Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Apelação Cível Nº 1005739-04.2022.4.01.3814/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

RELATÓRIO

A parte autora propôs ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com pedido de condenação da autarquia à obrigação de implantar o benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições prejudiciais à saúde, com pagamento dos valores atrasados.

O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer a especialidade de diversos períodos laborativos e conceder o benefício pleiteado. Condenou a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência sobre o valor das prestações devidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ).

A parte ré interpôs apelação, em que alega que a parte autora não preencheu os requisitos para obtenção do benefício. Sustenta que o período de 12/06/2000 a 10/02/2004 não pode ser reconhecido como especial devido à ausência de responsável técnico pelos registros ambientais, pugnando pela reforma da sentença neste ponto.

A parte autora interpôs recurso adesivo, suscitando preliminar de cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que a sentença desconsiderou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) retificado por força de acordo homologado na Justiça do Trabalho para os períodos a partir de 2004. No mérito, requer a validação do referido documento.

Em contrarrazões, as partes pugnaram pelo não provimento dos recursos adversos.

É o relatório.

VOTO

Admissibilidade

Conheço da apelação do INSS e do recurso adesivo da parte autora por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.

 

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA

Não se vislumbra, no caso, o alegado cerceamento de defesa suscitado no recurso adesivo da parte autora, haja vista a existência, nos autos, de provas documentais relativas ao labor nos períodos em discussão, as quais o magistrado considerou suficientes para o julgamento da lide. O indeferimento de provas ou a desconsideração de documentos que o juízo não considere válidos para a solução da controvérsia, no âmbito previdenciário, não configuram cerceamento de defesa.

A parte autora alega cerceamento de defesa em razão do não acolhimento do PPP retificado, decorrente de acordo celebrado na Justiça do Trabalho. Contudo, a sentença trabalhista meramente homologatória de acordo não possui validade, no âmbito dos processos previdenciários, quando ausente efetiva instrução probatória no processo trabalhista, circunstância verificada no caso concreto.

Ademais, trata-se de documento novo, não apresentado na esfera administrativa.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.031 dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que somente “em casos pontuais, nos quais o segurado pretenda comprovar atividade especial e tenha esgotado, sem êxito, as possibilidades de obtenção dos documentos exigidos para tal fim, poderá o julgador, excepcionalmente, admitir outros meios de prova, como, por exemplo, a perícia técnica por similaridade” (STJ, REsp n. 1.831.371/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 2/3/2021 — trecho do voto-vista da Ministra Assusete Magalhães).

No caso concreto, à exceção do período laborado junto à M. M. A. D. S. - período no qual já houve retificação do PPP no âmbito da Justiça do Trabalho e não é mais possível a produção de prova pericial na jurisdição laboral -, o autor deverá manejar a ação cabível em face do empregador perante a Justiça do Trabalho, com efetiva produção de provas.

Nesse sentido, em relação a todos os demais períodos, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.

Por outro lado, quanto aos períodos de 15/02/2004 a 31/12/2012 e de 01/01/2014 a 18/11/2019, o exame da alegação de cerceamento de defesa ficará condicionado ao eventual provimento da apelação do INSS para afastar o reconhecimento da especialidade, razão pela qual a análise da preliminar fica postergada para momento posterior ao julgamento do mérito.

 

aposentadoria por tempo de contribuição

Até a Emenda Constitucional n. 20/1998, a aposentadoria por tempo de serviço era devida, com proventos integrais, ao homem que completasse trinta e cinco anos de serviço e à mulher que completasse trinta anos, sem a exigência de idade mínima, desde que cumprido o período de carência. Por sua vez, o benefício era devido, com proventos proporcionais, ao segurado que completasse trinta anos de serviço, se homem, ou vinte e cinco anos de serviço, se mulher, observado o período de carência. 

A Emenda Constitucional nº 20/98 alterou esses requisitos, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição consoante as seguintes regras: 

a) para os segurados inscritos no RGPS até 16/12/1998, data da publicação da E.C. 20/98, desde que cumprida a carência exigida, a aposentadoria por tempo de contribuição seria concedida:
a.1) com renda mensal integral, desde que cumpridos 35 anos de contribuição, se homem; e 30 anos de contribuição, se mulher; ou
a.2) com renda mensal proporcional, desde que cumpridos os seguintes requisitos, cumulativamente: 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, se homem; 48 anos de idade e 25 anos de contribuição, se mulher; mais um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava para o segurado aposentar-se nas regras do antigo regime; 

b) para os segurados inscritos no RGPS a partir de 17/12/1998, desde que cumprida a carência exigida, a aposentadoria por tempo de contribuição seria concedida cumpridos 35 anos de contribuição, se homem; e 30 anos de contribuição, se mulher. 

A partir de 13.11.2019, a Emenda Constitucional nº. 103/2019 extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima e estabeleceu que o benefício de aposentadoria é devido ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. 

Aos segurados já filiados ao RGPS na data de início de vigência da EC 103/19, foram asseguradas as regras de transição constantes dos arts. 15, 16, 19 e 20 da referida norma. 

 

aposentadoria especial

A aposentadoria especial é espécie da aposentadoria por tempo de contribuição em que se reduz o tempo necessário à aposentação em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou integridade física do trabalhador. 

Os critérios para concessão desse benefício passaram por diversas alterações legislativas ao longo das últimas décadas, com destaque para os seguintes diplomas legais: 

a) Lei n. 8.213/91, artigos 57 e 58: estabeleceu como regra geral que a aposentadoria especial seria devida ao segurado que, cumprido o período de carência, trabalhasse sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme as disposições legais; 

b) EC n. 20/1998: alterou a redação do artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo que os critérios para concessão da aposentadoria decorrente de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física seriam definidos em lei complementar. No entanto, o artigo 15 da EC n. 20/1998 manteve em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, na redação então vigente, até que a referida lei complementar fosse publicada, o que não veio ocorrer; 

c) EC n. 47/2005: modificou o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, para ampliar a possibilidade de concessão de aposentadoria especial também aos segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. 

d) EC n. 103/2019: alterou substancialmente a redação do artigo 201, § 1º, da Constituição, e consagrou a possibilidade de lei complementar estabelecer idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados que exerçam atividades em condições especiais. Nos termos do artigo 19, §1º, da referida emenda, a aposentadoria especial é devida aos segurados que comprovarem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, quando cumprirem: 

(i) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; 

(ii) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou 

(iii) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. 

Aos segurados já filiados ao RGPS até a entrada em vigor da EC n. 103/19, o artigo 21 previu regra de transição que garante o direito à aposentadoria especial quando o total da soma resultante da idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: 

(i) 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; 

(ii) 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e 

(iii) 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. 

 

tempo de trabalho especial

O tempo de trabalho especial é aquele decorrente de trabalhos prestados sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado. 

O reconhecimento de tempo especial deve ser disciplinado pela legislação vigente à época em que efetivamente se deu a prestação do trabalho, obedecendo ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido, o direito à contagem do tempo de trabalho prestado em condições especiais incorpora-se ao patrimônio jurídico do trabalhador como direito adquirido, não podendo ser prejudicado por lei posterior. 

As condições que possibilitam a caracterização do tempo de trabalho como tempo especial para fins previdenciários sofreram diversas modificações nas últimas décadas, em razão de subsequentes alterações nas normas de regência e entendimentos jurisprudenciais acerca da matéria. 

 

- Os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79

Em sua redação original, o artigo 58 da Lei n. 8.213/91 afirmava que “[a] relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica”. 

O Decreto n. 357, primeiro a regulamentar o Plano de Benefícios da Previdência Social, manteve a aplicação das listas de agentes nocivos e categorias profissionais constantes dos anexos aos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até que fosse editada a lei a que se referia o mencionado art. 58 da Lei de Benefícios. Tal situação perdurou até a edição da Lei 9.032, de 28/04/1995. 

Conclui-se daí que, em relação ao período anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95, consideram-se especiais tanto as atividades expostas aos agentes agressivos constantes dos anexos aos referidos decretos quanto por enquadramento por categoria profissional, presumindo-se a especialidade do trabalho prestado naquelas profissões ali elencadas. 

 

- A Lei n. 9.032, de 28.04.1995

A Lei n. 9.032/95 acrescentou o §3º ao artigo 57 da Lei n. 8.213/91 para estabelecer que a aposentadoria especial “dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado”. 

A partir de então, passou a ser ônus do trabalhador a prova da efetiva exposição a agentes prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física. Durante a vigência dessa norma, a prova poder-se-ia dar por meio dos formulários fornecidos pela própria empresa (a exemplo do SB-40, DSS-8030 e DIRBEN 8030), ou por qualquer outro meio de prova produzida em juízo. 

