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Agravo de Instrumento Nº 0044052-96.2012.4.01.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos 0002403-32.2005.4.01.3805, que, em cumprimento de sentença ajuizada em desfavor de A. D. P. M. J. e A. S. S., indeferiu o pedido para a depositário restituir o veículo apreendido.
Alegou, em síntese, que o juízo indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido pela fiscalização federal, após o julgamento de improcedência de ação anulatória ajuizada pela agravada.
Relatou que, no desenvolvimento da ação originária, verificou-se que apenas Alessandra de Paula Marques exerceu a posse direta do veículo, razão pela qual a outra litisconsorte foi destituída do encargo de depositária, permanecendo tal obrigação exclusivamente com a agravada, sobrevindo sentença de improcedência, reconhecendo a regularidade da atuação fiscal e determinando a imediata devolução do ônibus à Receita Federal, em razão do encerramento do fundamento que autorizava a manutenção do bem na posse da particular.
Aduziu que, apesar da determinação judicial, a agravada não restituiu o veículo, alegando que este teria sofrido avarias em acidente rodoviário e que se encontrava em garagem particular na cidade de Petrolina/PE e que diante dessa informação, a União requereu ao juízo de origem que fosse determinada a devolução do bem à Delegacia da Receita Federal competente, pedido que foi indeferido sob o argumento de impossibilidade prática de pronta restituição.
Nas razões recursais, a agravante destaca que o termo de depósito firmado impôs à agravada o dever de guarda, conservação e restituição do bem sempre que exigido, sendo irrelevante a alegação de avarias posteriores, uma vez que tais riscos são inerentes ao encargo voluntariamente assumido, argumentando que o depositário responde pelos prejuízos causados ao bem, por dolo ou culpa, não sendo possível se eximir da obrigação de devolução mediante simples alegação de deterioração ou acidente.
A União fundamentou sua pretensão nos artigos 627, 629 e 631 do Código Civil, bem como nos artigos 148 e 150 do Código de Processo Civil, ressaltando que o depósito judicial configura verdadeiro munus público, cujo cumprimento somente se extingue com a efetiva entrega do bem, sustentando, ainda, que as despesas relativas à restituição do objeto depositado correm por conta do depositário, inclusive aquelas necessárias ao transporte do veículo até unidade da Receita Federal apta a recebê-lo.
Diante do risco de deterioração progressiva do ônibus, que permanecia há anos em garagem particular, a agravante requereu a concessão de tutela antecipada recursal, com fundamento no perigo de dano grave e de difícil reparação, consistente na perda patrimonial do bem apreendido, pleiteou, ao final, a reforma da decisão agravada para determinar que a agravada promovesse a restituição do veículo a uma das Delegacias da Receita Federal no Estado de Pernambuco, notadamente em Caruaru ou Recife, bem como a confirmação definitiva dessa obrigação no julgamento do recurso.
Não houve contrarrazões.
Instada a se manifestar se persiste o interesse recursal, respondeu positivamente ().
É o relatório.
VOTO
Debate-se no presente recurso a legalidade da restituição de veículo apreendido.
Registre-se, inicialmente, que há informação nos autos no sentido de que o veículo estava sendo desmanchado (), consoante fragmento abaixo, corroborado por diligência realizada por auditor da receita federal para verificação da existência e situação do referido automóvel ():
MM Juiz,
em atenção ao despacho retro, e diante dos despachos de fls. 436 e 440 (PDF), primeiro parágrafo, a União reitera manifestação de fl. 475 no sentido de que a União tomou as medidas efetivas a seu alcance para retirada do veículo apreendido que se encontrava na garagem da empresa Expresso Ribeiro Turismo e Viagens.
Contudo, como se vê das fls. 491/506, o veículo Scania não mais se encontra no pátio da empresa Geraldo Ribeiro Coelho, ao contrário do que foi afirmado pela autora, ora executada.
De efeito, o veículo foi retirado por partes (pneus, motor e carrocerias), sendo de total responsabilidade da depositária do bem este fato. Decerto, ainda que o veículo tivesse, segundo informações da mesma, sofrido acidente e avarias, ainda assim, a RFB tentou retirar o veículo nas condições que o mesmo se encontrava mas, como certificado pelos auditores fiscais, o veículo desapareceu sem que a autora prestasse qualquer esclarecimento a este respeito.
Diante deste novo contexto, requer a União a intimação da autora para restituir o bem ou o equivalente em dinheiro, nos termos do encargo assumido na condição de depositária.
No ensejo, informa que o agravo de instrumento não foi julgado até o momento (Anexo)
Mais adiante, após manifestação da agravante, foi proferida decisão com o seguinte teor ():
Defiro o pedido de desabilitação formulado.
Proceda a Secretaria à exclusão do advogado Dr. Érico Martins da Silva (OAB/MG 92.772) e de sua sociedade do cadastro destes autos.
Registre-se que a executada A. S. S. já se encontra devidamente representada pelo Dr. Wlademir Pimentel Mendes (OAB/MG 103.506), conforme procuração/substabelecimento vigente nos autos.
Trata-se de manifestação da União noticiando o desmanche do veículo penhorado e requerendo a conversão em perdas e danos em face da executada A. S. S..
Compulsando os autos, contudo, verifico a existência de óbices fáticos e processuais à pretensão do Exequente em face da referida parte, sobretudo pela decisão proferida em maio de 2008 (evento 177, Vol2, Fl281), que desonerou expressamente a Sra. Alessandra dos Santos Savini do encargo de depositária, mantendo a responsabilidade apenas sobre a co-executada Alessandra de Paula Marques.
