia para condenar E. M. D. S. pela prática do delito contido no art. 2° c/c os §§ 2°, 3° e 4°, inc. V, da Lei 12.850/2013, concretizando suas penas em 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 241 dias-multa

t) procedente a denúncia para condenar A. M. F. pela prática dos delitos contidos nos art. 2° c/c os §§ 2°, 3° e 4°, inc. V, da Lei 12.850/2013 e 33 e 40, I, da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do CP, concretizando as penas do tráfico em 12 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 1360 dias-multa; as da organização criminosa em 11 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 393 dias-multa, as quais restaram totalizadas em 24 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 1753 dias-multa;

u) procedente a denúncia para condenar Ivan Fernandes Carvalho pela prática dos delitos contidos nos art. 2º c/c os §§ 2° e 4°, inc. V, da Lei 12.850/2013 e 33 e 40, I, da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do CP, concretizando as penas do tráfico em 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 971 dias-multa; da organização criminosa em 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias e pagamento de 92 dias-multa, as quais restaram totalizadas em 17 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 1063 dias-multa;

Restou mantida a revogação das prisões preventivas dos réus C. J. D. S. Q., E. M. D. S. e J. C. S., quando se fixaram medidas cautelares diversas das prisões.

Foi negado aos réus A. M. F., E. M. D. O., G. I. D. A., A. G. M., Ivan Fernandes Carvalho, E. R. C., Atllas Remios Faria Machado, M. V. O. S., J. S. D. S., C. M. F., M. C. C. F., G. M. F. J., E. P. M., C. H. C., T. R. D. D. S., Leandro da Silva Brandão e C. H. F. D. O. o direito de recorrerem em liberdade, uma vez que ainda persistem as razões que fundamentaram a decretação da custódia preventiva.

Ainda, a titulo de reparação do dano, restou fixado o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) por cada ano de pena privativa de liberdade, cominada a cada um dos condenados, a serem revertidos em prol de entidades/instituições engajadas no combate à dependência química.

Foi concedida justiça gratuita aos acusados C. H. F. D. O., E. M. D. O., C. J. D. S. Q., D. S. D. J., M. C. C. F. e Thiago Raquete Domingues da Silveira. Foi determinada, ainda, a expedição de Alvará de Soltura em favor de D. S. D. J..

Em 02/10/2019, foi informado o falecimento do réu C. J. D. S. Q..

No julgamento das apelações criminais interpostas pelas partes, esta Segunda Turma, por unanimidade, em sessão de julgamento realizada em 10/12/2025, declarou extinta a punibilidade de C. J. D. S. Q., M. C. C. F. e ATTLAS REMIOS FARIA MACHADO, a teor do art. 107, I do Código Penal; deu parcial provimento aos recursos de E. M. D. O., A. M. F. e G. I. D. A. para reduzir suas penas; deu parcial provimento aos recursos de A. G. M. e de J. C. S. tão somente para afastar a condenação em reparação de danos, estendidos os efeitos aos demais acusados; negou provimento aos recursos de  I. F. D. C. (reduzindo sua pena definitiva de ofício),  C. M. F.; G. M. F. J., E. P. M.; C. H. C., T. R. D. D. S.(reduzindo sua pena definitiva de ofício); LEANDRO DA SILVA BRANDÃO; C. H. F. D. O., E. M. D. S. (reduzindo sua pena definitiva de ofício); E. R. C., M. V. O. S., J. S. D. S. e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

E. P. M. e G. M. F. J. interpuseram embargos de declaração para alegar (a) omissão do acórdão quanto à individualização das condutas dos embargantes; (b) contradição na manutenção da condenação dos recorrentes, diante do reconhecimento de inexistência de lastro probatório mínimo dos crimes e da ocorrência de litispendência e extinção de feitos sem julgamento de mérito em relação a múltiplos fatos imputados aos Embargantes; (c) omissão na fundamentação da dosimetria, não sendo esclarecidas as razões pelas quais não se aplicaria a mesma lógica de revisão adotada a outros réus; omissão na fundamentação concreta para a manutenção das frações de aumento impostas; inobservância do princípio da isonomia; (d) omissão quanto à aplicação das majorantes e comunicação de circunstâncias aos acusados (causas de aumento relativas à transnacionalidade e ao emprego de arma de fogo). Pretende, ainda, para fins de prequestionamento, a manifestação expressa quanto aos seguintes dispositivos: art. 93, IX, da Constituição Federal; arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; arts. 29, 30 e 59 do Código Penal; art. 2º da Lei nº 12.850/2013; art. 619 do Código de Processo Penal.

C. H. F. D. O. também apresentou embargos de declaração para sustentar omissão do acórdão quanto à responsabilização individual do embargante por atos específicos praticados por outros membros da organização criminosa, em especial o cometimento de dois homicídios (o recorrente não foi descrito como partícipe). Neste contexto, o acórdão deixou de enfrentar a seguinte questão: se a mera integração à organização criminosa autoriza a responsabilização individual de todos os seus membros por consequências específicas e gravíssimas (homicídios) praticadas por apenas alguns deles, ou se é necessária a demonstração de vínculo causal entre a conduta do agente e tais resultados. Sustentou a vedação constitucional à responsabilidade penal objetiva; a necessidade de demonstração do nexo causal entre a conduta do agente e as circunstâncias agravadoras. Questiona a intensidade (fração máxima de 1/2) dessa causa de aumento, quando fundamentada em consequências específicas (dois homicídios) das quais o embargante não participou – ao argumento de que a comunicação de circunstâncias objetivas também exige proporcionalidade e individualização.

T. R. D. D. S. alegou, por meio de embargos de declaração, (a) a Omissão do acórdão quanto ao Nexo Causal Individualizado (“O acórdão fundamenta a reprovação acentuada da conduta mencionando as ‘consequências graves da organização, tais como a morte de dois desafetos e lesões corporais em terceiros. Todavia, não há no acórdão a indicação de qualquer prova que vincule Thiago Roquete a tais atos de violência”); (b) Obscuridade no Uso de Meios Técnicos como Vetor de Majoração (“a pena-base foi elevada sob o argumento de que o grupo utilizava aeronaves em pistas clandestinas e veículos com chumbo para burlar scanners”). Afirma que, “se os vetores subjetivos são neutros e não há prova de participação de Thiago nos atos de violência ou na logística pesada de chumbo/aeronaves citada de forma genérica, o Embargante pede que se aclare por que a pena-base não foi fixada no patamar mínimo legal”.

A. M. F. suscitou a existência de contradição lógico-jurídica no acordão, sob o seguinte argumento: o decisum manteve uma pena-base elevada com fundamento na ‘complexidade da logística’ e na ‘divisão profissional de tarefas’ da organização criminosa, ao mesmo tempo em que reconheceu que a participação do embargante nesses eventos logísticos centrais não foi adequadamente individualizada pela acusação; alegou a violação ao princípio constitucional da individualização da pena, a impossibilidade de utilização de elementos genéricos da organização sem comprovação de nexo causal individual; a necessidade de fundamentação concreta e individualizada na dosimetria (“manutenção da pena-base elevada com fundamento em características gerais da organização criminosa, sem demonstrar o nexo causal específico entre a conduta do embargante e tais características”). Afirma não haver elementos concretos e individualizados que justifiquem a exasperação da pena-base, impondo-se nova dosimetria da pena do embargante, partindo-se do mínimo legal. Pretende a) Fixação da pena-base no mínimo legal de 3 (três) anos de reclusão, ante a ausência de elementos concretos e individualizados que justifiquem sua exasperação; b) Recálculo da pena definitiva nas fases subsequentes (agravantes/atenuantes e causas de aumento/diminuição), mantendo-se os demais critérios aplicados no v. acórdão.

J. S. D. S. também apresentou embargos de declaração para sustentar a ocorrência de erro material no acórdão, ao mencionar “242 dias-multa (sendo 241 para José Severino)”, motivo pelo qual deve ser esclarecido o número exato de dias-multa fixado para o embargante e o valor unitário do dia-multa. Alegou omissão e contradição na rejeição da nulidade das interceptações telefônicas, ante a ausência de demonstração, período a período, da justa causa e da imprescindibilidade da medida. Suscitou omissão/obscuridade do acórdão quanto à irretroatividade da Lei nº. 12850/2013 (vigência em 19/09/2013) e a delimitação temporal dos atos atribuídos ao embargante, devendo ser esclarecida o motivo de aplicação da nova lei ao acusado. Destacou a existência de omissão/obscuridade na dosimetria da pena e de ausência de fundamentação individualizada, devendo ser apontados quais fatos concretos embasaram a exasperação da pena-base; aduziu omissão quanto aos elementos concretos capazes de distinguir a situação do embargante com a do corréu David Samista, devendo haver isonomia probatória entre ambos; omissão quanto ao risco de bis in idem entre a imputação de vinculo associativo do art. 35 da Lei nº. 11.343/06 e de organização criminosa (Lei 12850/2013) relativamente ao embargante, a luz do que foi decidido para o corréu Adalto.

