AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Apelação Criminal Nº 1097627-24.2023.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal interpôs apelação contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que determinou o levantamento do sequestro e das restrições lançadas via RENAJUD, referente ao veículo de placa HOA-1382 ().
Argui o Parquet, em síntese, que a revogação da medida constritiva possibilitaria que os investigados retomassem a lavra clandestina de recursos minerais, com novos prejuízos financeiros à União, agravamento da degradação ambiental e risco à reparação dos danos ().
A defesa apresentou contrarrazões ().
A Procuradoria Regional da República apresentou contrarrazões e opinou pelo provimento da apelação ().
É o relatório.
Dispensada a remessa dos autos ao eminente Revisor, nos termos do artigo 610 do Código de Processo Penal.
VOTO
De acordo com o artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal a restituição de coisas apreendidas deve atender aos seguintes pressupostos: i) comprovação da propriedade; ii) o bem não ser confiscável, nos termos do artigo 91, inciso II, do Código Penal e iii) o bem não mais interessar ao inquérito policial ou à ação penal.
Segundo consta, Rogério Mariano de Andrade e Francielly Cristina de Araújo Andrade são sócios da empresa R.M. Andrade Cristais Mineração Ltda. Rogério é investigado no Inquérito Policial n. 1028825-17.2020.4.01.3800 por supostamente atuar na compra e intermediação da comercialização de cristais de quartzo extraídos ilegalmente na Fazenda Tomé (Couto de Magalhães/MG) e na localidade Pedregulho (Bocaiúva/MG), bem como por explorar este último garimpo desde meados de 2017. Francielly, sua cônjuge, teria atuado na realização de transações financeiras relacionadas à atividade ilícita. Os fatos investigados envolvem, em tese, os crimes previstos nos artigos 55 da Lei n. 9.605/1998, artigo 2º, §1º, da Lei n. 8.176/1991), artigo 2º, §4º, inciso III, da Lei n. 12.850/2013 e 1º da Lei n. 9.613/1998.
O Juiz deferiu o pedido da defesa, nos seguintes termos ():
"Rogerio Mariano de Andrade e Francielly Cristina de Araujo Andrade, investigados nos autos n. 1028825-17.2020.4.01.3800, são os sócios da requerente (ID 1452338887). Nesse passo, estende-se ao veículo da empresa a decisão proferida nos autos n. 1013192-20.2023.4.06.3800, que determinou, em favor dos sócios, o levantamento do sequestro de bens. Constou da referida decisão:
"A medida cautelar de constrição de bens foi deferida em 13/8/20.
(...)
O art. 131, I do CPP prevê que o sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de 60 dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.
Embora o entendimento seja no sentido de que a inobservância desse prazo, por si só, não macula a constrição, a medida não pode subsistir indefinidamente. Há de ser examinado o caso concreto a fim de verificar a razoabilidade da duração da restrição e da própria investigação. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CUSTO BRASIL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E NA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DE BENS. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PELO CORRÉU NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO, PELA CORTE REGIONAL, DE LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO PATRIMONIAL. DEMORA NA FINALIZAÇAO DAS INVESTIGAÇÕES. TRATAMENTO ISONÔMICO. NECESSIDADE. 1. Hipótese em que medidas cautelares assecuratórias impostas ao acusado persistem desde 3/6/2016, sendo que o oferecimento da denúncia ocorreu somente em 30/4/2019, e seu recebimento, no dia 7/5/2019. Pedido de desbloqueio de bens pendente de apreciação em primeiro grau. Marcha processual sem previsão de início. 2. Frente à quadra processual na origem ainda indefinida e dado o lapso temporal sobejamente transcorrido, soa desarrazoado manter por mais tempo as providências cautelares então estabelecidas. 3. Ante a concessão de segurança, em feito ajuizado pelo corréu na origem, a fim de determinar o levantamento da constrição patrimonial, à vista delonga no trâmite das investigações (mesmo com recebimento da denúncia em data anterior pelo Juízo singular), é de rigor a liberação do patrimônio do recorrente, a fim de assegurar tratamento isonômico entre os acusados. 4. Recurso provido para determinar o levantamento das medidas assecuratórias decretadas em desfavor do recorrente (indisponibilidade de bens e valores). Prejudicada a análise da pretensão formulada na petição às fls. 998/1.001. (RHC n. 147.043/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 31/3/22)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INQUÉRITO PENAL INCONCLUSO DEPOIS DE CINCO ANOS. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. LEVANTAMENTO DOS ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Esta Corte vem entendendo que "a manutenção da apreensão de valores efetivada no inquérito policial, após ultrapassados quase 03 (três) anos sem a instauração válida de ação penal pela prática de qualquer crime, revela manifesta ofensa ao princípio da razoabilidade, situação que não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário. Mostram-se impreteríveis o levantamento do sequestro e do arresto à mingua de mínima perspectiva de julgamento em prazo razoável da pretensão acusatória, cujo processo sequer se reiniciou. Caracteriza-se patente o constrangimento ilegal a que está submetido o recorrente. Medidas constritivas que não podem persistir indefinidamente. Concessão de habeas corpus de ofício". Recurso em mandado de segurança provido. (RMS n. 69.359/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 22/2/23)
O Ministério Público afirma que a investigação trata da “atuação de organização criminosa, associada à prática de crimes de ocultação de ativos, (o que) torna, por si só, a investigação complexa, demandando um tempo maior para a devida compreensão e imputação das condutas”.
