Apelação Cível Nº 0024844-51.2007.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por Fundação Felice Rosso contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que, nos autos do Mandado de Segurança nº 2007.38.00.025312-3, denegou a segurança, revogando a liminar anteriormente concedida, ao fundamento de que a imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal não alcançaria o Imposto de Importação (II) e o IPI, e que o art. 195, § 7º, da CF não abrangeria as contribuições ao PIS e à COFINS (, p. 206, 225).
Em suas razões recursais, sustenta a apelante, em síntese: (i) que faz jus à gratuidade da justiça, por ser entidade filantrópica sem fins lucrativos; (ii) que preenche os requisitos do art. 14 do CTN, sendo entidade beneficente de assistência social; (iii) que a imunidade do art. 150, VI, “c”, da CF alcança o II e o IPI quando incidentes sobre bens destinados às suas finalidades essenciais; e (iv) que o art. 195, § 7º, da CF consagra verdadeira imunidade às contribuições destinadas à seguridade social, aplicável ao PIS e à COFINS (, p. 229).
Contrarrazões apresentadas pela União, pugnando pelo desprovimento do recurso (, p. 8).
Sem interesse ministerial (Súmula 189/STJ).
É o relatório.
VOTO
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstre a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ).
No caso, a apelante juntou aos autos certificados de entidade beneficente de assistência social – CEBAS (antigo CEFF), expedidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, além de documentação comprobatória de sua natureza filantrópica e da fiscalização de suas contas pelo órgão competente (, p. 45 e ss.).
Tratando-se de entidade sem fins lucrativos, de reconhecida atuação assistencial e hospitalar, cuja atividade é de notório interesse público, e havendo demonstração concreta de sua condição econômica, verifica-se estarem presentes os pressupostos para o deferimento da gratuidade.
Assim, defiro o benefício da justiça gratuita.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, ao mérito.
A controvérsia cinge-se ao reconhecimento da imunidade tributária da impetrante quanto ao II, IPI, PIS e COFINS incidentes sobre equipamentos importados destinados à sua atividade hospitalar.
A documentação acostada aos autos – estatuto social, certidões e certificado de entidade beneficente – comprova que a impetrante é entidade beneficente de assistência social, atendendo aos requisitos do art. 14 do CTN e aos arts. 150, § 4º, e 195, § 7º, da Constituição Federal (, p. 45 e ss.).
O eventual vencimento formal do certificado não constitui óbice ao reconhecimento do direito, sobretudo quando demonstrado pedido de renovação pendente e inexistente impugnação quanto ao atendimento dos requisitos materiais, conforme exame prévio já efetivado na origem (, p. 191).
O CEBAS possui natureza declaratória, com efeitos retroativos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos legais (Enunciado de Súmula 612 do STJ).
Ademais, conforme firmado pelo STF no RE 566.622/RS (Tema 32), a definição das contrapartidas materiais das entidades beneficentes depende de lei complementar, sendo inconstitucionais exigências materiais criadas por legislação ordinária. A legislação ordinária pode disciplinar apenas aspectos procedimentais.
Logo, demonstrado o cumprimento do art. 14 do CTN, impõe-se o reconhecimento da imunidade.
Superada a controvérsia quanto ao cumprimento dos requisitos legais, passa-se ao alcance objetivo da imunidade constitucional.
A interpretação constitucional da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição da República não pode ser restringida por classificações técnicas de tributos constantes de normas infraconstitucionais — e sim pela sua finalidade: impedir que entes beneficentes de assistência social sejam onerados por tributos que recaiam sobre bens, renda ou serviços diretamente vinculados às suas atividades essenciais.
Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu no sentido de conferir sentido amplo à imunidade tributária quando os tributos incidentes recaem sobre fatos relacionados à consecução dos objetivos estatutários da entidade.
O STF, no julgamento do Tema 336 da Repercussão Geral (RE 630.790), assentou que:
As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição, que abrangerá não só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, mas também os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários.
Esse entendimento demonstra que, desde que os bens importados integrem o patrimônio e se destinem à finalidade essencial da entidade, a imunidade abrange os tributos que incidem sobre a importação desses bens — independentemente de classificações infraconstitucionais que reduzam o alcance da imunidade apenas aos impostos “patrimoniais”.
Aplica-se, com rigor, essa mesma lógica ao caso das entidades beneficentes de assistência social: não há razão constitucional ou sistemática para excluir os tributos incidentes sobre a importação de equipamentos essenciais ao desempenho de suas funções sociais.
Por sua vez, o art. 195, § 7º, da CF, embora utilize o termo “isenção”, consagra verdadeira imunidade às contribuições destinadas à seguridade social para entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências legais.
A imunidade é proteção que decorre do próprio texto constitucional, impõe restrições ao poder de tributar e não é mitigada por normas infraconstitucionais de menor hierarquia.
O tema foi consolidado pelo STF no Tema 32 do RE 566.622/RS, que determinou que a definição dos requisitos materiais depende de lei complementar e não de lei ordinária, o que reforça a interpretação de que, preenchidos os requisitos do art. 14 do CTN, a imunidade se estende às contribuições incidentes sobre a importação de bens essenciais à atividade da entidade.
Assim, PIS-Importação e COFINS-Importação estão abrangidas pela imunidade constitucional do art. 195, § 7º, quando preenchidos os requisitos legais.
Diante da prova documental robusta de que a apelante atende aos requisitos constitucionais e legais para a fruição da imunidade tributária, e considerando a interpretação evolutiva e consolidada do Supremo Tribunal Federal (notadamente no Tema 336 da Repercussão Geral), impõe-se o reconhecimento de que a imunidade alcança: a) II e IPI incidentes sobre a importação de bens destinados às finalidades essenciais da entidade; e b) PIS-Importação e COFINS-Importação, com consequente determinação de desembaraço aduaneiro sem a exigência dos referidos tributos.
Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação para, preliminarmente, CONCEDER a gratuidade da justiça e, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487-I do CPC, CONCEDER a segurança, reconhecendo a imunidade tributária da impetrante quanto ao Imposto de Importação, IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação incidentes sobre os equipamentos destinados às suas finalidades essenciais, determinando o respectivo desembaraço aduaneiro sem a exigência dos referidos tributos.
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