A. G. M. interpôs embargos de declaração para alegar omissão do acórdão quanto à alegação de bis in idem na dosimetria da pena; quanto à ausência de fundamentação concreta e individualizada para a exasperação da pena-base. Aduziu também a ilegalidade do julgado quanto ao aumento de pena na fração de 1/2 por armas e munições; omissão quanto à aplicação automática da majorante da transnacionalidade (devendo ser demonstrada a participação do réu em atos transnacionais); quanto à legalidade do regime fechado; quanto à negativa dos benefícios dos artigos 44 e 77 do Código Penal; quanto ao uso de fatos não imputados ao embargante (mortes, lesões corporais, crimes conexos); quanto ao direito de recorrer em liberdade.

J. C. S. alegou omissão do acórdão no que diz respeito à possibilidade de responsabilização individual do embargante por atos específicos (homicídios) praticados por outros membros da organização criminosa, sem demonstração de seu vínculo causal com referidos eventos; afirma que os requisitos inerentes à imputação do delito de integrar organização criminosa foram utilizados para sopesar negativamente circunstâncias judiciais, sem especificar qual delas; sustenta que o acórdão utilizou os custos e dificuldades do Estado para investigar os fatos como fundamento para exasperação da pena, o que é indevido. Asseverou a ilegalidade da aplicação da causa de aumento prevista no art. 2º, §2º da Lei 12850/2013, uma vez que o embargante não foi descrito como partícipe dos homicídios, além de sequer ter ciência da posse ou porte de armas de fogo por outros denunciados. Reiterou os argumentos utilizados pelo embargante C. H. F. D. O. para se insurgir contra a referida causa de aumento de pena.

E. R. C. sustentou omissão do acórdão quanto à ausência de fundamentação concreta e individualizada para a exasperação da pena base aplicada ao embargante; quanto à fundamentação do aumento de 1/2 da pena pelo emprego de arma de fogo; quanto à aplicação automática da majorante de transnacionalidade da organização; quanto à fundamentação da aplicação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena ao embargante; quanto ao direito de recorrer em liberdade e presunção de inocência do Embargante.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL também aviou embargos de declaração para suscitar a ocorrência de contradição interna, consistente no fato de o acórdão admitir a existência de uma estrutura hierárquica e funcional da organização Criminosa mas, ao mesmo tempo, exigir uma prova de execução física individualizada para os crimes de tráfico, o que é logicamente incompatível com o conceito de divisão de tarefas. No que se refere aos episódios de tráfico narrados na inicial, sustentou:

- 1) Apreensão de 413 kg de Cocaína: O julgado não valorou o diálogo interceptado no qual o réu Adalto agenda reunião de emergência especificamente para tratar desta apreensão. Tal conduta demonstra o domínio do fato e a responsabilidade direta sobre o prejuízo da organização, vinculando-o inequivocamente ao episódio;

- 2) Apreensão de 503 kg de Cocaína: O acórdão não considera o fato de que um dos presos em flagrante, D. S. D. J., era subordinado direto de A. M. F.. David não era um transportador eventual, mas o braço direito de Adalto para a gestão logística (cooptação de motoristas e identificação de rotas), o que demonstra que a atuação de Adalto não era genérica, mas de comando direto sobre o ato executivo; O julgado silenciou sobre a prova fundamental de que, após a prisão de David, Adalto efetuava o pagamento mensal de R$ 2.000,00 à esposa do comparsa; o acórdão foi omisso quanto à interceptação telefônica na qual os alvos, após a apreensão em Ituverava, lamentam as ‘perdas sucessivas’.

- 3) Apreensão de 174 kg de cocaína: imediatamente após a apreensão da carga de 174 kg de cocaína em Leme/SP, A. M. F. entrou em contato com o fornecedor boliviano Rolin Gonzalo Parada Gutierrez para reportar a perda da mercadoria. O silêncio do acórdão sobre essa comunicação imediata ignora a prova de que Adalto possuía a gestão direta sobre o sucesso ou insucesso de cada transporte.

- 4) Apreensão de 20 kg de cocaína: omissão quanto aos elementos fáticos narrados na denúncia a respeito da apreensão de 20 kg de cocaína em poder do motorista Bruno Galdino Vieira. O v. acórdão, ao considerar a conduta dos líderes como não especificada, ignorou a detalhada cadeia de transmissão da droga e de ordens descrita na exordial e comprovada pelo Relatório de Inteligência RW 25. Segundo os elementos coligidos, a droga foi enviada pelo fornecedor boliviano Victoriano Mendieta Montaño com destino final a A. G. M.. Este, por sua vez, utilizava-se de seu preposto e coordenador logístico no Triângulo Mineiro, M. V. O. S., para operacionalizar o recebimento e a distribuição da carga (…) o acórdão desconsiderou que a conduta de Adalto, Aguinaldo e Marcos Vinícius não foi genérica, mas, sim, o elo indispensável para que a droga chegasse às mãos do transportador final.

- 5) Apreensão de 72 kg de cocaína: O acórdão desconsidera que, por meio da interceptação de mensagens criptografadas via Blackberry Messenger (BBM), a Polícia Federal conseguiu mapear uma sequência de voos. Na tabela de voos identificados, constam diversos pousos coordenados por Aguinaldo em pistas clandestinas no sul de Goiás e no Triângulo Mineiro em datas próximas ao evento, como os voos de 20/10/2013 e 29/10/2013. Ademais, a denúncia narra diálogos interceptados que detalhavam o planejamento dos carregamentos, incluindo fatores meteorológicos, confirmação de decolagem na Bolívia e o uso de termos cifrados como "almoçar" para confirmar que a aeronave havia pousado e descarregado a droga com sucesso para a equipe de A. M. F..

- 6) Apreensão de 35 kg de cocaína: O acórdão foi omisso quanto à referência da denúncia à interceptação telefônica com diálogo mantido por A. M. F. e CLEYTON JUNNIOR, no qual fica claro que a droga pertencia ao primeiro e teve o segundo como destinatário.

7) Apreensão de 3 kg de cocaína: o acórdão não se manifestou quanto à narrativa da denúncia, que dispôs, in verbis: "Apurou-se que a cocaína apreendida foi deixada no local (citado pelos criminosos como piscina) por G. I. D. A., em 17/08/2014 e ELISJUNIOR iria repassá-la ao usuário do nickname MC MAX".

É o relatório.

VOTO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por G. M. F. J., E. P. M., C. H. F. D. O., T. R. D. D. S., A. M. F., J. S. D. S., A. G. M., J. C. S., E. R. C. e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão proferida por esta Segunda Turma que, em sessão de julgamento realizada em 10/12/2025, declarou extinta a punibilidade de C. J. D. S. Q., M. C. C. F. e ATTLAS REMIOS FARIA MACHADO, a teor do art. 107, I do Código Penal; deu parcial provimento aos recursos de E. M. D. O., A. M. F. e G. I. D. A. para reduzir suas penas; deu parcial provimento aos recursos de A. G. M. e de J. C. S. tão somente para afastar a condenação em reparação de danos, estendidos os efeitos aos demais acusados; negou provimento aos recursos de  I. F. D. C. (reduzindo sua pena definitiva de ofício),  C. M. F.; G. M. F. J., E. P. M.; C. H. C., T. R. D. D. S.(reduzindo sua pena definitiva de ofício); LEANDRO DA SILVA BRANDÃO; C. H. F. D. O., E. M. D. S. (reduzindo sua pena definitiva de ofício); E. R. C., M. V. O. S., J. S. D. S. e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

A ementa do julgado impugnado está descrita nos seguintes termos:

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS VÁLIDAS. NULIDADES AFASTADAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA SUPERIOR A UM SEXTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.  PENAS REDUZIDAS. CAUSAS DE AUMENTO PELA TRANSNACIONALIDADE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE APLICADAS. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA. AFASTAMENTO.  REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. 