Passados mais de dois anos e meio desde o sequestro/bloqueio de bens, não foi finalizada a investigação. O IP n. 1028825-17.2020.4.01.3800 foi instaurado em 18/1/18 e, embora tenha sido relatado pela autoridade policial em 21/12/21, o Ministério Público entendeu necessária a continuidade das apurações, solicitando outras diligências. Em 21/7/23, o MPF concedeu mais 90 dias para conclusão das investigações, o que demonstra, em princípio, que ainda não há elementos para o oferecimento da denúncia.
Não se está a examinar constrangimento ilegal para fins de arquivamento da investigação. O que está configurado, por ora, é a violação ao art. 131, I do CPP, sendo desarrazoada a manutenção da medida constritiva sobre os bens relacionados pelos requerentes quando ultrapassado, em muito, o prazo de 60 fixado no referido dispositivo.
Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO formulado por R.M. ANDRADE CRISTAIS MINERAÇÃO LTDA. e determino o levantamento do sequestro e das restrições lançadas via RENAJUD determinados na cautelar n. 1028826-02.2020.4.01.3800, referente ao veículo placa HOA-1382, RENAVAM 253153549, CHASSI: 9534J8264BR103625".
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca do prazo das medidas cautelares:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A caracterização da divergência jurisprudencial exige que a controvérsia esteja sendo apreciada em um contexto de identidade fática e jurídica entre os acórdãos cotejados, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do disposto no art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) e no art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC).
2. Não se verifica divergência jurisprudencial, haja vista que neste processo entendeu-se que o prazo previsto no art. 131, I, do CPP não é peremptório e se sujeita à avaliação individualizada das peculiaridades e da complexidade da causa. Já no acórdão apontado como paradigma, analisando o caso concreto que possui peculiaridades bem distintas do presente caso, esta Corte Superior entendeu que "a manutenção da apreensão de valores efetivada no inquérito policial, após ultrapassados quase 03 (três) anos sem a instauração válida de ação penal pela prática de qualquer crime, revela manifesta ofensa ao princípio da razoabilidade, situação que não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário", e, por isso, concluiu que é impreteríveis o levantamento do sequestro e do arresto à mingua de mínima perspectiva de julgamento em prazo razoável da pretensão acusatória, cujo processo sequer se reiniciou.
3. O entendimento jurídico que constou nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.792.372/PR é, exatamente, o mesmo que constou no acórdão embargado, isto é, "os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, o que condiciona a aferição de eventual excesso de prazo aos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso" (AgRg no AREsp n. 2.704.957/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 31/3/2025. ).
4. Considerando que a situação fática é distinta, inexiste neste processo desproporcionalidade do prazo de vigência da medida assecuratória, ao contrário daquela situação fática apreciada por esta Corte Superior no acórdão paradigma.
5. Agravo regimental desprovido.
(STJ, AgRg nos EAREsp n. 2.704.957/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), DJ 19.08.2025.)
Não obstante a fundamentação adotada pelo juízo de primeiro grau, a alegação de excesso de prazo deve ser examinada casuisticamente, à luz das particularidades do caso concreto.
No caso, até o presente momento, não foi oferecida denúncia em face dos investigados.
A medida de sequestro de bens constitui providência cautelar de natureza patrimonial destinada a assegurar eventual ressarcimento ao erário ou a reparação dos danos decorrentes da infração penal. Por sua natureza excepcional, sua decretação e manutenção exigem a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, além da demonstração de que os bens tenham sido adquiridos com proventos da infração ou que possam garantir futura reparação do dano.
Ademais, o sequestro de bens deve estar amparado em elementos concretos que indiquem, com razoável segurança, a existência do delito e a vinculação dos bens ao produto da infração penal.
Nesse contexto, considerando a particularidade do caso em concreto, a manutenção da constrição patrimonial, sem a demonstração de elementos probatórios mais robustos, mostra-se desproporcional.
Diante disso, deve ser mantida a decisão que determinou o levantamento do sequestro e das restrições veiculares lançadas via RENAJUD.
conclusão
Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal.
Documento eletrônico assinado por PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000381144v20 e do código CRC 6da08612.
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