Habeas Corpus Nº 6012972-17.2025.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6010188-10.2025.4.06.3802/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de J. A. A. D. O. objetivando a revogação imediata da prisão preventiva do paciente nos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 6010188-10.2025.4.06.3802, com determinação para expedição do alvará de soltura. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem para confirmar a ilegalidade da prisão por ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do mesmo CPP.
Segundo a impetração, no âmbito de uma investigação sobre lavagem de capitais, foi decretada a prisão preventiva do paciente. A decisão, no entanto, estaria em desacordo com os requisitos legais do art. 312 do CPP, configurando flagrante constrangimento ilegal ().
Autos distribuídos em 19/12/2025 e redistribuídos a esta Relatoria, por prevenção, em 19/01/2026.
Indeferido o pedido de liminar ().
Prestadas as informações pelo Juízo impetrado ().
Parecer apresentado pela Procuradoria Regional da República da 6ª Região opinando pela denegação da ordem de Habeas Corpus ().
É o relatório.
VOTO
Como relatado, cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de J. A. A. D. O. objetivando a revogação imediata da prisão preventiva do paciente nos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 6010188-10.2025.4.06.3802, com determinação para expedição do alvará de soltura. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem para confirmar a ilegalidade da prisão por ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do mesmo CPP.
O Habeas Corpus será concedido, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Essa ação constitucional, de rito célere e cognição sumária, não permite que a garantia seja utilizada em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações de manifesta ilegalidade do ato qualificado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente.
De início, pontuo que recentemente foi apreciado, fundamentadamente, o pedido de concessão da medida liminar, indeferindo-o; e, não tendo havido alteração no quadro fático-processual do paciente, mantenho o mesmo entendimento, utilizando a técnica de fundamentação per relationem, a qual encontra amparo na jurisprudência dos tribunais pátrios: “De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a motivação per relationem é suficiente para fundamentar decisões judiciais” (STJ, AgRg no HC 906.908, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 20/06/2024).
Ainda: “O uso da fundamentação ‘per relationem’ é aceitável, não havendo restrições legais para incorporação de elementos presentes em manifestações ministeriais ou em decisões anteriores” (STJ, AgRg no HC 904.653, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 17/06/2024).
Assim, adoto como razões de decidir os mesmos fundamentos lançados na decisão que indeferiu o pedido de liminar, a qual restou assim consignada (destaques conforme o original):
--------------------------------------------------
(...)
A prisão preventiva, para ser considerada legítima, em face da sistemática constitucional, reclama que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos motivos fáticos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
Ultima ratio no ordenamento jurídico processual pátrio, caracteriza-se ela pela nota de excepcionalidade, vedada sua utilização “com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou de apresentação ou recebimento de denúncia”, conforme o disposto no art. 313, § 2º, do Código de Processo Penal.
Além da existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria e do preenchimento de uma das hipóteses de admissibilidade do art. 313 do CPP, a custódia cautelar exige a demonstração do periculum libertatis, que se traduz pelo perigo concreto que a manutenção da liberdade do suspeito representa para o processo penal, à efetividade do direito penal ou à ordem pública ou ordem econômica (art. 312, do CPP). É dizer: na dicção da referida norma, “o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” somente estará configurado quando houver risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à futura aplicação da lei penal.
De resto, a providência extrema possui aspecto instrumental e contingencial, sujeito à cláusula rebus sic standibus (art. 316, CPP), sendo certo que o decreto prisional deverá estar lastreado em “fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”.
Oportuno ressaltar, entretanto, que “a contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não com o momento da prática supostamente criminosa em si” (STF, AgRg no HC 207.389, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19/11/2021).
A decisão atacada foi fundamentada nas seguintes razões (destaques como no original):
------------------------------
"(...)