1. Existindo indícios suficientes da prática do delito de tráfico de drogas, aliado à dificuldade de obtenção de elementos de prova por outros caminhos, tornou-se necessário o deferimento da interceptação telefônica para a elucidação dos fatos supostamente criminosos à época. Quanto às prorrogações, entende o STJ que “desde que evidenciada a necessidade das medidas em razão da complexidade do caso, as autorizações subsequentes de interceptações telefônicas podem ultrapassar o prazo previsto em lei, considerado o tempo necessário e razoável para o fim da persecução penal (AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/03/2017). Com efeito, na hipótese em debate, justificada a imprescindibilidade das sucessivas interceptações telefônicas para o esclarecimento do modus operandi e o grau de participação de cada agente na organização criminosa" (AgRg no HC 846067 / SP,  Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJEN 04/07/2025).

2. No caso, tendo em vista a progressiva descoberta de novos envolvidos no delito de tráfico de drogas, associação para o tráfico e/ou organização criminosa – o que resultou na participação de mais de 20 pessoas nos referidos crimes, além de outros delitos correlatos - bem como a apreensão de grande volume de substância entorpecente em 12 oportunidades diversas após o deferimento da primeira interceptação (em 04/07/2013, 18/08/2013, 15/09/2013, 30/09/2013, 25/10/2013, 16/11/2013, 12/12/2013, 19/12/2013, 14/06/2014, 21/06/2014, 17/08/2014 e 06/09/2014), havendo, ainda, um número expressivo de telefones a serem interceptados, encontra-se devidamente justificada a necessidade/adequação da prorrogação das medidas, nos termos em que deferidas, não se observando qualquer ilegalidade.

3. A empresa Research In Motion (RIM), responsável pela produção dos equipamentos de telecomunicação Blackberry, apesar de ser canadense, possuía endereço fixo no Brasil, sujeitando-se às leis nacionais quanto à normatização dos serviços de telecomunicações. Desnecessária, portanto, a realização de qualquer diligência com a empresa no exterior, o que valida as providências realizadas pela Polícia Federal nos autos.

4. Restou suficientemente comprovada a prática do tráfico de drogas por parte de Eliomar, evidenciada, dentre outros elementos de prova, pela prisão em flagrante realizada em 25/10/2013, em Catalão/GO, juntamente com Helison e Cleyton Junnior, oportunidade em que foi apreendido pouco mais de 70kg de cocaína.

5. Não há qualquer contradição entre o fato de os outros acusados terem sido condenados por integrar organização criminosa e somente Eliomar por associação para o tráfico, haja vista que este último crime exige a associação de "duas ou mais pessoas" para praticar qualquer dos delitos previstos nos artigos 33 e 34 da Lei 11.343/06; enquanto o primeiro requer o conluio de "4 ou mais pessoas" com objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional – o que não foi demonstrado em relação ao recorrente. Mantida condenação de Eliomar pela prática do delito previsto no art. 35 da Lei nº. 11.343/06.

6. Restou suficientemente comprovada a prática do tráfico de drogas por parte de Adalto, evidenciada, dentre outros elementos de prova, pela prisão em flagrante realizada em 21/06/2014, em Santa Helena de Goias/GO, juntamente com Ivan, oportunidade em que foi apreendido mais de 360 kg de cocaína. Condenações mantidas.

7. A denúncia do presente feito (00033677920154013803) descreveu o flagrante realizado em 07/09/2014, ocasião em que Gercione e José Roberto Barbosa (terceiro estranho ao feito) foram surpreendidos com aproximadamente 20 kg de entorpecente. Desta forma, tendo sido devidamente citado e participado da instrução do processo, não há qualquer violação à ampla defesa e contraditório. Condenação pelo art. 33 da Lei nº. 11.343/06 mantida.

8. O vínculo estável e permanente dos recorrentes Ivan, Adalto Martins, Gercione, Aguinaldo, Cleyton Martins, Geraldo, Eurípedes, C. H. C., Thiago, Leandro, Carlos Henrique França, Eriana, Julio Cesar, Ednilson, Marcus Vinicius e José Severino está sobejamente demonstrado nos autos, devendo ser mantidas as condenações pela prática do delito tipificado no art. 2º da Lei nº. 12850/2013.

9. O recorrente Ivan praticou novo crime antes do fim do período depurador de 5 anos após a extinção da pena (ocorrida em 28/04/2009), o que impede o reconhecimento de sua primariedade. Isso porque o animus associativo do agente remonta à data anterior a 28/04/2014, havendo registros de diálogos com os membros do grupo e realização de voos para a internalização de drogas em 2013, o que afasta a pretensão defensiva.

10. Quanto ao aumento da pena por reincidência específica em patamar superior a 1/6, o STJ exige fundamentação concreta e idônea, o que não foi observado nos autos (REsp 2156586 / RS, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJEN 26/06/2025). Penas de Eliomar, Ivan,  Milton e Thiago reduzidas.

11. A causa de aumento decorrente da transnacionalidade foi corretamente aplicada, haja vista ser irrefutável a aquisição da droga proveniente da Bolívia pelo grupo criminoso. E, por tratar-se de circunstância objetiva, comunica-se aos demais coautores do crime (art. 30 do CP).

12. No que se refere à majorante decorrente do uso de armas, tampouco há razões para a reforma da sentença. A quantidade e alta lesividade do armamento apreendido com alguns membros do grupo justifica a elevação da pena neste quesito, na fração máxima de 1/2 (metade). A informação do cometimento de dois homicídios por membros da organização criminosa também corrobora o aumento da reprimenda aplicado. Considerando que a referida causa de aumento de pena é circunstância objetiva que se comunica a todos os coautores do crime (STF,   HC 254812, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 13/05/2025, Publicação: 14/05/2025), não há que se falar em violação ao princípio da correlação ou em nulidade da sentença.

13. Entende o STJ que “a fixação de valor mínimo para reparação dos danos requer pedido expresso, indicação de valor e prova suficiente, possibilitando ao réu o direito de defesa e produção de contraprova” (REsp 2091527 / PI, Ministra DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, DJEN 25/02/2025).  Considerando que não houve pedido de reparação do dano, na denúncia, por parte do órgão acusador, deve ser decotada referida condenação, o que se aplica a todos os acusados. Devem, portanto, ser providos em parte os recursos de Aguinaldo e de Julio Cesar, para decotar a condenação fixada a título de reparação do dano, estendido os efeitos aos demais acusados.

14. Em relação à dosimetria, convém readequar as penas impostas à acusada Eriana, a fim de sejam adotados os mesmos parâmetros em relação aos demais réus (em especial o aumento de 1/6 em virtude da causa de aumento prevista no §3º do art. 2º da Lei 12850/2013). Penas reduzidas.

15. Segundo o STJ, “em regra, o laudo toxicológico definitivo é indispensável para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. Contudo, excepcionalmente, admite-se o laudo de constatação provisório como prova, caso revestido de grau de certeza equivalente, quando produzido por perito oficial nos mesmos moldes do definitivo” (AgRg no AREsp 2865262 / MA, Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJEN 19/08/2025).  No tocante aos tráficos de a) 413kg de cocaína em 10.05.2013; b) 503kg de cocaína em 04.07.2013, c) 174kg de cocaína em 18.08.2013; d) 41kg de cocaína, em 15.09.2013; e) 72kg, de cocaína em 16.11.2013 e f) 20kg de cocaína, em 14.06.2014, consta o auto de apreensão e laudo de constatação preliminar da droga, o que afasta as conclusões lançadas pelo juízo de origem. Todavia, em relação a estes eventos, observa-se que os acusados não puderem se defender dos fatos em questão, ante a ausência de individualização/especificação das condutas para a consecução de cada crime, o que impede o provimento do pedido de condenação formulado pelo Parquet. 

16. As prisões decretadas se revelam imprescindíveis para a garantia da ordem pública, ante a real probabilidade de que, soltos, os apelantes continuem com a prática de delitos, oferecendo risco concreto à sociedade. Assim, considerando o histórico de prática de outros delitos pelo grupo, como homicídios, compra, venda e porte ilegal de armas, roubos a bancos, posse de moedas falsas, dentre outros, resta demonstrada a imprescindibilidade da constrição. Impende destacar a complexa estrutura criada pela organização criminosa para a prática precípua do crime de tráfico internacional de entorpecentes e seu enorme poderio econômico – evidenciado pelo emprego de aeronaves, utilização de imóveis urbanos e rurais para ocultação da droga, veículos de grande, médio e pequeno porte, manipulação de elevadas quantias – o que denota a real possibilidade de fuga de seus membros.

