Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 0003453-26.2015.4.01.3811/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (RELATOR):

Trata-se de embargos infringentes opostos pela defesa de P. J. F. S. em face do acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (evento 44 – OUT2), que, por maioria, nos termos do voto da Relatora, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, deu parcial provimento à apelação defensiva, reduzindo a pena para 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa, fixados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.

Na ocasião do julgamento das apelações, instaurou-se divergência quanto ao reconhecimento fotográfico. O Revisor, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, proferiu voto no qual entendeu pela nulidade do processo, em razão da irregularidade no reconhecimento do acusado por meio de fotografias, em afronta ao art. 226 do Código de Processo Penal, sustentando a insuficiência probatória para a condenação (evento 45 - OUT1).

O Juiz Federal convocado Roberto Carvalho Veloso acompanhou integralmente o voto da Relatora.

Irresignada, a defesa interpôs embargos infringentes (evento 49 – OUT2), postulando a prevalência do voto do Revisor. Sustenta a nulidade absoluta do processo em razão do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal. Aduz, ainda, que tal reconhecimento constitui prova determinante para a condenação, não havendo provas autonômas capazes de sustentar o édito condenatório, e ressalta que há entendimento consolidado do STF e do STJ quanto à invalidade do reconhecimento irregular. Pleiteia, assim, a absolvição, com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do referido diploma legal. 

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (evento 49 – OUT2), nas quais sustenta o cabimento restrito dos embargos infringentes à matéria divergente. Aduziu que o reconhecimento fotográfico não gera nulidade absoluta, desde que corroborado por outros elementos probatórios. Afirma que, no caso concreto, a autoria delitiva foi confirmada por provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório, havendo depoimentos testemunhais que corroboraram o reconhecimento do acusado. 

É o relatório.

Encaminhem-se os autos ao Revisor.

VOTO

A controvérsia submetida a esta instância recursal delimita-se à aferição da validade do reconhecimento do acusado, à luz das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, bem como à análise da suficiência do acervo probatório para a manutenção do édito condenatório.

A defesa sustenta a nulidade do reconhecimento realizado, ao argumento de inobservância do procedimento legalmente estabelecido, postulando, por conseguinte, a absolvição do réu, nos termos do voto divergente proferido no julgamento da apelação.

Com efeito, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de atribuir caráter cogente às formalidades previstas no no art. 226 do Código de Processo Penal, impondo-se sua estrita observância tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial. Nessa perspectiva, o reconhecimento de pessoas — seja na modalidade presencial, seja por meio fotográfico —, quando realizado em desacordo com tais diretrizes, revela-se inválido, não podendo servir de suporte probatório para a formação da convicção judicial, seja em juízos condenatórios, seja em decisões que demandem menor rigor probatório.

Ademais, firmou-se a compreensão de que o reconhecimento de pessoas constitui prova de natureza irrepetível, na medida em que eventual vício no procedimento inicial tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, comprometendo a fidedignidade de reconhecimentos posteriores, ainda que realizados em conformidade com o rito legal.

No julgamento do Tema n.º 1.258, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou diretrizes relevantes acerca da matéria, dentre as quais se destacam: (i) a obrigatoriedade de observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal em qualquer fase da persecução penal; (ii) a necessidade de alinhamento do suspeito com indivíduos de características semelhantes, ressalvada a possibilidade de mitigação justificada; (iii) a natureza irrepetível da prova de reconhecimento; (iv) a impossibilidade de utilização de reconhecimento inválido como suporte exclusivo ou determinante de decisões judiciais; e (v) a admissibilidade de formação da convicção judicial com base em elementos probatórios autonômos e desvinculados do ato viciado.

No caso concreto, extrai-se dos autos que, em 19 de julho de 2013, dois indivíduos armados perpetraram roubo à agência dos Correios situada no Município de Leandro Ferreira/MG, evadindo-se do local em motocicleta posteriormente abandonada após perseguição policial. O proprietário do veículo utilizado na empreitada criminosa declarou tê-lo emprestado ao acusado, identificado por apelidos a ele atribuídos, tendo, inclusive, indicado seu endereço. Familiares relataram sua ausência no período dos fatos (evento 2 - OUT4, fls. 12/13).

