Habeas Corpus Nº 6004067-86.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de E. A. R., contra ato do JUÍZO TITULAR DE GARANTIAS DA 01ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG, tendo em vista a decretação da prisão preventiva do paciente nos autos 6001066-03.2026.4.06.3813.
Informa que o paciente figura como responsável pela atividade de mineração de quartzo desenvolvida no Município de Vargem Grande do Rio Pardo/MG e que teve sua prisão preventiva decretada durante investigação pela suposta prática dos tipos penais dos artigos 38-A, 40, 48 e 55 da Lei nº 9.605/98 e do artigo 2º da Lei nº 8.176/91.
Afirma que “o fundamento da garantia da ordem pública desapareceu com o efetivo cumprimento do mandado de busca e apreensão, vez que sem as máquinas e os equipamentos não é possível o prosseguimento da conduta delitiva, demonstrativos de que os motivos da decretação da prisão preventiva deixaram de existir, dando ao Juízo uma nova perspectiva do caso. Ademais, não existe quaisquer indícios de que o paciente esteja com intenção de conturbar o bom andamento das investigações policiais ou da eventual instrução criminal”.
Alega que “falta de justa causa na segregação cautelar do paciente, visto que o mesmo tem condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade ou à substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do artigo 319 do CPP, vez que tem emprego regular e domicílio próprio, é idoso, contando atualmente com 72 anos de idade, e ainda é portador de doença grave e recentemente foi submetido a procedimento de angioplastia com implante de stent, fazendo atualmente uso contínuo de medicação para controle da pressão arterial”.
Além disso, “todas as autuações geradas pelo ICMBio, e que serviram de fundamento para a decretação da prisão preventiva, são objeto de impugnação administrativa perante a própria autoridade ambiental e judicial perante o TRF-6. Cite, por exemplo, os processos judiciais nºs 6013459-46.2024.4.06.3807, 6010794-23.2025.4.06.3807, 6014290-60.2025.4.06.3807, 6000435-57.2025.4.06.3825 e 6013898- 57.2024.4.06.3807”.
Ainda, “o paciente vinha desenvolvendo a sua atividade de mineração consciente de que estava devidamente regular, vez que possui autorização legal expedida pela Agência Nacional de Mineração – ANM, obtida mediante processo administrativo próprio e válido, que goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, que são os pressupostos de validade dos atos administrativos, de modo que não é possível negar vigência ao certificado mineral sem a demonstração concreta de que ele carrega consigo algum vício de legalidade. O mesmo deve ser dito sobre os tipos penais dos artigos 38-A, 40, 48 e 55 da Lei nº 9.605/98. O paciente estava consciente de que desenvolvia a sua atividade aparado pela Licença Ambiental expedida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais e pelas Autorizações de Intervenções Ambientais expedidas pelo Instituto Estadual de Florestas do Estado de Minas Gerais”.
Pede a concessão de medida liminar, "para fazer cessar a coação ilegal de que está sendo vítima o paciente, mandando que se expeça, o competente contramandado de soltura para suspender os efeitos da decisão que decretou a sua prisão preventiva, substituindo-se a privação cautelar da liberdade por medidas cautelares diversas e menos gravosas, previstas no artigo 319 do CPP."
No mérito, “pede-se a concessão definitiva da ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, assegurando a ele o direito de responder ao processo em liberdade, mediante o cumprimento das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP”.
Postergada a análise da liminar, a autoridade impetrada apresentou informações em 20/03/2026.
A liminar foi indeferida em 24/03/2026 (evento 8).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (evento 16).
É o relatório.
VOTO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de E. A. R., contra ato do JUÍZO TITULAR DE GARANTIAS DA 01ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES, tendo em vista a decretação da prisão preventiva do paciente nos autos 6001066-03.2026.4.06.3813.
