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Mandado de Segurança (Seção) Nº 6011693-93.2025.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
AQUILES PARTICIPAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, e J. D. O. N. impetraram mandado de segurança em matéria criminal em face de ato atribuído ao Juízo Substituto da 3ª Vara Criminal com JEF Adjunto de Belo Horizonte, que em decisão não concedeu efeito suspensivo a apelação da defesa em face da decisão que determinou a alienação antecipada de duas motocicletas do impetrante.
Os impetrantes requerem, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta ou, subsidiariamente, sua nomeação como fiéis depositários dos bens apreendidos. Para tanto, alegam, em síntese: 1) nulidade da decisão por ausência de intimação da defesa, em afronta ao contraditório e à ampla defesa; 2) contradição no fundamento da urgência utilizado para justificar a não concessão do efeito suspensivo na apelação; 3) violação do efeito suspensivo
No mérito, requerem a concessão definitiva da segurança, com a confirmação da liminar.
A liminar foi indeferida ()
A Procuradoria apresentou parecer opinando pela denegação da segurança ()
É o relatório. Decido.
VOTO
1) Da nulidade da decisão por ausência de intimação da defesa
Em análise atenta aos autos, observo que a defesa sustenta nulidade da decisão decorrente da supressão do contraditório. Entretanto, o argumento não merece prosperar. Cumpre destacar que o ordenamento jurídico admite tanto o contraditório imediato quanto o contraditório diferido ou postergado. Em ambos os casos, é assegurado à parte o direito de se manifestar, seja antes da decisão (contraditório imediato), seja posteriormente à sua prolação (contraditório diferido).
No caso concreto, ao contrário do sustentado pela defesa, o que se verifica é a adoção do contraditório diferido, plenamente compatível com a natureza cautelar da medida de alienação antecipada prevista no artigo 144-A do Código de Processo Penal.
O Juízo, ao prestar informações, consignou que:
“Este dado é decisivo. Não houve eliminação do contraditório, mas sua conformação segundo a lógica própria das tutelas cautelares patrimoniais: primeiro, preserva-se o valor do bem; em seguida, aberta a fase de concretização do ato, submete-se a avaliação e os atos subsequentes ao crivo das partes. Vale dizer: a defesa foi chamada a atuar antes da alienação consumada, em momento processualmente útil, inclusive para se manifestar sobre a avaliação do bem. Isso basta para afastar a narrativa de nulidade absoluta por ausência de defesa.
Mais ainda: consta dos autos que as partes foram regularmente intimadas da decisão, sobrevindo, de fato, a interposição do recurso cabível. A própria existência da apelação demonstra, com nitidez, que não houve obstaculização ao exercício da defesa técnica. Não se pode confundir contraditório prévio necessário, exigível em determinados atos de índole definitiva, com contraditório diferido, legítimo e compatível com providências cautelares que reclamam pronta atuação jurisdicional para impedir a inutilização do provimento. Se o bem permanece durante longo período em depósito estatal, sujeito à depreciação, impor contraditório prévio exauriente como condição absoluta à adoção da medida, em toda e qualquer hipótese, equivaleria, muitas vezes, a sacrificar a própria finalidade legal da alienação antecipada: a preservação do valor econômico do patrimônio.” ( P.3)
Dessa forma, a decisão impugnada, ao deferir a alienação dos bens, não afastou a participação da defesa, mas expressamente determinou sua intimação, bem como a abertura de prazo para manifestação após a apresentação do laudo de avaliação, em momento anterior à concretização da venda.
Assim, não houve eliminação do contraditório, mas apenas sua conformação a um modelo diferido, admitido em hipóteses nas quais a urgência da providência se justifica pela necessidade de resguardar a utilidade do provimento jurisdicional.
A alienação antecipada foi requerida com fundamento na necessidade de preservação do valor econômico dos bens apreendidos, os quais, mantidos em pátio e sujeitos à ação do tempo, estão expostos à natural depreciação. Trata-se, portanto, de medida de natureza cautelar, e não sancionatória, voltada à conservação do patrimônio, com a conversão do bem em numerário a ser depositado à disposição do juízo, assegurando-se, inclusive, a reversibilidade em favor do investigado, em caso de absolvição.
Ressalte-se, ademais, que a defesa foi regularmente intimada da decisão e exerceu o direito de recorrer, circunstância que evidencia a inexistência de prejuízo ao exercício da ampla defesa. Não se pode confundir a ausência de contraditório prévio com sua inexistência, sendo legítima, no contexto das tutelas cautelares, sua postergação para momento processual subsequente, desde que assegurada oportunidade efetiva de manifestação antes da consumação do ato.
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a ausência de contraditório prévio não acarreta nulidade em medidas de constrição patrimonial, desde que devidamente fundamentadas e não demonstrado prejuízo à defesa (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.896.360/RJ, Sexta Turma, Re. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJ: 12.8.2025)
Assim, não há nulidade na decisão impugnada.
2) Contradição no fundamento da urgência utilizado para justificar a não concessão do efeito suspensivo na apelação
Sustenta o impetrante a existência de contradição na decisão impugnada, ao argumento de que o juízo de origem, ao mesmo tempo em que reconheceu a urgência para autorizar a alienação antecipada dos bens e, portanto, não concedeu efeito suspensivo a apelação e a demora para apreciação e deferimento do pedido da autoridade policial.
Entretanto, a mora processual constitui argumento que reforça a não concessão de efeito suspensivo, e não o contrário. Isso porque, quanto mais tempo os veículos permanecem apreendidos em pátio, mais se sujeitam à deterioração e à acentuada desvalorização, o que compromete a utilidade da medida e pode acarretar prejuízo tanto ao Estado quanto ao próprio investigado, caso venha a ser absolvido.
Portanto, não assiste razão ao impetrante.
3) Violação do efeito suspensivo
A defesa sustenta, por fim, violação ao Código de Processo Penal, sob o argumento de que o artigo 597 prevê a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentenças condenatórias.
A tese, contudo, não procede.
Isso porque a decisão que determinou a alienação antecipada dos bens possui natureza interlocutória, por não implicar resolução do mérito da ação penal, limitando-se à apreciação de medida cautelar de caráter incidental. Por essa razão, não se submete ao regime previsto no artigo 597 do Código de Processo Penal, que se refere expressamente às sentenças condenatórias, não havendo falar, portanto, em efeito suspensivo automático.
Dessa forma, não se verifica a existência de direito líquido e certo a amparar a pretensão deduzida, uma vez que a atribuição de efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão interlocutória não decorre automaticamente da lei, dependendo de apreciação judicial à luz das circunstâncias concretas, o que afasta a certeza e a evidência necessárias ao manejo do mandado de segurança.
4) Conclusão
Pelos fatos e fundamentos, voto por denegar a segurança.
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