Registre-se, ainda, que o corréu Jadson confessou a prática delitiva, embora tenha negado conhecer o ora recorrente. Todavia, a sentença condenatória afastou a verossimilhança dessa alegação, à vista dos demais elementos probatórios constantes dos autos, notadamente o depoimento do proprietário da motocicleta e os reconhecimentos realizados por funcionários da agência dos Correios, os quais, ainda que por meio fotográfico, descreveram características físicas compatíveis com as do acusado.

Ademais, conforme consignado pelo magistrado sentenciante, a versão do acusado de que estaria trabalhado na data dos fatos não restou comprovada, uma vez que a testemunha Elias informou, em depoimento judicial, que o acusado laborou na empresa entre 2012 e março de 2013 e, no restante deste ano, apenas de forma esporádica, não se recordando de eventual prestação de serviços no dia 19/07/2013.

Cumpre, ainda, destacar a fragilidade da versão apresentada pelo corréu Jadson no sentido de desconhecer Pacífico, bem como da narrativa de que teria conhecido, no dia dos fatos, indivíduo de nome "Breninho" na localidade denominada Muralha do Sol, o qual o teria convidado a participar do assalto, proposta que teria sido aceita em razão de necessidade financeira. 

De outro lado, informações colhidas no âmbito policial (evento 2 – OUT4, fls. ) indicam que os réus seriam suspeitos da prática de delitos semelhantes, caracterizados pelo uso de motocicletas e capacetes. Ademais, há registros de que ambos estiveram, em 1º/07/2013, em uma praça situada no Município de Nova Serrana, o que enfraquece a alegação de desconhecimento mútuo.

Em juízo, as testemunhas ratificaram o reconhecimento do acusado a partir de fotografias anteriormente apresentadas, destacando traços físicos distintivos, tais como o formato do rosto e a espessura das sobrancelhas, elementos que contribuíram para sua identificação, sendo relevante o relato da testemunha Wagner, que descreveu tais sobrancelhas como semelhantes a uma "taturana".

Nesse contexto, verifica-se que o decreto condenatório não se fundou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas também em um conjunto de elementos probatórios autônomos, coerentes e convergentes, tais como o depoimento do proprietário do veículo utilizado na ação criminosa, os indícios de atuação reiterada em práticas delitivas semelhantes e a prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório.

Acerca do tema, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. CONDENAÇÃO FUNDADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
 1. Agravo Regimental interposto por Deivid Lima dos Santos contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública. No writ, buscava-se o reconhecimento da nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que a condenação estaria lastreada exclusivamente em prova contaminada. A decisão agravada entendeu que não se configurava flagrante ilegalidade e que a desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP gera nulidade da condenação quando o reconhecimento pessoal constitui a principal prova de autoria; (ii) estabelecer se o habeas corpus pode ser admitido como via adequada para rediscutir o conjunto fático-probatório examinado pelas instâncias ordinárias.
III. RAZÕES DE DECIDIR
 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder evidentes de plano, sem necessidade de reexame aprofundado de provas.
4. A decisão monocrática observou que as instâncias ordinárias afastaram a nulidade arguida, ao reconhecerem que a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas emconjunto probatório autônomo, incluindo o depoimento judicial detalhado e coerente da vítima, corroborado por prova documental e pericial (prontuário médico).
5. O exame da alegação de nulidade demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, especialmente quanto à suficiência e credibilidade das provas, providência incompatível com a via do habeas corpus.
6. O precedente do HC 598.886/SP, embora tenha reforçado o rigor procedimental do reconhecimento pessoal, não determina a absolvição automática em todos os casos de inobservância formal, admitindo a validade da condenação quando há outras provas independentes que sustentem a autoria.
7. Não há, portanto, flagrante ilegalidade ou constrangimento manifesto que justifique a concessão da ordem, de ofício ou mediante provimento do agravo regimental.
IV. DISPOSITIVO E TESE
 8. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento:
9. O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio e somente admite conhecimento em hipóteses de flagrante ilegalidade verificável de plano.
10. A nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP não enseja absolvição automática quando a condenação se apoia em outras provas independentes e idôneas colhidas sob o contraditório.
11. O reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 226, incisos I a IV; 386, VII; 647-A.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 598.886/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.10.2020; STJ, AgRg no HC n. 991.206/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 12.08.2025;
STJ, AgRg no HC n. 959.440/RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz".
(STJ, AgRg no HC n.º 1.023.115/SE, Relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 12/11/2025, DJEN de 18/11/2025).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA. AUTORIA DELITIVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS E INDEPENDENTES DO ATO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Como é de conhecimento, em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (rel. Min. Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo. Precedentes.
2. Não obstante, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da orientação acima aludida, não se pode olvidar que vigora, no nosso sistema probatório, o princípio do livre convencimento motivado em relação ao órgão julgador, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial.
3. No caso, a condenação do recorrente não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal feito pela vítima, mas em todo o conjunto de provas produzidas em juízo, tal como depoimento dos policiais e testemunhas, o que gera distinguishing com relação ao precedente firmado pela Sexta Turma no HC n. 598.886/SC, afastando a nulidade arguida pela defesa.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "se existentes outras provas válidas e independentes, para além do reconhecimento fotográfico ou pessoal, a confirmar a autoria delitiva, mantém-se irretocável o édito condenatório" (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.)
5. Agravo regimental desprovido".
(STJ, AgRg no HC n.º 865.475/GO, Relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 07/10/2024, DJe de 10/10/2024).
 