A prisão preventiva do paciente foi fundamentada nos seguintes termos:
“[…] Passo à análise do pedido de prisão preventiva. A medida, prevista nos arts. 311 a 316 do Código de Processo Penal, tem natureza genuinamente cautelar e não pode ser compreendida como antecipação de pena. Sua decretação pressupõe, de forma concomitante, a demonstração do fumus comissi delicti, consistente na prova da materialidade do crime e nos indícios suficientes de autoria, e do periculum libertatis, representado pelo perigo concreto que a liberdade do investigado representa para a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
O fumus comissi delicti encontra-se sobejamente demonstrado. A materialidade dos crimes de destruição de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, extração mineral sem autorização ou em desacordo com o título autorizativo, impedimento à regeneração natural de florestas e usurpação de patrimônio mineral da União está lastreada, com largueza, no Laudo Pericial nº 557/2024, nos relatórios de fiscalização do ICMBio referentes a vinte e três autuações administrativas lavradas entre 2016 e 2026, nos Relatórios Técnicos da FEAM/URA Norte de Minas, na Informação Técnica nº 3/2026 e nos registros fotográficos e documentais coligidos nas diligências realizadas entre novembro de 2024 e janeiro de 2026.
Há indícios de que o autor da conduta, apontada como criminosa, é o investigado E. A. R., pois, além de ser o único administrador da pessoa jurídica exploradora, foi pessoalmente encontrado pelo ICMBio durante diversas fiscalizações, sendo cientificado dos embargos e autuações, e foi expressamente indicado por prepostos, nos momentos das diligências, como o efetivo responsável pelo empreendimento. A conduta narrada na representação subsume-se, em concurso formal e continuidade delitiva, aos tipos penais dos arts. 38-A, 40, 48 e 55 da Lei nº 9.605/98 e ao art. 2º da Lei nº 8.176/91.
No tocante à admissibilidade formal, o crime de usurpação mineral previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91 comporta pena máxima de cinco anos de detenção, satisfazendo plenamente o requisito do art. 313, inciso I, do CPP (crimes dolosos punidos com pena máxima superior a quatro anos). Considerando a continuidade delitiva e o concurso formal com os delitos ambientais, todos de natureza dolosa, a projeção de pena resultante eleva substancialmente esse patamar, confirmando, também sob essa perspectiva, a admissibilidade da segregação cautelar.
O periculum libertatis, no presente caso, pois o histórico probatório revela indícios de contumácia delitiva de quase duas décadas. Desde o primeiro inquérito instaurado em 2007 até a mais recente constatação de exploração ilegal, em 07 de janeiro de 2026, o investigado foi alvo de 23 autuações administrativas acumulando R$ 3.906.500,00 em multas, investigado em 13 Inquéritos Policiais e denunciado em duas ações penais, sem que qualquer dessas intervenções lograsse desestimulá-lo na continuidade de sua atividade aparentemente ilegal.
Mesmo após ter sido interrogado em março de 2025, tomando ciência formal da existência de quatro novas investigações em seu desfavor, o investigado prosseguiu na extração ilegal, conforme atestam as diligências de setembro de 2025 e a fiscalização de janeiro de 2026.
Esse cenário caracteriza, de forma inequívoca, o risco concreto e atual de reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, na exata dicção do art. 312 do CPP e em consonância com a Jurisprudência em Teses do STJ (Teses nº 12 e 14, Edição nº 32). Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais e processos penais em andamento constituem elementos aptos a revelar o risco efetivo de reiteração delitiva, justificando a decretação ou manutenção da prisão preventiva.
No caso em exame, esses registros não são meras anotações frias: representam o retrato de uma trajetória criminosa profissionalizada e sedimentada, na qual a infração penal tornou-se o modus vivendi do investigado.
A gravidade concreta da conduta agrava o quadro de forma ainda mais acentuada. A degradação ambiental já atingiu cerca de 40 hectares de mata nativa em Unidade de Conservação Federal, com danos ao solo, à fauna silvestre e aos recursos hídricos que comprometem inclusive o abastecimento hídrico da comunidade tradicional Geraizeira à jusante do empreendimento. Acresça-se a isso os indícios de que trabalhadores estejam sendo mantidos em condições análogas à escravidão nos locais de extração, o que eleva o grau de lesividade da conduta para além das dimensões ambiental e patrimonial, atingindo o núcleo da dignidade da pessoa humana.
