Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 0003585-08.2009.4.01.3807/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos por F. V. D. A. contra o acórdão proferido nos embargos infringentes e de nulidade, no qual a 1ª Seção do TRF6, por maioria, negou provimento ao recurso defensivo, mas concedeu habeas corpus de ofício para afastar a incidência da continuidade delitiva e redimensionar a pena para 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado .
Em suas razões, a defesa sustenta, em primeiro plano, a existência de obscuridade e contradição no julgado, ao argumento de que o próprio colegiado reconheceu que a divergência cognoscível nos embargos infringentes dizia respeito à dosimetria da pena, abrangendo, portanto, todas as suas fases, inclusive a terceira. Nessa linha, afirma que o afastamento da continuidade delitiva, por se inserir no objeto devolvido ao colegiado, não poderia ter sido qualificado como concessão de habeas corpus de ofício, mas deveria ter sido proclamado como parcial provimento do recurso defensivo, com retificação da súmula de julgamento. A defesa ainda aponta, em segundo plano, erro na proclamação do resultado, invocando o art. 615, §1º, do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que, diante da existência de correntes favoráveis ao réu, deveria ter prevalecido a solução mais benéfica, notadamente aquela que reputa consubstanciada no voto do Desembargador Federal Flávio Boson Gambogi, ou, subsidiariamente, no voto da Desembargadora Federal Luciana Pinheiro Costa ().
O Ministério Público Federal, em contrarrazões, sustenta que os embargos não evidenciam vício integrativo do acórdão, mas simples inconformismo da defesa com a técnica decisória adotada e com a corrente que veio a prevalecer. Afirma que não há obscuridade nem contradição no fato de o colegiado, ao apreciar a matéria devolvida relativa à dosimetria, ter reconhecido, no âmbito da terceira fase, uma ilegalidade cognoscível de ofício, providência que não se confunde com o acolhimento formal da pretensão recursal tal como deduzida pela parte. No tocante à alegação de erro na proclamação do resultado, o MPF sustenta que a tese defensiva se apoia em reconstrução hipotética da dinâmica deliberativa, desacompanhada de suporte documental inequívoco, e que o resultado formalmente proclamado no julgamento goza de presunção de regularidade, não havendo espaço, em sede de embargos declaratórios, para redefinição da corrente vencedora nem para rearranjo deliberativo entre votos estruturalmente distintos ().
É o relatório.
VOTO
1.Embargos de declaração de F. V. D. A..
Conheço do recurso.
O embargante sustenta a ocorrência de obscuridade, contradição e erro material no acórdão, ao argumento de que a matéria relativa ao afastamento da continuidade delitiva integraria o âmbito devolvido pelos embargos infringentes, de modo que a redução da pena deveria ter sido proclamada como parcial provimento do recurso, e não como concessão de habeas corpus de ofício. Aduz, ainda, equívoco na proclamação do resultado, com invocação do art. 615, §1º, do Código de Processo Penal.
1.1. Dos limites dos embargos de declaração.
Os embargos de declaração constituem instrumento processual de integração do julgado, destinado exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou à modificação da técnica decisória adotada pelo órgão julgador.
1.2. Do alegado vício de obscuridade ou contradição quanto à técnica decisória adotada no julgamento.
Não assiste razão à parte embargante.
O acórdão proferido nos embargos infringentes, ora embargado (), foi claro ao delimitar que o efeito devolutivo se restringia à matéria objeto da divergência, nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Nessa linha, o exame do recurso ocorreu nos exatos limites da devolução operada pelo voto vencido do Desembargador Federal Olindo Menezes, proferido no julgamento da apelação criminal ().
Não assiste razão ao embargante.
No caso concreto, a insurgência defensiva parte de premissa equivocada quanto ao âmbito de devolução dos embargos infringentes. Isso porque a divergência instaurada pelo referido voto vencido não dizia respeito à exclusão da continuidade delitiva, mas unicamente à redução da fração de exasperação dela decorrente.