Nesse sentido, com a vigência da lei em questão, passou-se a não mais se admitir o reconhecimento da especialidade laborativa por presunção, razão pela qual o enquadramento por categoria profissional no regime especial passou a ser vedado (REsp 1806883/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/06/2019). 

 

- O Decreto n. 2.172, de 05.03.97. 

O Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a nova redação do artigo 58, § 1º, da Lei n. 8.213/91, estabeleceu alteração substancial nos requisitos de prova para o trabalho especial. A partir dessa norma, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos que ensejam a contagem especial do tempo de trabalho passou a depender da apresentação de formulário emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (AgRg no Resp 1176916/RS, 5ª Turma, Relator Ministro Felix Fischer, DJe 31.5.2010). 

 

- O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP

Por sua vez, a Instrução Normativa n. 99, do INSS, de 05/12/2003, que regulamentou o disposto no artigo 68 e parágrafos do Decreto n. 3.048/2003, determinou que, a partir 01/01/2004, o reconhecimento da especialidade laboral deveria ocorrer mediante apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), elaborado pelo empregador e fornecido quando da rescisão do contrato de trabalho (Artigo 58, § 4º da Lei 8.213/91). Atualmente, a regulamentação desse tópico encontra-se prevista na Instrução Normativa n. 77/2015. 

O PPP consiste em “[...] formulário regulamentar, técnico e administrativo, cuja emissão é imposta para certas empresas e exigido dos trabalhadores em certas circunstâncias, para fins da relação jurídica de previdência social, principalmente no caso da aposentadoria especial. Impresso histórico-laboral escrito (ou virtual), é um retrato fiel das condições ambientais de trabalho e narrativa das condições laborais do segurado, exposto ou não aos agentes nocivos (contemplados ou não no Anexo IV do RPS), baseado em registros administrativos do setor de recursos humanos (área de pessoal), do cadastro da área interna da higiene, medicina e segurança do trabalho, dados colhidos no LTCAT, PCMSO, PGR e PPRA (e outros programas laborais), formulado e entregue legal e obrigatoriamente pela empresa ao trabalhador.” (MARTINEZ, Wladimir Novaes, Aposentadoria Especial, 7. ed. - São Paulo: Ltr, 2015, p.121.) 

Para as atividades exercidas até 31.12.2003, são aceitos como meio de prova os antigos formulários, desde que emitidos até essa data, observadas as normas vigentes na data da emissão do documento. 

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP corretamente preenchido pelo empregador, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, a menos que o formulário profissiográfico seja fundamentadamente impugnado pelo INSS. (AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017). Afinal, o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou por seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (artigo 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. 

 

- Laudo técnico extemporâneo

É possível o reconhecimento do tempo de trabalho especial ainda que atestado por PPP emitido com base em laudo técnico extemporâneo ao período em que ocorreu a prestação do trabalho, quando a aferição técnica demonstrar a efetiva exposição a agentes agressivos. 

Nesse sentido, a doutrina ensina que, “[o] fato de o laudo pericial ter sido elaborado após o término do período laborado em condições prejudiciais à saúde e/ou à integridade física não impede o reconhecimento da atividade especial, até porque as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, sendo razoável supor que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração” (Manual de direito previdenciário. Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari, 18ª ed, Rio de Janeiro: Forense, 2015.).

Esse também é o entendimento expresso no enunciado n. 68 da Súmula da TNU: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”.

Com efeito, a extemporaneidade do laudo não é circunstância que lhe retire, em absoluto, o valor probatório em relação às condições do ambiente de trabalho em época pretérita, tendo em vista que, como bem reconhece a doutrina e a jurisprudência, a evolução tecnológica dos meios de produção aponta para a melhoria das condições atuais do trabalho ao longo do tempo.

 

- O rol de agentes nocivos à saúde ou integridade física do trabalhador

A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos decretos que regulamentam a Lei de Benefícios é meramente exemplificativo. Portanto é admissível que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que a situação seja devidamente demonstrada no caso concreto (REsp 1460188/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). 

 

- Conversão do tempo especial em comum

Para o segurado que houver exercido tanto atividades sujeitas a condições especiais como atividades comuns, sem que tenha completado o tempo suficiente para aposentadoria especial, os respectivos períodos especiais podem ser somados ao tempo comum após a sua conversão. 

O Decreto n. 4.827/03, alterando a redação do artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, estabeleceu: 

Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:

 TEMPO A CONVERTER 

MULTIPLICADORES

 

 MULHER (PARA 30) 

 HOMEM (PARA 35) 

 DE 15 ANOS

2

2,33

 DE 20 ANOS 

1,5

1,75

DE 25 ANOS

1,2

1,4

§ 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. §2o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. 

Com o advento da citada norma, o próprio INSS passou a admitir a conversão do tempo especial em comum, relativamente ao trabalho prestado em qualquer época até a EC n. 103/2019, no que foi acompanhado pelos tribunais (REsp n. 1096450, de 18.08.2009). Diante disso, não há mais dúvida em relação à possibilidade da conversão do tempo de trabalho especial em tempo comum, nos termos citados. 

Porém, a Emenda Constitucional n.. 103/2019, nos termos do artigo 25, §2º, vedou expressamente a conversão do tempo de trabalho especial em comum, se prestado após o início de sua vigência, em 14/11/2019. 

De outra sorte, inexiste previsão legal para conversão do tempo comum em especial, em relação ao trabalho prestado após a Lei 9.032/95. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a lei que rege a possibilidade de converter tempo comum em especial é aquela vigente no momento em que o segurado satisfizer os requisitos para se aposentar (EDcl no REsp n. 1.310.034/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe de 2/2/2015). Portanto, só faz jus à conversão do tempo comum em especial aquele que preencheu todas as condições legais para obtenção do benefício antes da vigência da Lei 9.032/95 (Tema 546 do Superior Tribunal de Justiça).

 

- Uso de EPI – Equipamento de Proteção Individual

A Medida Provisória n. 1.729, vigente a partir de 03.12.1998 e convertida na Lei n. 9.732/1998, consiste em marco da regulamentação do uso de EPI na caracterização do trabalho especial.

Quando o período laboral tenha ocorrido até 02.12.1998, antes da vigência da referida medida provisória, considera-se que o uso de EPI não descaracteriza o caráter especial do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde ou integridade física do trabalhador.

Por sua vez, a Medida Provisória n. 1.729 inseriu dispositivo no artigo 58, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, passando a exigir o LTCAT informasse a existência de tecnologia de proteção individual que diminuísse a intensidade do agente agressivo ao limite de tolerância cabível. Nesse sentido, a partir de então, considera-se que, em regra, o uso de EPI descaracteriza a especialidade do labor quando o equipamento comprovadamente for capaz de eliminar ou neutralizar o risco à saúde ou à integridade física do trabalhador.

A constitucionalidade dessa regra foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 664.335 (Tema n. 555 de repercussão geral, Relator Ministro Luiz Fux, DJ 04.02.2014). Na ocasião, a Corte analisou se a informação sobre o fornecimento de EPI,  no corpo do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), descaracterizaria o tempo de serviço especial para fins previdenciários. Na ocasião, a Suprema Corte decidiu:

i) O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 

ii) Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria;

iii) Para os demais agentes nocivos aferidos de forma quantitativa, deve-se avaliar, em cada caso, se existe EPI capaz de neutralizar a nocividade; 

iv) Em caso de divergência ou dúvida sobre a eficácia do EPI, a Administração e o Judiciário devem nortear-se pelo reconhecimento do direito ao segurado (in dubio pro misero); 

v) Não viola a norma inscrita no art. 195, § 5º, da CF, que estipula a proibição criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, o reconhecimento de tempo especial, ainda que haja anotação de fornecimento de EPI eficaz no PPP.

Em suma, o STF reconheceu a possibilidade de eliminação da especialidade pela neutralização do risco à saúde ou integridade física. Contudo, excepcionou dessa possibilidade, expressamente, o agente nocivo ruído, para o qual, no entender da Suprema Corte, "não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores."

Quanto aos demais agentes nocivos, os tribunais pátrios debateram três questões principais envolvendo o uso de EPI e reconhecimento de tempo de trabalho especial:

(i) o preenchimento do campo relativo à informação sobre o uso de EPI eficaz no PPP (campo 15.7) com a resposta "sim" (ou "S") é, por si só, condição suficiente para se considerar que houve o uso de EPI eficaz para neutralização do agente e, assim, se afastar do direito à contagem do tempo especial?;

(ii) de quem é o ônus de produzir a prova relativa à eficácia do EPI?;

(iii) há agentes nocivos em relação aos quais não se admite a existência de EPI eficaz capaz neutralizar o risco à saúde ou integridade física do segurado?

