Habeas Corpus Nº 6012952-26.2025.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6010188-10.2025.4.06.3802/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de J. A. A. D. O. objetivando a revogação da ordem de prisão expedida contra o paciente nos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 6010188-10.2025.4.06.3802. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem para declarar a nulidade absoluta da decisão que decretou a prisão preventiva, por manifesta ausência de fundamentação idônea.
Segundo a impetração, no âmbito de uma investigação sobre lavagem de capitais, a Autoridade Policial representou pela prisão preventiva do paciente, tendo o pedido sido acolhido pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG em 24/11/2025. Aponta que a decisão que decretou a preventiva seria nula de pleno direito por ausência de fundamentação jurídica válida ().
Autos distribuídos em 18/12/2025 e redistribuídos por prevenção a esta Relatoria em 15/01/2026.
Indeferido o pedido de liminar ().
Prestadas as informações pelo Juízo impetrado ().
Parecer da Procuradoria Regional da República da 6ª Região opinando pelo não conhecimento do Habeas Corpus e, subsidiariamente, pela denegação da ordem ().
É o relatório.
VOTO
Como relatado, cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de J. A. A. D. O. objetivando a revogação da ordem de prisão expedida contra o paciente nos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 6010188-10.2025.4.06.3802. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem para declarar a nulidade absoluta da decisão que decretou a prisão preventiva, por manifesta ausência de fundamentação idônea.
O Habeas Corpus será concedido, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Essa ação constitucional, de rito célere e cognição sumária, não permite que a garantia seja utilizada em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações de manifesta ilegalidade do ato qualificado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente.
CONHECIMENTO
O Exmo. Procurador Regional da República atuante no feito manifestou-se pelo não conhecimento do presente Habeas Corpus, em razão do manifesto abuso do direito de impetração, haja vista que impetrados mais de 10 (dez) Habeas Corpus em menos de 90 (noventa) dias, todos direcionados contra a mesma decisão judicial e com fundamentos substancialmente coincidentes.
Assiste razão ao Juízo de origem e ao Parquet quando acusam a ocorrência de litigância abusiva e predatória por parte do impetrante, em vista do excessivo número de impetrações com o mesmo objeto, a tumultuar o funcionamento do Órgão Judiciário. Não se desconhece a universalidade do direito de petição; porém o abuso do exercício de tal direito deve ser coibido, visando a evitar o desvio da finalidade do remédio constitucional e o tumulto processual.
Entretanto, uma vez que já apreciado o pedido de liminar e encontrando-se os autos maduros para julgamento, conheço excepcionalmente da presente impetração, passando ao julgamento do seu mérito.
MÉRITO
De início, pontuo que recentemente foi apreciado, fundamentadamente, o pedido de concessão da medida liminar, indeferindo-o; e, não tendo havido alteração no quadro fático-processual do paciente, mantenho o mesmo entendimento, utilizando a técnica de fundamentação per relationem, a qual encontra amparo na jurisprudência dos tribunais pátrios: “De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a motivação per relationem é suficiente para fundamentar decisões judiciais” (STJ, AgRg no HC 906.908, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 20/06/2024).
Ainda: “O uso da fundamentação ‘per relationem’ é aceitável, não havendo restrições legais para incorporação de elementos presentes em manifestações ministeriais ou em decisões anteriores” (STJ, AgRg no HC 904.653, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 17/06/2024).
Assim, adoto como razões de decidir os mesmos fundamentos lançados na decisão que indeferiu o pedido de liminar, a qual restou assim consignada (destaques conforme o original):
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(...)
A prisão preventiva, para ser considerada legítima, em face da sistemática constitucional, reclama que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos motivos fáticos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
Ultima ratio no ordenamento jurídico processual pátrio, caracteriza-se ela pela nota de excepcionalidade, vedada sua utilização “com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou de apresentação ou recebimento de denúncia”, conforme o disposto no art. 313, § 2º, do Código de Processo Penal.
Além da existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria e do preenchimento de uma das hipóteses de admissibilidade do art. 313 do CPP, a custódia cautelar exige a demonstração do periculum libertatis, que se traduz pelo perigo concreto que a manutenção da liberdade do suspeito representa para o processo penal, à efetividade do direito penal ou à ordem pública ou ordem econômica (art. 312, do CPP). É dizer: na dicção da referida norma, “o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” somente estará configurado quando houver risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à futura aplicação da lei penal.
De resto, a providência extrema possui aspecto instrumental e contingencial, sujeito à cláusula rebus sic standibus (art. 316, CPP), sendo certo que o decreto prisional deverá estar lastreado em “fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”.
Oportuno ressaltar, entretanto, que “a contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não com o momento da prática supostamente criminosa em si” (STF, AgRg no HC 207.389, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19/11/2021).