No caso, há elementos concretos evidenciando os requisitos necessários ao decreto da cautelar extrema, nos exatos termos postulados pela autoridade policial:
2.1) quanto aos requisitos normativos:
2.1.1): em prol de J. A. A. D. O., não milita flagrante causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade (CPP, art. 314);
2.1.2) o tipo propulsor da investigação criminal (Lei 9.613/98, art. 1º, caput e parágrafos) é doloso e contempla penas privativas de liberdade superiores a 04 anos;
2.2) No tocante aos requisitos fáticos:
2.2.1) fumus comissi delicti: há materialidade e indícios de autoria, em detrimento do agente. Os subsídios colhidos no bojo do inquérito policial 2024.0090428-DPF/URA/MG ou 6007489- 80.2024.4.06.3802 ("Operação Rota Clandestina", derivada da operação subjacente à espécie, "Rota do Ferro'", processo-crime 1004094-77.2022.4.06.3802), convolado na Ação Penal 6008185- 82.2025.4.06.3802, indicam a perpetração de crimes conexos ao de tráfico transnacional de drogas e/ou associação para a sua prática. Aí, pois, a razão do prosseguimento das investigações, em apartado, agora no bojo de autos próprios (IP 2025.0127062-DPF/URA/MG ou 6010186- 40.2025.4.06.3802/Eproc), ao fito de perquirir a prática de crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, sem prejuízo de outros;
2.2.1.1) depois de encetada operação policial por intermédio da FICCO – Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Operação "Rota Clandestina") –, descortinou-se a fundada possibilidade de o representado integrar grupo instituído à prática de tráfico transnacional de tóxicos (L. 11.343/06, artigos 33, 35, em liame ao art. 40) e lavagem de capitais (L. 9.613/1998, art. 1º), em regime de cooperação mútua (autos associados, Informação de Polícia Judiciária n. 083/2024/FICCOURA: evento 01/docs. 02-03; Informação de Polícia Judiciária nº 20/2022/FTSP-URA: evento 01/ docs. 04-06 e Informação de Polícia Judiciária n. 062/2025: evento 01/doc. 07);
2.2.1.2) J. A. A. D. O. (codinome "JOY"), radicado em Imperatriz/MA e/ou Abel Figueiredo/PA, esposo/companheiro de LÍVIA SILVA SÁ (irmã de ELIS DAIANE DA SILVA SÁ e de FRANCISCA BANDEIRA DA SILVA), usuário do TMC nacional 559492347238, foi identificado como mentor dos atos ilícitos relacionados ao tráfico de drogas em cujo contexto eram utilizadas contas bancárias titularizadas por ELIS DAIANE SILVA SÁ, FRANCISCA BANDEIRA DA SILVA e LARISSA BOECHAT RODRIGUES, para movimentação de valores espúrios;
2.2.1.3) autorizadas judicialmente e deflagradas operações de busca e apreensão de coisas (armas, documentos, equipamentos eletrônicos, numerários, veículos, etc.), nos locais alvos das buscas, foram arrecadados diversos documentos, e . g . (6003838-06.2025.4.06.3802, Termo de Apreensão n. 2745731/2025, evento 02/docs. 08-09, autos associados):
2.2.1.3-a) cheques e talões de cheque;
2.2.1.3-b) folhas de recibo, totalizando R$ 6.015.447,00;
2.2.1.3-c) notas promissórias, na expressão de R$ 2.617.000,00;
2.2.1.3-d) 32 unidades de armas de fogo, de porte e portáteis, de grosso calibre, além de carregadores: – espingardas e escopetas: 6 unidades; – fuzis/carabinas/submetralhadoras: 12 unidades; – revólveres: 3 unidades; – pistolas: 11 unidades. Valor estimado: R$350.000,00;
2.2.1.3-e) 2.362 munições ou cartuchos, de diferentes calibres: .357, 9mm, .36, 5.56, 12, .40 S&W, .38 SPL, .22, .357 MAGNUM, .40, 38, 38 SPL, 9mm LOGER. Valor estimado: R$15.000,00;
2.2.1.3-f) 7 veículos novos e de luxo: – FIAT, modelo Strada Freedom 13CS, ano 2022, modelo 2023; – FORD, modelo Ranger XLSCD2D4A, ano 2025, modelo 2026; – CHEVROLET, modelo Silverado, ano 2023, modelo 2024; – FORD, modelo Ranger Raptor, ano 2021, modelo 2022; – RAM, modelo Rampage Bighorn DS, ano 2025; – CAOA CHERY, modelo TIGGO , ano 2025, modelo 2026; – TOYOTA, modelo YARIS HB XL, ano 2024, modelo 2025. Valor total estimado: R$1.400.000,00;
2.2.1.3-g) relógios e jóias: 44 relógios, 4 pulseiras, 2 anéis, 1 colar, 2 brincos;
2.2.1.3-h) 3 aparelhos de telefonia celular: iPhone 16, 128 GB, preto; – iPhone 16 Pro Max, 512 GB, rose; – iPhone 16 Pro Max, 256 GB, rose. Inclusive, segundo registrado pela força policial, “um dos celulares de JOSÉ AUGUSTO (o alvo possuía dois) foi encontrado descartado na caixa acoplada do vaso sanitário, o que indica que o alvo tentou apagar aplicativos e mensagens e descartar o celular, antes da equipe conseguir adentrar ao local” (Relatório de diligência, equipe 02, autos 6003838-06.2025.4.06.3802/MG, evento 93);
2.2.1.3-i) agenda, pastas com diversos documentos;
2.2.1.3-j) dinheiro em espécie, reais e boliviano.
