AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Apelação Criminal Nº 0005337-85.2018.4.01.3811/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal e a defesa de K. C. D. S. intepuseram apelações contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, que julgou parcialmente procedente a denúncia para absolver a ré das práticas dos delitos tipificados no artigo 355 do Código Penal (patrocínio infiel) e artigo 340 do Código Penal (comunicação falsa de crime ou de contravenção), nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (não constituir o fato infração penal) e condenar ré pela prática dos delitos do artigo 171 c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal e artigo 304 c/c artigo 297 do Código Penal, nas seguintes penas ():
Artigo 171 c/c artigo 14, II, Código Penal: 1 ano de reclusão e 10 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo.
Artigo 304 c/c artigo 297, Código Penal: 2 anos e 11 meses de reclusão e 62 dias-multa.
Concurso material: 3 (três) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime aberto, e 71 (setenta e um) dias-multa.
A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária de 6 (seis) salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade.
Narrou a denúncia (, fls. 02/13):
“A denunciada K. C. D. S., na condição de advogada, tentou obter para si, vantagem indevida (R$ 543,18), em prejuizo de seu cliente Gilberto Ribeiro Dias, após indução da companheira deste (Bruna Eduarda de Souza Marques) a erro, mediante fraude consistente na apresentação, para pagamento, de duas guias de recolhimento de custas judiciais iniciais referentes a Reclamatoria Trabalhista n° 0011529.14.2017.5.03.0098 falsas e indevidas, somente nao obtendo exito em sua intenção criminosa em razão da desconfiança das vítimas, que ficaram sabendo da inexigibilidade do pagamento.
KEILA CELIA tambem traiu, na qualidade de advogada, o dever profissional, prejudicando interesse cujo patrocínio, em juízo, lhe foi confiado, ao desistir da reclamatoria trabalhista referida em curso, apos a quebra de confiança decorrente da cobrança indevida das custas judiciais iniciais.
KEILA CELIA provocou ainda a ação da Policia Militar, com a consequente lavratura do BOP n° M2572-2017-83367773, comunicando-Ihe a ocorrencia do extravio de urn token (aparelho utilizado para assinar digitalmente) e sua utiIização por individuo não conhecido, que teria ajuizado ações judiciais em seu nome, mesmo ciente de que isso nunca se verificou.
Por fim, em desfecho a serie de crimes, KEILA CELIA fez uso de documento publico falso (BOP n° M2572-2017-83367773) perante o Juizo da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG e a perante a Polícia Federal, no curso das investigações dos delitos que lhe são imputados, objetivando comprovar sua inexistente inocência.
1° FATO: TENTATIVA DE ESTELIONATO
Consta do presente apuratorio que KEILA CELIA foi contratada para ajuizar reclamatoria trabalhista para Gilberto Ribeiro Dias, que fora demitido da empresa Zantec Industria e Comercio Ltda. sem receber, nos termos alegados, todas as verbas trabalhistas devidas (fl. 36), a qual foi autuada sob o n° 0011529.14.2017.5.03.0098 e distribuida para o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Divinopolis/MG (fls. 07/09).
No dia 14 de iulho de 2017, apos informar Bruna Eduarda, companheira de Gilberto, da designação de audiencia para o dia 26 de julho de 2017, a advogada KEILA CELIA lhe disse que deveriam ser pagas as custas judiciais iniciais, no valor aproximado de R$ 500,00. Apos conseguir o dinheiro e receber de KEILA, por e-mail, duas guias de recolhimento de custas. judiciais, nos respectivos valores de R$ 199,63 (fl. 42) e R$ 343,55 (fl. 44), Bruna Eduarda compareceu a agencia do SICOOB em Claudio/MG, no dia 24 de julho de 2017, mas nao conseguiu quita-las. Contatada, KEILA CELIA propos-se a receber o dinheiro e a pagar, ela mesma, as citadas guias judiciais, mas, passados alguns minutos e receosa de ser descoberta, KEILA CELIA entrou em contato com Bruna Eduarda, dizendo que desistiria da 3930 trabalhista de Gilberto, mas que cobraria seus honorarios no valor de R$ 600,00, os quais deveriam ser depositados na Conta-Corrente n° 18628-7, da Agencia 4341-9, do Banco do Brasil (fl. 36).
Ocorre que o reclamante Gilberto Ribeiro Dias compareceu assim mesmo na audiencia designada para o dia 26 de julho de 2017, as 14:30hs, na 2a Vara do Trabalho de Divinopolis e contou todo o ocorrido para o magistrado que, surpreendido com a cobrança e o abandono da causa, esclareceu então inexistirem custas iniciais na Justiça do Trabalho e a falsidade das guias judiciais repassadas para Gilberto.
Por conseguinte, o Juizo Trabalhista determinou a expedição de oficios a Policia Federal, ao Ministerio Publico Federal, ao Ministerio Publico Estadual e a OAB/MG, haja vista os indicios da pratica dos crimes de estelionato e falsificação de documento publico (fls. 36/37 e 39/40), porquanto, percebeu-se que as guias judiciais nao se tratavam de documento oficial da Justiça do Trabalho.
Com efeito, na guia falsificada disponibilizada pela denunciada KEILA CELIA ao reclamante, consta a inscrção “Tribunal de Justiça do Trabalho de Minas Gerais”, orgão que sabidamente não existe. No endereço listado, sito na Avenida Afonso Pena, n° 1.420, Serra, em Belo Horizonte/MG funcionam vários orgãos ligados ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mas nenhum da Justiça do Trabalho. Já o CNPJ n° 21.154.554/0001-13 é do TJMG.