A decisão atacada foi fundamentada nas seguintes razões (destaques como no original):
(...)
A leitura do trecho acima transcrito revela que a decisão encontra-se muito bem fundamentada, detalhando com minúcias a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.
A materialidade delitiva é inconteste, enquanto os indícios de autoria são fortíssimos, haja vista as vultosas quantias movimentadas (mais de R$ 60.000.000,00 de abril de 2020 a abril de 2025, além de encontrados na posse do paciente recibos e notas promissórias que, juntos, ultrapassam a casa de R$ 8.000.000,00), o grande número de armas de fogo e munições apreendidas em seu poder, bem como a considerável frota de automóveis composta por sete carros novos e/ou de luxo, no valor estimado de R$ 1.400.000,00. Além disso, o paciente teria posição de liderança dentro da associação criminosa.
Como consignado na decisão, os tipos penais imputados ao paciente são dolosos e possuem pena máxima superior a 04 (quatro) anos de privação de liberdade, atendendo ao requisito relacionado no art. 313, I, do CPP.
O perigo de liberdade ficou evidenciado pelo fato de o paciente haver movimentado quantias milionárias sem comprovação de origem lícita mesmo depois do flagrante que deu início à Operação Rota do Ferro, em 06/03/2022, demonstrando a tendência à continuidade delitiva.
Lado outro, a decisão objurgada destacou a necessidade da decretação da custódia preventiva do paciente por conveniência da investigação criminal (item 2.2.2.1), para assegurar a aplicação da lei penal (item 2.2.2.2), por conveniência da instrução criminal (item 2.2.2.3) e para garantia da ordem pública (itens 2.2.2.4 e 2.2.2.5).
Ressalte-se, também, o trecho que relata a tentativa do paciente de deletar aplicativos e mensagens de seu telefone celular e de descartar/destruir o aparelho, consignando, ainda, haver fundada "possibilidade de intervenção indevida nas investigações, com indícios de possível destruição de provas materiais, coação a testemunhas/vítimas ou ainda orquestração para a construção de versões inverídicas, alinhamento de versões entre os investigados e criação de álibis falsos", o que demonstra a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão e confirma a necessidade da segregação cautelar.
Com efeito, diante da forte tendência à continuidade delitiva do paciente e seu papel de liderança no grupo criminoso, associado à grande quantidade de armamentos apreendidos em sua posse, tenho que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não são suficientes para garantir a conveniência da instrução criminal, a aplicação da lei penal e, sobretudo, para resguardar a ordem pública, daí emergindo a necessidade de decretação da custódia preventiva.
Em conclusão, não assiste razão ao impetrante quando afirma a presença de constrangimento ilegal, porquanto a decisão atacada está sobejamente lastreada em fundamentação idônea e apoiada em fatos concretos que demonstram o preenchimento de todos os requisitos que autorizam a decretação e manutenção da prisão preventiva.
Assim, não obstante seja a custódia preventiva a medida extrema e excepcional no ordenamento jurídico processual pátrio, sua manutenção, na espécie, é medida que se impõe.
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.
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Tecidas essas considerações, mantenho as razões de decidir pelos seus próprios fundamentos.
No mesmo sentido o parecer ministerial, de onde colho a seguinte passagem:
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(...)
23. Consoante bem destacou o Juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, estão presentes os pressupostos normativos exigidos pelo ordenamento jurídico. Não há qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade e os crimes que lastreiam a persecução penal, notadamente lavagem de capitais em contexto de criminalidade organizada, possuem natureza dolosa e penas máximas superiores a 4 (quatro) anos de reclusão, atendendo ao requisito objetivo previsto no art. 313, inciso I, do CPP.
24. No plano dos requisitos fáticos, verifica-se a presença do fumus comissi delicti. A decisão que decretou a custódia, corroborada pelas informações prestadas, descreveu de modo minucioso a materialidade delitiva e os indícios robustos de autoria, extraídos de investigação complexa, deflagrada no âmbito da chamada "Operação Rota do Ferro", posteriormente desdobrada em apuração autônoma voltada à prática de crimes de lavagem de capitais.
25. Os elementos coligidos aos autos indicam que o Paciente exerceria papel central e de liderança em organização criminosa estruturada, voltada à ocultação e dissimulação de valores provenientes do tráfico transnacional de entorpecentes, com utilização de interpostas pessoas, estruturas empresariais de fachada e simulações negociais destinadas a mascarar a origem ilícita do patrimônio. Conforme apurado, houve movimentação financeira estimada em aproximadamente R$ 60.585.567,00, no período de abril de 2020 a abril de 2025, valor incompatível com a renda lícita declarada.
