Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 6003542-07.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de V. P. D. F., contra alegada coação ilegal decorrente da tramitação da Ação Penal nº. 6356019-14.2025.4.06.3800 perante a 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG.

O impetrante esclarece que a paciente “responde à Ação Penal nº 6356019-14.2025.4.06.3800, em trâmite perante a 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, na qual lhe foi imputada a prática do delito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. A acusação sustenta que a paciente teria omitido rendimentos tributáveis em declarações de imposto de renda referentes aos anos-calendário de 2018 e 2019, tendo como base movimentações financeiras consideradas pelo Fisco como depósitos sem origem comprovada. Toda a persecução penal instaurada contra a paciente encontra-se lastreada exclusivamente no Auto de Infração nº 13136-721.255/2023-11, oriundo de procedimento fiscal conduzido pela Receita Federal do Brasil, que culminou na inscrição do crédito tributário em dívida ativa”.

Sustenta que “o procedimento administrativo que deu origem ao lançamento tributário foi marcado por graves vícios constitucionais, comprometendo a própria validade do crédito tributário e, consequentemente, a existência de justa causa para a persecução penal (…). A persecução penal instaurada contra a paciente encontra-se apoiada em crédito tributário constituído em procedimento administrativo profundamente viciado, no qual houve flagrante supressão da instância administrativa e cerceamento do direito de defesa, em afronta direta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Diante dessas nulidades, a defesa requereu ao Juízo de origem o reconhecimento do vício do procedimento administrativo e a suspensão da ação penal, justamente em razão do cerceamento de defesa ocorrido na esfera administrativa. Todavia, o Juízo de origem indeferiu o pedido defensivo, entendendo que o crédito tributário estaria definitivamente constituído e que eventuais nulidades administrativas deveriam ser discutidas exclusivamente na execução fiscal".

Aduz que “a paciente apresentou manifestações formais no procedimento fiscal; apresentou defesa administrativa; requereu produção de prova pericial; nada disso foi apreciado pela autoridade administrativa. Essa conduta administrativa representa verdadeira supressão da instância administrativa, pois a contribuinte foi privada do direito de ver apreciada sua impugnação”. Alega também que “se houve cerceamento de defesa e supressão de instância administrativa, não se pode afirmar que o crédito tributário tenha sido definitivamente constituído”.

Pleiteia a concessão de medida liminar para determinar "a imediata suspensão da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 31 de março, bem como a suspensão da ação penal." De maneira subsidiária, pretende "caso não se entenda pelo trancamento imediato da ação penal, requer-se a suspensão da ação penal até o trânsito em julgado da exceção de Pré-Executividade que discute a validade da CDA."

Ao final, pleiteia“a concessão da ordem para: a) trancar a ação penal por ausência de justa causa ou subsidiariamente b) suspender a ação penal até o trânsito em julgado da exceção de Pré-Executividade que discute a validade da CDA”.

Postergada a análise da liminar, o juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte/MG prestou informações em 21/03/2026.

O pedido liminar foi indeferido em 24/03/2026 (evento 12).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de V. P. D. F., contra suposta coação ilegal decorrente da tramitação da Ação Penal nº. 6356019-14.2025.4.06.3800 perante a 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, em que se apura a suposta prática do delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90.

A decisão ora impugnada foi prolatada nos seguintes termos:

"[...] Verifica-se que a Defesa suscitou nulidade do procedimento administrativo fiscal n. 06.1.12.00-2022- 00050-0, referente à CDA n. 60.125.035.696-89, expedida a partir do auto de infração n. 13136-721.255/2023-11.

Constata-se que as alegações da Defesa são restritas ao referido processo, incluída a ausência de julgamento do respectivo recurso administrativo e a exceção de pré-executividade também pendente de julgamento. Não há exigência legal de trânsito em julgado no juízo fiscal que condicione o início da persecução penal, sendo suficiente o lançamento definitivo do crédito tributário, como ocorrido no presente caso.