Dessa forma, resta inequivoco que a denunciada K. C. D. S., com consciencia e vontade, tentou obter vantagem ilicita (R$ 543,18), em prejuizo de Gilberto Ribeiro Dias, apos indução de sua companheira Bruna Eduarda de Souza Marques a erro, mediante fraude consistente na cobrança de custas iniciais referentes a Reclamatoria Trabalhista n° 0011529.14.2017.5.03.0098 indevidas, utilizando-se como parte do ardil uma guia de pagamento falsificada, somente não obtendo exito em sua intençao criminosa por circunstancias alheias a sua vontade. Assim agindo, ela incorreu na pratica de crime previsto no art. 171 c/c art. 14, II, ambos do Codigo Penal.
[...]
2° FATO: PATROCINIO INFIEL
Depois de ajuizar a Reclamatoria Trabalhista n° 0011529.14.2017.5'03.0098, K. C. D. S., na qualidade de advogada de Gilberto Ribeiro Dias, traiu seu dever profissional, prejudicando o interesse que foi contratado para defender em juizo, ao desistir da citada açao trabalhista, antes mesmo da realizaçao da audiencia de tentativa de conciliaçao, instruçao e julgamento designada para o dia 26 de julho de 2017, as 14:30hs, em razao da quebra de confiança que existia entre ela e seu cliente Gilberto, ocasionada pela cobrança de custas judiciais iniciais sabidamente indevidas.
Com efeito. KEILA CELIA ajuizou a mencionada reclamatoria trabalhista no dia 14 de julho de 2017. a qua! foi distribuida para o Juizo da 2a Vara do Trabalho e cujo valor da causa perfez a quantia de R$ 11.054,00 (fls. 08-v./09.-v.) e, mesmo ciente da audiencia designada para o dia 26 de julho de 2017, as 14:30hs, apresentou petiçao eletronica, datada de 31 de julho de 2017. requerendo a desistencia da ação (fl. 14-v.), apos nao ter conseguido lograr exito na fraude realizada para obter dinheiro para alegado pagamento das guias de recebimento das custas iniciais da mencionada reclamatoria trabalhista.
Ora, a desistencia da ação trabalhista de Gilberto nao se deu em beneficio deste, que tinha crdditos trabalhistas a receber da empresa Zantec Industria e Comercio Ltda., mas sim em seu prejuizo, tendo por motivaçao a quebra de confiança gerada pela cobrança de custas iniciais em ação trabalhista sabidamente indevidas. Ou seja, foi a propria denunciada que causou a quebra da fiducia entre eles, de modo que sua atitude foi temeraria, dolosa e criminosa.
O depoimento prestado por Gilberto Ribeiro Dias detalha as circunstancias subjacentes a traiçao do interesse da vitima (fls. 39/40):
[...]
Dessa forma, resta inequivoco que a denunciada K. C. D. S. com consciencia e vontade, traiu, na qualidade de advogada. o dever profissional prejudicando interesse cujo patrocinio, em juizo, Ihe foi confiado, ao desistir de reclamatoria trabalhista em curso. apos a quebra de confiamja decorrente da cobran9a indevida das custas judiciais iniciais, incorrendo, assim, na pratica de crime previsto no art. 355, caput, do Codigo Penal:
[...]
3° FATO: COMUNICACAO FALSA DE CRIME
No dia 28 de iulho de 2017. KEILA CELIA compareceu a 53a Companhia de Policia Militar em Divinopolis/MG e relatou a ocorrencia de extravio de seu token e suposto uso deste por individuo nao identificado que o teria utilizado para ajuizar processes em seu nome, ciente de que essa fato nao se verificou, assim provocando a açao de autoridade, com a consequente lavratura do BOP n° M2572-2017-83367773 que, depois de contrafeito, foi utilizado perante o Juizo. da 2a Vara do Trabalho de Divinopolis/MG e perante o Delegado de Policia Federal que presidiu o incluso inquerito policial.
Nesse sentido, colaciona-se trecho do boletim de ocorrencia utiiizado por KEILA:
[...]
Ocorre que, no curso do citado inquerito policial, a autoridade policial obteve uma via original do BOP n° M2572-2017-83367773 (fls. 92/94), cujas datas de registro, antedimento e ocorrencia do fato nao correspondiam as que constavam do boletim apresentado por KEILA, fato esse que comprovou a falsidade deste.
Embora KEILA tivesse afirmado que teria cancelado seu token, apos seu extravio e uso indevido por terceiros, a autoridade policial obteve resposta da certificadora VALID DATA, de que o certificado digital armazenado no token de K. C. D. S. nao foi cancelado e encontrava-se vigente desde 14 de agosto de 2015 (fls. 95/96).
Reinquirida pela autoridade policial e diante de tamanha prova documental (fls. 109/110), KEILA acabou confessando a falsidade do BOP de fls. 20-V./22, que e o mesmo de fls. 100/102, bem como que seu token sempre esteve em seu poder desde que o recebeu. tendo assim agido por orientaçao do advogado Mauro Mendes Nogueira que, ouvido (fls. 115/116), nao confirmou a versao da denunciada:
[...]
Dessa forma, resta inequivoco que a denunciada K. C. D. S., com consciencia e vontade. provocou a açao da autoridade, comunicando-lhe a ocorrencia de crime que sabia nao se ter verificado. Assim agindo, ela incorreu na pratica de crime previsto no art. 340 do Codigo Penal:
[...]