Ao analisar tais questões, a Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais adotou o entendimento de que a anotação do uso de EPI no PPP é suficiente para provar a neutralização de agentes nocivos à saúde e à manutenção da integridade física do trabalhador, incumbindo ao segurado o ônus probatório da ineficácia do EPI.

Os Tribunais Regionais Federais, por sua vez, adotaram, majoritariamente, o entendimento de que a indicação, no PPP, do uso de EPI eficaz não conduz, por si só, à presunção de neutralização dos riscos. Caso o segurado questione a informação sobre eficácia do EPI, ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo ao INSS demonstrar a efetiva capacidade do equipamento de neutralizar os agentes nocivos.

No entanto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 15, definiu circunstâncias e agentes nocivos que ensejam a presunção de ineficácia do EPI. Ao estabelecer essa regra, o Tribunal considerou que, em determinados contextos, não há equipamento capaz de eliminar os riscos causados à saúde ou à integridade do trabalhador nessas hipóteses. São eles:

i) Enquadramento por categoria profissional, em decorrência da presunção da nocividade; 

ii) Agente agressivo ruído, em decorrência do julgamento do tema de Repercussão Geral 555 (ARE 664335 / SC);

iii) Agentes agressivos biológicos, em decorrência do Item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017.

iv) Agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, em decorrência do Memorando-Circular Conjunto n° 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015. Exemplos: Asbesto (amianto) - Item 1.9.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017; Benzeno - Item 1.9.3 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017;

v) Periculosidade, tal qual a eletricidade e vigilante, em decorrência de entendimento jurisprudencial dominante.

Diante da divergência jurisprudencial, a matéria foi levada ao Superior Tribunal de Justiça, que afetou os recursos especiais ns. 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343 como representativos da controvérsia, que foi delimitada da seguinte forma (Tema 1.090):

1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). 

Em 22.04.2025, o STJ julgou o mérito dos referidos recursos, fixando a seguinte tese:

I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar:(i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.

(STJ - REsp: 2082072 RS 2023/0220774-3, Relatora Ministra Maria Thereza DE Assis Moura, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 22/04/2025).

Portanto, nos termos do precedente vinculante, conclui-se que, havendo anotação positiva sobre a eficácia do EPI no PPP, está, em regra, descaracterizada a especialidade do labor. A parte autora pode impugnar a informação sobre eficácia do EPI, sendo seu, contudo, o ônus de provar o motivo da alegada ineficácia. Na valoração probatória, havendo dúvida sobre a real eficácia, deve-se concluir favoravelmente ao segurado.

Deve-se ressaltar, todavia, que o item I da tese acima citada ressalva hipóteses em relação às quais, mesmo diante do uso do EPI, deve-se reconhecer o direito à contagem do tempo especial, em razão da impossibilidade de efetiva proteção do trabalhador.

Da análise do inteiro teor do voto proferido no REsp n. 2.082.072/RS, um dos precedentes afetados para exame do Tema n. 1.090, conclui-se que tais hipóteses, em que a informação sobre a eficácia do EPI no PPP é inócua, são aqueles elencadas pelo IRDR n. 15 do TRF da 4ª Região. Confira-se:

[...]

É muito importante anotar que há casos em que a discussão sobre o uso do EPI eficaz é inócua, porque não teria o condão de descaracterizar o tempo especial. O próprio STF, no tema 555 da repercussão geral, afirmou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). O TRF4 alinhou cinco hipóteses semelhantes na fundamentação do IRDR, alínea "b", transcrita acima. Em três dessas cinco hipóteses a própria administração previdenciária afirmava, ao tempo do julgamento, o direito ao reconhecimento da especialidade do labor, independentemente do uso de EPI eficaz. Portanto, a prova acerca da eficácia do equipamento seria inútil. Assim, o enquadramento por categoria profissional (art. 291 da IN INSS n. 128/2022), a exposição ao agente físico ruído (art. 290 da IN INSS n. 128/2022) e a exposição a agentes cancerígenos (art. 298 da IN INSS n. 128/2022). Quanto a exposição a agentes cancerígenos, a orientação administrativa foi alterada, em desfavor do segurado, a partir do advento do Decreto n. 10.410/2020, que modificou o art. 68, § 4º, do Regulamento da Previdência Social. As outras duas hipóteses mencionadas - agentes biológicos e periculosidade - decorriam da jurisprudência - apesar da falta de reconhecimento administrativo.

Portanto, a presente decisão é sobre os casos em que o uso do EPI eficaz descaracteriza o tempo especial. Se assim não for, a informação no PPP será inócua.

[...]

(STJ, REsp n. 2.082.072/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025)

Dado tal panorama, pode-se concluir que: 

a) até 02.12.1998, a especialidade do trabalho decorrente de enquadramento em categoria profissional (caso aplicável) ou da exposição a agentes nocivos pode ser reconhecida independentemente de o LTCAT ou o PPP mencionarem ou não o uso eficaz de EPI; 

b) a partir de 03.12.1998, em regra, havendo informação no PPP de que o EPI é eficaz, está descaracterizado o tempo especial, com exceção das circunstâncias ou agentes nocivos em relação aos quais a informação sobre a eficácia do EPI é inócua e, portanto, não descaracteriza o tempo especial, quais sejam:

b.1) ruído;

b.2) agentes biológicos;

b.3) agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos;

b.4) periculosidade;

c) o segurado pode contestar a informação positiva sobre o uso do EPI eficaz no PPP, cabendo à parte autora o ônus da prova quanto ao motivo capaz de conduzir à ineficácia do equipamento;

d) na valoração da prova, havendo divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao segurado.

Essas serão as premissas adotadas na análise do presente caso.

 

Agente físico ruído  

O trabalho sujeito ao agente nocivo ruído é considerado especial a depender do nível de intensidade a que o segurado foi exposto, conforme a época da efetiva prestação do serviço. Confira-se:  

a) até a edição do Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, considera-se especial o trabalho com exposição acima de 80 decibéis, conforme disposto no item 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº. 53.831/64;  

b) a partir da edição do Decreto n. 2.172, que passou a viger em 06/03/1997, e também durante a vigência da redação original do Decreto 3.048/99, considera-se especial o trabalho executado em exposição a ruído acima de 90 decibéis;  

c) já a partir da vigência do Decreto 4.822, em 19/11/2003, passou a caracterizar condição especial de trabalho a sujeição ao ruído em Nível de Exposição Normalizado (NEN) superior a 85 dB(A), conforme NHO-01 da FUNDACENTRO, nos termos do referido decreto.  

Para a comprovação de exposição ao agente físico ruído, faz-se necessária a aferição da intensidade por meio laudo técnico, independentemente do período de labor (STJ, AGARESP 201402877124, Humberto Martins, Segunda Turma, DJE 11/05/2015).

Os parâmetros para a avaliação quantitativa do ruído contínuo constam dos Anexos 1 e 2 da Norma Regulamentadora nº. 15 Ministério do Trabalho e Previdência. O Anexo n. 1 da NR-15 fixa em 85 decibéis o limite de tolerância para ruído contínuo ou intermitente, considerando uma jornada diária de 8 horas de trabalho. O tempo máximo de exposição diária permitido se reduz à medida que o nível de pressão sonora aumenta.  

No caso de exposição a ruídos de variadas intensidades, o cálculo para apurar a dose diária de exposição deve observar o tempo total a que o trabalhador fica exposto a um nível de ruído específico, dividido pela máxima exposição diária permitida a este nível.  

No âmbito do Direito Previdenciário, o Decreto n. 4.882/2003 deu nova redação ao §11 do artigo 68 do Decreto n. 3.048/1999 (atualmente §12), dispondo que as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e limites de tolerância estabelecidos pela norma trabalhista, aferidos com base na metodologia e nos procedimentos estabelecidos pela Norma de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO.

Acerca da questão, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que, na vigência do Decreto n. 4.882/2003, quando for constatado que o segurado esteve exposto a diferentes níveis de efeitos sonoros, a intensidade deve ser aferida por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço (Tema 1.083 – STJ). 

 

Agentes químicos

Agentes químicos são substâncias químicas puras ou compostas, em forma líquida, sólida, gasosa ou mista (poeira, fumos, névoas, vapores, etc.), as quais são absorvidas pelo organismo humano quando a elas é exposto através de via respiratória, digestiva ou cutânea.  

A nocividade do agente químico ocorrerá quando a exposição a ele for capaz de causar dano fisiológico ao organismo humano, em razão de sua toxicidade.  

A análise da exposição do trabalhador aos agentes nocivos químicos pode se dar de duas formas:  

a) qualitativa: quando a nocividade é presumida pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, mediante inspeção, independentemente de mensuração quantitativa;  

b) quantitativa: quando a análise da nocividade depende de mensuração da concentração do agente no ambiente de trabalho, para que se verifique se está acima do limite de tolerância fixado na norma de regência. Nesse caso, considera-se que a concentração inferior ao limite não é suficiente para causar dano à saúde.  