Nos crimes previstos no art. 1º da Lei n. 8.137/90, a constituição definitiva do crédito tributário constitui condição objetiva de punibilidade, conforme Súmula Vinculante n. 24. O termo “definitivo” refere-se ao encerramento da instância administrativa, e não ao trânsito em julgado da execução fiscal.

Consta dos autos que o auto de infração foi regularmente lavrado, foi apresentada impugnação administrativa e a autoridade fiscal proferiu decisão administrativa de primeira instância. Não foi comprovada pendência de recurso administrativo com efeito suspensivo, e o crédito foi regularmente inscrito em dívida ativa após o encerramento da via administrativa.

A simples alegação de que o pedido de perícia não foi expressamente apreciado não demonstra, por si, ausência de decisão administrativa final. Ainda que eventual nulidade pudesse ser arguida na esfera administrativa ou na execução fiscal, não há prova de que, atualmente, o crédito está suspenso por decisão judicial ou administrativa, conforme preceitua o art. 151 do CTN. Assim, para fins penais, o crédito encontra-se formalmente constituído.

O Decreto n. 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, atribui à autoridade julgadora a prerrogativa de indeferir fundamentadamente diligências prescindíveis ou protelatórias. Mesmo que se admitisse eventual deficiência na fundamentação do indeferimento, esse vício não impede, automaticamente, a constituição do crédito, nem gera nulidade penal imediata, pois deve ser analisado na via própria, notadamente na execução fiscal.

A legalidade do lançamento tributário não se confunde com a justa causa penal, em que apenas a ausência de materialidade e a inexistência de indícios da autoria, com repercussão direta sobre direito fundamental, poderia impedir a persecução.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314, com repercussão geral, fixou a tese de que, observados os requisitos da Lei Complementar n. 105/01 e do Decreto n. 3.724/01, a administração tributária pode acessar dados bancários sem prévia autorização judicial. Nestes autos, o procedimento fiscal foi formalmente instaurado, a contribuinte foi previamente intimada e se recusou a apresentar seus extratos.

Assim, o acesso aos dados ocorreu no exercício regular do dever fiscalizatório, e a jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que essa atuação não implica quebra de sigilo, mas transferência de informações protegidas, mantido o dever legal de sigilo. Assim, não foi demonstrado que o acesso aos dados violou os limites legais ou ocorreu sem instauração de procedimento regular.

A execução fiscal é autônoma em relação à ação penal. Por isso, a oposição de exceção de préexecutividade não implica suspensão automática da exigibilidade do crédito, não impede o prosseguimento da ação penal, e não afasta a constituição definitiva para fins da Súmula Vinculante n. 24.

Nos termos do art. 151 do CTN, é a decisão judicial suspensiva da exigibilidade do crédito que repercute na persecução penal e, neste caso, não há notícia de decisão judicial nesse sentido. Não se verifica constrangimento ilegal ou ausência de justa causa. Eventual reconhecimento futuro de nulidade do lançamento poderá repercutir na esfera penal, inclusive como causa extintiva da punibilidade. No entanto, trata-se de eventualidade futura que não impede, neste momento, o regular prosseguimento da ação penal.

Assim, não há questão prejudicial externa a justificar a suspensão do processo penal. A denúncia foi instruída com auto de infração, representação fiscal para fins penais e certidão de dívida ativa regularmente inscrita. Esses elementos são suficientes, nesta fase de cognição sumária, para demonstrar materialidade e indícios de autoria.

Resta prejudicado o pedido de desentranhamento das provas, baseado na alegada nulidade, ressalvada a possibilidade de discussão aprofundada, diante de novos elementos, no julgamento de mérito.

Ante o exposto, REJEITO todas as preliminares e INDEFIRO os pedidos apresentados na defesa evento 31, RESP_ACUSA1 [...]”