2.2.1.4) J. A. A. D. O., atualmente, é processado nos autos da Ação Penal 6008185-82.2025.4.06.3802, ora em tramitação no juízo da 2ª vara federal local, ali recebida a denúncia pela prática de crimes de tráfico transnacional de tóxicos e associação à sua prática (L. 11.343/2006, art. 33, 35 e 40), conexos à prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores (L. 9.613/1998), ora em apuração (IPL 2025.0127062-DPF/URA/MG ou 6010186- 40.2025.4.06.3802/Eproc);
2.2.1.5) à luz dos elementos de convicção até agora arregimentados, há indícios robustos de movimentação milionária pelo representado, J. A. A. D. O. (codinome "JOY"), no período de abril/2020 a abril/2025, de aproximadamente R$ 60.585.567,00 (sessenta milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e sete reais), em contas de sua titularidade e de pessoas a ele vinculadas, com destaque para as movimentações financeiras realizadas pelas irmãs LIVIA SILVA DE SÁ (esposa/companheira de J. A. A. D. O./"JOY") e ELIS DAIANE SILVA SÁ, reportadas na Informação de Polícia Judiciária nº 062/2025/FICCO-URA, elaborada a partir da análise de Relatórios de Inteligência Financeira emitidos pelo COAF;
2.2.1.6) segundo consta, o representado vem ocultando ou dissimulando a propriedade de bens, direitos ou valores provenientes da narcotraficância (cf. conclusões explicitadas na IPJ n. 077/2025 - FICCO/URA/MG);
2.2.1.7) as cifras representadas em documentos comerciais (recibos, cheques, promissórias) atingem milhões de reais, algo incompatível à atividade lícita declarada como exercida pelo agente, quem, ao ensejo da entrevista de custódia, malgrado tenha se intitulado “pecuarista”, negou-se a sinalizar a renda percebida;
2.2.1.8) os veículos arrecadados na ocasião da busca, quase todos novos e de luxo, apontam padrão de vida para além da atividade lícita declarada pelo agente;
2.2.1.9) há incompatibilidade aparente entre os valores encontrados em contas bancárias do agente (R$ 11.669,40) e de sua mulher/companheira (LIVIA SA DE OLIVEIRA - R$ 6.838,29) [autos 6003838-06.2025.4.06.3802, evento 58] ao opulento padrão de vida ostentado, a começar pelo local de residência/moradia, alvo de uma das incursões policiais (autos 6003838- 06.2025.4.06.3802, Informação de Polícia Judiciária 083/2024/FICCO-URA, evento 01/doc. 02/p. 10-12);
2.2.1.10) da análise de documentos coletados nas diligências de busca domiciliar, foi possível constatar que o investigado/representado J. A. A. D. O., para ocultar a real propriedade de bens, em tese, vem simulando negociações de venda e/ou locação de bens móveis ou imóveis (urbanos e rurais) em nome de interpostas pessoas, aparentemente sem aptidão financeira para a ostentar a condição de proprietário (IPJ n. 077/2025-FICCO/URA/MG);
2.2.2) no circuito do periculum libertatis, o decreto da cautelar extrema se impõe para conveniência da investigação e da instrução criminal, a fim de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. No ponto, há fundada "possibilidade de intervenção indevida nas investigações, com indícios de possível destruição de provas materiais, coação a testemunhas/vítimas ou ainda orquestração para a construção de versões inverídicas, alinhamento de versões entre os investigados e criação de álibis falsos, o que acaba por permitir a medida ante a conveniência da instrução criminal";
2.2.2.1) a propósito, há indícios do propósito de destruição de provas, algo a se concretizar ou alargar se em liberdade estiver o agente. No particular, urge rememorar: “um dos celulares de JOSÉ AUGUSTO (o alvo possuía dois) foi encontrado descartado na caixa acoplada do vaso sanitário, o que indica que o alvo tentou apagar aplicativos e mensagens e descartar o celular, antes da equipe conseguir adentrar ao local” (Relatório de diligência, equipe 02, autos 6003838- 06.2025.4.06.3802/MG, evento 93). Daí a necessidade-adequação da prisão cautelar por conveniência da investigação criminal;