Diante desse contexto, as medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do CPP revelam-se absolutamente insuficientes. O histórico de quase duas décadas de descumprimento de embargos, violação de condicionantes, apresentação de documentação enganosa a agentes de fiscalização e prosseguimento na atividade ilícita mesmo após o início formal das investigações demonstra, de forma cabal, que medidas menos invasivas seriam inócuas diante da contumácia do representado, tal como o foram todas as sanções administrativas e penais pretéritas.
A segregação cautelar afigura-se, portanto, como a única via apta e necessária para interromper o ciclo predatório e resguardar a ordem pública.
(…)
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 311 a 316, 240, §1º, 144-A e 319, VI, do Código de Processo Penal, na Lei Complementar nº 105/2001, no art. 198, §1º, I, do CTN, no Decreto-Lei nº 3.240/41, nos arts. 101 e 111 do Decreto nº 6.514/08 e na Resolução CNJ nº 558/2024, DEFIRO as medidas cautelares representadas, nos seguintes termos:
I – DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de E. A. R. (CPF 369.386.296- 68), para garantia da ordem pública, ante o risco concreto e atual de reiteração delitiva. Expeça-se mandado de prisão, separado dos mandados de busca e apreensão, conferindo ao chefe da equipe a discricionariedade tática para definir o momento oportuno da custódia [...]”
A medida extrema somente pode ser decretada quando houver provas da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e quando ocorrerem, concomitantemente, pelo menos um dos fundamentos presentes no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
Após a vigência da Lei 12.403/2011, para a decretação da prisão preventiva, exige-se, além da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (art. 282, §6º, CPP).
No presente caso, “os fatos investigados remontam ao ano de 2023, quando o Ministério Público Federal noticiou à Polícia Federal o desmatamento de 1,72 hectares de vegetação do bioma Mata Atlântica em estágio inicial de regeneração natural, com propósito de extração de quartzo, na propriedade denominada ‘Cabeceira de Furnas’, zona rural do Município de Vargem Grande do Rio Pardo/MG, inserida na Zona de Amortecimento da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Nascentes Geraizeiras – Unidade de Conservação Federal criada pelo Decreto s/nº de 13/10/2014, gerida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A infração foi constatada in loco por equipe de fiscalização ambiental em 30 de agosto de 2023. No curso das investigações, o escopo inicial, restrito ao crime ambiental previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/98 atribuído à pessoa jurídica E. A. R.-ME (CNPJ 21.314.653/0001-15), expandiu-se significativamente. Identificou-se que a conduta investigada também se amoldaria ao tipo penal do art. 55 da Lei nº 9.605/98 e ao art. 2º da Lei nº 8.176/91, ante a extração mineral irregular de quartzo em manifesta usurpação de patrimônio mineral da União. Em razão de conexão e visando conferir unidade às investigações, três Inquéritos Policiais posteriores foram apensados ao IPL principal: o nº 2024.0084161-DPF/MOC/MG, instaurado por descumprimento de embargo ambiental constatado em 11/03/2024; o nº 2025.0030068-DPF/MOC/MG, relativo à exploração irregular de atividade minerária constatada em 26/11/2024; e o nº 2025.0011856-DPF/MOC/MG, referente ao flagrante de extração de quartzo em descumprimento às condicionantes da Licença Ambiental Simplificada nº 289/2023, constatado em 27/11/2024”, conforme informado pelo juízo de origem.
O decreto prisional está fundamentado na garantia da ordem pública, ante a “contumácia delitiva de quase duas décadas” por parte do paciente, além da continuidade da atividade extrativista ilegal em setembro de 2025 e janeiro de 2026, mesmo ciente da existência de novas investigações em seu desfavor. Ainda, apontou-se a conveniência da instrução criminal, haja vista que, durante a deflagração da operação policial em 16/03/2026, o paciente não foi localizado em seus endereços, encontrando-se atualmente na condição de foragido, o que reforçaria o perigo à aplicação da lei penal.
Agiu com acerto o magistrado de origem.