O trancamento da ação penal é medida excepcional que só pode ocorrer quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da excepcionalidade do trancamento de inquérito policial, conforme julgado a seguir:

Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e Corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa (HC 103.891, Redator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski; HC 86.656, Rel. Min. Ayres Britto; HC 81.648, Rel. Min. Ilmar Galvão; HC 118.066-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber; e HC 104.267, Rel. Min. Luiz Fux). 2. No caso, não há razão para o encerramento prematuro da persecução penal, especialmente considerando-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “diversamente do que assinala a defesa, o recebimento da denúncia não está lastreado apenas em declarações de colaboradores e é inviável, em habeas corpus, debater as demais teses sobre a versão mais correta dos fatos sob apuração, o que demanda incursão probatória”. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(RHC 207465 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049  DIVULG 14-03-2022  PUBLIC 15-03-2022)

No caso em tela, nenhuma das hipóteses mencionadas se verificam para possibilitar o trancamento da ação.

A peça acusatória oferecida em desfavor da paciente preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, uma vez que contém a exposição, in tese, do fato criminoso, com suas circunstâncias essenciais, a qualificação da acusada, a classificação do crime e o rol de testemunhas.

Segue transcrição da denúncia:

“[…] Nos anos de 2018 e 2019 a denunciada foi beneficiária de vultosos valores (sem origem comprovada) creditados em contas bancárias de sua titularidade, os quais foram omitidos por ela nas declarações de rendimentos (IRPF) relativas aos exercícios de 2019 e 2020 (anos-calendário 2018 e 2019).

A tabela abaixo demonstra a grande discrepância entre os rendimentos declarados (IRPF) e o montante de créditos sem origem comprovada identificados nas contas bancárias da contribuinte:

Tais créditos foram individualizados pela Receita Federal às f. 598/622 do PDF, sendo obtidos a partir de extratos das seguintes contas bancárias:

Ressalte-se que, durante a ação fiscal, a Receita Federal do Brasil intimou VIVIANE para informar e comprovar a origem dos depósitos bancários recebidos nos anos de 2018 e 2019 (f. 37/39 do PDF), conforme listagem de f. 40/59 do PDF. Em resposta, a denunciada se limitou a questionar a legalidade do requerimento feito pelo Fisco, aduzindo que as informações solicitadas eram sigilosas e somente seriam prestadas mediante ordem judicial (f. 77/81 do PDF).

Em decorrência dessa carência de comprovação de origem, os citados depósitos foram considerados como rendimentos tributáveis e, consequentemente, como base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física, por força do art. 429 da Lei 9.430/96, tendo a Receita lavrado o Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Física de f. 625/635 do PDF, no montante de R$ 4.012.853,45 (em 30/09/2023), assim discriminado:

R$ 1.969.398,84 - Imposto

R$ 566.405,49 - Juros de Mora

R$ 1.477.049,12 - Multa

Ora, não se pode olvidar que, caso os recursos recebidos fossem “não tributáveis”, não haveria razão para que a contribuinte os omitisse. Logo, a conclusão a que chegou o Fisco é decorrência lógica da inexistência de comprovação mínima da origem do numerário.

Ademais, os valores creditados nas contas da denunciada nos anos de 2018 (R$ 2.813.701,12) e 2019 (R$ 4.346.633,30) estão mais condizentes com o patrimônio de 6 milhões informado por ela ao Fisco do que com os rendimentos tributáveis e não tributáveis igualmente expostos nas Declarações de Imposto de Renda Exercício 2019 e 2020 (R$ 51.528,56 em 2018 e R$ 160.814,65 em 2019).

A materialidade delitiva, portanto, se comprova pela Representação Fiscal para Fins Penais n. 13136.721257/2023-18 (decorrente do Processo Tributário n. 13136-721.255/2023-11) e documentos que a acompanham, notadamente: a) Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 4.012.853,4510 (f. 625/635 do PDF); b) Relatório Fiscal (f. 592/597 do PDF); c) tabelas com os valores creditados nas contas bancárias de titularidade da denunciada, de origem não comprovada (f. 598/622 do PDF); d) respostas da contribuinte ao Fisco (f. 21/25 e 77/81 do PDF); e) extratos enviados pelas Instituições Financeiras (f. 102/277, 297/304, 329/334, 355/396, 414/419, 452/553 do PDF); f) além das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2019 e 2020 (anos-calendário 2018 e 2019), acostadas às f. 556/590 do PDF.