Desse modo, ainda que se reconheça irregularidade no procedimento de reconhecimento fotográfico, tal vício, isoladamente considerado, não se mostra apto a infirmar a condenação, porquanto subsistem elementos probatórios independentes e harmônicos que corroboram a autoria delitiva.

Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos infringentes, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido.



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Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 0003453-26.2015.4.01.3811/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos infringentes opostos pela defesa contra acórdão que, por maioria, deu parcial provimento à apelação defensiva para reduzir a pena imposta ao réu pela prática do crime de roubo, mantendo a condenação. A divergência instaurada no julgamento da apelação refere-se à validade do reconhecimento fotográfico do acusado.

2. O voto vencido reconheceu a nulidade do processo, em razão da inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, e concluiu pela insuficiência probatória para condenação. A defesa sustenta a nulidade do reconhecimento e a ausência de provas autônomas, pleiteando a absolvição com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do CPP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico acarreta nulidade da condenação; e (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar o édito condenatório independentemente do reconhecimento impugnado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O entendimento jurisprudencial atribui caráter cogente às formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, sendo inválido o reconhecimento realizado em desacordo com o procedimento legal.

5. O reconhecimento de pessoas constitui prova de natureza irrepetível, podendo eventual irregularidade comprometer a fidedignidade de atos posteriores.

6. A jurisprudência admite, contudo, a manutenção da condenação quando existirem elementos probatórios autônomos, independentes do reconhecimento inválido, aptos a demonstrar a autoria delitiva.

7. No caso, o acervo probatório não se limita ao reconhecimento fotográfico. Consta dos autos o depoimento do proprietário da motocicleta utilizada no crime, que a emprestou ao acusado.

8. Há, ainda, elementos que infirmam a versão defensiva, como a ausência de comprovação de álibi e a fragilidade da narrativa do corréu, além de indícios de atuação conjunta em práticas delitivas semelhantes.

9. A prova testemunhal produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, corroborou a identificação do acusado, com descrição de características físicas específicas.

10. Assim, ainda que existente irregularidade no reconhecimento fotográfico, o conjunto probatório autônomo, coerente e convergente é suficiente para sustentar a condenação.

IV. DISPOSITIVO

11. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos infringentes, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 14 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 14/04/2026

Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 0003453-26.2015.4.01.3811/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PRESIDENTE: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 14/04/2026, na sequência 14, disponibilizada no DE de 30/03/2026.

Certifico que a 1ª Seção - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª SEÇÃO - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS INFRINGENTES, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO RECORRIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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