26. As diligências de busca e apreensão reforçaram esse quadro, com a arrecadação de recibos que totalizam R$ 6.015.447,00, notas promissórias no valor de R$ 2.617.000,00, além de numeroso arsenal bélico, composto por 32 (trinta e duas) armas de fogo de grosso calibre, mais de 2.300 (duas mil e trezentas) munições, e uma frota de veículos novos e de luxo avaliada em cerca de R$ 1.400.000,00. Tais circunstâncias evidenciam padrão patrimonial incompatível com qualquer atividade lícita regularmente comprovada.
27. No que se refere ao periculum libertatis, a custódia preventiva igualmente se mostra imprescindível. Conforme aduziu a eminente Relatora na decisão que indeferiu a liminar, os riscos decorrentes do estado de liberdade do Paciente decorrem da gravidade concreta das condutas imputadas, e não de considerações abstratas sobre o tipo penal. A atuação reiterada e profissionalizada do grupo criminoso, a magnitude econômica das operações ilícitas e a persistência das movimentações financeiras mesmo após a deflagração da operação policial em 06/03/2022 evidenciam fundado receio de reiteração delitiva, elemento expressamente contemplado no art. 312, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 15.272/2025.
28. Vale destacar que a nova disciplina legal, ao introduzir critérios objetivos para a aferição da periculosidade do agente, reforça a legitimidade da custódia no caso concreto. Estão presentes, de forma cumulativa, o modus operandi sofisticado e reiterado, a participação em organização criminosa, a natureza e a quantidade expressiva de armas e munições apreendidas e o fundado receio de continuidade delitiva, todos elementos expressamente elencados nos incisos I, II, III e IV do § 3º do art. 312 do CPP.
29. Também se mostra plenamente justificada a prisão preventiva por conveniência da instrução criminal. Consoante bem destacou o Juízo de primeiro grau na prestação de informações, a tentativa de descarte de aparelho celular durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, encontrado oculto na caixa acoplada do vaso sanitário, constitui indicativo concreto de intenção de destruição de provas. Tal comportamento revela risco atual e real à higidez da instrução, sobretudo em delitos de lavagem de capitais, cuja prova é fragmentada, difusa e altamente vulnerável a atos indiretos de embaraço, como apagamento de registros, alinhamento de versões e influência sobre terceiros.
30. Esse risco encontra respaldo direto no art. 310, § 5º, inciso VI, do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 15.272/2025, que expressamente reconhece como circunstância recomendadora da custódia preventiva o perigo de perturbação da tramitação do inquérito ou da instrução criminal, bem como da coleta, conservação ou incolumidade da prova. No caso concreto, tal perigo não é hipotético, mas evidenciado por comportamento objetivo do Paciente.
31. A custódia cautelar também se justifica para assegurar a aplicação da lei penal. A expressiva capacidade econômica do grupo criminoso, aliada à mobilidade geográfica do Paciente, à liquidez patrimonial opaca e à ausência de comprovação de ocupação lícita regular, evidencia risco concreto de evasão, física ou patrimonial. A jurisprudência consolidada dispensa a demonstração de fuga consumada, bastando a probabilidade concreta de frustração da aplicação da lei penal, exatamente como ocorre na espécie (STJ. 5ª Turma, AgRg no RHC: 149192 SP 2021/0189521-8, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, DJe 20.9.2021).
32. No tocante à substituição da prisão por medidas cautelares diversas, igualmente não assiste razão à Defesa. As medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal revelam-se inadequadas e insuficientes para neutralizar os riscos concretamente identificados. Monitoramento eletrônico, comparecimento periódico ou proibição de contatos não impedem a movimentação remota de recursos, a coordenação indireta de operações ilícitas, nem a interferência velada na produção da prova, especialmente em contexto de criminalidade econômica organizada e altamente estruturada.
33. Importa registrar, ainda, que a decisão que decretou a prisão preventiva observa rigorosamente o comando do art. 312, § 4º, do Código de Processo Penal, também introduzido pela Lei nº 15.272/2025, ao demonstrar de forma concreta a periculosidade do agente e os riscos à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, afastando qualquer fundamentação calcada em gravidade abstrata ou clamor social.
34. Diante desse cenário, a prisão preventiva do Paciente revela-se medida excepcional, porém necessária, adequada e proporcional, destinada a estancar a atividade criminosa, preservar a regularidade da instrução, resguardar a ordem pública e assegurar a efetividade da persecução penal.
35. Inexiste, portanto, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus, impondo-se a denegação da ordem.
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DISPOSITIVO
Ante o exposto, ratificando os termos da decisão liminar e acompanhando o parecer ministerial, voto por denegar a ordem de Habeas Corpus.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000388010v11 e do código CRC c041279f.
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