Revisão Criminal (Seção) Nº 0002468-05.2019.4.01.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de agravo interno interposto por Maria Adelaide Machado Rocha contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Federal Néviton Guedes, nos autos da Revisão Criminal n.º 0002468-05.2019.4.01.0000, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que indeferiu liminarmente o pedido revisional, por ausência de enquadramento da pretensão nas hipóteses legais do artigo 621 do Código de Processo Penal (Evento 3 – VOL12).
A agravante fora condenada em ação penal originária, tendo sido inicialmente assistida por defensora dativa que, em sede de primeira instância, sustentou a atipicidade da conduta a ela imputada, sob o argumento de ausência de intimação válida para devolução de autos judiciais. Em momento posterior, já em grau recursal, a defesa técnica foi assumida pela Defensoria Pública da União, após renúncia dos patronos constituídos e inércia da ré em nomear novos causídicos. Ao apresentar as razões de apelação, a DPU limitou-se a pleitear a redução da pena de multa pecuniária, sem impugnar diretamente a condenação.
Na decisão agravada, o Desembargador entendeu, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a mera divergência na estratégia adotada por defensores sucessivos não enseja nulidade por ausência de defesa técnica, tampouco houve demonstração de prejuízo decorrente da ausência de intimação da DPU para a sessão de julgamento da apelação (Evento 3 – VOL12).
A ora agravante Maria Adelaide, inconformada, interpôs o presente Agravo Interno, sustentando que a decisão recorrida merece reforma integral, porquanto sua revisão criminal é manifestamente cabível, ao fundamento de que o julgamento da apelação padeceu de nulidades absolutas. Alega, inicialmente, que deixou de ser tecnicamente assistida, na medida em que a Defensoria Pública da União não impugnou a condenação imposta, limitando-se a postular a redução da pena de multa, o que, segundo sustenta, equivaleria, dada a omissão, à ausência de defesa. Argumenta, ainda, que houve vício insanável pela ausência de intimação da DPU para a sessão de julgamento do recurso de apelação, já que a publicação da pauta ocorreu em nome de advogados anteriormente constituídos que haviam renunciado ao mandato. Sustenta que referidas omissões violaram o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com efetivo prejuízo à parte. Invoca jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento, especialmente em casos de pedido de sustentação oral, além de precedentes que reconhecem a nulidade por deficiência ou ausência de defesa técnica. Ao final, requer o provimento do agravo para que seja reformada a decisão agravada e determinado o regular prosseguimento da revisão criminal (Evento 3 – VOL14).
O Ministério Público Federal, por seu turno, apresentou contrarrazões opinando pelo desprovimento do agravo. Argumenta que a revisão criminal proposta não preenche as hipóteses taxativas do artigo 621 do Código de Processo Penal, notadamente por inexistir demonstração de prova nova de inocência, falsidade documental ou contrariedade manifesta à prova dos autos. Rebate a tese de ausência de defesa, sustentando que a Defensoria Pública possui liberdade funcional para definir a linha argumentativa mais conveniente à defesa, não sendo exigível a adoção das mesmas teses dos defensores anteriormente constituídos. Reforça que a discordância quanto à estratégia defensiva não se confunde com ausência de defesa técnica, invocando precedentes no mesmo sentido. Quanto à suposta nulidade pela ausência de intimação pessoal da DPU, sustenta que, embora a publicação da pauta tenha ocorrido em nome de advogados renunciantes, a DPU foi regularmente intimada do acórdão e, não tendo impugnado o vício apontado, operou-se a preclusão da matéria. Assim, requer o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento do agravo interno, mantendo-se hígida a decisão monocrática que indeferiu o processamento da revisão criminal (Evento 3-VOL16).
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo interno interposto por M. A. M. R..
Contudo, no mérito, a irresignação não merece prosperar.
A agravante insurge-se contra decisão monocrática que, em sede de juízo preliminar, indeferiu liminarmente o processamento de revisão criminal por ela ajuizada, sob o fundamento de não incidência de qualquer das hipóteses taxativas previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. Sustenta, em síntese, a existência de nulidades processuais no julgamento da apelação criminal, mais especificamente: (I) deficiência da defesa técnica apresentada pela Defensoria Pública da União – DPU, que teria abdicado de impugnar a condenação, limitando-se a requerer a redução da pena pecuniária; e (II) ausência de intimação pessoal da DPU para a sessão de julgamento do recurso de apelação, o que teria configurado cerceamento de defesa.