17. Declarada extinta a punibilidade de CLEITON JUNNIOR, MILTON CANDIDO e  ATLLAS REMIOS, a teor do art. 107, I do Código Penal; dado parcial provimento aos recursos de ELIOMAR, ADALTO MARTINS e GERCIONE para reduzir suas penas; dado parcial provimento aos recursos de AGUINALDO e JULIO CESAR tão somente  para afastar a condenação em reparação de danos, estendidos os efeitos aos demais acusados; e  negado provimento aos recursos de  IVAN (reduzindo sua pena definitiva de ofício),  CLEYTON MARTINS, GERALDO, EURÍPEDES, C. H. C., THIAGO (reduzindo sua pena definitiva de ofício); LEANDRO; CARLOS HENRIQUE FRANÇA, ERIANA (reduzindo sua pena definitiva de ofício); EDNILSON, MARCOS VINICIUS, JOSÉ SEVERINO e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.

A) DO RECURSO DE E. P. M. e G. M. F. J.:

Os embargantes alegam, inicialmente, omissão do acórdão quanto à individualização das condutas dos acusados.

A tese não prospera. A título de exemplo, vejam-se algumas participações individualizadas dos réus, dentro da organização criminosa, mencionadas no acórdão, as quais, somadas a outros elementos probatórios, conduziram à manutenção do decreto condenatório proferido:

Em relação a Geraldo:

"[…] No mês subsequente, ou seja, setembro de 2013, GERALDO foi acompanhado quando recepcionava, a mando de ADALTO, EZEQUIEL SANTANA DE MIRANDA (usuário do nickname LOCO, PIN 2798891), que tinha corno tarefa efetuar transporte de droga de IVAN FAVERO MENACHO (usuário nickname FEDERE/FF DD E/JOHN DILINGER, PIN 289493a5), que estava armazenada sob os cuidados de ADALTO e de seus comparsas (situação retratada por ocasião da feitura do RIP 09).

(…)

GERALDO esteve diretamente ligado à, no mínimo, 05 das ações que resultaram na apreensão de droga no decorrer da investigação, além de ser um dos três comparsas de ADALTO foragidos na ação da PM/GO que culminou na prisão deste, de IVAN F. CARVALHO e na apreensão de 360 kg de cocaína e a aeronave CESSNA/210 prefixo PR-RRD [...]"

Quanto a Euripedes:

"[…] Teve participação direta no evento de materialidade descrito no item 3.8 abaixo (apreensão de 72 kg de cocaína na Rodovia Anhanguera, município de Leme/SP) que culminou na apreensão de drogas no decorrer da investigação policial, estando ainda envolvido em inúmeros outros eventos de recebimento de voos, com destaque para a sua atuação no voo de 28/03/2014, ocasião em que foi identificado em uma das pistas de pouso utilizadas pela organização criminosa na companhia de ADALTO e MILTON (fls. 3672 a 3674 e 3710 a 3721 da medida cautelar). Tal qual seu irmão GERALDO, também logrou êxito em evadir-se da ação policial que culminou na prisão de A. M. F., de IVAN F. CARVALHO e na apreensão de 360 kg de cocaína e a aeronave CESSNA/210 prefixo PR-RRD.

(…)

Outrossim, merece destaque sua atuação nos eventos de repasses de drogas para JOSÉ MARIA MACHADO e ATLLAS REMIOS FARIA MACHADO, oportunidade em que coordenou a ação de GERALDO, CARLOS HENRIQUE e LUAN, sendo supervisionado por ADALTO e, em alguns casos, por MILTON. [...]"

Deste modo, o argumento trata-se de mero inconformismo, não tendo sido apontada, concretamente, omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade.

No que tange à suposta contradição decorrente da manutenção da condenação dos acusados diante do reconhecimento de inexistência de lastro probatório mínimo dos crimes, ocorrência de litispendência e extinção de feitos sem julgamento de mérito em relação a múltiplos fatos imputados aos Embargantes, tampouco se observa qualquer vício.

As extinções se referiram a acusações pontuais referentes ao crime de tráfico – em relação as quais não se comprovou, de maneira suficiente, a participação dos acusados nos delitos descritos pela acusação – o que não impede a condenação dos embargantes pelo delito tipificado no art. 2º da lei 12850/2013, ante a independência e autonomia dos tipos penais.

Neste contexto, o envolvimento dos réus na organização criminosa (devidamente estruturada e com divisão de tarefas) restou amplamente comprovada, conforme fundamentação exposta no decisum impugnado – conclusão esta desvinculada da prática de eventos específicos de tráfico.

Quanto à alegada omissão na fundamentação da dosimetria – ao argumento de que não foram esclarecidas as razões pelas quais não se aplicaria a mesma lógica de revisão adotada a outros réus – não observo a incorreção apontada.

O acórdão mencionou que seria adotada, para cada circunstância judicial desfavorável,  a fração de 1/8 sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, salvo a preponderância da natureza e da quantidade da substância apreendida mencionada no art. 42 da Lei 11343/06, que impõe uma maior reprovabilidade (fração maior de aumento de pena).

Desta forma, em relação a Eurípedes e Geraldo, mantida a valoração negativa das circunstâncias, consequências e conduta social dos agentes, bem como as demais causas de aumento de pena (e respectivas frações), conforme fundamentação, chegou-se ao mesmo patamar estabelecido no primeiro grau – ao contrário de outros acusados, em que foram adotados, na origem, outros parâmetros de fixação da pena, sendo necessária a correção por parte do julgador, justamente para garantir a isonomia entre os denunciados.

Ainda, sustenta a defesa a necessidade de demonstração da efetiva contribuição dos acusados para a aplicação das causas de aumento decorrentes da transnacionalidade e do emprego de arma de fogo, sob pena de responsabilidade objetiva.

Neste ponto, consignou-se expressamente que as causas de aumento pelo uso de arma de fogo e pela transnacionalidade constituem circunstâncias objetivas que se comunicam a todos os coautores (ou partícipes) do crime  - do que se conclui pela desnecessidade de os acusados, pessoalmente, utilizarem-se de armas ou de transporem as barreiras nacionais para serem incursos em referidas majorantes. Assim, basta a vinculação ou adesão voluntária dos embargantes ao grupo criminoso, sabidamente, de grande magnitude e letalidade, do que constata a completa ciência de toda estrutura organizacional envolvida.

Ademais, ainda que fossem desconsiderados os argumentos expostos acima, observa-se que o acórdão mencionou a participação dos acusados no evento ocorrido em 21/06/2014 - ocasião em que conseguiram foragir mediante a troca de tiros com a polícia, além de servirem de apoio para o descarregamento de 360 kg de drogas proveniente da Bolívia - o que atesta o envolvimento pessoal dos réus com o tráfico transnacional de entorpecente e com o emprego de arma de fogo.  

Quanto ao prequestionamento, não se exige menção expressa a todos os dispositivos indicados pelas partes, sendo suficiente o enfrentamento da matéria jurídica invocada, o que ocorreu no caso.

B) DO RECURSO DE C. H. F. D. O.:

A insurgência do embargante reside, primordialmente, na imposição da causa de aumento prevista no § 2° do art. 2° da Lei 12.850/2013 (emprego de arma de fogo) na fração máxima de 1/2 (metade), ante a menção do "cometimento de dois homicídios por membros da organização criminosa".

A questão não foi objeto do recurso de apelação (fls. 116/119 do evento 110), do que se constata nítida inovação recursal – ressaltando que a mesma fundamentação e fração de aumento de pena já haviam sido adotadas na sentença.

Neste sentido, entende o STJ  que "consiste em inovação recursal a pretensão de análise de controvérsia deduzida somente nos embargos de declaração ou em agravo regimental" (AgRg no HC 521.849/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 19/8/2020).

Ainda, deve-se ressaltar que o acórdão mencionou que “a quantidade e alta lesividade do armamento apreendido com alguns membros do grupo justifica a majoração da pena no patamar máximo de 1/2 (metade)” - o que já seria suficiente para a manutenção do entendimento questionado.

Assim, a adoção da fração máxima de aumento de pena encontra-se devidamente justificada, não pela letalidade decorrente dos eventos de homicídio mencionados, mas pela própria natureza da organização, cujas atividades eram asseguradas pelo poder intimidatório das armas, como bem destacou a Procuradoria Regional da República.