No caso, há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade dos crimes, conforme Informação Técnica apresentada pelo ICMBIO:
“[…] 4. Inicialmente, vale destacar que em outubro de 2023, foi emitido o Ofício 204 (16418408), comunicando ao Sr. Evangelista: "Diante do exposto, informamos que antes do início da operação do empreendimento será necessário que o órgão licenciador dê formalmente ciência ao ICMBio, assim como, será necessário prévio desembargo da atividade. Além disso, as Autorizações para Intervenção Ambiental (AIAs) emitidas pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF/MG), condicionaram o início das intervenções somente após o desembargo das áreas pelo ICMBio.
5. Conforme consta no relatório de fiscalização (20479701), no dia 23/02/2024, recebemos denúncias de que o empreendedor estava com máquinas no local, já em funcionamento, mesmo antes da decisão de levantamento de embargo solicitada por seu representante legal. Assim, em 27/02/2023, uma equipe da UC se deslocou até a área, onde foi constada a presença e funcionamento de maquinário, bem como a presença de funcionários. E então foram lavrados os autos relacionados ao presente processo.
6. Posteriormente foi proferida decisão de desembargo Decisão 12 (18123801) pela Equipe Regional de Instrução.
7. Ainda que o empreendimento tenha obtido Licença Ambiental emitida pelo órgão licenciador estadual, podemos afirmar que entre a primeira autuação por este Instituto pelo funcionamento irregular até a regularização da atividade, a área sofreu inúmeros danos ambientais contínuos, uma vez que nunca houve por parte do empreendedor medidas mitigatórias para a redução dos impactos das atividades irregulares, dentre os quais podemos citar:
1. Eliminação e alteração de habitats provocadas pelo desmatamento irregular;
2. Alteração da paisagem pela remoção do solo e da vegetação;
3. Migração da macrofauna nas áreas mineradas, e eliminação parcial da microfauna;
4. Erosões e carreamento de sedimentos para cursos d´água responsáveis pelo abastecimentos de comunidade tradicional Geraizeira à jusante do empreendimento;
5. Comprometimento hídrico de comunidade tradicional Geraizeira à jusante do empreendimento.
8. Importante salientar que esses danos nunca foram mitigados e são agora acrescidos por ruídos e poeira advindos da intensa movimentação de caminhões na área; poluição sonora por funcionamento de máquinário; poluição de solo e recursos hídricos, uma vez que não há estrutura adequada de banheiros para os trabalhadores. Ainda que obtida a Licença Ambiental, o empreendedor segue cometendo irregularidades conforme averiguado na última ação de fiscalização do ICMBio ocorrida dos dias 22 a 28/11.
9. Além do descumprimento de condicionantes impostas pela Licença Ambiental, como a falta de instalação de sistema de drenagem pluvial, tratamento de resíduos sólidos e oleosos, tratamento de efluentes domésticos entre outros, foi verificado desmatamentos fora das áreas autorizadas para intervenção, bem como a exploração minerária fora do polígono da licença ambiental. Dessa forma, foram lavrados 16 autos de infração, dos quais 06 estão anexos ao processo, uma vez que ainda não foi possível abrir processo para os demais […]” - evento 8, parte 3 do IPL nº. 6002182-76.2024.406.3825.
Além disso, o investigado, nos últimos 10 anos, foi alvo de 23 autuações administrativas (em pelo menos 10 datas distintas), de 13 Inquéritos Policiais desde 2007, além de figurar como réu em 2 ações penais em curso, o que demonstra, concretamente, sua contumácia em descumprir as regulamentações ambientais vigentes.
Ainda, as multas administrativas impostas em desfavor do paciente acumulam, até 07/01/2026, o montante de quase 4 milhões de reais, enquanto os custos de eventual recuperação ambiental remontam a mais de 300 mil reais, fatos de evidenciam o grande impacto ambiental causado pelas condutas praticadas.