Para os períodos de trabalho até 05.03.1997, a análise será sempre qualitativa, não se exigindo a medição de quantidade dos agentes químicos considerados como nocivos.  

A partir da vigência do Decreto 2.172/97, de 06.03.1997, deve ser considerada a concentração do agente em quantidade capaz de causar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador. Nada obstante, há agentes químicos que não são considerados seguros em nenhuma concentração, razão pela qual, nesses casos, a análise deve ser qualitativa, bastando a presença do agente no ambiente de trabalho para a caracterização da exposição do trabalhador à substância.

Os agentes químicos constantes do quadro 1 do Anexo XI da NR 15 e os agentes cancerígenos que constam do Grupo I da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH caracterizam a especialidade do labor pela simples presença no ambiente de trabalho, comprovada a exposição permanente e habitual do segurado. A jurisprudência dos tribunais federais tem caminhado nesse sentido, valendo mencionar os seguintes precedentes:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. AMIANTO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. USO EFICAZ DE EPI. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. [...] Também é qualitativa, e não quantitativa, de acordo com a exceção aberta pelo §4o do artigo 68 do Decreto 3.048/99, a exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (vide Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014, que estabelece a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - Linach). Por fim, também é qualitativa, e não quantitativa, a exposição a agentes químicos constantes no quadro 1 do Anexo XI da NR 15 sem indicação quantitativa de limite de tolerância, ou, mais uma vez, no Anexo XIII-A da NR 15 (benzeno). 4. A exposição do trabalhador a asbesto (amianto) torna especial o seu labor, permitindo-lhe aposentar-se após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de trabalho sob a incidência deste agente agressivo à saúde. Itens 1.2.10 do Decreto nº 53.831/64, 1.2.12 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, 1.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Ainda que tenha sido constatada, através de estudos científicos, a prejudicialidade do agente nocivo asbesto e tenha sido editada apenas em 1997, por força do Decreto n. 2.172, norma redefinindo o enquadramento da atividade pela exposição ao referido agente, é certo que, independentemente da época da prestação laboral, a agressão ao organismo era a mesma, de modo que a exposição ao agente amianto permite a aposentação, no caso dos autos, após 20 anos de atividade, ainda que o labor tenha se desenvolvido antes do referido ato normativo, inclusive para operações em céu aberto. [...]
(TRF1, AC 1007629-18.2020.4.01.3500, Juiz Federal Saulo José Casali Bahia - 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, PJe 07/03/2023).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGILANTE ANTERIOR A 05/03/1997. EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL À POEIRA DE SÍLICA. REAFIRMAÇÃO DA DER. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. [...] 7. A comprovação da exposição a agentes reconhecidamente cancerígenos, como a sílica livre cristalina, dispensa análise quantitativa, bastando a demonstração da exposição à substância durante as atividades laborais. 8. A utilização de equipamentos de proteção individual não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, conforme orientação do próprio INSS.
(TRF1, AC 1002647-40.2020.4.01.3506, Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, PJe 27/06/2025).

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais, no julgamento do Tema 170 dos representativos de controvérsia, firmou tese no seguinte sentido: “A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI”.  

Ademais, a TNU decidiu que o uso de EPI não descaracteriza a especialidade do trabalho exposto a agentes químicos reconhecidamente cancerígenos, conforme julgamento do Tema 188 dos representativos da controvérsia. Nesse mesmo sentido, vale mencionar decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na ApCiv 0003373-56.2014.4.03.6102, Desembargador Federal Carlos Delgado, Sétima Turma, e-DJF3 05/11/2019.

 

óleos e graxas

O trabalho que sujeita o segurado à manipulação de óleos e graxas era considerado como labor especial para fins previdenciários, com base nos códigos 1.2.11 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.7 e 1.0.19 dos Anexos IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. Nesse sentido, foi editado o Tema 53 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), “a manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovada, configura atividade especial” (TNU Pedilef 2009.71.95.001828-0/RS, Relator: Juiz Federal Rogério Moreira Alves, julgado em 15/05/2012, publicado em 21/06/2012).

Por outro lado, o Tema 298 da TNU fixou entendimento específico para o período posterior a 05/03/1997, quando passou a vigorar o Decreto n. 2.172/1997, no sentido de que “a indicação genérica de exposição a hidrocarbonetos ou a óleos e graxas, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo” (TNU, 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, Relator: Juiz Federal Fábio de Souza Silva, Julgado em 23/06/2022, Publicado em 16/09/2022)

Nessa hipótese, é necessária a demonstração técnica da composição do produto ou a identificação, por perícia, da substância nociva à saúde (tais como benzeno, tolueno, solventes aromáticos ou outros compostos de carbono).

Assim, comprovada a manipulação dessas substâncias de forma habitual e permanente, mediante formulário PPP, LTCAT ou laudo técnico, reconhece-se o direito ao cômputo do tempo especial, independentemente de medição quantitativa.

Portanto, os Temas 53 e 298 da TNU se complementam: o primeiro reconhece a possibilidade de se configurar a especialidade decorrente da manipulação de óleos e graxas, desde que comprovada; o segundo exige, após 1997, prova técnica qualificada, com a especificação do agente químico presente no produto manipulado.

Assim, a partir de 06/03/1997, o simples registro de “hidrocarbonetos” ou “óleos e graxas” no PPP não basta. Cabe ao segurado comprovar, por documentação técnica, a efetiva presença de substâncias nocivas.

Ressalte-se que o Anexo 13 da NR-15 considera insalubre a manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins. Nesse sentido, para ser considerada insalubre, a manipulação de óleos minerais deve se referir a óleos minerais que sejam cancerígenos. Com efeito a Lista Nacional de agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH indica como cancerígenos apenas os óleos minerais não tratados ou pouco tratados.  É sabido, ainda, que a maioria dos óleos minerais disponíveis comercialmente é tratada. Desse modo, não há como presumir que houve manipulação de compostos prejudiciais à saúde, pela indicação exposição a óleos minerais ou graxas não especificados.

Conjugando os parâmetros dos Temas 53 e 298 da TNU, e adequando entendimento anterior, considera-se que o período de trabalho em que o segurado comprovadamente tiver trabalhado em contato direto e habitual com graxas e óleos minerais deve ser reconhecido como tempo especial, mas, para os períodos posteriores a 05/03/1997 há necessidade de especificação técnica do agente químico.

 

Data de início do benefício de Aposentadoria Especial

A data de início do benefício (DIB) de aposentadoria especial deve ser fixada na data do requerimento administrativo, quando não houver o afastamento do emprego, conforme artigo 52, §2º c/c 49, I, “b” da Lei 8.213/91. 

No julgamento do RE 791.961, com repercussão geral (Tema 709), o Supremo Tribunal Federal decidiu que a data de início do benefício de aposentadoria especial será a data de entrada do requerimento, inclusive quanto aos efeitos financeiros: “Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão”. 

Na decisão dos embargos de declaração no referido Recurso Extraordinário, a Suprema Corte, ao definir o alcance da expressão “efetivada”,  esclareceu: 

Requerem as partes que a expressão “efetivada” constante da tese fixada seja estendida aos casos em que o reconhecimento do direito à aposentadoria especial tenha se dado ainda em decorrência de decisão precária. 

No entanto, tenho, para mim, que tal pretensão não merece prosperar. Ainda que se possa falar em expectativa de direito, certo é que a decisão proferida em sede de tutela provisória é dotada da característica de precariedade, sendo, assim, possível sua revogação a qualquer tempo. 

Não há, portanto, falar em irreversibilidade da decisão. Como é de amplo conhecimento, até decisão final de mérito passada em julgado, não há que se falar em direito adquirido inconteste. 

Portanto, nos termos do precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 709), de natureza vinculante, o termo inicial do benefício de aposentadoria especial deve ser a data do requerimento administrativo, inclusive quanto aos seus efeitos financeiros. Ademais, a concessão do benefício em antecipação de tutela não é incompatível com o exercício de  atividade especial pelo segurado, até a implantação definitiva do benefício, na via administrativa ou judicial. 

 

Reafirmação da DER

Conforme previsão do artigo 690 da revogada Instrução Normativa INSS n. 77/2015 e do artigo 176-D do Decreto 3.048/1999 (com a redação dada pelo Decreto 10.410/2020), se o segurado implementar os requisitos para concessão do benefício em momento posterior ao requerimento administrativo, é possível a concessão do benefício, mediante reafirmação do requerimento para a data em que os requisitos forem satisfeitos.