4º e 5º FATO: USO DE POCUMENTO PUBLICO FALSO PERANTE A JUSTICA DO TRABALHO E A POLICIA FEDERAL
No dia 03 de agosto de 2017. depois de ter visualizado o pedido de expediente de oficio aos orgaos competentes para apurar a pratica dos crimes de estelionato e falsificaçao de documento publico, K. C. D. S. peticionou ao Juizo da 2ª Vara do Trabalho de Divinopolis/MG, objetivando esclarecer os fatos alegados em audiencia por Gilberto Ribeiro Dias e, na tentativa de comprovar sua inocencia, juntou uma via do Boletim de Ocorrencia Policial n° M2572-2017-83367773 falsificada (fls. 20-V./22).
A falsidade do citado boletim de ocorrencia foi descoberta no curso do Inquerito Policial n° 540/2017, apos a expediçao de oficio a Policia Militar de Minas Gerais, que remeteu uma via original do dito documento publico (fls. 92/94). Percebeu-se entao que houve adulteraçao das datas de registro, do fato e do atendimento, sendo certo que dito documento nao foi lavrado no dia 13 de julho de 2017, mas apenas no dia 28 de julho de 2017, isto e, apos a realizaçao da audiencia de tentativa de conciliaçao, instruçao e julgamento de Gilberto perante o Juizo da 2a Vara do Trabalho de Divinopolis/MG e apos KEILA tomar conhecimento da expediçao de oficios a Policia Federal, ao Ministerio Publico Federal, ao Ministerio Publico Estadual e a OAB/MG, para apurar a pratica dos crimes de estelionato e falsidade de documento publico.
Para melhor demonstraçao do ilícito reproduz-se colações do boletim de ocorrencia em sua versao original (fls. 92/94), seguida das versoes contrafeito (fls. 20-V./22 e 100/102).
[...]
Posteriormente, no dia 13 de abril de 2018. KEILA apresentou o boletim de ocorrencia contrafeito a autoridade policial federal (fls. 100/102), conforme confissao de fls. 108/110.
Cumpre registrar que a versao contrafeita teve apagada justamente a parte do historico da ocorrencia que mencionava que a advogada KEILA CELIA, ha aproximadamente 15 dias, tivera extraviado seu aparelho token (assinatura digital), eis que, se \ essa parte da descr^ao fosse conhecida, sua versao cairia por terra, posto que a perda do token teria ocorrido em 13 de julho 2018 e nao no dia 29 de junho de 2018.
Dessa forma, resta inequivoco que a denunciada K. C. D. S., com consciencia e vontade, fez uso de documento publico falso perante Juiz Federal do Trabalho e autoridade policial federal, incorrendo, assim, na pratica de crime previsto no art. 304 c/c art. 297 do Codigo Penal, por duas vezes, em concurso material:
[...]
Diante do exposto, o MINISTERIO PUBLICO FEDERAL denuncia K. C. D. S. pelas condutas tipicas acima descritas, requerendo que, apos autuada a presente denuncia e ouvidas as testernunhas abaixo arroladas, seja a denunciada citada para responder a acusa9ao. na forma do artigo 396 do Codigo de Processo Penal, e processada ate final julgamento e condenaçao.”
O Ministério Público Federal sustenta que as condutas imputadas à ré relativas à cobrança indevida de custas judiciais inexistentes e ao posterior pedido de desistência da reclamatória trabalhista configuram crimes autônomos, praticados em momentos distintos e com bens jurídicos diversos, sendo inaplicável o princípio da consunção, razão pela qual requer a condenação também pelo crime de patrocínio infiel (artigo 355 do Código Penal), em concurso material ou, subsidiariamente, formal com o estelionato tentado ().
Aduz, ainda, que restou caracterizado o delito previsto no artigo 340 do Código Penal, diante da falsa comunicação de extravio e uso indevido de token profissional, posteriormente reconhecida como inverídica, postulando, ao final, a reforma da sentença, com a condenação da ré pelos delitos absolvidos e a readequação da pena.
A defesa, por sua vez, requer a absolvição da apelante quanto aos crimes pelos quais foi condenada, sustentando a insuficiência probatória quanto à autoria dos delitos de estelionato tentado e uso de documento falso, ao argumento de que os depoimentos colhidos em juízo seriam contraditórios e não confirmariam sua participação direta nos fatos. Alega, ainda, que as comunicações atribuídas à ré teriam sido realizadas por terceiros, sem adequada apuração pela autoridade policial ().
A defesa e o Ministério Público Federal apresentaram contrarrazões ( e ).
A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento das apelações ().
É o relatório.
Ao eminente Revisor, que solicitará a designação de dia para o julgamento, nos termos do artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.
VOTO
Pesa contra a ré K. C. D. S. a acusação da prática dos delitos tipificados no artigo 171 c/c artigo 14 (estelionato tentado), artigo 304 c/c artigo 297 (uso de documento falso), artigo 355 (patrocínio infiel) e artigo 340, Código Penal (comunicação falsa de crime ou de contravenção) do Código Penal que possuem as seguintes descrições típicas:
Estelionato
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Uso de documento falso
Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
Falsificação de documento público
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
Patrocínio infiel
Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.
Comunicação falsa de crime ou de contravenção
Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
2. DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA EM ABSTRATO DO DELITO DO ARTIGO 340 DO CÓDIGO PENAL (comunicação falsa de crime ou de contravenção):
A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício ou a pedido da parte em qualquer fase do processo, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal e do artigo 61 do Código de Processo Penal.
A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, nos termos do artigo 109 do Código Penal.