Para corroborar a necessidade de manutenção da medida extrema, consta da Informação Técnica do ICBIO ser de conhecimento amplo na região que paciente tem o hábito de descumprir as licenças ambientais obtidas, conforme transcrição abaixo:
“No entanto, é de amplo conhecimento na região que o empreendedor não respeita licenças ambientais obtidas, explora irregularmente diversas áreas e não realiza recuperação posterior, deixando para trás danos ambientais que não serão revertidos naturalmente. Desse modo, entendemos que a Licença Ambiental obtida deveria ser suspensa até que as irregularidades fossem sanadas e, principalmente, que a comunidade tradicional diretamente impactada pelas atividades fosse consultada no âmbito do processo de licenciamento, como previsto em legislação”.
Desta forma, as ilicitudes cometidas de forma reiterada demonstram que as sanções administrativas e os inquéritos pretéritos são insuficientes para obstar novas práticas delitivas, restando ao Poder Judiciário a aplicação de medidas mais gravosas para a garantia da ordem pública.
Deve-se destacar, ainda, que, mesmo ciente da investigação, Evangelista prosseguiu com a prática de ilícitos, conforme atestam as diligências in loco empreendidas pela Polícia Federal em setembro de 2025 e pelo ICMBio em janeiro de 2026 – o que corrobora o entendimento ora exposto.
Por sua vez, ainda que as máquinas e equipamentos do paciente tenham sido apreendidas, E. A. R. encontra-se foragido, motivo pelo qual também deve ser mantida a medida constritiva diante do risco concreto à aplicação da lei penal.
Neste sentido, entende o STJ que “a prisão preventiva é justificada para assegurar a aplicação da lei penal, especialmente quando o acusado se encontra foragido” (AgRg no HC 1027324 / GO, Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJEN 22/10/2025).
Ainda, “firmou-se nesta Corte Superior o entendimento de que a evasão é fundamento válido à segregação cautelar, tendo em vista a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal” (HC 1018606 / SP, Relator para Acórdão Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJEN 10/10/2025).
Noutra vertente, fatos de extrema relevância são os narrados pela Polícia Federal por ocasião do cumprimento das cautelares decretadas em desfavor do investigado (evento 75 dos autos nº. 6001066-03.2026.406.3813), em 16/03/2026, especialmente (a) a desocupação do escritório comercial então utilizado pelo paciente em São João do Paraíso/MG e de seu imóvel residencial, (b) a determinação de ocultação e remoção do maquinário em uma carvoaria (camuflados atrás de fornos de carvão desativados); (c) o expressivo valor comercial dos blocos de quartzo encontrados e de um maciço rochoso (R$ 736.400,00 e R$ 7.890.000,00, respectivamente); (d) a desativação de seu aparelho celular; (e) além de uma possível ocultação da espingarda registrada em nome no paciente, o que sugere porte indevido.
Segue transcrição:
“[…] No dia 16/03/2026, às 06:00, equipes da Polícia Federal e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) deram início ao cumprimento dos mandados de prisão e busca e apreensão supramencionados, nos municípios de São João do Paraíso/MG e Vargem Grande do Rio Pardo/MG. A diligência abrangeu, outrossim, a medida de sequestro - mediante apreensão física - de bens móveis de elevado valor, veículos e maquinários pesados localizados nos endereços diligenciados ou em depósitos do investigado, em estrita observância aos termos das decisões proferidas nestes autos.
Todavia, no curso das diligências, constatou-se que o escritório comercial outrora mantido por E. A. R., situado na Rua Antônio Capuchinho, nº 308, Centro, em São João do Paraíso/MG, encontrava-se completamente desocupado. Verificou-se, no local, a ausência da maior parte da mobília, e de documentos administrativos e contábeis, arquivos, mídias e equipamentos de informática, tendo sido localizado um único armário, contendo notas fiscais - abrangendo, aparentemente, o período de 2016 a 2026 -, as quais foram devidamente arrecadadas pela equipe policial;
(…)
Impende registrar a informação colhida pela equipe diligenciante mediante entrevistas com vizinhos do imóvel, os quais noticiaram que, até o encerramento do expediente da última sextafeira, dia 13/03/2026, o escritório permanecia em pleno funcionamento, contando com mobiliário completo, equipamentos de informática e presença de funcionários. Tais relatos oferecem robustos indícios de que o investigado procedeu ao esvaziamento do local no decorrer do último final de semana, com o aparente propósito de ocultar elementos probatórios cruciais à investigação.
O referido imóvel, conforme exposto em manifestações pretéritas, funcionava como o centro de coordenação das vendas e da gestão administrativa de todas as pessoas jurídicas vinculadas a E. A. R.. Tratava-se, por conseguinte, do provável repositório de toda a documentação fiscal, contábil e comercial da empreitada sob apuração, local onde, presumivelmente, seriam obtidas mídias, arquivos, anotações, documentos e informações acerca de eventuais compradores, sócios ocultos e terceiros implicados na prática delitiva.
(…)
O imóvel residencial do investigado, situado na Rua Joaquim José dos Santos, 835, São Joãozinho, São João do Paraíso/MG, em que pese mobiliado, encontrava-se igualmente desocupado por ocasião das buscas, havendo relatos de vizinhos de que EVANGELISTA teria deixado de ser avistado no local há poucos dias. Nada de interesse para as investigações foi encontrado no local.
(…)
Ante a não localização, no acampamento de lavra, de expressiva parcela dos veículos e maquinários pesados visualizados no local em diligências anteriores, obteve-se, mediante entrevista com indivíduo que afirmou prestar serviços de motorista ao investigado, a informação de que E. A. R. teria ordenado, recentemente, a remoção e ocultação dos aludidos equipamentos em uma carvoaria. Diante de tal relato, a equipe iniciou buscas nas imediações, com o escopo de localizá-los.
Ao final do período vespertino, logrou-se êxito na localização dos referidos bens, que se encontravam escondidos em uma carvoaria abandonada, nas coordenadas geográficas 15°15'19"S / 42°15'29"O, camuflados atrás de fornos de carvão desativados. O cenário fático em questão pode ser visualizado no seguinte hiperlink: Imagens Veículos Ocultados Carvoaria Abandonada.
Dessa forma, visando conferir integral cumprimento à medida de sequestro determinada pelo Juízo, os referidos bens foram igualmente arrecadados e encaminhados para depósito no pátio disponibilizado pela Secretaria Municipal de Transportes em São João do Paraíso/MG. Os veículos ocultados pelo investigado consistem em 01 (um) caminhão, 03 (três) tratores, 02 (dois) tratores de esteira e 01 (um) caminhão prancha.
A operação de remoção dos veículos e do maquinário nos locais diligenciados foi interrompida ao final do dia 16/03/2026, em razão da ausência de iluminação adequada; todavia, as atividades serão retomadas na presente data, ao amanhecer, e prosseguirão até o exaurimento da diligência.
A esse propósito, impende consignar que ainda permanecem no acampamento de lavra os equipamentos que, a princípio, carecem de condições para o transporte e remoção, em virtude de defeitos mecânicos de grande monta, a saber: 01 (uma) pá carregadeira JCB (ausência de turbina), 01 (um) caminhão fora de estrada Radon (ausência de motor), 01 (uma) escavadeira Hyundai 320 (ausência de motor) e 01 (uma) escavadeira Hyundai 320 (ausência de uma esteira e com pane elétrica).
Não obstante, ainda não houve a completa desmobilização do efetivo policial, que mantém diligências na região, com o apoio logístico da Prefeitura Municipal de São João do Paraíso/MG, visando ao prosseguimento das tentativas de integral retirada dos referidos bens, antes de se proceder, em ultima ratio, à sua destruição, acaso se mostrem manifestamente inamovíveis, por dificuldades logísticas e financeiras intransponíveis. Por esse motivo, ainda não foram finalizados os documentos relacionados à apreensão, depósito e/ou inutilização. Ressalta-se, outrossim, a existência de um equipamento britador com 04 (quatro) motores, fixado ao solo, já tendo a equipe procedido à remoção de seu motor principal, tornando o maquinário inoperante.
No tocante ao produto da extração ilegal, foram constatados, no local de lavra, 05 (cinco) blocos de quartzo, com peso médio de 30 toneladas e volume de 14m³ cada. Conforme apurado pela equipe do ICMBio, mediante entrevistas com prepostos no local, o valor médio do metro cúbico do bloco estaria estimado em US$ 2.000,00 (dois mil dólares). Dessa forma, cada bloco de 14m³ possuiria valor final de US$ 28.000,00 (vinte e oito mil dólares) que, convertido pela taxa vigente em 16/03/2026 (R$ 5,26/$), totalizaria R$ 147.280,00 (cento e quarenta e sete mil, duzentos e oitenta reais) por unidade. Assim, os 05 (cinco) blocos prontos para o transporte perfazeriam o montante de R$ 736.400,00 (setecentos e trinta e seis mil e quatrocentos reais).
A extração de cada bloco, consoante levantamento realizado pelos fiscais ambientais, demandaria aproximadamente um dia, sendo o material extraído transportado para Vitória/ES, onde seria submetido a processo de beneficiamento por meio da laminação em placas para a construção civil (destinadas a bancadas, pisos e revestimentos diversos).
Ademais, constatou-se a existência de um vultoso maciço rochoso exposto, matriz dos blocos já extraídos, apresentando dimensões aproximadas de 30 x 5 x 5 metros (comprimento x altura x largura) e volume estimado em 750m³ (considerando-se apenas a fração visível acima do solo), com valor de mercado avaliado em R$ 7.890.000,00 (sete milhões, oitocentos e noventa mil reais). A partir de tais elementos, é possível inferir a magnitude dos lucros auferidos, com a prática criminosa, pelo investigado e eventuais sócios ocultos, no decorrer das últimas duas décadas.
(…)
Registra-se, ainda, a impossibilidade de cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor de E. A. R. , o qual remanesce foragido e em paradeiro incerto. De igual modo, não se logrou êxito na localização, em nenhum dos endereços diligenciados, da espingarda registrada em nome do investigado, o que sugere que este a esteja portando indevidamente.
Constatou-se, por conseguinte, que as recentes medidas de remoção e ocultação, pelo investigado, de veículos e maquinários dos locais de lavra, bem como de desmobilização de seu escritório profissional, mediante a retirada de mobiliário, equipamentos de informática e documentos, teriam ocorrido a partir da última sexta-feira, dia 13/03/2026, exatamente a mesma data em que a sua defesa protocolizou petição nestes autos com requerimento de acesso em caráter de urgência.
Somado a isso, obteve-se a informação, por meio de policiais lotados no Posto da Polícia Militar de São João do Paraíso/MG, onde o investigado mantém domicílio, de que aquela força policial já teria acessado, desde a última quarta-feira, dia 11/03/2026, via Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), o mandado de prisão preventiva expedido nestes autos. Cogita- se, assim, a possibilidade de que o investigado possa ter tomado ciência da presente ação cautelar a partir da inserção do mandado no referido sistema, o que explicaria o seu repentino comportamento de ocultação de bens, provas e documentos relevantes, empreendido nos últimos dias, bem como a evasão de sua residência e a desativação de seu aparelho celular, furtando-se, por conseguinte, à aplicação da lei penal [...]”
Tais condutas demonstram evidente má-fé do investigado, haja vista seu intuito deliberado de ocultar bens e elementos de prova, justificando, vez mais, a necessidade de manutenção da preventiva decretada.
Outrossim, a alegação de que o paciente possui saúde debilitada (idade de 72 anos e submetido a procedimento de angioplastia com implante de stent, além de fazer uso contínuo de medicação para controle da pressão arterial) não é suficiente par afastar a cautela determinada, ante a ausência de comprovação da impossibilidade de eventual tratamento médico no estabelecimento prisional.
Por fim, a análise do elemento subjetivo do paciente e da abrangência das autorizações concedidas para intervenção ambiental são incabíveis no rito do Habeas Corpus, por demandar dilação probatória.
Neste sentido, “o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração” (STJ, EDcl no AgRg no HC 998402 / SP, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJEN 15/08/2025).
Desta forma, está suficientemente demonstrado que a medida extrema é imprescindível para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, encontrando-se devidamente fundamentada a decisão que determinou o acautelamento do paciente.
Ante o exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus.
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