Com efeito, o artigo 493 do Código de Processo Civil determina que "[s]e, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". Portanto, segundo entendimento pacificado pelo STJ, o fato novo não enseja a extinção do feito sem resolução de mérito. Ao revés, o fato novo deve ser levado em consideração na resolução do mérito do processo previdenciário.

Nesse contexto, examinando o Tema Repetitivo n. 995, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "[é] possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir" (REsp n. 1.727.063/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 2/12/2019).

Nesse julgamento (posterior ao julgamento do tema de repercussão geral n. 350 pelo STF), o STJ esclareceu que a "reafirmação da DER" (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário".

Conforme mencionado em embargos de declaração, a possibilidade de reafirmação da DER não contraria a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 641.240/MG (tema 350 de repercussão geral), porque a reafirmação ocorre nos casos em que existe requerimento administrativo prévio (EDcl no REsp n. 1.727.063/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 21/5/2020).

Por ocasião do julgamento desses embargos, o Superior Tribunal de Justiça definiu ainda que: “[q]uanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor”.

Portanto, a data de início do benefício dependerá do momento em que implementados os requisitos para a sua concessão.

Se as condições de concessão forem implementadas após o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício é a data em que preenchidos os requisitos (REsp n. 1.727.063/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 2/12/2019).

Entretanto, se os requisitos forem cumpridos no período entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício é a data de citação válida, em consonância com a tese fixada para o tema repetitivo n. 626, no julgamento do REsp 1.369.165 (AgInt no REsp n. 2.031.380/RS, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 18/5/2023).

Seguindo a mesma lógica da fixação da data de início do benefício, também é necessário diferenciar duas situações no que se refere à incidência dos juros moratórios sobre os valores devidos ao segurado.

Caso o implemento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário ou assistencial pleiteado decorram de fato superveniente ao ajuizamento da ação, não há mora imputável à autarquia previdenciária. Uma vez que o direito pleiteado surge apenas no curso do processo, só se pode considerar que o INSS incide em mora após a notificação da decisão que reconhece o direito. Nessa linha, o STJ estabeleceu que somente se a Administração não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias haverá parcelas vencidas sobre as quais deverão incidir os juros de mora.

Por outro lado, se o fato constitutivo do direito reconhecido judicialmente for posterior à decisão final do processo administrativo, mas anterior ao ajuizamento da demanda, os juros moratórios devem incidir desde a data da citação, conforme a regra geral do artigo 240 do Código Civil.

No referido julgamento, o Superior Tribunal de Justiça definiu, ainda, que não é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. Em sentido contrário, portanto, se não houver o reconhecimento da procedência do pedido de concessão do benefício pela autarquia, com base fato novo apresentado, deverão incidir honorários sucumbenciais.

Os honorários de sucumbência devem incidir sobre as prestações vencidas entre a DER reafirmada e a data da decisão que concedeu o benefício, conforme a Súmula 111 e Tema 1.105 do STJ.

 

Caso dos autos

No presente caso, a controvérsia recursal, no mérito, cinge-se ao reconhecimento da especialidade laboral nos períodos de 01/03/1994 a 02/07/1997, de 02/07/1997 a 29/10/1999, de 12/06/2000 a 10/02/2004 e, por fim, nos interregnos de 15/02/2004 a 31/12/2012 e 01/01/2014 a 18/11/2019.

Passa-se à análise de cada um dos períodos controversos.

1. Período de 01/03/1994 a 02/07/1997.

Fator de risco: Agentes Químicos (Thinner / Benzeno).

O Thinner possui em sua composição o elemento benzeno (hidrocarboneto aromático), que é reconhecidamente cancerígeno para humanos (Grupo 1 da LINACH). Por se tratar de agente cancerígeno, a análise aplicável é qualitativa, caracterizando a especialidade por simples exposição, sendo irrelevante o uso de EPI ou limite de tolerância. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do TRF6:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. THINNER. AGENTE DERIVADO DO BENZENO. CANCERÍGENO. [...] 2. Nos períodos [...] o autor trabalhou exposto a hidrocarbonetos aromáticos, que são compostos de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09-2014, o que permite o enquadramento como tempo especial. Por se tratar de agente cancerígeno, a análise é qualitativa, sendo irrelevante o uso de EPI eficaz (IRDR - n. 5054341-77.2016.4.04.0000/SC). [...] (TRF-6, AC: 00166588720174013800 MG, Relator Juiz Federal Convocado Guilherme Bacelar Patricio de Assis, 1ª Turma Suplementar, Data de Julgamento: 19/05/2025)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL . AGENTES QUÍMICOS PREVISTOS NO ANEXO 13 DA NR15. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECUSO DO AUTOR PROVIDO. [...] 4. Os agentes químicos indicados no Anexo 13 da NR-15 dispensam análise quantitativa. A exposição qualitativa do autor a gasolina e thinner foi devidamente comprovada, conferindo especialidade ao período trabalhado, independentemente do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), conforme entendimento consolidado. [...] (TRF-6, AC: 10004154520174013802 MG, Relator Desembargador Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, Primeira Turma, Data de Julgamento: 18/02/2025)

Portanto, deve ser mantido o reconhecimento da especialidade da atividade do período.

2. Período de 02/07/1997 a 29/10/1999.

Fator de risco: Agentes Químicos (Soldagem acetilênica / Fumos metálicos).

A atividade que envolve soldagem acetilênica expõe o trabalhador a fumos metálicos, agentes que são reconhecidamente cancerígenos e constam expressamente na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH). Dessa forma, a avaliação deve ser qualitativa, prescindindo de quantificação, conforme entendimento pacificado do TRF6:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE FÍSICO RUÍDO E A AGENTES QUÍMICOS (FUMOS METÁLICOS). ATIVIDADE DE SOLDADOR. [...] A jurisprudência admite o enquadramento da atividade de soldador com base na exposição a fumos metálicos, classificados como agentes cancerígenos do Grupo 1 da LINACH, sendo prescindível a quantificação da exposição e irrelevante o uso de EPI. [...] 2. A exposição a fumos metálicos, em atividade de soldador, caracteriza tempo especial, independentemente da quantificação da exposição e do uso de EPI, por se tratar de agente cancerígeno constante na LINACH. [...] (TRF-6, ApRemNec: 10038287220174013800 MG, Relator Juiz Federal Convocado Bernardo Tinoco de Lima Horta, 1ª Turma Suplementar, Data de Julgamento: 17/11/2025)

No período em questão, também deve ser mantido o reconhecimento da especialidade.

3. Período de 12/06/2000 a 10/02/2004.

Fator de risco: Ruído.

Conforme os documentos apresentados, há ausência de responsável técnico pelos registros ambientais. Somente existe responsável técnico indicado para o período anterior (de 02/07/1997 a 29/10/1999).

A jurisprudência não permite a extensão automática da avaliação ambiental atestada em um laudo pretérito para um período longo e posterior, sem a devida comprovação técnica de que as condições não se alteraram. A presunção de que o ambiente permaneceu igual, ou piorou, não pode beneficiar o segurado quando se trata de laudo antigo utilizado para chancelar período futuro.

Nesse sentido, destaco a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização:

PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO ESPECIAL, COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO, POSTERIOR AO LAUDO TÉCNICO. SÚMULA 68 E TEMA 208, AMBOS DA TNU. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS PARA CONSTATAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. [...] 2. O enunciado [Súmula 68] deve ser aplicado cum grano salis quando tratamos de períodos posteriores ao laudo técnico ambiental, já que a presunção de melhora das condições do ambiente de trabalho passa a militar em desfavor da pretensão do segurado. 3. Assim, é imprescindível que outros elementos trazidos aos autos indiquem, com alguma margem de segurança, que a exposição a agentes nocivos ainda se fazia presente, como, por exemplo, a declaração do empregador de que não houve mudança no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. [...] (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 00064148620144036310, Relator Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira, Data de Julgamento: 26/08/2021)

Assim, diante da ausência de responsável técnico contemporâneo e sem declaração formal de manutenção das condições ambientais, o período não pode ser enquadrado como especial.

4. Período de 15/02/2004 a 31/12/2012 e 01/01/2014 a 18/11/2019.

Fatores de risco: Ruído e Agentes Químicos.

É importante esclarecer que o PPP retificado, oriundo de acordo firmado na Justiça do Trabalho e apresentado pela parte autora por meio de recurso adesivo, não pode ser utilizado para o reconhecimento da especialidade. Isso ocorre por dois motivos: primeiro, trata-se de documento novo que não foi apresentado na via administrativa no momento do requerimento; segundo, a sentença trabalhista que apenas homologa acordo entre as partes, sem efetiva instrução probatória, não produz efeitos automáticos em desfavor do INSS na seara previdenciária.