O crédito tributário em questão foi definitivamente constituído em 30/08/2024 e encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa da União, encerrando-se, assim, a discussão sobre a sua exigibilidade na esfera administrativa. Saliente-se a ausência de pagamento ou parcelamento, conforme informado pela Receita Federal em 10/06/2025 (f. 2 do PDF).

Quanto à autoria, verifica-se que VIVIANE é a titular das contas mencionadas anteriormente (ver, inclusive, fichas cadastrais enviadas por algumas Instituições Financeiras nas f. 308, 312, 325/326, 432/433, 449/450 do PDF), Ademais, nas duas oportunidades em que se manifestou no procedimento fiscal, a denunciada não negou a propriedade dos valores movimentados (f. 21/25 e 76/80 do PDF).

Não se pode olvidar, ainda, de que à época dos fatos VIVIANE era sócia de quatro pessoas jurídicas de considerável capital social11 , bem como proprietária de imóvel rural produtivo12 , logo tinha capacidade financeira compatível com a titularidade dos créditos de origem não comprovada recebidos.

Por fim, no tocante ao dolo, tem-se que a enorme discrepância entre os rendimentos declarados e os créditos bancários recebidos (ver tabela acima) não deixam dúvidas acerca do conhecimento e vontade de VIVIANE em omitir do Fisco estes últimos […]”.

Quanto às alegações do impetrante, observa-se que sua tese principal reside na ocorrência de cerceamento de defesa durante o procedimento administrativo, ao argumento de que nenhuma das respostas apresentadas foi efetivamente apreciada pela autoridade fiscal, além de não ter havido análise do pedido de realização de perícia técnica.

Sobre o tema, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a tese de nulidade do procedimento fiscal não pode ser dirimida no bojo da ação penal, na qual a Fazenda Pública não é parte ou exerce o contraditório, porquanto o Juízo criminal não possui competência para anular o lançamento tributário, passível de revisão apenas por meio de recurso administrativo, ação cível ou mandado de segurança" (RHC n. 61.764/RJ, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 2/5/2016).

Além disso, “ocorrido o lançamento definitivo do crédito tributário, eventual discussão na esfera cível, via de regra, não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, haja vista a independência das instâncias de responsabilização cível e penal." (RHC 102.196/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 6/5/2019).

Ainda,  “o simples fato de o processo administrativo já finalizado ser objeto de ação anulatória na esfera cível não enseja qualquer óbice à persecução penal. Assim, não havendo necessidade de suspensão do processo, é ausente qualquer flagrante ilegalidade no caso em exame” (HC 515639 / PR, Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 13/12/2019).

Desta forma, conforme entendimento pacificado do STJ, alegações de vícios no processo administrativo fiscal não obstam ao prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, devendo a questão ser discutida na esfera própria.

Em outros termos, ocorrendo a constituição definitiva do crédito tributário, presume-se a legalidade e legitimidade dos atos praticados na esfera administrativa, destacando que o Juízo criminal não possui competência para anular o lançamento do tributo.

No que se refere ao pedido de realização de perícia técnica, bem pontuou o juízo de origem no sentido de que “o Decreto n. 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, atribui à autoridade julgadora a prerrogativa de indeferir fundamentadamente diligências prescindíveis ou protelatórias. Mesmo que se admitisse eventual deficiência na fundamentação do indeferimento, esse vício não impede, automaticamente, a constituição do crédito, nem gera nulidade penal imediata, pois deve ser analisado na via própria, notadamente na execução fiscal”. Neste contexto, encontrados vultosos valores (sem origem comprovada) em contas bancárias de titularidade da paciente - os quais foram omitidos nas declarações de rendimentos (IRPF) relativas aos exercícios de 2019 e 2020 (anos-calendário 2018 e 2019) – competiria à parte a comprovação da origem lícita de tais quantias, perante a Receita Federal, ônus do qual não se desincumbiu. 