Outrossim, consignou-se expressamente que a causa de aumento pelo uso de arma de fogo constitui circunstância objetiva que se comunica a todos os coautores (ou partícipes) do crime  - do que se conclui pela desnecessidade de o acusado, pessoalmente, utilizar-se de armas para ser incurso em referida majorante. Assim, basta a vinculação ou adesão voluntária do embargante ao grupo criminoso, sabidamente, de grande magnitude e letalidade, do que constata a completa ciência de toda estrutura organizacional envolvida.

Posto isso, deve ser rejeitado o recurso interposto.

C) DO RECURSO DE T. R. D. D. S.:

O embargante alegou, inicialmente, a ‘omissão do acórdão quanto ao Nexo Causal Individualizado’ (“O acórdão fundamenta a reprovação acentuada da conduta mencionando as ‘consequências graves da organização, tais como a morte de dois desafetos e lesões corporais em terceiros. Todavia, não há no acórdão a indicação de qualquer prova que vincule Thiago Roquete a tais atos de violência”).

A questão não foi objeto do recurso de apelação (fls. 159/165 do evento 109), do que se constata nítida inovação recursal.

O mesmo pode ser dito em relação à alegação de ‘obscuridade no Uso de Meios Técnicos como Vetor de Majoração' (“a pena-base foi elevada sob o argumento de que o grupo utilizava aeronaves em pistas clandestinas e veículos com chumbo para burlar scanners”) – uma vez que a questão não foi abordado no apelo aviado.

Ressalte-se que os fundamentos ora impugnados já haviam sido adotados na sentença, do que se constata a ocorrência de preclusão consumativa.

Neste sentido, segundo o STJ, “não houve negativa de prestação jurisdicional, mas sim preclusão das alegações, em virtude de não terem sido trazidas na apelação, mas apenas em embargos de declaração. Dessa forma, observa-se que ‘o entendimento apresentado no acórdão impugnado vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido da impossibilidade de inovação recursal por ocasião da oposição de embargos de declaração, em virtude da preclusão consumativa’. (AgRg nos EDcl no HC n. 915.847/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.)”, conforme exposto no julgamento do REsp 2136098 / AM,  Relator para Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJEN 17/01/2025.

Ainda, como já exposto, consignou-se expressamente que a causa de aumento pelo uso de arma de fogo constitui circunstância objetiva que se comunica a todos os coautores (ou partícipes) do crime  - do que se conclui pela desnecessidade de o acusado, pessoalmente, utilizar-se de armas para ser incurso em referida majorante. Assim, basta a vinculação ou adesão voluntária do embargante ao grupo criminoso, sabidamente, de grande magnitude e letalidade, do que constata a completa ciência de toda estrutura organizacional envolvida.

Rejeito, desta forma, o recurso interposto.

D) DO RECURSO DE A. M. F.:

O embargante suscitou, inicialmente, a existência de contradição lógico-jurídica no acórdão, sob o seguinte argumento: "o decisum manteve uma pena-base elevada com fundamento na ‘complexidade da logística’ e na ‘divisão profissional de tarefas’ da organização criminosa, ao mesmo tempo em que reconheceu que a participação do embargante nesses eventos logísticos centrais não foi adequadamente individualizada pela acusação".

Não há qualquer vício a ser sanado.

Como exposto no recurso de Eurípedes e Geraldo, as extinções se referiram a acusações pontuais referentes ao crime de tráfico – em relação as quais não se comprovou, de maneira suficiente, a participação do réu nos delitos descritos pela acusação – fato que não impede a condenação do embargante pelo delito tipificado no art. 2º da lei 12850/2013, ante a independência e autonomia dos tipos penais.

Neste contexto, o envolvimento do acusado na organização criminosa (com divisão profissional de tarefas e logística complexa) restou amplamente comprovado, conforme fundamentação exposta no decisum impugnado – conclusão esta desvinculada da prática de eventos específicos de tráfico.

Ainda, convém destacar que Adalto restou condenado, no mesmo feito, pela prática do tráfico de drogas ocorrido em 21/06/2014, em Santa Helena de Goias/GO, oportunidade em que foi apreendido mais de 360 kg de cocaína.

Rejeito, portanto, a contradição apontada.

Também alegou o embargante a violação ao princípio constitucional da individualização da pena, a impossibilidade de utilização de elementos genéricos da organização sem comprovação de nexo causal individual; a necessidade de fundamentação concreta e individualizada na dosimetria. Afirma não haver elementos concretos e individualizados que justifiquem a exasperação da pena-base, impondo-se nova dosimetria da pena do embargante, partindo-se do mínimo legal.

Não verifico a ocorrência de vícios.

Segundo o STJ, “a exasperação da pena-base pode ser idêntica para todos os réus quando baseada em aspectos comuns aos condenados” (EDcl no AgRg no AREsp 2456912 / SP, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJEN 25/06/2025).

Deste modo, tendo em vista que a divisão profissional de tarefas, a complexa estrutura  logística criada pela organização criminosa, a utilização de aeronaves e veículos de luxo adaptados - dentre outros aspectos - são fatores que se aplicam ao embargante, sobretudo diante da posição de liderança ocupada, não há qualquer ilegalidade a ser sanada.

Por fim, tampouco prospera o argumento de que “o acórdão deu parcial provimento ao recurso de Adalto para reduzir suas penas, mas não especificou os valores finais no dispositivo”.

Consta do julgado impugnado:

“[…] Passo à nova dosimetria das penas.

Para o delito do art. 33 da Lei n. 11.343/06:

Em observância ao disposto no art. 42 da Lei n° 11.343/2006, a quantidade e natureza de entorpecente apreendido – 360,118 kg de cocaína - deve preponderar sobre as circunstâncias do art. 59 do CP, razão pela qual majoro a pena-base em 1/4 (um quarto) sobre o intervalo das penas mínima e máxima (10 anos ou 120 meses), além de 1/8 (um oitavo) pela conduta social desfavorável, fixando a reprimenda em 8 anos e 9 meses de reclusão.

Na segunda fase, encontram ausentes circunstancias agravantes ou atenuantes.

Na terceira fase, presente a causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/06 (transnacionalidade), majoro a pena em 1/6 (um sexto), concretizando-a em 10 (dez) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, ante a inexistência de outras causas de diminuição ou de aumento de pena.

Condeno o réu, ainda, no pagamento de 1020 (mil e vinte) dias-multa, cada qual no valor de 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente atualizado, conforme estabelecido na origem.

Para o delito do art. 2° c/c os §§ 2°, §3º e 4°, V, da Lei n. 12.850/2013.

Na primeira fase, presentes três vetores desfavoráveis (circunstâncias, consequências e conduta social) ao acusado, estabeleço a reprimenda em 4 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão (majoração de 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima - 5 anos ou 60 meses, que significa 7,5 meses para cada vetor negativo) e pagamento de 130 dias-multa.

Na segunda fase, encontram ausentes circunstancias agravantes ou atenuantes.

Na terceira fase, presentes as causas de aumento do §2º, §3º e §4º, V do art.2º da Lei nº. 12850/2013, majoro as penas em mais 1/2 (tendo em vista a quantidade de armas e munições apreendidas), 1/6 (posição de comando na organização criminosa) e 1/6 (transnacionalidade), respectivamente, tornando as penas definitivas 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias, ante a ausência de outras causas de diminuição ou de aumento de pena.

Condeno o réu, ainda, no pagamento de 264 dias-multa.

Como se trata de concurso material de crimes, as penas perfazem o total de 20 (vinte) anos, 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e pagamento de 1284 (mil duzentos e oitenta e quatro) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado à razão de 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo, vigente à época dos fatos, devidamente atualizado, conforme estabelecido pelo juízo de origem.

Resta mantido o regime inicial fechado (art. 33, §2º, ‘a’ do CP) e a vedação dos benefícios previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal [...]”

Posto isso, deve ser integralmente desprovido o recurso apresentado.

E) DO RECURSO DE J. S. D. S.:

O acusado também apresentou embargos de declaração para sustentar, inicialmente a ocorrência de erro material no acórdão, ao mencionar “242 dias-multa (sendo 241 para José Severino)”.

Não verifico qualquer vício.

O acórdão foi claro ao elucidar a aplicação do patamar de 241 (duzentos e quarenta e um) dias-multa para José Severino, à razão unitária de 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fato - nos exatos termos da sentença.