Assim, a análise da especialidade deve se basear exclusivamente no PPP original apresentado na via administrativa. Passo, então, à análise da especialidade com base apenas no PPP válido na via administrativa, dividindo o lapso em dois trechos:

4.1) Período de 15/02/2004 a 31/05/2005 e de 01/11/2009 a 31/12/2012.

Fatores: Ruído de 82,8 dB(A) NEN; Manganês (fumos metálicos).

O ruído aferido (82,8 dB) está abaixo do limite legal vigente para a época (85 dB), o que impediria a especialidade por este fator.

No entanto, o formulário comprova a exposição a fumos metálicos (manganês). Como amplamente fundamentado, o manganês é agente cancerígeno que permite a avaliação qualitativa, garantindo o direito à contagem especial independentemente do nível de ruído, com base no Anexo da LINACH e legislação correlata. Cito:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL . EXPOSIÇÃO A AGENTE FÍSICO RUÍDO E A AGENTES QUÍMICOS (FUMOS METÁLICOS). ATIVIDADE DE SOLDADOR. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. PPP SEM INDICAÇÃO DE NEN . APLICAÇÃO DO TEMA 1083/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento do tempo de serviço especial no período de 06/03/1997 a 31/08/2011, com consequente concessão de aposentadoria especial ao autor .A autarquia previdenciária sustenta que: (i) não houve comprovação adequada da exposição ao ruído, com ausência de laudo técnico idôneo e metodologia apropriada; (ii) não há especificação do tipo de solda utilizada para enquadramento da atividade como especial; (iii) é incabível o enquadramento por categoria profissional após a Lei 9.032/95; e (iv) inexistem provas da exposição habitual e permanente a agentes insalubres. Em caso de manutenção do benefício, requer a aplicação dos índices de correção monetária da Lei 11.960/09 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) saber se os períodos de trabalho podem ser reconhecidos como especiais, por exposição ao agente físico ruído e agentes químicos (fumos metálicos), com base na documentação apresentada; e (ii) saber se estão preenchidos os requisitos legais para concessão da aposentadoria especial. III . RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos da legislação previdenciária vigente ao tempo do labor, é válida a comprovação da atividade especial por exposição a ruído e fumos metálicos, conforme formulários e PPPs apresentados. Quanto ao ruído, os períodos posteriores a 19/11/2003, ainda que sem indicação do NEN, podem ser reconhecidos como especiais com base no pico de ruído constante do PPP, desde que comprovadas a habitualidade e permanência da exposição, conforme Tema 1083/STJ.Os documentos constantes dos autos comprovam que o autor trabalhou, nos períodos indicados, exposto a níveis de ruído superiores aos limites legais de tolerância, sendo irrelevante a utilização de EPI eficaz, conforme fixado no Tema 555/STF .Em relação ao agente químico fumos metálicos, as atividades de soldador, com uso de solda elétrica e oxiacetileno, e exposição habitual e permanente a fumos metálicos, permitem o enquadramento como atividade especial. Os PPPs indicam a presença de tais agentes em todos os períodos impugnados, tornando desnecessária a produção de prova pericial complementar.A jurisprudência admite o enquadramento da atividade de soldador com base na exposição a fumos metálicos, classificados como agentes cancerígenos do Grupo 1 da LINACH, sendo prescindível a quantificação da exposição e irrelevante o uso de EPI.As teses recursais do INSS quanto à ausência de metodologia de medição do ruído, ao uso de EPI e ao não enquadramento por categoria profissional não se sustentam diante das provas constantes dos autos e do entendimento consolidado dos tribunais superiores .Correta a sentença ao reconhecer a especialidade dos períodos de 06/03/1997 a 31/08/2011 e ao conceder a aposentadoria especial ao autor.Aplicam-se aos valores em atraso os critérios de atualização previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme jurisprudência vinculante do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), observando-se a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir da EC 113/2021.Honorários advocatícios majorados em 3% (três por cento) sobre o percentual fixado em sentença. O INSS é isento de custas, nos termos da legislação aplicável . IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso desprovido para manter o reconhecimento do tempo especial e a concessão da aposentadoria especial. Recurso desprovido . Honorários majorados em 3% (três por cento). Tese de julgamento:"1. A exposição habitual e permanente a ruído em níveis superiores aos limites legais de tolerância, ainda que ausente a indicação do NEN, permite o reconhecimento da atividade especial, com base no pico de ruído, nos termos do Tema 1083/STJ.2 . A exposição a fumos metálicos, em atividade de soldador, caracteriza tempo especial, independentemente da quantificação da exposição e do uso de EPI, por se tratar de agente cancerígeno constante na LINACH.3. A ausência de NEN nos formulários PPP pode ser suprida por outros elementos técnicos constantes dos autos, sendo desnecessária a perícia judicial quando comprovada a habitualidade e permanência da exposição." Legislação relevante citada: CF/1988, art . 201, § 1º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, 58 e 29-C; Lei nº 9.032/1995, art . 1º; Lei nº 9.528/1997, art. 1º; Lei nº 11.960/2009, art . 1º-F; EC nº 103/2019; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC, arts. 496, § 3º e 85, § 11; Decreto nº 3.048/1999, art . 68, §§ 4º, 7º e 12; Decreto nº 53.831/1964, item 1.1.6; Decreto nº 83 .080/1979, item 2.5.3; Portaria Interministerial nº 09/2014 (LINACH); NR-15, Anexos 1 e 2; IN INSS/PRES nº 128/2022, arts. 261, 268, 280, 281, 285, 291 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.886.795/RS e REsp 1.890 .010/RS (Tema 1083); STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STF, ARE 664 .335 (Tema 555); TRF6, AC 1000909-76.2018.4.01 .3800, Rel. Des. Luciano Mendonça Fontoura, D.E . 28/08/2025; TRF6, ApRemNec 1000415-80.2019.4.01 .3800, Rel. Luciana Pinheiro Costa, D.E. 12/02/2025; TRF6, ApRemNec 0009408-67 .2012.4.01.3803, Rel . Pedro Felipe de Oliveira Santos, D.E. 27/02/2025; TRF4, AC 5002616-95.2021 .4.04.7203, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j . 13/12/2023. (TRF-6, ApRemNec: 10038287220174013800 MG, Relator Juiz Federal Convocado Bernardo Tinoco de Lima Horta, 1ª Turma Suplementar, Data de Julgamento: 17/11/2025)

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SOLDADOR. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE (FUMOS METÁLICOS, SOLDAS ELÉTRICAS). AGENTE CANCERÍGENO. UTILIZAÇÃO DE EPI. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL: CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1 . Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. A jurisprudência do TRF4 reconhece a especialidade do labor desenvolvido sob exposição a radiações não ionizantes, como no caso de fumos metálicos, proveniente do uso de soldas elétricas, desde que demonstrada a exposição habitual e permanente. 3 . Os fumos metálicos, também chamados de fumos de solda, integram a lista de agentes cancerígenos constantes no Anexo da Portaria Interministerial nº 09, dos Ministérios do Trabalho e Emprego, Ministério da Saúde e Ministério da Previdência Social, (LINACH), de 07/10/2014. Embora não constem no Grupo 1, da LINACH, os fumos de solda foram reclassificados pela IARC (International Agency for Research on Cancer, órgão da Organização Mundial da Saúde), do grupo 2B (possivelmente carcinogênicos) para o 1 (agentes carcinogênicos confirmados para humanos), razão pela qual, na forma do julgamento do IRDR 15/TRF4, o uso de EPIs não elide a sua nocividade. Precedentes do TRF4. 4 . Tem direito à aposentadoria especial o segurado que comprova o mínimo de 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício. 5. Os honorários advocatícios são devidos sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência, nos termos das Súmulas nº 76 do TRF4 e 111/STJ, além do Tema 1.105/STJ, observando-se, ademais, o disposto no art . 85 do CPC. 6. Verba honorária majorada em face do disposto no § 11 do art. 85 do CPC . 7. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF-4, AC: 50178533620204047000 PR, Relator Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, 10ª Turma, Data de Julgamento: 29/04/2025)

Reconhecimento mantido.

4.2) Período de 01/01/2014 a 18/11/2019. Fatores: Ruído de 88,2 dB(A) NEN; Manganês (fumos metálicos).

Neste interregno, a especialidade pode ser reconhecida por ambos os agentes. A exposição ao ruído foi de 88,2 dB(A), aferida em Nível de Exposição Normalizado (NEN), superando o limite legal da época (85 dB). Além disso, persiste a exposição a fumos metálicos (manganês), agente cancerígeno sujeito à avaliação qualitativa.

Reconhecimento mantido.

Não havendo alteração quanto ao reconhecimento da especialidade dos períodos laborados junto à M. M. A. D. S., não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. 

CONCLUSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO

Nesse sentido, a sentença merece reforma pontual para afastar apenas o reconhecimento do período de 12/06/2000 a 10/02/2004.

Recalculando o tempo de contribuição do autor com a exclusão deste período, constata-se que, na data de entrada do requerimento (DER), em 18/08/2020, o autor não havia cumprido os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial, pois possuía apenas 21 anos, 5 meses e 4 dias de labor em condições especiais. Destaco:

Nome / Anotações

Início

Fim

Fator

Tempo

Carência

AC COMPRESSORES LTDA

01/03/1994

01/07/1997

Especial 25 anos

3 anos, 4 meses e 1 dia

41

AC SERVICOS LTDA

02/07/1997

19/10/1999

Especial 25 anos

2 anos, 3 meses e 18 dias

27

, IVIN-JORN- DIFERENCIADA, (IDT IREM-ACD IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103)

16/02/2004

31/12/2012

Especial 25 anos

8 anos, 10 meses e 15 dias

107

, IVIN-JORN- DIFERENCIADA, (IDT IREM-ACD IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103)

01/01/2013

31/12/2013

Especial 25 anos

1 ano, 0 meses e 0 dias

12

, IVIN-JORN- DIFERENCIADA, (IDT IREM-ACD IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103)

01/01/2014

18/11/2019

Especial 25 anos

5 anos, 11 meses e 0 dias

71

Reconhecido administrativamente

01/01/2013

31/12/2013

Especial 25 anos

0 anos, 0 meses e 0 dias
Ajustada concomitância

0

Tempo especial até a DER 21 anos, 5 meses e 4 dias302

Logo, o pedido principal de aposentadoria especial desde a DER é improcedente.

Por outro lado, sendo plenamente cabível e admitida a reafirmação da DER, conforme a sistemática processual vigente (Tema 995 do STJ), constata-se que, com os recolhimentos normais subsequentes, em 31/12/2023 a parte autora cumpriu todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme a regra de transição prevista no artigo 17 da Emenda Constitucional 103/2019. Destaco:

Nome / Anotações

Início

Fim

Fator

Tempo

Carência

AC COMPRESSORES LTDA

01/03/1994

01/07/1997

1.40
Especial

3 anos, 4 meses e 1 dia
+ 1 ano, 4 meses e 0 dias
= 4 anos, 8 meses e 1 dia

41

AC SERVICOS LTDA

02/07/1997

19/10/1999

1.40
Especial

2 anos, 3 meses e 18 dias
+ 0 anos, 11 meses e 1 dia
= 3 anos, 2 meses e 19 dias

27

31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 1102570432)

19/04/1998

09/07/1998

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias
Ajustada concomitância

0

AC SERVICOS LTDA

12/06/2000

19/02/2004

1.00

3 anos, 8 meses e 4 dias
Ajustada concomitância

44

, IVIN-JORN- DIFERENCIADA, (IDT IREM-ACD IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103)

16/02/2004

31/12/2012

1.40
Especial

8 anos, 10 meses e 15 dias
+ 3 anos, 6 meses e 18 dias
= 12 anos, 5 meses e 3 dias

107

, IVIN-JORN- DIFERENCIADA, (IDT IREM-ACD IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103)

01/01/2013

31/12/2013

1.40
Especial

1 ano, 0 meses e 0 dias
+ 0 anos, 4 meses e 24 dias
= 1 ano, 4 meses e 24 dias

12

, IVIN-JORN- DIFERENCIADA, (IDT IREM-ACD IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103)

01/01/2014

18/11/2019

1.40
Especial

5 anos, 11 meses e 0 dias
+ 2 anos, 4 meses e 5 dias
= 8 anos, 3 meses e 5 dias
Período especial após EC nº 103/19 não convertido

71

, IVIN-JORN- DIFERENCIADA, (IDT IREM-ACD IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103)

19/11/2019

07/04/2025

1.00

5 anos, 1 mês e 0 dias
Ajustada concomitância
Período parcialmente posterior à reaf. DER

61

AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND)

01/05/2005

30/11/2007

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias
Ajustada concomitância

0

31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5449200508)

20/02/2011

30/03/2011

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias
Ajustada concomitância

0

31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5531072178)

29/08/2012

07/10/2012

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias
Ajustada concomitância

0

Reconhecido administrativamente

01/01/2013

31/12/2013

1.40
Especial

0 anos, 0 meses e 0 dias
Ajustada concomitância

0

31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6130140260)

12/01/2016

15/04/2016

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias
Ajustada concomitância

0

31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6210098707)

14/11/2017

27/02/2018

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias
Ajustada concomitância

0

31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6274284013)

29/03/2019

15/04/2019

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias
Ajustada concomitância

0

31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6346749718)

15/04/2021

19/06/2021

1.00

0 anos, 2 meses e 5 dias
Período posterior à DER

3

31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6358585766)

23/07/2021

21/08/2021

1.00

0 anos, 0 meses e 8 dias
Ajustada concomitância
Período posterior à DER

1

Tempo de contribuição em 31/12/202235 anos, 7 meses e 9 dias327

 

Consectários

Considerando a reforma da sentença para julgamento improcedente dos pedidos, deve ser revogada a tutela provisória concedida em primeiro grau.

Por conseguinte, é imperiosa a devolução dos valores recebidos de forma precária, por parte da autora, nos termos do que foi fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 692, em sede de recurso repetitivo (Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022).

Nos termos dos Temas n. 1.170 e 1.361 do STF, a apuração de correção monetária e de juros moratórios deve ser feita conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (o qual incorpora a legislação e a jurisprudência vigentes), em sua versão mais atualizada, vigente à época da liquidação. Além disso, deverão ser levadas em consideração eventuais alterações legislativas ou jurisprudenciais posteriores à edição do Manual de Cálculo.

Além disso, conforme estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema 995, nos casos em que há reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente incidem juros moratórios após o transcurso do prazo de 45 dias da notificação para implantação do benefício sem cumprimento pela parte ré.

Na espécie, é incabível a majoração de honorários recursais, pois não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC, em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe 21/12/2023, Tema Repetitivo n. 1.059).  

 

Conclusão

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS para afastar o reconhecimento da especialidade do período de 12/06/2000 a 10/02/2004 e julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER, negando provimento ao recurso adesivo da parte autora. Condeno o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 31/12/2023, mediante a reafirmação da DER.



Documento eletrônico assinado por PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000390163v6 e do código CRC 32380172.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
Data e Hora: 23/04/2026, às 16:11:14

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 00:38:54.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000390164
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Apelação Cível Nº 1005739-04.2022.4.01.3814/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PPP RETIFICADO POR ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DOCUMENTO NOVO NÃO APRESENTADO NA VIA ADMINISTRATIVA. AGENTES QUÍMICOS. THINNER. BENZENO. AGENTE CANCERÍGENO. FUMOS METÁLICOS. MANGANÊS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. RUÍDO. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DE LAUDO PRETÉRITO A PERÍODO POSTERIOR. AFASTAMENTO PARCIAL DA ESPECIALIDADE. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL NA DER. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 17 DA EC 103/2019. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM CARÁTER PRECÁRIO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. A parte autora ajuízou ação ordinária em face do INSS, com pedido de concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições prejudiciais à saúde, com pagamento das parcelas atrasadas.

2. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade de diversos períodos laborativos e conceder a aposentadoria especial. Condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios incidentes sobre as prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

3. O INSS interpôs apelação. Alega que a parte autora não preenche os requisitos para obtenção do benefício e sustenta, especificamente, que o período de 12/06/2000 a 10/02/2004 não pode ser reconhecido como especial, em razão da ausência de responsável técnico pelos registros ambientais.

4. A parte autora interpôs recurso adesivo. Suscita preliminar de cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que a sentença desconsidera PPP retificado em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho para os períodos posteriores a 2004. No mérito, requer a validação desse documento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) definir se há cerceamento de defesa em razão da desconsideração de PPP retificado por acordo homologado na Justiça do Trabalho; e (ii) estabelecer se os períodos de 01/03/1994 a 02/07/1997, 02/07/1997 a 29/10/1999, 12/06/2000 a 10/02/2004, 15/02/2004 a 31/12/2012 e 01/01/2014 a 18/11/2019 devem ser reconhecidos como especiais, bem como se, a partir dessa contagem, a parte autora faz jus à aposentadoria especial desde a DER ou, sucessivamente, à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A preliminar de cerceamento de defesa não procede. Os autos contêm prova documental suficiente para o julgamento da lide, e o indeferimento de provas ou a desconsideração de documento reputado inválido pelo juízo, no âmbito previdenciário, não caracteriza, por si só, cerceamento de defesa.