O artigo 119 do Código Penal determina que “no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”.
Por sua vez, o artigo 117, §1º, segunda parte, do Código Penal dispõe que "nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles".
O crime do artigo 340 do Código Penal (comunicação falsa de crime ou de contravenção) comina pena máxima de seis meses de detenção. O prazo prescricional será de 3 (três) anos (artigo 109, inciso VI, do Código Penal).
Verifica-se que entre o dia do recebimento da denúncia (30.11.2018) e a data da publicação da sentença (08.06.2022) e entre a data da sentença até a presente data transcorreu lapso temporal superior a 3 (três) anos sem que houvesse a interrupção do prazo prescricional. Operou-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal (artigo 107, inciso IV; artigo 109 e artigo 110, caput, e §1º, do Código Penal) - ( e ).
Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade pela prescrição punitiva da pena em abstrato do delito tipificado no artigo 340 do Código Penal (comunicação falsa de crime ou de contravenção) imputado a K. C. D. S. devendo o feito prosseguir em relação aos delitos do artigo 171 (estelionato), artigo 355 (patrocínio infiel) e 304 c/c artigo 297 do Código Penal (uso de documento falso).
Passo à análise de mérito das teses recursais.
3. DO MÉRITO:
O Juiz sentenciante absolveu a ré K. C. D. S. da prática dos delitos do artigo 355 do Código Penal e artigo 340 do Código de Penal e artigo 171 c/c artigo 14, II, Código Penal e artigo 304 c/c artigo 297, Código Penal, pelos seguintes fundamentos ():
"O Ministério Público Federal comprovou que no dia 14/7/2017 a acusada, no exercício da advocacia, ajuizou ação trabalhista representando Gilberto Ribeiro Dias contra sua empregadora, Zantec Indústria e Comércio Ltda - ME, ajustando o pagamento de 30% do eventual êxito a título de honorários advocatícios ao final da ação, que foi distribuída à 2ª Vara da Justiça do Trabalho em Divinópolis/MG. A contratação da acusada foi intermediada por Bruna Eduarda de Souza Marques, companheira da vítima Gilberto Ribeiro Dias, que manteve contatos telefônicos e eletrônicos com a acusada (IDs 269214894, págs. 10/43, 488314391, 488227430, 488314444, 488328389, 488332363, 488332373 e 488332387).
No curso da ação trabalhista a acusada cobrou de Gilberto Ribeiro Dias a quantia de R$ 543,18 (quinhentos e quarenta e três reais e dezoito centavos), a título de custas processuais, enviando a ele dois boletos para pagamento (ID 269214894, págs. 25/27), que não pôde ser realizado por incompatibilidade dos códigos de barras. Diante disso a acusada solicitou à vítima que a referida quantia fosse depositada na conta bancária 18628-7 da agência 4341-9 do Banco do Brasil S.A., de sua titularidade, alegando que ela mesma realizaria o pagamento.
Entretanto, Gilberto Ribeiro Dias desconfiou das atitudes da acusada e, após conversar com terceiros sobre o assunto, não fez o depósito. Tais fatos foram comunicados à Justiça do Trabalho pela vítima Gilberto Ribeiro Dias em audiência realizada no dia 26/7/2017, quando ele foi formalmente comunicado de que não devia custas naquela demanda. O juiz do trabalho que conduzia o processo determinou a expedição de ofícios à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal para apurar eventual prática de crime, o que originou o inquérito que lastreou o ajuizamento desta ação penal (ID 269214894, págs. 28/30).
Esses fatos estão comprovados pela prova documental indicada e pelos depoimentos prestados por Bruna Eduarda de Souza Marques e Gilberto Ribeiro Dias, que são uníssonos e não deixam dúvidas quanto à prática do crime de estelionato tentado pela acusada (IDs 488314391, 488227430, 488314444, 488328389, 488332363, 488332373 e 488332387).
Ressalto que o token da acusada sempre esteve ativo e que não houve pedido de cancelamento (ID 269227353, págs. 19/22), o que afasta a alegação de extravio e uso por terceiros. Afinal, se essa versão defensiva fosse verdadeira bastaria que a acusada solicitasse o cancelamento do dispositivo digital para evitar o alegado uso indevido. Não é demais ressaltar que o uso do token pressupõe a utilização de senha pessoal, como cediço, circunstância que também afasta a alegação defensiva.
Outro ponto que merece realce é que a conta bancária informada à vítima para depósito da vantagem ilícita é da acusada, como ela própria admitiu no seu interrogatório em juízo (ID 488336884), o que também prova a autoria delituosa. Afinal, se a fraude tivesse sido praticada por terceiro ele não indicaria a conta bancária da acusada para depósito da vantagem indevida.
O fato de a vítima Gilberto Ribeiro Dias não conhecer pessoalmente a acusada não torna duvidosa a autoria porque as tratativas foram realizadas com a companheira daquele, Bruna Eduarda de Souza Marques, por meio eletrônico e telefônico (IDs 488314391, 488227430, 488314444, 488328389, 488332363, 488332373 e 488332387).
Ao contrário do que argumentaram a defesa e a própria acusada em seu interrogatório, restou clara a autoria e também o dolo de manter a vítima em erro, mediante artifício, para auferir vantagem pecuniária ilícita em prejuízo dela, o que só não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade da acusada, ou seja, porque a vítima foi alertada por terceiros de que não eram devidas as custas na ação trabalhista.