No que se refere à suposta omissão/contradição na rejeição da nulidade das interceptações telefônicas e na irretroatividade da Lei nº. 12850/2013 (vigência em 19/09/2013), trata-se de mero inconformismo apresentado pelo recorrente.

O acórdão manifestou-se expressamente sobre as referidas teses, as quais foram rejeitadas pela turma julgadora, conforme transcrição abaixo:

"[…] No que se refere às interceptações telefônicas, a Lei n. 9.296/1996, que rege a matéria, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão (a mostrar-se uma medida de exceção) – conforme entendimento do STJ no AgRg no REsp 2058367 / RS.  Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJEN 27/06/2025.

No caso, o juízo de origem expôs, de maneira concreta, a necessidade da medida, em observância aos requisitos da referida lei, conforme transcrição abaixo (decisão datada de 27/05/2013 – fls. 122/129 do evento 14):

“[…] Com efeito, há nos autos informações de que A. M. F. e Clayton Martins Ferreira, chamados de ‘Irmãos Ferreira’, estariam envolvidos com o tráfico internacional de drogas na região do Triângulo Mineiro.

As informações colhidas pelos policiais federais dão conta ainda que os ‘Irmãos Ferreira’ mantinham encontros nos locais denominados ‘Posto Décio’, no município de Araporã/MG, e ‘Despachante Interlagos’, no município de Itumbiara/GO, sendo que este último estabelecimento, segundo restou apurado, serve para ‘ocultar a operacionalização do esquema de tráfico de 01, drogas praticado pelos IRMÃOS FERREIRA e que o indivíduo de prenome LEONARDO, vulgo LEO, seria o responsável por toda a logística das pistas de pouso clandestinas utilizadas para o desembarque da droga comercializada pelos IRMÃOS FERREIRA’.

Consta, ainda, que os investigados se utilizam de aparelhos da marca BlackBerry, pois acreditam que os referidos equipamentos são imunes à interceptação telefônica. Ressalta, ainda, que na operação que culminou com a apreensão de 989 Kg de Cocaína no Município de Indianápolis/MG, em 09.03.2013, também foram encontrados 05 (cinco) aparelhos da marca BlackBerry com os indivíduos presos em flagrante delito, que confessaram que os aparelhos eram utilizados para a comunicação segura com os demais comparsas, sempre por meio de mensagens, ou seja, não havia comunicação por meio de ligações telefônicas.

A autoridade policial informa, ainda, que, por ocasião da operação acima citada, apurou-se que em um dos aparelhos BlackBerry apreendidos estavam registrados os PlNs dos usuários que estavam trocando mensagens com os criminosos no momento da ação policial.

(…) Diante desse contexto, entendo que a representação formulada pela autoridade policial atende aos pressupostos legais exigidos para a adoção da medida solicitada, pois há nos autos fortes indícios da existência de uma quadrilha voltada para o tráfico internacional de drogas e que se vale do transporte aéreo para a prática criminosa.

A interceptação telefônica revela-se imprescindível ao prosseguimento das investigações, uma vez que a dinâmica própria de crimes da espécie não permite que a prova seja feita por outros meios.

Registre-se, nesse ponto, que os agentes de Polícia Federal, após as apreensões de entorpecentes noticiadas na representação, já efetuaram diversas diligências de campo, mas não lograram avançar nas investigações por conta do modus operandi empregado pela quadrilha.

(…)

Outrossim, entendo que razão assiste à autoridade policial no que tange à necessidade de interceptação telefônica e telemática dos PINs indicados na peça inaugural e no aditamento de 89/94, vez que pertencentes a usuários que estavam trocando mensagens com os criminosos no momento da ação policial realizada no bojo do IPL n° 205/2013-4 (fls. 38/83).

Conforme sobejamente demonstrado na representação, a quadrilha investigada se vale da tecnologia utilizada pela empresa BlackBerry na fabricação dos seus aparelhos, que notoriamente se caracteriza pela confidencialidade e pela dificuldade de quebra do seu sistema de criptografia.

Destarte, defiro a interceptação telefônica e telemática dos PINs (personal identification number) abaixo relacionados, pelo prazo de 15 (quinze) dias: - 28b110bd - interlocutor 01; - 238c1d29 - interlocutor 02; - 28acaea8 - interlocutor 03; - 270d6af9 - interlocutor 04; - 271f9244 -interlocutor SP01; - 299a1f5a -interlocutor SP02; - 2a8b73d6 -interlocutor SP03;

Expeça-se ofício dirigido à empresa BlackBerry, determinando-se o início da interceptação telefônica e telemática com a quebra da respectiva chave de criptografia dos dados/mensagens enviadas e recebidas por meio do aplicativo BLACKBERRY MESSENGER e PNITOPIN [...]”

Como mencionado, observa-se que foram praticadas diligências prévias para identificação da autoria delitiva, que restaram inócuas em virtude dos meios utilizados pelos suspeitos para ocultar a prática de ilícitos (ressaltando que a própria peça inaugural do apenso 5477-22.2013.401.3803 – evento 14 - aborda diversas operações praticadas pelos policiais com o intuito de desvelar a prática de infrações penais). Desta forma, existindo indícios suficientes da prática do delito de tráfico de drogas, aliado à dificuldade de obtenção de elementos de prova por outros caminhos, tornou-se necessário o deferimento da interceptação telefônica para a elucidação dos fatos supostamente criminosos à época.

Neste sentido, estando a decisão concretamente fundamentada, não há que se falar, portanto, em interceptação por prospecção, tampouco em inobservância dos requisitos legais para a decretação da medida de exceção.

Quanto às prorrogações, entende o STJ que “desde que evidenciada a necessidade das medidas em razão da complexidade do caso, as autorizações subsequentes de interceptações telefônicas podem ultrapassar o prazo previsto em lei, considerado o tempo necessário e razoável para o fim da persecução penal (AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/03/2017). Com efeito, na hipótese em debate, justificada a imprescindibilidade das sucessivas interceptações telefônicas para o esclarecimento do modus operandi e o grau de participação de cada agente na organização criminosa" (AgRg no HC 846067 / SP,  Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJEN 04/07/2025).

Além disso, “dúvidas não há de que a lei permite a prorrogação das interceptações diante da demonstração da indispensabilidade da prova, sendo que as razões tanto podem manter-se idênticas às do pedido original quanto podem alterar-se, desde que a medida ainda seja considerada indispensável. Por certo que essas posteriores decisões não precisam reproduzir os fundamentos do decisum inicial, no qual já se demonstrou, de maneira pormenorizada e concretamente motivada, o preenchimento de todos os requisitos necessários à autorização da medida, à luz dos requisitos constantes da Lei n. 9.296/1996. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende não ser necessária a apresentação de fundamentos inéditos para a continuidade das investigações a cada pedido de renovação da interceptação telefônica" (AgRg no HC 1003213 / RS,  Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJEN 27/06/2025).

No caso, tendo em vista a progressiva descoberta de novos envolvidos no delito de tráfico de drogas, associação para o tráfico e/ou organização criminosa – o que resultou na participação de mais de 20 pessoas nos referidos crimes, além de outros crimes correlatos - bem como a apreensão de grande volume de substância entorpecente em 12 oportunidades diversas após o deferimento da primeira interceptação (em 04/07/2013, 18/08/2013, 15/09/2013, 30/09/2013, 25/10/2013, 16/11/2013, 12/12/2013, 19/12/2013, 14/06/2014, 21/06/2014, 17/08/2014 e 06/09/2014), havendo, ainda, um número expressivo de telefones a serem interceptados, encontra-se devidamente justificada a necessidade/adequação da prorrogação das medidas, nos termos em que deferidas, não se observando qualquer ilegalidade.

Desta forma, não há nada a ser sanado neste ponto da sentença.

(...)

No mérito, sustentou o apelante a atipicidade do fato, haja vista que a conduta não estava prevista na lei penal ao tempo em que ocorreu a situação descrita na exordial; assim, não poderia o magistrado ter condenado o apelante com base na Lei n. 12.850/2013, uma vez que esta foi publicada em 2 de agosto de 2013, com entrada em vigor somente após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial, ou seja, período posterior aos fatos imputados ao apelante, os quais tiveram por termo final o dia 18/08/2013. Ainda, asseverou a insuficiência de provas para a condenação, ante a ausência do animus associativo ou da estabilidade entre os agentes. Pediu a absolvição do recorrente.

