Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Petição (Seção) Nº 6009095-06.2024.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):

Trata-se de agravo interposto por R. J. D. R. F. em face de decisão que não conheceu da exceção de suspeição por ele oposta contra o Juiz Federal E. A., determinando o arquivamento do feito, sob o fundamento de inobservância do rito previsto no art. 94 do Código de Processo Penal .

Consta dos autos que o recorrente, advogado, pessoa com deficiência física e réu em ação penal, sustenta ter sido vítima de graves violações de direitos no curso do processo criminal que lhe é movido pela Justiça Pública, imputando ao magistrado recorrido condutas abusivas, dentre as quais a decretação de sua prisão em contexto que reputa ilegal e a prática de atos que qualifica como tortura, os quais, segundo afirma, teriam lhe causado sequelas físicas permanentes. Aduz, ainda, a existência de relação de inimizade entre as partes, decorrente de demandas judiciais e administrativas propostas por ele próprio em face do referido magistrado, circunstância que, a seu ver, comprometeria a imparcialidade do julgador .

Nessa perspectiva, o agravante manejou exceção de suspeição, na qual postulou o reconhecimento da parcialidade do Juiz Federal E. A. e também da escrivã Nelaine Aparecida de Souza, requerendo, além da declaração de suspeição, a nulidade do feito principal por alegado cerceamento de defesa, pela inobservância do rito processual e pelos supostos abusos praticados durante a condução do processo, inclusive as alegadas torturas. Requereu, ainda, que fossem observadas normas do Conselho Nacional de Justiça, notadamente a Resolução nº 414/2021 e a Orientação nº 123/2022, bem como o Decreto nº 678/1992, que promulgou a Convenção Americana de Direitos Humanos, em razão da gravidade dos fatos narrados. Pleiteou também que o incidente fosse registrado em ações penais e procedimentos administrativos que afirma ter ajuizado contra o magistrado, a expedição de ofícios ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça para ciência e providências, a notificação da Ordem dos Advogados do Brasil para manifestação e adoção das medidas previstas no art. 44, II, da Lei nº 8.906/94, bem como a comunicação à Corte Interamericana de Direitos Humanos e ao Tribunal Penal Internacional para registro das alegadas violações. Por fim, requereu a concessão de prioridade processual em razão de sua condição de pessoa com deficiência e das sequelas que afirma ter sofrido .

A decisão agravada, entretanto, deixou de conhecer da exceção de suspeição ao fundamento de que o excipiente não observou o procedimento legalmente estabelecido, o qual exige a apresentação do incidente diretamente ao juiz da causa, com posterior processamento e eventual remessa ao tribunal competente, razão pela qual determinou o arquivamento dos autos.

Irresignado, o recorrente interpôs o presente agravo, no qual requer o recebimento e provimento do recurso para que seja desconstituída a decisão de arquivamento, com o regular processamento do incidente de suspeição e sua apreciação pelo Tribunal Regional Federal. Sustenta que a decisão recorrida incorreu em cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, bem como afrontou o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Aduz que não lhe foi oportunizada a devida participação no processo, tampouco a realização de sustentação oral, reiterando as alegações de abusos, perseguição e prática de atos ilícitos pelo magistrado recorrido. Requer, ainda, que sejam apreciadas pelo Tribunal as questões de ordem pública suscitadas, especialmente aquelas relacionadas às garantias constitucionais e aos supostos abusos de autoridade, com a consequente reforma da decisão para viabilizar o exame do mérito da exceção de suspeição, bem como reitera os pedidos de expedição de ofícios a órgãos nacionais e internacionais e de observância de normas de proteção aos direitos humanos e às pessoas com deficiência.

Em contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se pelo não conhecimento do recurso e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento, ao argumento de que o agravante não apresentou fundamentos novos nem impugnou especificamente as razões da decisão agravada, limitando-se a reproduzir os argumentos já deduzidos na petição inicial, o que evidencia a ausência de dialeticidade recursal e impede a reforma do decisum .

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):

De antemão, observo que o presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, porquanto ausente requisito intrínseco essencial ao seu conhecimento, qual seja, a indispensável capacidade postulatória do recorrente.

Com efeito, é cediço que a capacidade postulatória constitui pressuposto processual subjetivo indispensável à válida atuação em juízo, sendo inerente ao exercício da advocacia regularmente habilitada, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que dispõe:

“Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
I – a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (…)”

De igual modo, o art. 3º do referido diploma estatui:

“Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).”

E mais, com especial relevo para a hipótese dos autos, prescreve o art. 37, inciso II, do Estatuto da Advocacia:

“Art. 37. A suspensão acarreta ao inscrito:

(…)

II – a proibição do exercício profissional, em todo o território nacional.” (grifei)

À luz desse arcabouço normativo, resta inequívoco que a suspensão da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil importa vedação absoluta ao exercício da advocacia, não se admitindo qualquer forma de atuação processual durante o período sancionatório.