Com efeito, enquanto o voto prevalecente no julgamento da apelação mantinha o aumento em 2/3, o voto vencido do Desembargador Federal Olindo Menezes limitava-se a reduzi-lo para 1/2, sem afastar a própria incidência da causa de aumento pelo crime continuado. Confira-se o seguinte trecho:
"Na terceira fase (como dito), a sentença, aplicando o crime continuado, depois de fazer referência a quatorze delitos, fez incidir o aumento no máximo de dois terços, que também me parece exagerado. Nessa matéria não me filio a certos precedentes que medem a continuidade de forma aritmética na razão direta do número de crimes, elevando o incremento ao máximo de 2/3 a partir de certo número de condutas. Esse é apenas um dos critérios, entre os quais o julgador não deve esquecer a razoabilidade e a proporcionalidade, a isonomia entre os acusados e as circunstâncias em que ocorreram os fatos. A sentença não é uma operação aritmética ou matemática; o julgador deve julgar o seu semelhante por critérios humanos, de acordo com as circunstâncias. No caso, considerando que houve quatorze delitos, a julgar pelo que está dito na sentença, o aumento de metade se me afigura suficiente para a reprovação e prevenção do crime (art. 69 - CP).
Como se pode constatar, a finalidade dos embargos infringentes é possibilitar a prevalência, no julgamento colegiado, das conclusões adotadas no voto vencido, o qual passa a delimitar os contornos da devolução recursal.
Disso decorre, de forma inequívoca, que a matéria devolvida ao órgão julgador restringia-se à dosimetria da pena, exclusivamente quanto à fração de aumento aplicável, não abrangendo a supressão integral da continuidade delitiva.
Em termos objetivos, o dissenso estabelecido no julgamento da apelação não residia na exclusão da causa de aumento decorrente da continuidade delitiva, mas apenas na definição do percentual de exasperação a ela correspondente.
Nessa perspectiva, uma vez reconhecido, no julgamento dos embargos infringentes, que a controvérsia relativa à exclusão da referida causa de aumento extrapolava os limites objetivos da divergência instaurada pelo voto vencido — restrita à fração de aumento aplicável —, eventual correção do julgado, no exercício do controle de legalidade penal, não poderia ser formalmente qualificada como provimento do recurso, sob pena de indevida ampliação de seu efeito devolutivo para além da matéria efetivamente devolvida ao colegiado.
Revela-se, portanto, tecnicamente adequada a solução adotada no acórdão embargado, que, sem extrapolar os limites objetivos da devolução recursal, negou provimento aos embargos infringentes e, concomitantemente, concedeu habeas corpus de ofício para corrigir a ilegalidade verificada na terceira fase da dosimetria, afastando a incidência da causa de aumento decorrente da continuidade delitiva, conforme consignado em ata de julgamento ():
"Certifico que a 1ª Seção - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
"PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, A 1ª SEÇÃO - CRIMINAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E OS DESEMBARGADORES FEDERAIS FLAVIO BOSON GAMBOGI E PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, CONCEDER O HABES CORPUS DE OFÍCIO E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO."
Não há, pois, qualquer contradição interna no julgado, mas sim, a coexistência harmônica entre a observância da devolutividade recursal estrita e o exercício do controle de legalidade penal em favor do réu.
Cumpre registrar, ainda, que o julgamento dos embargos infringentes, embora tenha negado provimento ao recurso, revelou-se materialmente favorável ao réu, na medida em que culminou na concessão de habeas corpus de ofício para afastar a incidência da causa de aumento decorrente da continuidade delitiva, com a consequente redução da pena, daí patente a falta de interesse processual em recorrer nessa matéria.
A presente insurgência, portanto, não se volta propriamente contra prejuízo concreto experimentado pela parte, mas contra a técnica jurídico-processual adotada pelo colegiado para viabilizar providência que lhe foi substancialmente benéfica.
Nesse contexto, os embargos de declaração evidenciam mero inconformismo com a forma de enunciação do resultado e com a solução processual adotada, em descompasso com a finalidade integrativa prevista no art. 619 do Código de Processo Penal.
Rejeito os embargos, no particular.
2. Do alegado erro na proclamação do resultado (art. 615, §1º, do CPP).
Também não procede a alegação de erro na proclamação do resultado do julgamento.
A pretensão defensiva parte da premissa de que, diante da existência de correntes parciais favoráveis ao réu, seria possível recompor artificialmente o julgamento para, com fundamento no art. 615, §1º, do Código de Processo Penal, fazer prevalecer a solução que reputa mais benéfica. Ocorre que tal construção não encontra amparo na dinâmica deliberativa efetivamente documentada nos autos.