7. O PPP retificado com fundamento em acordo homologado na Justiça do Trabalho não produz efeitos automáticos na seara previdenciária quando a reclamação trabalhista não contém efetiva instrução probatória. A decisão trabalhista meramente homologatória não vincula o INSS para fins de reconhecimento de tempo especial.

8. Também incide, no caso, o fundamento de que o PPP retificado constitui documento novo não apresentado na via administrativa. À luz do Tema 1.031 do STJ, somente em hipóteses excepcionais, nas quais o segurado demonstre o esgotamento, sem êxito, das possibilidades de obtenção da documentação exigida, o julgador pode admitir outros meios de prova, como a perícia por similaridade.

9. No caso concreto, à exceção do período laborado junto ao empregador M. M. A. D. S., em relação ao qual já houve retificação do PPP na Justiça do Trabalho e não mais se mostra viável a produção de prova pericial naquela jurisdição, a parte autora deve buscar, perante a Justiça do Trabalho, a ação cabível em face do empregador, com efetiva instrução probatória. Por isso, a preliminar é rejeitada quanto aos demais períodos.

10. Quanto aos períodos de 15/02/2004 a 31/12/2012 e 01/01/2014 a 18/11/2019, o exame da alegação de cerceamento fica condicionado ao eventual afastamento da especialidade no mérito.

11. O reconhecimento do tempo especial obedece à legislação vigente no momento da prestação do labor, conforme o princípio tempus regit actum. Até 28/04/1995, admite-se enquadramento por categoria profissional ou por agente nocivo, à luz dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. A partir da Lei n. 9.032/95, passa-se a exigir comprovação da efetiva exposição habitual e permanente a agentes prejudiciais à saúde. Desde 06/03/1997, com o Decreto n. 2.172/97, a prova da especialidade depende de formulário embasado em laudo técnico. A partir de 01/01/2004, o PPP se torna o formulário de referência para a comprovação da atividade especial.

12. O PPP, quando corretamente preenchido, constitui meio idôneo de prova da exposição a agentes nocivos, dispensando a juntada do LTCAT, salvo impugnação fundamentada pelo INSS. Precedentes. 

13. A extemporaneidade do laudo técnico não afasta, por si só, sua aptidão probatória em relação a período pretérito, segundo a Súmula 68 da TNU. Todavia, quando se pretende utilizar laudo anterior para comprovar período posterior, a presunção de melhoria das condições ambientais atua em desfavor do segurado, exigindo elementos adicionais que demonstrem a permanência do cenário laboral.

14. Em relação ao uso de EPI, adota-se as premissas fixadas no Tema 1.090 do STJ de que: (i) a anotação positiva no PPP, em regra, descaracteriza o tempo especial; (ii) incumbe ao autor demonstrar a ineficácia do equipamento; (iii) havendo divergência ou dúvida sobre sua real eficácia, a conclusão deve favorecer o segurado; e (iv) subsistem hipóteses em que a informação sobre EPI é inócua, como exposição a ruído, agentes biológicos, agentes cancerígenos e periculosidade.

15. No período de 01/03/1994 a 02/07/1997, a parte autora trabalha exposta a thinner, cuja composição contém benzeno, hidrocarboneto aromático reconhecidamente cancerígeno para humanos, integrante do Grupo 1 da LINACH. Nessa hipótese, a análise da nocividade é qualitativa, e o simples contato habitual com o agente basta para caracterizar a especialidade, sendo irrelevantes a eficácia do EPI e a aferição quantitativa. Mantido o reconhecimento do tempo especial nesse intervalo.

16. No período de 02/07/1997 a 29/10/1999, a parte autora exerce atividade com soldagem acetilênica e exposição a fumos metálicos. Esses fumos são agentes cancerígenos constantes da LINACH, o que impõe avaliação qualitativa da nocividade e torna irrelevantes a quantificação e a anotação de EPI eficaz. Mantido o reconhecimento da especialidade nesse intervalo.

17. No período de 12/06/2000 a 10/02/2004, a discussão recai sobre exposição ao agente físico ruído. Para o intervalo posterior a 06/03/1997, a comprovação da especialidade por ruído depende de aferição técnica idônea, com indicação de responsável técnico pelos registros ambientais. No caso, os documentos não trazem responsável técnico para esse período, havendo apenas indicação para lapso anterior, compreendido entre 02/07/1997 e 29/10/1999.

18. Não se admite a extensão automática da avaliação ambiental constante de laudo pretérito a período posterior e longo, sem prova técnica de que as condições de trabalho permaneceram inalteradas. A utilização de laudo anterior para chancelar período futuro exige elementos complementares, como declaração do empregador acerca da manutenção do ambiente laboral. Ausentes esses elementos, afasta-se a especialidade do período de 12/06/2000 a 10/02/2004. 

19. Nos períodos de 15/02/2004 a 31/12/2012 e 01/01/2014 a 18/11/2019, o PPP retificado oriundo de acordo homologado na Justiça do Trabalho não pode ser considerado, pelos fundamentos já expostos. A análise da especialidade, assim, deve se apoiar exclusivamente no PPP original apresentado na via administrativa.

20. No subperíodo de 15/02/2004 a 31/05/2005 e de 01/11/2009 a 31/12/2012, o PPP registra ruído de 82,8 dB(A) NEN, abaixo do limite legal de 85 dB para a época, razão pela qual o ruído, isoladamente, não autoriza o enquadramento especial. Contudo, o formulário também atesta exposição habitual a fumos metálicos de natureza cancerígena (manganês). Por isso, a especialidade se reconhece por avaliação qualitativa, independentemente do nível de ruído e do uso de EPI.

21. No período de 01/01/2014 a 18/11/2019, a especialidade também deve ser mantida. O PPP indica ruído de 88,2 dB(A) NEN, superior ao limite legal de 85 dB então vigente, além de exposição a manganês, tratado no voto como fumos metálicos de caráter cancerígeno. Qualquer desses agentes, isoladamente, já bastaria para autorizar o enquadramento especial.

22. Como não há modificação no reconhecimento da especialidade dos períodos laborados junto ao empregador mencionado no voto para os intervalos posteriores a 2004, afasta-se definitivamente a alegação de cerceamento do direito de defesa quanto a esses lapsos.

23. Refeita a contagem do tempo especial com a exclusão do período de 12/06/2000 a 10/02/2004, a parte autora totaliza, na DER de 18/08/2020, 21 anos, 5 meses e 4 dias de tempo especial, insuficientes para a concessão de aposentadoria especial. O pedido principal de concessão desse benefício desde a DER, portanto, é improcedente.

24. Considerados os recolhimentos posteriores e a conversão do tempo especial em comum até 13/11/2019, conclui-se que, em 31/12/2023, a parte autora preencheu os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do artigo 17 da EC 103/2019, alcançando 35 anos, 7 meses e 9 dias de tempo de contribuição.

25. Em razão da reafirmação da DER para 31/12/2023, o autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição a partir dessa data. Como o implemento dos requisitos ocorre após o ajuizamento, os juros moratórios somente incidem se a autarquia deixar de implantar o benefício no prazo de 45 dias após a notificação da decisão, em conformidade com o Tema 995 do STJ.

26. A reforma da sentença, com improcedência do pedido de aposentadoria especial desde a DER, impõe a revogação da tutela provisória concedida em primeiro grau. Em consequência, o voto determina a devolução dos valores recebidos em caráter precário, nos termos do Tema 692 do STJ.

27. A apuração da correção monetária e dos juros moratórios deve observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em sua versão vigente na data da liquidação, nos termos dos Temas 1.170 e 1.361 do STF, sem prejuízo de alterações legislativas ou jurisprudenciais supervenientes.

28. Incabível a majoração de honorários recursais, porque o artigo 85, § 11, do CPC não incide em hipótese de provimento total ou parcial do recurso, ainda que a alteração do resultado seja mínima ou restrita a consectários, conforme Tema 1.059 do STJ. 

IV. DISPOSITIVO

29. Apelação do INSS parcialmente provida para afastar o reconhecimento da especialidade do período de 12/06/2000 a 10/02/2004 e julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER. Recurso adesivo da parte autora desprovido. INSS condenado a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 31/12/2023, mediante reafirmação da DER.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS para afastar o reconhecimento da especialidade do período de 12/06/2000 a 10/02/2004 e julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER, negando provimento ao recurso adesivo da parte autora. Condeno o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 31/12/2023, mediante a reafirmação da DER, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2026.



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Signatário (a): PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 17/04/2026

Apelação Cível Nº 1005739-04.2022.4.01.3814/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/04/2026, às 00:00, a 17/04/2026, às 16:00, na sequência 624, disponibilizada no DE de 27/03/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 12/06/2000 A 10/02/2004 E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE A DER, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE 31/12/2023, MEDIANTE A REAFIRMAÇÃO DA DER, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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