No caso concreto, é fato incontroverso que o recorrente, embora possua inscrição na OAB/MG sob o nº 122.581, encontra-se com seu registro profissional suspenso desde 19/01/2022, circunstância esta que se comprova mediante consulta ao sítio eletrônico oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, inexistindo, ademais, qualquer elemento probatório nos autos que indique a revogação ou cessação superveniente da referida penalidade.

Tal circunstância assume relevância decisiva para a solução da controvérsia, porquanto a suspensão do exercício profissional implica, por imperativo lógico e normativo, a completa supressão da capacidade postulatória, a qual não subsiste de forma residual, mitigada ou excepcional. Em outras palavras, o advogado suspenso encontra-se juridicamente impedido de postular em juízo, seja em causa própria, seja em defesa de terceiros, sob pena de afronta direta ao regime jurídico que disciplina a advocacia no ordenamento brasileiro.

A propósito, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a ausência de capacidade postulatória constitui vício insanável que impede o conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto processual de validade.

Ademais, a circunstância de o presente agravo ter sido subscrito exclusivamente pelo próprio recorrente, sem a intervenção de advogado regularmente habilitado, reforça a conclusão de inadmissibilidade do recurso, ante a ausência de capacidade postulatória.

Não bastasse tal óbice, verifica-se, ainda, a ausência de dialeticidade recursal, outro requisito intrínseco indispensável à admissibilidade do recurso.

Com efeito, ao compulsar as razões recursais, constata-se que o agravante limitou-se a reproduzir, de forma praticamente literal, os argumentos já expendidos na petição inicial da exceção de suspeição, sem, contudo, enfrentar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente aquele atinente à inobservância do rito previsto no art. 94 do Código de Processo Penal, que ensejou o não conhecimento do incidente.

Tal conduta revela manifesta deficiência na estrutura argumentativa do recurso, porquanto não se verifica a necessária impugnação específica dos fundamentos decisórios, requisito este decorrente do princípio da dialeticidade, segundo o qual incumbe ao recorrente demonstrar, de maneira clara e objetiva, os erros de fato ou de direito que maculam a decisão impugnada.

Nesse sentido, a mera reiteração de alegações anteriormente deduzidas, desacompanhada de qualquer enfrentamento crítico da ratio decidendi, mostra-se insuficiente para desconstituir a presunção de acerto do decisum recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Assim, a conjugação de tais vícios — ausência de capacidade postulatória e inobservância do princípio da dialeticidade — impede, de forma categórica, o conhecimento do presente agravo.

Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Petição (Seção) Nº 6009095-06.2024.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ADVOGADO COM INSCRIÇÃO SUSPENSA NA OAB. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo interposto contra decisão que não conheceu de exceção de suspeição oposta em face de magistrado, ao fundamento de inobservância do rito previsto no art. 94 do Código de Processo Penal, determinando o arquivamento do feito, no qual a parte agravante sustenta nulidades processuais, parcialidade do julgador e violação a direitos fundamentais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se recurso subscrito por advogado com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados do Brasil possui capacidade postulatória válida; (ii) estabelecer se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada compromete a admissibilidade recursal por violação ao princípio da dialeticidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A capacidade postulatória constitui pressuposto processual indispensável, sendo privativa de advogado regularmente inscrito na OAB, nos termos dos arts. 1º e 3º da Lei nº 8.906/94.

  2. A suspensão da inscrição na OAB implica proibição absoluta do exercício da advocacia, afastando integralmente a capacidade postulatória, conforme art. 37, II, do Estatuto da Advocacia.

  3. O recurso subscrito exclusivamente por advogado com inscrição suspensa carece de representação processual válida, configurando vício insanável que impede seu conhecimento.

  4. O princípio da dialeticidade recursal exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

  5. A mera reprodução de argumentos anteriormente deduzidos, sem enfrentamento da ratio decidendi, evidencia deficiência recursal e inviabiliza o conhecimento do recurso.

  6. A conjugação da ausência de capacidade postulatória com a inobservância do princípio da dialeticidade impede o exame do mérito recursal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: 1. A suspensão da inscrição na OAB afasta integralmente a capacidade postulatória, impedindo o advogado de atuar em juízo, inclusive em causa própria. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 3. A inexistência de capacidade postulatória configura vício insanável que obsta a admissibilidade recursal.


Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/94, arts. 1º, 3º e 37, II; CPP, art. 94; CF/1988, art. 5º, XXXV.

Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa a precedentes no voto.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 14 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 14/04/2026

Petição (Seção) Nº 6009095-06.2024.4.06.0000/MG

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 14/04/2026, na sequência 7, disponibilizada no DE de 30/03/2026.

Certifico que a 1ª Seção - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª SEÇÃO - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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