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Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6012285-83.2025.4.06.3801/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
A defesa de T. B. M. interpôs Recurso em Sentido Estrito, nos termos do artigo 581, inciso XV, do Código de Processo Penal, em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora que deixou de receber a apelação interposta contra a sentença condenatória, ao fundamento de ocorrência de preclusão do direito de recorrer ().
A apelação visava impugnar a sentença que condenou a recorrente à pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, posteriormente convertida em restritiva de direitos, pela prática do delito do artigo 171, § 3º, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, por quatro vezes, em continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do Código Penal.
O juízo de origem deixou de receber o recurso de apelação ao entendimento de que teria ocorrido a preclusão do direito de recorrer, considerando válida a intimação realizada em nome do defensor da ré e reputando equivocada a posterior intimação pessoal, a partir da qual foi interposto o recurso.
Em suas razões recursais, a defesa requer a reforma de decisões para que a apelação seja considerada tempestiva e consequentemente recebida. Para tanto, alega, em síntese 1) a ré tem possui capacidade recursal autônoma; 2) marco inicial do prazo recursal e violações aos princípios constitucionais.
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões ()
A Procuradoria Regional da República emitiu parecer opinando pelo desprovimento do recurso ().
Dispensada a remessa dos autos ao eminente Revisor, nos termos do artigo 610 do Código de Processo Penal.
VOTO
A defesa de T. B. M. interpôs Recurso em Sentido Estrito, nos termos do artigo 581, inciso XV, do Código de Processo Penal.
A controvérsia consiste em definir se a expedição de intimação pessoal da ré, ainda que indevida, é apta a gerar legítima expectativa quanto à fluência do prazo recursal e, aliada à manifestação expressa de vontade de recorrer, afasta a preclusão, ou se, tratando-se de ré solta, a intimação do defensor é suficiente para o início do prazo, tornando intempestiva a apelação posteriormente interposta.
No caso, a ré foi sentenciada na ação penal à pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, posteriormente convertida em restritiva de direitos, pela prática do delito do artigo 171, § 3º, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal. Ao final da sentença, a magistrada determinou: “publique-se, registre-se e intime-se” ()
Assim, foi aberto prazo para manifestação do defensor da ré, sem que houvesse interposição de recurso. Não obstante, foi posteriormente expedido mandado de intimação pessoal, cumprido em 25.04.2025, ocasião em que a ré manifestou expressamente o desejo de recorrer.
Nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, a intimação da sentença será feita ao réu solto pessoalmente ou por meio de defensor por ele constituído. A interpretação predominante desse dispositivo é no sentido de que, havendo advogado constituído nos autos, a intimação realizada em nome do defensor é suficiente para dar ciência da sentença e dar início à fluência do prazo recursal.
Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido no sentido de que:
“1. Nos casos em que o réu responde ao processo em liberdade e está representado por advogado constituído, a intimação da defesa técnica acerca da sentença condenatória é suficiente, conforme o art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal. 2. A exigência de intimação pessoal do réu aplica-se exclusivamente aos casos de réu preso. (STJ, AgRg no HC n. 1.057.327/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJ 11.03.2026)”
Assim, observa-se que a regra geral vigente no processo penal é a de que não se exige a intimação pessoal do réu solto para fins de contagem do prazo para interposição do recurso cabível, bastando a intimação de seu procurador legitimamente constituído.
Portanto, sob uma interpretação restritiva do Código de Processo Penal, a intimação do defensor é suficiente para dar início à fluência do prazo recursal.
Entretanto, embora dispensável a intimação pessoal do réu solto, ela não é vedada, podendo ser realizada quando o magistrado assim entender necessário, hipótese em que o ato passa a integrar regularmente a marcha processual.
Em se tratando de sentença penal condenatória, é evidente o impacto direto da decisão na esfera jurídica do acusado, sobretudo quanto à sua liberdade e aos efeitos dela decorrentes. Nesse contexto, a intimação pessoal, ainda que não obrigatória, revela-se relevante como instrumento adicional de concretização dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Ato contínuo, no caso concreto, verifica-se a excepcionalidade de ter sido realizada a intimação pessoal da acusada. Tal ato não pode ser desconsiderado, ainda que praticado por equívoco, sobretudo diante da relevância de uma sentença penal condenatória. Não se mostra admissível imputar à parte as consequências de erro do próprio Poder Judiciário, que a induziu em erro quanto ao exercício do direito de recorrer.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que:
“A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.598.674/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJ 05.08.2025)
Dessa forma, a mesma compreensão se aplica, com ainda maior razão, às hipóteses em que a própria secretaria judicial promove ato formal de intimação capaz de gerar na parte a legítima expectativa quanto à regularidade do prazo recursal, não sendo possível transferir-lhe os efeitos negativos de equívoco imputável ao Poder Judiciário.
Ainda que o artigo 575 do Código de Processo Penal se refira, de forma específica, à hipótese de recursos que não tenham seguimento em razão de erro, falta ou omissão de funcionários, sua razão revela diretriz mais ampla no sentido de que a parte não pode ser prejudicada por falhas imputáveis ao aparato judicial. No caso dos autos, a expedição de intimação pessoal da ré, ainda que indevida, constitui ato praticado pelo próprio Poder Judiciário, apto a gerar legítima confiança quanto à regularidade da marcha processual. Assim, não se mostra razoável imputar à parte as consequências de conduta estatal que contribuiu para a forma de exercício do direito de recorrer.
Assim, uma vez manifestada pela acusada a intenção de recorrer, caberia ao juízo adotar as providências necessárias ao regular processamento do recurso, inclusive quanto à apresentação das razões recursais.
Desse modo, não há fundamento na decisão que não conheceu a apelação e a interpretou como intempestiva, devendo ser reformada.
Conclusão
Pelos fundamentos e fatos apresentados, voto por dar provimento ao recurso em sentido estrito para afastar o reconhecimento da intempestividade da apelação interposta pela defesa, determinando o seu regular processamento pelo juízo de origem.
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