Com efeito, os extratos de ata das sessões revelam, com suficiente nitidez, que o julgamento dos embargos infringentes se desenvolveu mediante formação progressiva de correntes autônomas e juridicamente distintas, e não por simples oposição binária entre duas teses equivalentes ( e e ).
Na sessão de 14/10/2025, registrou-se, de um lado, o voto do Relator, no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, e, de outro, a divergência inaugurada pelo Desembargador Federal Rubens Rollo D’Oliveira, no sentido de manter a dosimetria das duas primeiras fases e conceder habeas corpus de ofício para afastar a continuidade delitiva, com redimensionamento da pena.
Posteriormente, na sessão de 09/12/2025, sobreveio o voto-vista da Desembargadora Federal Luciana Pinheiro Costa, no sentido de dar parcial provimento aos embargos infringentes, aderindo à linha do voto-vogal do Desembargador Federal Olindo Menezes, ao passo que o Desembargador Federal Flávio Boson Gambogi inaugurou corrente própria, mais ampla, no sentido de dar provimento aos embargos infringentes para excluir do cálculo da pena-base a negativação da personalidade e afastar a continuidade delitiva, sendo acompanhado, nesse ponto, pelo Desembargador Federal Pedro Felipe de Oliveira Santos .
Por fim, na sessão de 03/02/2026, após o voto-vista do Desembargador Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, acompanhando a divergência inaugurada pelo Desembargador Federal Rubens Rollo D’Oliveira, restou formalmente proclamado o seguinte resultado:
“PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, A 1ª SEÇÃO - CRIMINAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E OS DESEMBARGADORES FEDERAIS FLAVIO BOSON GAMBOGI E PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, CONCEDER O HABEAS CORPUS DE OFÍCIO E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.”
Vê-se, portanto, que o resultado foi expressamente proclamado, com a clara identificação da corrente vencedora; dos magistrados vencidos; e do conteúdo preciso da conclusão majoritária.
Não há, pois, qualquer obscuridade, omissão ou contradição interna no acórdão quanto ao resultado do julgamento.
A tese defensiva, em realidade, não aponta vício de integração, mas busca substituir o resultado formalmente proclamado por uma recomposição interpretativa de votos parcialmente convergentes em seus efeitos, porém distintos em seus fundamentos, extensão e estrutura decisória.
E é justamente aí que reside a impropriedade da argumentação.
Isso porque não se pode extrair, por justaposição artificial de correntes heterogêneas, uma maioria inexistente nos exatos termos sustentados pela embargante. A circunstância de determinados votos produzirem, em alguma medida, consequência favorável ao réu não autoriza sua fusão para fins de proclamação de resultado, sobretudo quando fundados em premissas jurídicas diversas, técnicas decisórias distintas e soluções não coincidentes quanto ao alcance da reforma pretendida.
Em outras palavras, não basta que diferentes votos conduzam, em algum aspecto, a solução mais benéfica ao acusado; é indispensável que haja efetiva convergência deliberativa quanto à mesma conclusão jurídica, o que não se verifica no caso.
A ata final de julgamento, ao consignar que a maioria se formou em torno da divergência inaugurada pelo Desembargador Federal Rubens Rollo D’Oliveira, com proclamação expressa do resultado, afasta por completo a alegação de erro material ou de proclamação.
Desse modo, o que a embargante pretende, sob o rótulo de erro na proclamação do resultado, é, em verdade, rediscutir a própria formação da maioria e a técnica de deliberação colegiada adotada no julgamento, providência manifestamente incompatível com a estreita finalidade integrativa dos embargos de declaração.
Rejeito os embargos, no particular.
3. Prequestionamento.
Para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores, dou por prequestionadas as matérias suscitadas pela parte embargante e efetivamente discutidas nos autos, em especial aquelas relativas aos arts. 609, parágrafo único, 615, §1º, 619 e 620 do Código de Processo Penal; art. 71 do Código Penal; art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67; na medida em que a matéria jurídica neles contida foi suficientemente enfrentada na fundamentação do presente voto.
4. Dispositivo.
Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conforme fundamentação.
Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000399804v22 e do código CRC 1ac6d632.
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