Quanto ao pedido de suspensão da ação penal, o art. 93 do CPP confere ao Juízo criminal a faculdade de suspender o processo, quando a definição da infração penal depender de questão cível controvertida, o que não pode ser imposto pela via estreita do habeas corpus (STJ, AgRg no HC 984757 / SP, Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJEN 07/07/2025).

Deste modo, não há qualquer ilegalidade a ser sanada.

Ademais, ao contrário do alegado, “a certidão de dívida ativa é dispensável para fins de processamento e condenação por crime contra a ordem tributária. O que se mostra indispensável para persecução penal é o procedimento administrativo e o lançamento definitivo do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante 24/STF. A certidão de dívida ativa tem importância para fins de execução fiscal e diz respeito a procedimento posterior ao lançamento definitivo" (AgRg nos EDcl no HC 528473/PB, Ministro Sebastião Reis Junior, DJe 11/10/2019). Ainda, “para o início da ação penal, basta a prova da constituição definitiva do crédito tributário, de sorte que eventual irregularidade (equívoco ou vício no procedimento tributário) deve ser impugnada na via própria, que não é a criminal” (REsp 1874525 / SC, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 13/02/2023) – encontrando-se plenamente válida a ação penal instaurada.

Noutra vertente, a tese de que não se aplicaria ao caso o precedente do STF que validou o acesso aos dados bancários do contribuinte, pela administração tributária (RE 601.314)  - ao argumento de que o julgado pressupõe o atendimento de todas garantias legais e procedimentais - deve-se ressaltar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não havendo prova inequívoca de eventuais ilegalidades praticadas.

Neste contexto, o acesso a dados bancários pela Receita Federal não constitui violação da esfera de intimidade do contribuinte, mas instrumento legítimo de concretização da atividade tributária, exercida nos exatos termos da lei.

Portanto, não se verifica atipicidade da conduta, causa de extinção punibilidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade, razão pela qual não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente da tramitação de ação penal em desfavor da paciente.

Ante o exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 6003542-07.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, I DA LEI 8137/90. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. DISCUSSÃO DA ESFERA PRÓPRIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ORDEM DENEGADA.

1. O trancamento da ação penal é medida excepcional que só pode ocorrer quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.

2. Segundo o STJ, "a tese de nulidade do procedimento fiscal não pode ser dirimida no bojo da ação penal, na qual a Fazenda Pública não é parte ou exerce o contraditório, porquanto o Juízo criminal não possui competência para anular o lançamento tributário, passível de revisão apenas por meio de recurso administrativo, ação cível ou mandado de segurança" (RHC n. 61.764/RJ, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 2/5/2016). Desta forma, alegações de vícios no processo administrativo fiscal não obstam ao prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, devendo a questão ser discutida na esfera própria.

3. Encontrados vultosos valores (sem origem comprovada) em contas bancárias de titularidade da paciente - os quais foram omitidos nas declarações de rendimentos (IRPF) relativas aos exercícios de 2019 e 2020 (anos-calendário 2018 e 2019) – competiria à parte a comprovação da origem lícita de tais quantias, perante a Receita Federal, ônus do qual não se desincumbiu. 

4. O acesso a dados bancários pela Receita Federal não constitui violação da esfera de intimidade do contribuinte, mas instrumento legítimo de concretização da atividade tributária, exercida nos exatos termos da lei (RE 601.314). Portanto, não se verifica atipicidade da conduta, causa de extinção punibilidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade, razão pela qual não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente da tramitação de ação penal em desfavor da paciente.

5. Ordem denegada

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 17/04/2026

Habeas Corpus Nº 6003542-07.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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