Não prospera a tese de atipicidade, haja vista que as condutas praticadas por José Severino subsistiram até, no mínimo, 23/09/2013 (ajuste de repasse de drogas entre Adalto e o réu) – quando já estava em vigor a Lei nº. 12850/2013.

Neste sentido é súmula 711 do STF que dispõe que “a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”.

Além disso, “a alegação de atipicidade das condutas não procede, pois demonstrada a manutenção de práticas criminosas pelo paciente após a promulgação da Lei n. 12.850/2013, tratando-se de crime permanente” (STJ, HC 922521 / SP, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJEN 31/03/2025).

Rejeito, portanto, o argumento [...]”

Ademais, “o julgador não está obrigado a enfrentar diretamente tudo o que é aventado pela parte, pois lhe basta apresentar as razões que motivam o seu convencimento e que, de forma concomitante, são incompatíveis com o entendimento do requerente” (AgRg no AREsp 2870728 / RJ, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJEN 08/09/2025).

Assim, devem ser afastadas as alegações suscitadas.

No que tange à suposta omissão/obscuridade na dosimetria da pena e à ausência de fundamentação individualizada, não verifico vício a ser corrigido.

Ao contrário do alegado, foram expressamente mencionadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, mantendo-se incólumes os argumentos utilizados na origem para a exasperação da pena-base. Segue transcrição:

"[…] Como já exposto, as circunstâncias e consequências do crime foram corretamente valoradas de maneira desfavorável ao acusado, pois foram mencionados dados concretos dos autos, que extrapolam os elementos ínsitos ao tipo penal, para a majoração da pena-base.

Deste modo, não prospera o pedido de redução da pena-base ao mínimo legal.

O pedido de afastamento da causa de aumento prevista no art. 2º, §2º da Lei 12850/2013 (emprego de arma de fogo) tampouco merece acolhimento, haja vista a apreensão de enorme quantidade de armamento com o grupo criminoso, como já exposto em recursos anteriores.

Ademais, independentemente de quem tenha efetivado utilizado as armas, entende o STJ que “a causa de aumento de uso de arma de fogo, em relação ao delito de organização criminosa, é circunstância objetiva, a qual se comunica a todos os coautores do crime" (AgRg no AREsp 2415312 / SC, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 18/12/2023).

Tampouco merece acolhimento o pedido de alteração do regime prisional, haja vista que, “segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado” (AgRg no HC 632191 / SP, Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 22/03/2021).

Ante o exposto, deve ser desprovido o recurso do acusado [...]”

Assim, a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime não se baseou em meras abstrações, mas em dados extraídos do acervo probatório, que evidenciam a gravidade da conduta e a magnitude da operação ilícita em que o embargante estava inserido - validada a fundamentação exposta na origem.

Desta forma, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar a decisão ou rediscutir a causa.

Por sua vez, não constato omissão quanto aos elementos concretos capazes de distinguir a situação do embargante com a do corréu David Samista, haja vista que o pedido não foi formulado nas razões recursais, do que se constata nítida inovação recursal.

O mesmo pode ser dito quanto à suposta omissão quanto ao risco de bis in idem entre a imputação de vinculo associativo do art. 35 da Lei nº. 11.343/06 e de organização criminosa (Lei 12850/2013) relativamente ao embargante – uma vez que a tese sequer foi ventilada no recurso de apelação

Ademais, a questão sequer possui relevância ao acusado neste momento processual, uma vez que José Severino restou condenado unicamente pela prática do delito tipificado no art. 2° c/c os §§2° e 4°, inc. V, da Lei 12.850/2013.

E, sobre o tema, ainda entende o STJ que “não configura bis in idem a condenação concomitante pelos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas, por serem tipos penais autônomos” (AgRg no REsp 2218982 / AL, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJEN 09/03/2026).

Noutra vertente, no que se refere ao prequestionamento, não se exige menção expressa a todos os dispositivos indicados pelas partes, sendo suficiente o enfrentamento da matéria jurídica invocada, o que ocorreu no caso – como já exposto anteriormente.

Rejeito, portanto, o recurso aviado pelo embargante.

F) DO RECURSO DE A. G. M.:

O embargante suscita omissão do acórdão quanto à alegação de bis in idem na dosimetria da pena; ausência de fundamentação concreta e individualizada para a exasperação da pena-base.  Aduziu também a ilegalidade do julgado quanto ao aumento de pena na fração de 1/2 por armas e munições; omissão quanto à aplicação automática da majorante da transnacionalidade (devendo ser demonstrada a participação do réu em atos transnacionais); quanto à legalidade do regime fechado; quanto à negativa dos benefícios dos artigos 44 e 77 do Código Penal; quanto ao uso de fatos não imputados ao embargante (mortes, lesões corporais, crimes conexos); quanto ao direito de recorrer em liberdade.

Pela análise dos autos, observa-se que, em seu recurso de apelação, a defesa de Aguinaldo pleiteou, “na hipótese de manutenção do édito condenatório seja reformado o valor da multa aplicada por ser completamente desproporcional, devendo também ser levada em conta a situação financeira do apelante” (evento 112, fls. 104/195).

Desta forma, verifica-se que as questões relacionadas à dosimetria da pena não foram aventadas no apelo, do que se constata inovação recursal, inviável de análise por meio de embargos de declaração.

Ademais, constou do julgado que “quanto à dosimetria, não há nada a ser reparado, haja vista que foi utilizado o mesmo critério adotado por este juízo (majoração, na primeira fase, de 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima - 5 anos ou 60 meses, que significa 7,5 meses para cada vetor negativo), além de serem adequadas e suficientes as frações de aumento de pena aplicadas, bem como o valor e a quantidade de dias-multa” – restando devidamente chancelada a aplicação da pena realizada na origem.

Além disso, como já exposto, consignou-se expressamente no acórdão que as causas de aumento pelo uso de arma de fogo e pela transnacionalidade constituem circunstâncias objetivas que se comunicam a todos os coautores (ou partícipes) do crime  - do que se conclui pela desnecessidade de os acusados, pessoalmente, utilizarem-se de armas ou de transporem as barreiras nacionais para serem incursos em referidas majorantes. Assim, basta a vinculação ou adesão voluntária do embargante ao grupo criminoso, sabidamente, de grande magnitude e letalidade, do que constata a completa ciência de toda estrutura organizacional envolvida.

Posto isso, não há nada a ser provido, portanto, no recurso apresentado.

G) DO RECURSO DE J. C. S.:

O recorrente alegou omissão do acórdão no que diz respeito à possibilidade de responsabilização individual do embargante por atos específicos (homicídios) praticados por outros membros da organização criminosa, sem demonstração de seu vínculo causal com referidos eventos.

Neste ponto, reitero fundamentação já exposta nos recursos anteriores no sentido de que “o acórdão mencionou que ‘a quantidade e alta lesividade do armamento apreendido com alguns membros do grupo justifica a majoração da pena no patamar máximo de 1/2 (metade)’ – o que já seria suficiente para a manutenção do entendimento questionado. 

Desta forma, a fração máxima aplicada encontra-se devidamente justificada, não pela letalidade decorrente dos eventos de homicídio mencionados, mas pela própria natureza da organização, cujas atividades eram asseguradas pelo poder intimidatório das armas, como já mencionado.

Além disso, o acórdão consignou expressamente que as causas de aumento pelo uso de arma de fogo e pela transnacionalidade constituem circunstâncias objetivas que se comunicam a todos os coautores (ou partícipes) do crime  - do que se conclui pela desnecessidade de o acusado, pessoalmente, utilizar-se de armas ou de transpor as barreiras nacionais para ser incurso em referidas majorantes. Assim, basta a vinculação ou adesão voluntária do embargante ao grupo criminoso, sabidamente, de grande magnitude e letalidade, do que constata a completa ciência de toda estrutura organizacional envolvida.

Rechaço, desta forma, a ilegalidade apontada.

Quanto ao argumento de que o acórdão utilizou, de maneira indevida, os custos e dificuldades do Estado para investigar os fatos como fundamento para exasperação da pena, tampouco há vício a ser corrigido.

O recorrente não se insurgiu quanto ao tema em suas razões recursais – o que impossibilita a análise da tese em sede de embargos. 

A defesa de Julio Cesar sustenta, ainda, que os requisitos inerentes à imputação do delito de integrar organização criminosa foram utilizados para sopesar negativamente circunstâncias judiciais, sem especificar qual delas.

A tese não merece acolhimento. 