O art. 171, caput, e o art. 14, inciso II, do Código Penal preveem:
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Art. 14 - Diz-se o crime:
(...)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Destarte, a conduta da acusada amolda-se ao tipo penal de estelionato tentado.
Quanto ao crime de patrocínio infiel, dispõe o art. 355 do Código Penal:
Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.
Um dia antes da audiência na Justiça do Trabalho a acusada, na qualidade de advogada, peticionou desistindo da ação (ID 269214894, pág. 23), contrariando a vontade do seu cliente, Gilberto Ribeiro Dias. Contudo, na data em que a acusada protocolou a petição de desistência da ação a vítima Gilberto Ribeiro Dias já era assessorada por outro advogado, já sabia da inexistência de custas na ação trabalhista e já não confiava na acusada como sua procuradora, tanto que ele compareceu sozinho à audiência na Justiça do Trabalho.
Logo, não foi o pedido de desistência, mas a tentativa de estelionato praticada pela acusada que prejudicou os interesses de Gilberto Ribeiro Dias na ação trabalhista, porque a partir desse fato ele já não confiava no serviço advocatício prestado pela ré (ID 269214894, págs. 28/30). Com a descoberta da tentativa de estelionato o prejuízo para a vítima já estava caracterizado, pois a ação não prosseguiria sob o patrocínio da acusada. O mandato pressupõe relação de confiança entre o mandante e o mandatário. A quebra dessa relação, no caso, equivale à revogação do mandato, que foi formalizada pela vítima Gilberto Ribeiro Dias na audiência trabalhista.
A tentativa de estelionato não pode caracterizar o crime de patrocínio infiel, sob pena de violação do princípio ne bis in idem e também do princípio da consunção.
Consequentemente, o crime de patrocínio infiel é absorvido pelo crime de estelionato tentado, o que acarreta a absolvição nesse ponto (CPP, art. 386, inciso III).
No dia 28/7/2017 – após a extinção da ação trabalhista pela desistência manifestada pelo próprio autor da demanda, Gilberto Ribeiro Dias, em audiência, quando ele informou que contrataria outro advogado (ID 269214894, págs. 28/30) – a acusada compareceu à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e solicitou a lavratura de boletim de ocorrência comunicando o seguinte:
Que é advogada e há aproximadamente 15 dias teve extraviado seu aparelho Token (assinatura digital) e indivíduo não identificado encontrou esse aparelho e o utilizou para fazer processos, tendo a mesma recebido andamento processual em seu e-mail. (ID 269227353, pág. 17).
O tipo previsto no art. 340 do Código Penal é assim descrito:
Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
A acusada não comunicou a ocorrência de crime ou contravenção penal à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. O extravio de dispositivo digital (token) não é crime ou contravenção penal; o uso do dispositivo digital por terceiros para ajuizar ações também não é crime, especialmente porque não foi sequer narrado pela acusada eventual prejuízo sofrido por ela ou por terceiros.
Concluo, assim, que a acusada comunicou falsamente fato que, em tese, poderia constituir seu álibi para safar-se do crime de estelionato tentado; porém, o fato comunicado não é tipificado como crime ou contravenção. Ausente essa elementar do art. 340 do Código Penal, a conduta é atípica, o que impõe a absolvição nesse pormenor (CPP, art. 386, inciso III).
O crime de uso de documento público alterado está previsto no art. 304 do Código Penal, que remete ao seu art. 297:
Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
O Ministério Público Federal comprovou que a acusada, após a lavratura do boletim de ocorrência pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, alterou esse documento visando adequá-lo cronologicamente à sua versão defensiva. Em seguida, a acusada apresentou o documento alterado à Justiça do Trabalho no dia 3/8/2017 e à Polícia Federal no dia 13/4/2018.
Realmente, o boletim de ocorrência original (M2572-2017-83367773) foi lavrado pela Polícia Militar a pedido da acusada no dia 28/7/2017 e dele constava que o extravio do token havia ocorrido "há aproximadamente 15 dias" (ID 269227353, págs. 16/18). Do documento alterado (que também é identificado por M2572-2017-83367773), apresentado pela acusada à Justiça do Trabalho e à Polícia Federal, consta que ele foi confeccionado no dia 13/7/2017 e que o extravio do dispositivo digital havia ocorrido "há aproximadamente 1 dia" (ID 269214894, págs. 35/37; e ID 269227353, págs. 27/29).
Como o boletim de ocorrência original foi feito em 28/7/2017 – portanto, após a descoberta da tentativa de estelionato pela vítima –, a acusada alterou as datas nele previstas visando comprovar na Justiça do Trabalho e na Polícia Federal que o extravio do token tinha acontecido antes de 13/7/2017, ou seja, antes do ajuizamento da ação trabalhista em nome de Gilberto Ribeiro Dias. Isso porque o cerne da tese defensiva é que terceiros, e não a acusada, ajuizaram a citada ação trabalhista e tentaram obter vantagem ilícita em prejuízo de Gilberto Ribeiro Dias.
As condutas da acusada amoldam-se ao tipo do art. 304 combinado com o art. 297 do Código Penal.
Em conclusão, restaram comprovados o crime de estelionato tentado e os crimes de uso de documento público alterado, pelos quais a acusada deve responder, inexistindo circunstâncias que excluam os crimes ou isentem-na de pena."
4. da apelação do da defesa da ré K. C. D. S.:
A defesa da ré K. C. D. S. alegou a negativa de autoria e a ausência de provas para embarsar a condenação da ré.
O artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece que "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas".