Com a devida vênia, nenhuma dessas alegações se sustenta.
Inicialmente, é forçoso reconhecer que a ação revisional penal possui natureza excepcional e restrita, sendo admitida apenas nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, quais sejam: (I) quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; (II) quando se fundar em provas sabidamente falsas; ou (III) quando, após o trânsito em julgado, surgirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que autorize ou determine diminuição de pena. Fora desses casos, a revisão criminal não pode ser admitida como sucedâneo recursal.
No caso concreto, a alegação de deficiência de defesa técnica não configura ausência de defesa, tampouco se enquadra como causa de nulidade absoluta apta a justificar a revisão criminal.
A Defensoria Pública da União, quando instada a assumir a defesa da ora agravante, apresentou razões recursais nos autos da apelação criminal nº 0002562-84.2015.4.01.3817/MG, exercendo, assim, a defesa técnica que lhe competia. O fato de ter adotado linha de argumentação distinta daquela dos defensores anteriormente constituídos – ao optar por postular a redução da pena pecuniária, e não a absolvição da ré – insere-se no campo da discricionariedade técnico-jurídica do defensor, sendo vedado ao julgador sindicar, em sede revisional, a conveniência ou suficiência da tese adotada. Como bem salientado pelo Ministério Público Federal em suas contrarrazões, “a mera irresignação da requerente acerca do conteúdo da apelação não é razão para a interposição da presente revisão criminal, mormente porque o defensor público tinha liberdade de atuação para decidir pela estratégia processual que considerasse mais benéfica à requerente”.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cristalina nesse ponto. Destaco o julgado no AgRg no HC n. 910.142/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, no qual se assentou que "A discordância do atual advogado constituído em relação à argumentação e à estratégia de defesa adotadas pelo patrono anterior não configura nulidade processual". A estratégia processual é prerrogativa do defensor público, a quem incumbe avaliar os meios mais eficazes para a tutela do interesse jurídico do réu. Divergência quanto à tática de defesa não é, por si só, sinônimo de inércia ou abandono de causa.
Ademais, é sabido que, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, não se decreta nulidade sem a demonstração inequívoca do prejuízo. No caso, não há nenhum elemento que indique que a atuação da DPU tenha sido omissiva, negligente ou prejudicial à defesa da ré, muito menos que tenha havido ausência de defesa.
A alegação de ausência de intimação da DPU para a sessão de julgamento, também não subsiste. Conforme salientado pelo Parquet, mesmo que se admitisse, em tese, a ocorrência de falha na intimação, o fato é que a Defensoria Pública foi regularmente cientificada do acórdão e não apresentou nenhuma insurgência naquele momento processual, deixando de arguir eventual nulidade. Assim, operou-se a preclusão. O silêncio da própria defesa técnica, à época, sobre a suposta omissão da intimação pessoal, é fato processual que impede a rediscussão da matéria em sede revisional.
Conforme também assentado no parecer ministerial, a ausência de insurgência da DPU contra tal irregularidade “decerto se deu porque também entendeu que não houve nenhum prejuízo para a defesa”. A jurisprudência do STJ reitera que “A inércia recursal do advogado constituído não caracteriza, por si só, vício ensejador do reconhecimento de nulidade processual, pois vige entre nós o princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do Código de Processo Penal) ” (AgRg no HC n. 717.898/ES, Rel. Min. A – DJe 25/03/2022).
Não há, pois, qualquer elemento nos autos que autorize o processamento da revisão criminal com fundamento em vícios processuais passíveis de correção por meio de impugnações ordinárias ou, ainda, superados pelo decurso do tempo e pela preclusão consumativa.
Em verdade, o agravo interno em questão não passa de tentativa da parte de rediscutir matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada, por meio de via inadequada, e sem fundamento legal que ampare a pretensão revisional. A revisão criminal não é sucedâneo recursal, tampouco instrumento de reexame de estratégia defensiva.
Ante o exposto, com base nos fundamentos acima expendidos, voto por negar provimento ao agravo interno interposto por M. A. M. R., mantendo-se integralmente a decisão monocrática que indeferiu o processamento da revisão criminal, por não se amoldar a nenhuma das hipóteses do art. 621 do CPP.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000394387v5 e do código CRC 7d11b75c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
Data e Hora: 17/04/2026, às 16:53:38