2.2.2.2) não há comprovação de exercer o agente ocupação habitual ilícita, certo não se enquadrar como tal o exercício do mister de “doleiro” e/ou “agiota” clandestino. De tal sorte, tem-se o risco de aplicação da lei penal;
2.2.2.3) ainda se encontram em vigor diversas medidas cautelares decretadas no interesse de investigação criminal e de ação penal contra o agente: decreto de prisão preventiva, sequestro e indisponibilidade de bens móveis e imóveis, bloqueio de valores em contas bancárias, quebra de sigilo telefônico/eletrônico ainda em fase de análise, busca e apreensão domiciliar, entre outras (autos 6003838-06.2025.4.06.3802/MG; 6007489-80.2024.4.06.3802, convolados na ação penal 6008185- 82.2025.4.06.3802, ora em fase de alegações finais; autos 6008887-28.2025.4.06.3802/MG, em fase de efetivação de medidas cautelares decretadas), donde a imprescindibilidade da custódia cautelar para o efetivo prosseguimento das investigações, por conveniência da instrução criminal;
2.2.2.4) efetivamente, grupos criminosos se envolvem em tudo e ao mesmo tempo, atuam à moda de “empresários”, norteados pela maximização de lucros e minimização de perdas. Não raro, onde há a atuação de facções ou grupos criminosos, forçosamente, tem-se violência, na disputa por territórios, na cooptação de soldados do crime, na eliminação de inadimplentes etc. Não é ocioso relembrar a 22ª posição ocupada pelo Brasil no ranking dos 193 países listados no Índice Global de Crime Organizado (https://ocindex.net/);
2.2.2.5) bem por isto, “a preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência” (STJ, HC 199.650).
O cenário assim desvelado, por si e si, é suficiente à decretação da prisão preventiva do agente, como medida essencial para estancar a atividade criminosa, garantia da ordem pública/econômica e assegurar a aplicação da lei penal/fuga.
III – NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, é decretada a prisão preventiva de J. A. A. D. O., já qualificado, nos termos do Código de Processo Penal, artigos 311 a 316.
Expeça-se mandado de prisão."
------------------------------
A leitura do trecho acima transcrito revela que a decisão encontra-se muito bem fundamentada, detalhando com minúcias a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.
A materialidade delitiva é inconteste, enquanto os indícios de autoria são fortíssimos, haja vista as vultosas quantias movimentadas (mais de R$ 60.000.000,00 de abril de 2020 a abril de 2025, além de encontrados na posse do paciente recibos e notas promissórias que, juntos, ultrapassam a casa de R$ 8.000.000,00), o grande número de armas de fogo e munições apreendidas em seu poder, bem como a considerável frota de automóveis composta por sete carros novos e/ou de luxo, no valor estimado de R$ 1.400.000,00. Além disso, o paciente teria posição de liderança dentro da associação criminosa.
Como consignado na decisão, os tipos penais imputados ao paciente são dolosos e possuem pena máxima superior a 04 (quatro) anos de privação de liberdade, atendendo ao requisito relacionado no art. 313, I, do CPP.
O perigo de liberdade ficou evidenciado pelo fato de o paciente haver movimentado quantias milionárias sem comprovação de origem lícita mesmo depois do flagrante que deu início à Operação Rota do Ferro, em 06/03/2022, demonstrando a tendência à continuidade delitiva.
Com relação aos requisitos elencados no art. 312 do CPP, rememore-se a redação da norma processual penal:
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Vale destacar que basta a presença de um desses requisitos para justificar a prisão preventiva, não havendo necessidade de atendimento cumulativo de todos eles.
Não obstante isso, a decisão objurgada destacou a necessidade da decretação da custódia preventiva do paciente por conveniência da investigação criminal (item 2.2.2.1), para assegurar a aplicação da lei penal (item 2.2.2.2), por conveniência da instrução criminal (item 2.2.2.3) e para garantia da ordem pública (itens 2.2.2.4 e 2.2.2.5).