Pelo sistema do livre convencimento motivado, também denominado, persuasão racional ou livre apreciação judicial da prova, adotado pelo artigo 155 do Código de Processo Penal, o magistrado possui a discricionariedade de valorar as provas de acordo com sua íntima convicção, desde que tais provas estejam no processo e tenha observado os princípios do contraditório, mesmo que diferido, e da ampla defesa.
No caso concreto, as provas produzidas na fase judicial demonstraram que a ré K. C. D. S. praticou o delito de estelionato e delito de uso de documento falso.
A depoente Bruna Eduarda de Souza Marques relatou que contratou a ré K. C. D. S. para ser advogada do seu marido Gilberto Ribeiro Dias em uma ação trabalhista. Segundo disse, a ré lhe foi indicada por um contador da empresa em que trabalhava e passou a conduzir tratativas relacionadas ao ajuizamento de reclamação trabalhista. Afirmou que manteve contato com a ré exclusivamente por meios telemáticos, telefone, e-mail e aplicativo de mensagens, não ocorrendo encontro presencial entre ambas. Os documentos necessários teriam sido enviados por intermédio de terceiros, bem como o contrato de honorários, a procuração e a declaração de hipossuficiência, encaminhados por e-mail pela própria ré ( a ).
A depoente esclareceu que, em determinado momento, a ré passou a exigir o pagamento de custas processuais, informação que destoava tanto do que lhe fora dito inicialmente pela própria advogada, de que somente haveria pagamento ao final da demanda, quanto da experiência de colegas que ajuizaram ações trabalhistas sem tal exigência. Essa inconsistência levou a vítima a desconfiar da condução do caso e a contratar outro advogado para acompanhá-la.
Ainda segundo o relato da depoente Bruna, após questionamentos sobre os boletos enviados por e-mail em formato PDF, a ré informou que teria sido vítima de furto, com subtração de seu token, afirmando que terceiros estariam se passando por ela. Todavia, a vítima demonstrou estranheza diante do fato de que a pessoa que continuava a se comunicar com ela, após o alegado furto, possuía pleno conhecimento das conversas anteriormente mantidas com a ré, além de reconhecer a mesma voz nas mensagens de áudio enviadas antes e depois do suposto evento criminoso. Acrescentou que, ao tentar efetuar o pagamento de um dos boletos, foi alertada por funcionária da instituição bancária acerca de divergência no código de barras, motivo pelo qual a operação não foi concluída. Questionada, a ré sugeriu que o valor fosse depositado diretamente em sua conta bancária.
A depoente afirmou, ainda, que a ré declarou que desistiria da causa em razão da suposta quebra de confiança, o que de fato ocorreu, pois a advogada não compareceu à audiência trabalhista. Embora não tenha havido prejuízo financeiro efetivo, a depoente demonstrou ter sido induzida a erro quanto à condução do processo e às exigências financeiras formuladas.
O relato da testemunha Gilberto Ribeiro Dias, marido de Bruna e autor da ação trabalhista, corrobora substancialmente essa versão. A testemunha confirmou que a ré exigiu o pagamento de custas processuais para o ajuizamento da reclamação trabalhista e que, diante da impossibilidade de pagamento, houve pedido de desistência da ação por parte da advogada, embora ele e sua esposa tenham comparecido à audiência acompanhados de outro patrono. Narrou, ainda, que o magistrado trabalhista registrou a desistência formulada em nome das partes, fato que foi prontamente rechaçado por ele em audiência ( a ).
Gilberto também descreveu episódio em que a ré, acompanhada de outros advogados, o procurou pessoalmente para que assinasse declaração afirmando não conhecê-la, sob o argumento de que ela poderia perder sua inscrição profissional por conta do valor envolvido. A testemunha afirmou ter se sentido constrangida, recusando-se a assinar o documento. Tal circunstância, longe de reforçar a versão defensiva, evidencia comportamento incompatível com a alegada inexistência de vínculo entre a ré e os clientes.
No que se refere à versão de furto do token, a testemunha Daniel Fantini, Delegado de Polícia Federal, esclareceu que o boletim de ocorrência apresentado pela ré K. C. D. S. no inquérito policial continha rasuras com a finalidade de alterar as datas dos fatos e que a certificadora responsável pelo token não foi formalmente comunicada acerca do suposto furto ( a ).
As testemunhas Mauro Nogueira e Camila Moreira Amorim, advogados que dividiram espaço profissional com a ré, confirmaram que ela atuava de forma autônoma e era integralmente responsável pelas causas que patrocinava. Ambos relataram que a própria ré informou ter perdido o token e foi orientada a registrar boletim de ocorrência, destacando, contudo, que o uso do token pressupõe o conhecimento de senha pessoal. Nenhuma das testemunhas confirmou a efetiva ocorrência de subtração por terceiros ou o uso indevido do dispositivo sem participação da ré ( a ).
Em interrogatório judicial, a ré K. C. D. S. apresentou versão defensiva no sentido de que seu carro teria sido arrombado e que, no evento, teriam sido furtados notebook, celular e token. Alegou que não ajuizou as ações trabalhistas em nome das vítimas e que terceiros teriam se valido indevidamente de seus dados. Contudo, reconheceu que os e-mails utilizados, bem como a conta bancária indicada para pagamento, eram de sua titularidade, além de admitir contradições em seus depoimentos prestados na fase policial, inclusive quanto ao ajuizamento das ações. Sobre o boletim de ocorrência, disse que compareceu ao um posto da Polícia Militar e que lá houve a retificação do documento para constar que seu token fora furtado no mesmo contexto que seu notebook ( e ).
