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Agravo de Instrumento Nº 6001203-75.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Madeiranit Madeiras e Ferragens Ltda. contra decisão proferida nos autos 6019269-77.2025.4.06.3803, que, em mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Uberlândia, indeferiu o pedido de liminar.
Alegou, em síntese, buscar o reconhecimento do direito de se submeter à tributação do IRPJ e da CSLL os valores decorrentes de indébito tributário objeto de compensação administrativa apenas no momento da homologação das DCOMP pela Receita Federal, argumentando que a autoridade fiscal exige a tributação de forma antecipada, já no envio da primeira declaração de compensação, quando ainda não há disponibilidade econômica ou jurídica do crédito, o que violaria o art. 43 do Código Tributário, o art. 12 da Lei 9.430/96 e o princípio da capacidade contributiva previsto no art. 145, § 1º, da Constituição.
Relatou que o juízo de origem reconheceu a plausibilidade da tese jurídica quanto ao momento correto da tributação, mas indeferiu a liminar por entender ausente o periculum in mora, ao fundamento de que não teriam sido demonstrados prejuízos concretos e irreversíveis ao fluxo de caixa ou à competitividade da empresa. Contra esse ponto se insurgiu a agravante, afirmando que a exigência imediata de IRPJ e CSLL gera aumento indevido da carga tributária, com impacto contínuo sobre o capital de giro, além de expô-la a autuações, multas, juros e execuções fiscais caso deixe de recolher os valores exigidos pela Fazenda.
Aduziu que o fato gerador do IRPJ e da CSLL apenas se configura com a efetiva aquisição da disponibilidade econômica e jurídica do crédito, o que, no caso de compensação administrativa de indébito reconhecido judicialmente, somente ocorre com a homologação expressa ou tácita pela Receita Federal, após o decurso do prazo legal. A simples transmissão da DCOMP não representa ingresso definitivo de riqueza no patrimônio do contribuinte, pois o crédito ainda está sujeito a glosa ou indeferimento. Invocou precedentes do STJ e de Tribunais Regionais Federais que fixam a homologação da compensação como marco temporal da incidência do IRPJ e da CSLL, reforçando a probabilidade do direito alegado.
Quanto ao perigo da demora, a empresa argumentou que a continuidade da exigência fiscal em momento juridicamente inadequado produz dano financeiro imediato e de difícil reparação, com recolhimentos potencialmente indevidos e necessidade futura de repetição do indébito, além do risco de sofrer medidas de cobrança e inscrição em dívida ativa.
Sustentou, ainda, o risco de perecimento do direito em razão de eventual modulação de efeitos a ser fixada no julgamento do Tema repetitivo 1.362 do STJ, uma vez que a jurisprudência recente tem condicionado a fruição de determinados efeitos benéficos à existência de ação judicial com decisão favorável anterior.
Diante desse contexto, o agravo busca a reforma da decisão agravada para que seja deferida tutela recursal, a fim de suspender a exigibilidade do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os créditos objeto de compensação até a efetiva homologação administrativa, nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário.
A tutela recursal foi concedida (), sendo interposto agravo interno ().
Houve contrarrazões ().
É o relatório.
VOTO
Debate-se no presente recurso o direito de a agravante submeter à tributação do IRPJ e da CSLL os valores decorrentes de indébito tributário objeto de compensação administrativa apenas no momento da homologação das DCOMP pela Receita Federal.
Registre-se, inicialmente, que a tese a ser firmada no Tema 1.362 do Superior Tribunal de Justiça tem a seguinte compreensão:
Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos.
Embora esteja o tema afetado à discussão, há determinação de suspensão apenas do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, não há impedimento para processamento do recurso.
O imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL têm como fato gerador, respectivamente, a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, nos termos do art. 43 do Código Tributário e art. 2º da Lei 7.689/88, pois sua base de cálculo é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.
O reconhecimento do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado não altera a natureza jurídica do fato gerador do IRPJ e da CSLL. Ainda que o crédito seja reconhecido contabilmente como ativo, tal registro não configura, por si só, fato gerador de imposto de renda ou contribuição social, pois não há ingresso de receita, mas apenas reconhecimento de um direito de crédito contra o fisco. O fato gerador somente ocorreria se houvesse acréscimo patrimonial efetivo, o que não se verifica no mero pedido de compensação.
Desse modo, embora a compensação declarada produza efeitos imediatos, opera sob condição resolutória de ulterior homologação pela autoridade fiscal. Isso significa que, até a homologação, a extinção do crédito tributário não se consolida definitivamente, permanecendo sujeita à revisão e eventual glosa pela Administração tributária.
Por isso, eventual entendimento administrativo que pretenda tributar o valor do crédito compensado a título de IRPJ e CSLL viola o conceito constitucional e legal de renda e lucro, bem como o art. 43 do Código Tributário, por ampliar indevidamente a hipótese de incidência desses tributos. A compensação é técnica de extinção do crédito tributário e e seu pedido administrativo não constitui evento material apto a desencadear nova obrigação tributária principal de IRPJ ou CSLL.
Não é por menos que antes da transmissão da declaração de compensação (DCOMP), instrumento pelo qual se aproveita os créditos reconhecidos pela sentença, o contribuinte deve formular pedido administrativo de habilitação do crédito, na forma do art. 100 da Instrução Normativa RFB 2.055/21. Assim, até a decisão administrativa que homologa a habilitação creditória do contribuinte, os valores reconhecidos pela decisão judicial não são certos, líquidos e exigíveis, de forma que a disponibilidade jurídica ou econômica da renda, como fato gerador do IRPJ e da CSLL, ocorrerá somente no momento da homologação da compensação pelo fisco e, portanto, somente nesse momento será devido o IRPJ e a CSLL.
Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para suspender a exigibilidade da incidência do IRPJ/CSLL sobre o indébito tributário advindo de decisão judicial objeto de compensação administrativa, até que ocorra a homologação das declarações de compensação, nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário, bem como por declarar prejudicado o agravo interno.
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