O risco à ordem pública decorre das atividades do grupo criminoso liderado pelo paciente, atuante no tráfico transnacional de entorpecentes. Além disso, foi encontrada em seu poder considerável quantidade de armamentos e munições, vários automóveis de luxo e identificada movimentação financeira entre integrantes da associação criminosa superior a R$ 60.000.000,00, tudo sem comprovação de origem lícita, o que permite inferir o grande volume de drogas comercializadas, em detrimento da sociedade.
Considerando que ainda não foi proferida sentença nos autos principais, não é possível afirmar que a fase instrutória encontra-se encerrada, sendo justificado o receio de que o paciente, caso em liberdade, promova atos inconvenientes à continuidade da instrução probatória, como já registrado em seu histórico, o que foi interrompido em razão da sua prisão preventiva.
Ainda, tendo em conta as milionárias cifras em poder do grupo chefiado pelo paciente, não seria tarefa difícil empreender a sua fuga para outro país, onde ficaria ele escondido das autoridades brasileiros, em evidente frustração à aplicação da lei penal.
Nesse contexto, não há falar em ilegalidade por ausência do preenchimento dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP.
No que respeita ao pedido subsidiário, entendo que, diante da forte tendência à continuidade delitiva do paciente e seu papel de liderança no grupo criminoso, associado à grande quantidade de armamentos apreendidos em sua posse e aos grandes valores financeiros movimentados pelo grupo, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não são suficientes para garantir a aplicação da lei penal e, sobretudo, para resguardar a ordem pública, daí emergindo a necessidade de confirmação da segregação preventiva.
Em conclusão, não assiste razão ao impetrante quando acusa a ilegalidade da prisão preventiva do paciente por ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP.
Assim, não obstante seja a custódia preventiva a medida extrema e excepcional no ordenamento jurídico processual pátrio, sua manutenção, na espécie, é medida que se impõe.
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.
------------------------------
Tecidas essas considerações, mantenho as razões de decidir pelos seus próprios fundamentos.
No mesmo sentido o parecer ministerial, de onde colho a seguinte passagem:
------------------------------
(...)
10. A ordem de Habeas Corpus não comporta concessão.
11. A prisão preventiva decretada em desfavor de J. A. A. D. O. revela-se juridicamente válida, necessária e proporcional, encontrando amparo não apenas nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, mas também nas alterações recentemente introduzidas pela Lei nº 15.272, de 26 de novembro de 2025, que reforçaram o dever de fundamentação concreta da custódia cautelar e positivaram critérios objetivos para a aferição da periculosidade do agente e dos riscos decorrentes de sua liberdade.
12. Consoante bem destacou o Juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, estão presentes os pressupostos normativos exigidos pelo ordenamento jurídico. Não há qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade e os crimes que lastreiam a persecução penal, notadamente lavagem de capitais em contexto de criminalidade organizada, possuem natureza dolosa e penas máximas superiores a 4 (quatro) anos de reclusão, atendendo ao requisito objetivo previsto no art. 313, inciso I, do CPP.
13. No plano dos requisitos fáticos, verifica-se a presença do fumus comissi delicti. A decisão que decretou a custódia, corroborada pelas informações prestadas, descreveu de modo minucioso a materialidade delitiva e os indícios robustos de autoria, extraídos de investigação complexa, deflagrada no âmbito da chamada "Operação Rota do Ferro", posteriormente desdobrada em apuração autônoma voltada à prática de crimes de lavagem de capitais.
14. Os elementos coligidos aos autos indicam que o Paciente exerceria papel central e de liderança em organização criminosa estruturada, voltada à ocultação e dissimulação de valores provenientes do tráfico transnacional de entorpecentes, com utilização de interpostas pessoas, estruturas empresariais de fachada e simulações negociais destinadas a mascarar a origem ilícita do patrimônio. Conforme apurado, houve movimentação financeira estimada em aproximadamente R$ 60.585.567,00, no período de abril de 2020 a abril de 2025, valor incompatível com a renda lícita declarada.
15. As diligências de busca e apreensão reforçaram esse quadro, com a arrecadação de recibos que totalizam R$ 6.015.447,00, notas promissórias no valor de R$ 2.617.000,00, além de numeroso arsenal bélico, composto por 32 (trinta e duas) armas de fogo de grosso calibre, mais de 2.300 (duas mil e trezentas) munições, e uma frota de veículos novos e de luxo avaliada em cerca de R$ 1.400.000,00. Tais circunstâncias evidenciam padrão patrimonial incompatível com qualquer atividade lícita regularmente comprovada.
16. No que se refere ao periculum libertatis, a custódia preventiva igualmente se mostra imprescindível. Conforme aduziu a eminente Relatora na decisão que indeferiu a liminar, os riscos decorrentes do estado de liberdade do Paciente decorrem da gravidade concreta das condutas imputadas, e não de considerações abstratas sobre o tipo penal. A atuação reiterada e profissionalizada do grupo criminoso, a magnitude econômica das operações ilícitas e a persistência das movimentações financeiras mesmo após a deflagração da operação policial em 06/03/2022 evidenciam fundado receio de reiteração delitiva, elemento expressamente contemplado no art. 312, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 15.272/2025.
17. Vale destacar que a nova disciplina legal, ao introduzir critérios objetivos para a aferição da periculosidade do agente, reforça a legitimidade da custódia no caso concreto. Estão presentes, de forma cumulativa, o modus operandi sofisticado e reiterado, a participação em organização criminosa, a natureza e a quantidade expressiva de armas e munições apreendidas e o fundado receio de continuidade delitiva, todos elementos expressamente elencados nos incisos I, II, III e IV do § 3º do art. 312 do CPP.
18. Também se mostra plenamente justificada a prisão preventiva por conveniência da instrução criminal. Consoante bem destacou o Juízo de primeiro grau na prestação de informações, a tentativa de descarte de aparelho celular durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, encontrado oculto na caixa acoplada do vaso sanitário, constitui indicativo concreto de intenção de destruição de provas. Tal comportamento revela risco atual e real à higidez da instrução, sobretudo em delitos de lavagem de capitais, cuja prova é fragmentada, difusa e altamente vulnerável a atos indiretos de embaraço, como apagamento de registros, alinhamento de versões e influência sobre terceiros.
19. Esse risco encontra respaldo direto no art. 310, § 5º, inciso VI, do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 15.272/2025, que expressamente reconhece como circunstância recomendadora da custódia preventiva o perigo de perturbação da tramitação do inquérito ou da instrução criminal, bem como da coleta, conservação ou incolumidade da prova. No caso concreto, tal perigo não é hipotético, mas evidenciado por comportamento objetivo do Paciente.
20. A custódia cautelar também se justifica para assegurar a aplicação da lei penal. A expressiva capacidade econômica do grupo criminoso, aliada à mobilidade geográfica do Paciente, à liquidez patrimonial opaca e à ausência de comprovação de ocupação lícita regular, evidencia risco concreto de evasão, física ou patrimonial. A jurisprudência consolidada dispensa a demonstração de fuga consumada, bastando a probabilidade concreta de frustração da aplicação da lei penal, exatamente como ocorre na espécie (STJ. 5ª Turma, AgRg no RHC: 149192 SP 2021/0189521-8, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, DJe 20.9.2021).
21. No tocante à substituição da prisão por medidas cautelares diversas, igualmente não assiste razão à Defesa. As medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal revelam-se inadequadas e insuficientes para neutralizar os riscos concretamente identificados. Monitoramento eletrônico, comparecimento periódico ou proibição de contatos não impedem a movimentação remota de recursos, a coordenação indireta de operações ilícitas nem a interferência velada na produção da prova, especialmente em contexto de criminalidade econômica organizada e altamente estruturada.
22. Importa registrar, ainda, que a decisão que decretou a prisão preventiva observa rigorosamente o comando do art. 312, § 4º, do Código de Processo Penal, também introduzido pela Lei nº 15.272/2025, ao demonstrar de forma concreta a periculosidade do agente e os riscos à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, afastando qualquer fundamentação calcada em gravidade abstrata ou clamor social.
23. Diante desse cenário, a prisão preventiva do Paciente revela-se medida excepcional, porém necessária, adequada e proporcional, destinada a estancar a atividade criminosa, preservar a regularidade da instrução, resguardar a ordem pública e assegurar a efetividade da persecução penal.
24. Inexiste, portanto, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus, impondo-se a denegação da ordem.
25. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se manifesta pela denegação da ordem de Habeas Corpus.
------------------------------
DISPOSITIVO
Ante o exposto, ratificando os termos da decisão liminar e acompanhando o parecer ministerial, voto por denegar a ordem de Habeas Corpus.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000388356v6 e do código CRC e1add52e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANA PINHEIRO COSTA
Data e Hora: 22/04/2026, às 15:18:45