As inconsistências internas do interrogatório, aliadas à ausência de comprovação idônea do alegado furto do token, ao reconhecimento da titularidade das contas bancárias e dos meios de comunicação utilizados, bem como à coerência entre os relatos da vítima e das testemunhas, enfraquecem significativamente a tese defensiva. Ao revés, o conjunto probatório indica que a ré K. C. D. S. manteve controle das tratativas, exigiu valores indevidos sob justificativa inconsistente e, diante das desconfianças suscitadas, optou por abandonar a causa e imputar a terceiros a responsabilidade pelos atos praticados.
Não há como amparar a tese da defesa que terceiros ajuizaram ações em nome da ré utilizando o seu token. A utilização do token demanda que seja inserido a respectiva senha nos sistemas processuais. Além do mais, não é provável que um terceiro tenha utilizado a senha da ré, obtido os documentos, ajuizado a ação trabalhista e cobrando os valores indevidos a título de custas processuais e somente quinze dias depois a ré tenha dado falta do token. Os advogados que dividiam o escritório com a ré informaram que ela era uma advogada atuante, o que demonstra que o uso do token era um documento diário.
Do mesmo modo, não há como amparar a tese da defesa que a ré foi na Polícia Militar para fazer o boletim de ocorrência em relação ao furto do seu notebook e somente quinze dias depois tenha dado falta do seu token e por isso pediu que a Polícia Militar retificasse o documento anterior para incluir o furto do token. O token é necessário para que a réu acesse os sistemas judiciais não sendo crível que a ré tenha dado falta de tão importante instrumento de trabalho somente quinze dias após o alegado furto.
Diante desse contexto, a prova produzida em juízo revela-se harmônica e suficiente para a formação do convencimento judicial, permitindo concluir que a versão apresentada pela acusação encontra respaldo nos depoimentos colhidos, ao passo que a narrativa defensiva se mostra isolada, contraditória e desprovida de lastro probatório convincente.
Esses elementos de prova, uma vez justapostos, indicam que o agente praticou o delito tipificado no artigo artigo 171 c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal e artigo 304 c/c artigo 297 do Código Penal, nas seguintes penas.
Nesse sentido, rejeitadas as alegações da defesa e analisados os demais elementos de prova, verifica-se que presentes estão os elementos objetivos (descritivos e normativos) e subjetivos (dolo) do delito acima mencionado. A par disso, não agiu a ré amparada por qualquer excludente de ilicitude. A agente é culpável, eis que maior de idade, com maturidade mental que lhe proporciona consciência da ilicitude, sendo livre e moralmente responsável, além de reunir aptidão e capacidade de autodeterminação para se decidir pela prática da infração.
Destarte, a manutenção da condenação de K. C. D. S. é medida que se impõe.
5. DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL:
O Ministério Público Federal interpôs apelação por meio do qual pediu a reforma parcial da sentença para que a ré seja condenada pela prática dos delitos tipificados no artigo 355 do Código Penal (patrocínio infiel) e artigo 340 do Código Penal (comunicação falsa de crime ou de contravenção).
O crime do artigo 340 do Código Penal (comunicação falsa de crime ou de contravenção) foi declarado prescrito no presente voto.
Quando ao delito do artigo 355 do Código Penal (patrocínio infiel), o Juiz sentenciante fundamentou a absolviçao da ré K. C. D. S. pelos seguintes fundamentos:
"Quanto ao crime de patrocínio infiel, dispõe o art. 355 do Código Penal:
Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.
Um dia antes da audiência na Justiça do Trabalho a acusada, na qualidade de advogada, peticionou desistindo da ação (ID 269214894, pág. 23), contrariando a vontade do seu cliente, Gilberto Ribeiro Dias. Contudo, na data em que a acusada protocolou a petição de desistência da ação a vítima Gilberto Ribeiro Dias já era assessorada por outro advogado, já sabia da inexistência de custas na ação trabalhista e já não confiava na acusada como sua procuradora, tanto que ele compareceu sozinho à audiência na Justiça do Trabalho.
Logo, não foi o pedido de desistência, mas a tentativa de estelionato praticada pela acusada que prejudicou os interesses de Gilberto Ribeiro Dias na ação trabalhista, porque a partir desse fato ele já não confiava no serviço advocatício prestado pela ré (ID 269214894, págs. 28/30). Com a descoberta da tentativa de estelionato o prejuízo para a vítima já estava caracterizado, pois a ação não prosseguiria sob o patrocínio da acusada. O mandato pressupõe relação de confiança entre o mandante e o mandatário. A quebra dessa relação, no caso, equivale à revogação do mandato, que foi formalizada pela vítima Gilberto Ribeiro Dias na audiência trabalhista.
A tentativa de estelionato não pode caracterizar o crime de patrocínio infiel, sob pena de violação do princípio ne bis in idem e também do princípio da consunção.
Consequentemente, o crime de patrocínio infiel é absorvido pelo crime de estelionato tentado, o que acarreta a absolvição nesse ponto (CPP, art. 386, inciso III)".
De fato, não ouve quebra de confiança, pois o reclamante Gilberto Ribeiro Dias constituiu outro advogado quando a ré protocolizou o pedido de desistência da reclamatória trabalhista.
Além do mais, o tipo penal do crime de patrocínio infiel exige que o advogado, ao trair o dever profissional, cause prejuízo ao seu cliente. Ou seja, o crime de patrocínio infiel é delito material e somente se consuma com o efetivo prejuízo causado ao patrocionado.
No caso dos autos, o reclamante Gilberto Ribeiro Dias disse que não sofreu prejuízos financeiros com a atitude da advogada e que recebeu as verbas trabalhistas devidas pela empresa empregadora por meio de outro advogado contratado por ele para causa.
Pelo exposto, nego provimento à apelação do Ministério Público Federal.
6. DA DOSIMETRIA DAS PENAS
A defesa pede a redução das penas. O Ministério Público Federal pede o aumento das penas com a valoração negativa da culpabilidade e o reconhecimento da circunstância agravantge do artigo 61, II, ‘b”, do Código Penal (para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime).
O Juiz sentenciante fundamentou a dosimetria das penas, nos seguintes termos:
"Diante do exposto, condeno a acusada K. C. D. S. pela prática do crime previsto no art. 171, caput, na forma do art. 14, inciso II, do Código Penal e de dois crimes tipificados no art. 304 combinado com o art. 297 do Código Penal.
Em estrita observância ao disposto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal e no art. 68, caput, do Código Penal, e atento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, passo à dosimetria das penas.
Quanto ao crime de estelionato tentado, a culpabilidade foi acentuada porque a acusada agiu violando seus deveres de advogada, com pleno conhecimento da ilicitude da conduta. Poucos elementos foram coletados para se aferir a conduta social e a personalidade da acusada, de modo que elas não a desfavorecem. Os antecedentes são favoráveis à acusada. O motivo verificado, auferir vantagem pecuniária, é próprio do crime e já é punido pelo próprio preceito secundário do tipo penal. As circunstâncias e consequências do crime não desfavorecem a acusada. Por fim, o comportamento da vítima não influenciou na prática delituosa.
Com base nas circunstâncias individualmente analisadas fixo a pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão, que é diminuída de 1/3 porque o crime chegou muito próximo da consumação (CP, art. 14, inciso II), ficando concretizada em 1 ano de reclusão.
Adotando o critério da proporcionalidade com o art. 59 do Código Penal fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, considerando o padrão financeiro da acusada.
Deixo de aplicar as benesses do art. 171, § 1º, do Código Penal porque o valor da vantagem que a acusada tentou auferir não pode ser considerado pequeno.
Nos crimes de uso de documento público alterado a culpabilidade também foi acentuada porque a acusada agiu violando seus deveres de advogada, tanto na Justiça do Trabalho quanto na Polícia Federal, com pleno conhecimento da ilicitude da conduta. Poucos elementos foram coletados para se aferir a conduta social e a personalidade da acusada, de modo que elas não a desfavorecem. Os antecedentes são favoráveis à acusada. O motivo verificado, que foi o de criar álibi, não prejudica a acusada porque está relacionado ao exercício da autodefesa. As circunstâncias e consequências dos crimes também não desfavorecem a acusada. O comportamento da vítima não tem influência nas práticas delituosas.
Considerando essas circunstâncias, fixo a pena-base de cada um dos crimes de uso de documento público alterado em 2 anos e 6 meses de reclusão. Inexistem agravantes e atenuantes. Os crimes são idênticos, foram praticados em curto período, na mesma cidade, com o mesmo modo de execução, com a mesma finalidade e receberam penas no mesmo patamar. Assim, com fundamento no art. 71 do Código Penal, aplico somente uma pena, aumentada de 1/6 pois foram dois crimes, concretizando-a em 2 anos e 11 meses de reclusão.
Adotando o critério da proporcionalidade com o art. 59 do Código Penal fixo a pena de multa para cada um dos crimes de uso de documento público alterado em 53 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, considerando o padrão financeiro da acusada e, nos termos do art. 71 do Código Penal, aplico somente uma das penas aumentada de 1/6, resultando em 61 dias-multa.
Nos termos do art. 69 do Código Penal somo as penas aplicadas à acusada, tornando definitiva a reprimenda em 3 (três) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 71 (setenta e um) dias-multa, cujo valor deverá ser pago ao fundo penitenciário (CP, art. 49).
Com base no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal fixo o regime aberto para início de cumprimento da pena, que reputo suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes, tendo em vista a primariedade e que a maioria das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são favoráveis à acusada.
Não é caso de aplicar a detração (CP, art. 42) porque a prisão preventiva da acusada foi decretada nos autos da ação penal 1235-83.2019.4.01.3811, relativa a fatos distintos (ID 242396560).
Satisfeitos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada à acusada por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 6 (seis) salários mínimos em favor do fundo para depósito de penas alternativas criado nesta Subseção Judiciária, as quais reputo suficientes para reprovação e prevenção dos crimes."
As penas aplicadas estão de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Código Penal, bem como pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal do Justiça, razão pela qual devem ser confirmadas.
A culpabilidade foi valorada negativamente para ambos os crimes.
Em relação à circunstância agravante do artigo 61, II, ‘b”, do Código Penal (para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime), adoto as razões lançadas pelo Juiz na sentença para considerar neutro os motivos do crime: "O motivo verificado, que foi o de criar álibi, não prejudica a acusada porque está relacionado ao exercício da autodefesa".
Pelo exposto, rejeito as alegações do Ministério Público Federal e da defesa.
conclusão
Pelo exposto, voto por declarar, de ofício, a prescrição da pretensão punitivaa do crime do artigo 340 do Código Penal e negar provimento às apelações interpostas pela defesa de K. C. D. S. e pelo Ministério Público Federal para manter a sentença condenatória em relação aos delitos do artigo 171 c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal e artigo 304 c/c artigo 297 do Código Penal.
Documento eletrônico assinado por PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000348633v53 e do código CRC ead222bf.
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