Diante do exposto, determino a intimação da União (Fazenda Nacional) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a decisão de desoneração de 2008, esclarecendo se persiste no pedido de responsabilização patrimonial da Sra. A. S. S. e sob qual fundamento.
Paralelamente, intime-se a co-executada e depositária, Sra. Alessandra de Paula Marques, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste contas sobre o veículo confiado à sua responsabilidade, esclarecendo as circunstâncias de seu desaparecimento/desmanche e seu atual paradeiro.
Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.
Diante desta decisão a União, assim se pronunciou ():
A UNIÃO (Fazenda Nacional) vem respeitosamente, em atendimento à decisão Evento 259, dizer que, de fato, houve a desoneração pelo Juízo do encargo de fiel depositária do veículo objeto da demanda em favor de Alessandra dos Santos Savini, conforme decisão Evento 177, VOL2, Página 281, razão pela qual desiste do pedido de responsabilização formulado em face da mesma.
Requer, por fim, a intimação da depositária remanescente para apresentação do veículo ou depósito do equivalente em dinheiro, sob as penas legais.
Cabe observar que o instituto da restituição de veículo apreendido, quando condicionado à nomeação do particular como depositário fiel, insere-se no âmbito do depósito judicial, que possui natureza jurídica de verdadeiro múnus público. Nessa condição, o depositário não recebe o bem em benefício próprio, mas assume obrigação legal de guarda, conservação e restituição, nos exatos termos em que recebeu o bem, sempre que assim determinado pela autoridade judicial ou administrativa competente.
Nos termos dos art. 627 e 629 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao depósito judicial, incumbe ao depositário empregar na guarda e conservação do bem o mesmo cuidado que dispensa às coisas próprias, respondendo pela restituição integral do objeto, com todos os seus acessórios, frutos e acréscimos, exceto na hipótese do art. 642. No caso específico de veículos apreendidos, a jurisprudência reconhece que a permanência na posse sob a condição de fiel depositário transfere ao particular a responsabilidade integral por evitar a deterioração do bem, inclusive quanto a desgaste, avarias, multas, tributos e demais ônus incidentes durante o período de depósito. Confira-se: REsp: 1117644/MS, relator o Sr. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 7-10-2014.
O Código de Processo Civil reforça esse regime ao estabelecer que o depositário responde pelos prejuízos causados ao bem, por dolo ou culpa, e que o encargo somente se extingue com a efetiva entrega do objeto depositado ou com a consignação do seu valor equivalente, quando admitida por lei. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que o depositário judicial não se exonera da obrigação pela simples alegação de perecimento, dano ou deterioração do bem, sendo-lhe imposto o dever de reparar integralmente o prejuízo causado, ainda que o dano decorra de uso indevido ou negligente durante o período em que detinha a posse direta do veículo.
Esclareço que, no tocante às sanções aplicáveis ao depositário que deixa de cumprir a obrigação de conservação, o ordenamento jurídico admite a responsabilização em três esferas distintas. Na esfera civil, o depositário responde por perdas e danos, podendo ser compelido a indenizar o valor integral do bem ou o montante correspondente à sua depreciação, além das despesas necessárias à reparação ou à restituição. A jurisprudência admite, inclusive, a execução desse valor no próprio processo em que constituído o depósito, diante do inadimplemento do encargo assumido.
Na esfera processual, o descumprimento do dever de guarda e restituição autoriza a revogação da condição de depositário (já desonerado), a expedição de ordem de apreensão forçada do veículo e a aplicação de medidas coercitivas destinadas a assegurar a efetividade da decisão judicial. O STJ reconhece que o depósito judicial constitui relação jurídica autônoma e que sua violação compromete a própria autoridade do provimento jurisdicional, legitimando a adoção de providências severas para restabelecer a integridade do bem ou assegurar a satisfação patrimonial substitutiva.
No plano penal, a conduta do depositário que, intimado, não restitui o veículo ou que lhe dá destinação incompatível com o encargo assumido pode configurar crime de desobediência, nos termos do artigo 348, I, do Código Penal, desde que demonstrada a ciência da ordem legítima e o dolo no seu descumprimento. A jurisprudência consolidada, inclusive em sede de uniformização, estabelece que a violação das obrigações do fiel depositário, especialmente o uso indevido ou a recusa imotivada de restituição, enquadra-se como desobediência simples, sem prejuízo de eventual responsabilização por outros delitos, conforme o caso concreto.
Diante desse quadro normativo e jurisprudencial, conclui-se que a restituição de veículo apreendido sob a condição de depósito judicial não afasta, mas ao contrário, reforça a responsabilidade do particular pela integridade do bem. A omissão quanto à conservação obrigatória, bem como a impossibilidade de restituição nas condições pactuadas, expõe o depositário a severas sanções civis, processuais e penais, sendo juridicamente irrelevante a alegação genérica de avarias, acidentes ou desgaste, se não demonstrada a ocorrência de caso fortuito externo, inevitável e absolutamente estranho à sua esfera de custódia e vigilância.
Nessa compreensão, a depositária Alessandra de Paula Marques deverá ser intimada no sentido de devolver o veículo que está sob sua guarda, sob as penas da lei.
Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para determinar que a depositária devolva o veículo objeto deste recurso à Receita Federal, sob as penas da lei.
Documento eletrônico assinado por GLAUCIO MACIEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000389094v10 e do código CRC 63f01a6c.
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