A turma julgadora validou a dosimetria da pena realizada na origem – o que abrange os argumentos utilizados para majoração da reprimenda, bem como as frações de aumento de pena aplicadas – devendo eventual inconformismo ser impugnado através do instrumento processual adequado.

Ainda, asseverou a ilegalidade da aplicação da causa de aumento prevista no art. 2º, §2º da Lei 12850/2013, uma vez que o embargante não foi descrito como partícipe dos homicídios, além de sequer ter ciência da posse ou porte de armas de fogo por outros denunciados. Reiterou os argumentos utilizados pelo embargante C. H. F. D. O. para se insurgir contra a referida causa de aumento de pena.

A questão foi expressamente enfrentada no acordão, segundo transcrição abaixo:

“[...] Conforme leitura da denúncia, houve ampla descrição da utilização de armas de fogo pelo grupo criminoso, sendo certo que os réus respondem pelos fatos descritos na peça acusatória, não pela capitulação jurídica atribuída pelo Parquet.

Neste contexto, considerando que a causa de aumento pelo uso de arma de fogo é circunstância objetiva que se comunica a todos os coautores do crime (STF,   HC 254812, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 13/05/2025, Publicação: 14/05/2025), não há que se falar em violação ao princípio da correlação ou em nulidade da sentença

(...)

A quantidade e alta lesividade do armamento apreendido com alguns membros do grupo justifica a majoração da pena no patamar máximo de 1/2 (metade) [...]”

Portanto, como já mencionado, uma vez comprovada a integração do embargante em estrutura criminosa que faz uso notório de armamento para a consecução de seus fins, a majorante incide de forma legítima, independentemente de ter sido o réu o executor direto dos disparos, como bem destacou a Procuradoria Regional da República.

Quanto à fração de aumento de pena por cada circunstancia judicial desfavorável, o julgado também foi claro ao mencionar que seria adotado de 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima – do que se observa a ausência de ilegalidades.

Posto isso, deve ser rejeitado, integralmente, o recurso apresentado.

H) DO RECURSO DE E. R. C.:

O embargante sustentou omissão do acórdão quanto à ausência de fundamentação concreta e individualizada para a exasperação da pena base aplicada ao embargante; quanto à fundamentação do aumento da pena em 1/2 pelo emprego de arma de fogo; quanto à aplicação automática da majorante de transnacionalidade da organização; quanto à fundamentação da aplicação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena ao embargante; quanto ao direito de recorrer em liberdade e presunção de inocência do Embargante.

As questões não foram aventadas no recurso de apelação (tendo a defesa se limitado a pedir, de maneira genérica, a redução do quantum da pena e a imposição de regime menos gravoso), tratando-se os argumentos de inovação recursal, incabível de análise por meio dos embargos aviados.

Ademais, a turma julgadora validou a dosimetria da pena realizada na origem – o que abrange os argumentos utilizados para majoração da reprimenda, bem como as frações de aumento de pena aplicadas – devendo eventual inconformismo ser impugnado através do instrumento processual adequado.

Além disso, como já exposto, o acórdão consignou expressamente que as causas de aumento pelo uso de arma de fogo e pela transnacionalidade constituem circunstâncias objetivas que se comunicam a todos os coautores (ou partícipes) do crime  - do que se conclui pela desnecessidade de o acusado, pessoalmente, utilizar-se de armas ou de transpor as barreiras nacionais para ser incurso em referidas majorantes. Assim, basta a vinculação ou adesão voluntária do embargante ao grupo criminoso, sabidamente, de grande magnitude e letalidade, do que constata a completa ciência de toda estrutura organizacional envolvida.

Por sua vez, o pedido de abrandamento do regime prisional foi devidamente enfrentado, conforme transcrição abaixo, assim como a necessidade de manutenção da prisão do embargante.

“[...] Tampouco merece acolhimento o pedido de alteração do regime prisional, haja vista que, “segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado” (AgRg no HC 632191 / SP, Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 22/03/2021) [...]”.

Desta feita, enfrentadas todas as questões suscitadas no apelo interposto pela defesa, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas, não são os embargos a via própria para impugnar a decisão ou rediscutir a causa.

I) DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL:

Aduziu o Parquet, inicialmente, a ocorrência de contradição interna, consistente no fato de o acórdão admitir a existência de uma estrutura hierárquica e funcional, organização criminosa, mas, ao mesmo tempo, exigir uma prova de execução física individualizada para os crimes de tráfico, o que é logicamente incompatível com o conceito de divisão de tarefas.

Não verifico o vício apontado.

O desprovimento dos pedidos de condenação formulados pelo MPF se referiu a eventos pontuais referentes ao crime de tráfico – em relação aos quais não se descreveu, de maneira satisfatória, a participação dos acusados supostamente envolvidos – fato que não impede a condenação dos embargados pelo delito tipificado no art. 2º da lei 12850/2013, ante a independência e autonomia dos tipos penais.

Neste contexto, o envolvimento dos réus na organização criminosa (devidamente estruturada e com divisão de tarefas) não se vincula ou impõe a condenação de seus integrantes pela prática dos delitos de tráfico, sendo ônus do órgão acusador demonstrar, de maneira inconteste, a materialidade, autoria e culpabilidade de cada um dos acusados nos respectivos eventos, ônus do qual não se desincumbiu.

Por fim, pretende o Parquet a condenação dos acusados pela prática dos fatos relativos às apreensões de 413 kg de Cocaína; 503 kg de Cocaína; 174 kg de cocaína; 20 kg de cocaína; 72 kg de cocaína; 35 kg de cocaína e 3 kg de cocaína.

Neste ponto, as omissões apontadas referem-se à valoração de elementos de prova - incabível de reanálise através de embargos declaratórios - traduzindo mero inconformismo do embargante com as conclusões adotadas.

Neste sentido, “os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado apenas a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito nem à reversão do julgado por mero inconformismo da parte” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 3031092 / PR, Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJEN 09/03/2026).

Ainda, “a rejeição fundamentada de embargos de declaração e o enfrentamento das preliminares processuais afastam, em regra, a alegação de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, não se confundindo inconformismo com valoração probatória com omissão objetiva” (STJ, AgRg no REsp 1994138 / AM, Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, DJEN 23/03/2026, destaquei)

Ante o exposto, voto por rejeitar todos os embargos de declaração interpostos, na forma da fundamentação acima.

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Apelação Criminal Nº 0003367-79.2015.4.01.3803/MG

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS

1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.

2. Consignou-se expressamente que as causas de aumento pelo uso de arma de fogo e pela transnacionalidade constituem circunstâncias objetivas que se comunicam a todos os coautores (ou partícipes) do crime  - do que se conclui pela desnecessidade de os acusados, pessoalmente, utilizarem-se de armas ou de transporem as barreiras nacionais para serem incursos em referidas majorantes. Assim, basta a vinculação ou adesão voluntária dos embargantes ao grupo criminoso, sabidamente, de grande magnitude e letalidade, para se concluir pela completa ciência de toda estrutura organizacional envolvida.

3. A adoção da fração máxima de aumento de pena decorrente do uso de arma de fogo encontra-se devidamente justificada, não pela letalidade decorrente dos eventos de homicídio mencionados, mas pela própria natureza da organização, cujas atividades eram asseguradas pelo poder intimidatório das armas.

4. A valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime não se baseou em meras abstrações, mas em dados extraídos do acervo probatório, que evidenciam a gravidade da conduta e a magnitude da operação ilícita em que o embargante estava inserido - validada a fundamentação exposta na origem. Omissão rejeitada.

5. Quanto à fração de aumento de pena por cada circunstancia judicial desfavorável, o julgado também foi claro ao mencionar que seria adotado de 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima – do que se observa a ausência de ilegalidades.

6. O envolvimento dos réus na organização criminosa (devidamente estruturada e com divisão de tarefas) não se vincula ou impõe a condenação de seus integrantes pela prática dos delitos de tráfico, sendo ônus do órgão acusador demonstrar, de maneira inconteste, a materialidade, autoria e culpabilidade de cada um dos acusados nos respectivos eventos, ônus do qual não se desincumbiu.

7. Enfrentadas todas as questões suscitadas nos apelos, acaso as partes não se conformem com as razões declinadas, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar a decisão ou rediscutir a causa.

8. Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar todos os embargos de declaração interpostos, na forma da fundamentação acima, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 17/04/2026

Apelação Criminal Nº 0003367-79.2015.4.01.3803/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária