Apelação Criminal Nº 0006494-94.2016.4.01.3801/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
A defesa de R. S. D. A. F. interpôs apelação contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida ().
Argui a defesa em sede preliminar, a nulidade da decisão de 1ºgrau em razão do indeferimento de produção de prova testemunhal pretendida pelo apelante, o que, segundo a defesa, configuraria cerceamento de defesa.
No mérito, sustenta que os itens apreendidos foram adquiridos licitamente e que se tratavam de itens de coleção (bebidas) ou pessoais (roupas), requerendo sua liberação.
A Procuradoria Regional da República apresentou contrarrazões e opinou pelo provimento da apelação (e ).
É o relatório.
Dispensada a remessa dos autos ao eminente Revisor, nos termos do artigo 610 do Código de Processo Penal.
VOTO
A defesa de R. S. D. A. F. interpôs apelação contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida.
A decisão recorrida encontra-se assim fundamentada:
"Trata-se de pedido de restituição de bens apreendidos pela Polícia Federal, em 20/10/2015, durante a operação denominada “American Dream”, quais sejam, garrafas de bebidas, roupas, perfumes, relógios e aparelhos eletrônicos (computadores, HD externo e telefones celulares).
Alega o requerente que as garrafas de bebidas apreendidas foram adquiridas ao longo dos anos, constituindo acervo de coleção pessoal. Sustenta que as peças de vestuário apreendidas são de uso próprio e que a pequena quantidade de perfumes apreendidos é compatível com as viagens que realizou.
Aduz que os computadores foram adquiridos há mais de 10 (dez) anos, sendo que os arquivos deles constantes, as condições físicas e desatualizações comprovam que são de uso particular; que 02 (dois) dos aparelhos celulares apreendidos são nacionais e estão registrados em nome do requerente, sendo que o terceiro, de origem estrangeira, também é de uso pessoal.
Juntou documentos (fls. 10/172).
Concedida vista ao MPF, este emite parecer, às fls.173/177, pelo indeferimento da restituição dos bens reclamados, alegando que, a despeito de nas alegações finais apresentadas na ação penal n° 12087-41.2015.4.01.3801 haver se manifestado pela absolvição do réu, as mercadorias de procedência estrangeira apreendidas são fruto do crime de descaminho, sendo que eram efetivamente comercializadas pelo requerente.
É o sucinto relatório. Decido.
A restituição de coisas apreendidas na esfera penal encontra fundamento legal no art. 91 do CP, e nos arts. 118 a 124 do CPP, que estabelecem o procedimento para a restituição. Dispõe o art. 118 do CPP que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.
Na petição de fls. 03/08, alega o requerente que as garrafas de bebidas apreendidas são objeto de coleção pessoal, enfatizando terem sido adquiridas “pouco a pouco, ao longo de muitos anos, sem nunca repeti-las”. Não é, contudo, o que demonstra a relação de mercadorias elaborada pela Receita Federal do Brasil (fls. 23/42). Vejam-se, a título meramente exemplificativo, os itens 1, 27, 30 e 34: 12 unidades de Whisky Johnnie Walker Red Labei (1 litro); 27 unidades de Vodka Ciroc (750ml); 15 unidades de Vodka Absolut Country of Sweden (1 litro); e 09 unidades de Vodka Absolut “Unique Edition” (1 litro), respectivamente. À evidência, a pretensão do requerente não era outra senão comercializar as bebidas originárias de países estrangeiros.
Outrossim, a grande quantidade e variedade de peças de vestuário apreendidas revela o mesmo propósito comercial, caindo por terra a alegação de que uma grande parte delas era de uso pessoal. 102 (cento e duas) unidades da camiseta Armani (item 135)! Roupas infantis (item 153), bolsas e blusas femininas (itens 55, 58 e 160, V. g.), saias (item 161)? Ora, confrontando as alegações contidas na petição de fls. 03/08 com a relação das peças de vestuário
confeccionada pela RFB conclui-se pela nítida inverossimilhança daquelas.
Corroboram o entendimento do MPF de que as mercadorias de procedência estrangeira discriminadas pelo Fisco consistem em objeto do crime de descaminho” (fls. 176/177), a quantidade e a variedade de relógios de pulso e perfumes de origem estrangeira apreendidos com o requerente - 93 e 37 unidades, respectivamente (itens 50 e 61).
No que tange aos documentos coligidos aos autos com o intuito de comprovar a legalidade da aquisição dos produtos e da sua introdução em território nacional, irrepreensível a manifestação do Parquet Federal a respeito. Transcrevo-a (fl. 174):
Observe-se que os comprovantes de compras efetuadas no estrangeiro não se prestam à comprovação da legalidade da introdução de qualquer bem no país, razão pela qual não elidem a ocorrência de descaminho.
Quanto ao mais, ressalte-se que os documentos de arrecadação de receitas federais e comprovantes de compras realizadas em ‘free shop' somente demonstram a legalidade de alguns dos produtos apreendidos caso estivessem [inequívoca e acrescentaria] especificamente correlacionados a tais mercadorias.
No que tange aos demais bens apreendidos (computadores, HD externo e aparelhos telefônicos), por inexistirem provas de sua propriedade e/ou de que são para uso pessoal do requerente, o que os tornam potenciais objetos de revenda, a restituição não é, diante do contexto fático-jurídico apresentado, medida mais consentânea.
Registro que, diferentemente daqueles bens cuja restituição fora deferida em outros incidentes (veículos automotores, por exemplo), os do caso em tela encontram-se conectados aos fatos e condutas processados na ação penal n° 12087-41.2015.4.01.3801.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição."
De acordo com o artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal a restituição de coisas apreendidas deve atender aos seguintes pressupostos: i) comprovação da propriedade; ii) o bem não ser confiscável, nos termos do artigo 91, inciso II, do Código Penal e iii) o bem não mais interessar ao inquérito policial ou à ação penal.
Em relação à ausência de deferimento da prova testemunhal requerida, tenho que dela não decorre qualquer vício a ensejar a nulidade da decisão que indeferiu a restituição uma vez que, tal medida (prova testemunhal), certamente em nada poderia contribuir para comprovar eventual posse lícita das mercadorias apreendidas, tendo em vista o contexto da atuação do apelante dentro da organização criminosa.
Inicialmente, há que se destacar que o apelante restou condenado na Ação Penal n. 0012087-41.2015.4.01.3801 pela prática do crime de organização criminosa, previsto no art. 2°, §4°, III e V, da Lei no 12.850/2013 em sentença confirmada por esta 2ª Turma do TRF da 6ª Região em 23/10/2024, estando consignado no decreto condenatório que:
"O acusado foi denunciado como incurso nas penas do art. 2°, § 4°, III e V, da Lei n°. 12.850/2013, e do art. 171, § 3°, do Código Penal Brasileiro, sendo considerado na denúncia como integrante da organização criminosa, para quem efetuava compras no exterior de produtos ilicitamente ingressados no Território Nacional, bem como revendia os aludidos produtos, além de haver cometido estelionato mediante fraude com uso de cartões de crédito em pelo menos uma ocasião.
Posteriormente à denúncia, porém, a autoridade policial, que havia pugnado por sua prisão preventiva e realização de busca e apreensão em sua residência, por força dos indícios encontrados na investigação, concluiu que o acusado não tem função nem trabalha em prol da ORCRIM, como os demais, ou seja, não faz parte da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA desbaratada nestes autos (fls. 46 dos autos 12702-31.2015.4.01.3801). Na mesma esteira, em suas alegações finais, o douto Parquet Federal pugnou por sua absolvição, sem embargo do perdimento das mercadorias em seu poder apreendidas, por se tratarem de produto do crime de descaminho. Evidentemente, tal ponto de vista foi prontamente secundado pela defesa, que, com base nesse entendimento, pugna pela absolvição do acusado pelo delito de organização criminosa, ainda que em seu poder tenha sido apreendida vultosa quantidade de bens contrafeitos.
Efetivamente, é vasta a quantidade e elevado o valor dos bens encontrados em poder do acusado, durante o cumprimento do mandado. A extensa relação dos bens em processo de perdimento na Receita Federal do Brasil, acostada a fls. 1081 I 1113 dos autos n o 10252-18.2015.4.01.3801, foi avaliada em R$ 164.907,00 pela autoridade fazendária. O acusado não demonstrou exercer qualquer atividade licita, em qualquer tempo; chegou às lágrimas durante o interrogatório ao relatar suas dificuldades financeiras, que o obrigaram a vender mercadorias de procedência estrangeira para custear os estudos; e, no entanto, não logrou comprovar os meios pelos quais adquiriu tal quantidade de bens. Bens que, em grande parte, são compostos por roupas, perfumes e produtos eletrônicos, que correspondem a mercadorias usualmente internalizadas pela organização criminosa, como se vê, por exemplo, de fls. 798/799 destes autos 12087-41.2015.4.01.3801.
Esteve, o acusado, var1as vezes em viagens para o exterior (5 vezes, entre 2014 e 2015, fls. 236 do Volume II, Apenso I, dos autos 10252- 18.2015.4.01.3801), inclusive para fms turísticos (em seu passaporte, emitido em agosto de 2011 e acautelado na Secretaria do Juízo, acham-se apostos vistos de entrada na China, Estados Unidos, Hong Kong, Emirados Árabes, Panamá, Peru, Argentina, Espanha, França, alguns por mais de uma ocasião) embora não possua renda formal capaz de sustentar semelhantes luxos (o que deu causa a novas lágrimas em audiência, diga-se, ao recordar que em viagem turística pela Europa, a namorada teria pagado a passagem da mãe do acusado, que os acompanhou; como se fosse natural pessoa desprovida de renda realizar e custear viagem do tipo pagando suas próprias despesas).
Acostou, ainda, o próprio acusado, a fls. 1320/1351 dos autos 12047-81.2015.4.01.3801, algumas faturas de cartões de crédito de sua titularidade , que demonstram elevadíssimo padrão de despesas, chegando a somar R$ 18.977,44 em novembro de 2013 apenas no cartão Mastercard; R$ 15.752,36 em dezembro de 2013, no mesmo cartão; R$ 19.005,31 em fevereiro de 20 15; para mencionar os valores mais elevados; mas sempre sendo altas as despesas, acima de R$ 3.000,00, na maioria dos casos, com gastos em Las Vegas, Amsterdam, Miami, Grã-Bretanha e diversos outros locais, igualmente glamurosos, no exterior e no Brasil. Em suma, o próprio acusado corrobora as provas de que mantinha padrão de vida extremamente elevado, sem dispor de receita formal que o sustentasse. Basta, para tanto, confrontar tais despesas com os modestíssimos comprovantes de lançamentos de fls. 1301/1316 dos mesmos autos 12047- 81.2015.4.01.3801, relativos a bens regularmente importados, cujo ínfimo valor não seria capaz de proporcionar semelhante padrão de consumo. Observo, ainda, que ao menos um cartão de crédito do acusado tinha limite de crédito de R$ 20.000,00 (fls. 04, Apenso I, Vol. I, dos autos 10252- 18.2015.4.01.38010; mesmo não dispondo de fonte formal de renda.
Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, foram, ainda, apreendidos em poder do acusado U$ 14.014,00 (quatorze mil e quatorze dólares americanos) e E$ 1.360,00 (mil, trezentos e sessenta euros), em espécie; importância vultosa, que a julgar pelo conteúdo de conversa telefónica interceptada a mãe do acusado acondicionava em caixa de sapatos.
Embora tais indícios evidenciem que a renda do acusado não possui origem lícita, potencializando, no mínimo, eventual crime contra a ordem tributária; não foi a ostentação de riqueza incompatível com a renda do acusado que desafiou a presente persecução penal.
O nome do acusado foi mencionado pela primeira vez, nas investigações, na informação policial 25/2015, juntada a fls. 1276/1305 dos autos 16696-04.2014.4.01.3801. Mencionava-se , ali, o desbloqueio de cartão de crédito titulado pelo acusado, que foi utilizado para compra posteriormente contestada na cidade de Uppsala, Suécia; enquanto o acusado encontrava-se em viagem; levando à suspeição de auto fraude, nos moldes já cometidos por outros membros da organização criminosa. Aludido cartão, tal como as linhas telefónicas flxa e móvel, utilizadas para desbloqueio e consultas, encontravam-se, todos, cadastrados em nome do acusado R. S. D. A. F.. Para tal compra, não há provas suficientes da autoria das fraudes, inexistindo demonstração de que o acusado tenha estado na Suécia, assim como qualquer outra pessoa vinculada ou não à organização criminosa, com ligação com o referido acusado.
O celular utilizado para a consulta, (32)8898-8888, porém, passou a ser monitorado; constatando-se que foi utilizado para consultas a cartões de crédito posteriormente fraudados, como se vê da informação de fls. 176, Apenso I, Vol. II, autos 10252- 18.2015.4.01.3801. Noto que, indevidamente, alguém lançou anotações manuscritas, a lápis, no documento em questão, questionando "Quais" os cartões teriam sido consultados e fraudados com utilização deste número de telefone celular do acusado R. S. D. A. F.. O nefasto procedimento de se rasurar peças dos autos somente não será punido porque não se logrou identificar o autor; assim como em outras páginas, onde foram feitos rabiscos e grafismos com o uso das odiosas canetas marca-textos. A relação dos cartões fraudados, com o uso do telefone móvel mencionado, está a fls. 291 dos autos 10.252- 18.2015.4.01.3801.
Além disso, constatou-se que o acusado é cadastrado como usuano do celular (32)9132-2222 (fl. 1322, autos 16696- 04.4014.4.01.380 1), que, no entanto, era utilizado pelo acusado Augusto Frederico Biancovilli Pugliesi Junior, inclusive para desbloqueio de cartões e conversas sobre o objeto da ação criminosa, como, verbi gratia, de fls. 1315 I 1318 dos autos 16696-04.4014.4.01.3801, sendo a linha de titularidade da acusada Ana Luiza Barbosa de Oliveira (fls. 284, Apenso I, Vol. III, processo 10252-18.2015.4.01.3801). O aludido telefone móvel foi utilizado para consultas ao cartão de crédito de Thiago Monteiro de Barros Ferreira e Ana Luiza Barbosa de Oliveira (fls. 176 do Apenso I, Vol. II, dos autos 10252-18.2015.4.01.380 1), e ainda de Carlos Matias Pedrosa e Alexandre Mendes de Oliveira Silva, todos, em algum momento, suspeitos de integrarem a organização criminosa; além de Francisco Pinto Oliveira e Marian Pinto Cabanarro (fls. 113 dos autos 10252-18.2015.4.01.380 1), que não estão identificados nos autos; tratando-se, todavia, de consulta a cartão de crédito de terceiros.
Uma dessas consultas, partida do celular compartilhado pelos acusados R. S. D. A. F. e Augusto Frederico Biancovilli Pugliesi Junior, foi feita ao cartão de Carlos Alberto Cesário Pires da Silva. Relembro o que já se esclareceu a respeito da concessão, pelo acusado Victor Altaf, de cartões de crédito internacional com limites de crédito superiores a vinte mil reais, a este, que é frentista de posto de gasolina, com retiradas mensais de R$ 1.500,00 a R$ 1.800,00 (fls. 116/117 dos autos 12702- 31.2015.4.01.380 1); cartões estes utilizados pelo acusado Augusto Frederico Biancovilli Pugliesi Junior em viagem para o exterior, contestando-se, posteriormente, as despesas efetuadas através do aludido cartão (fls. 118/121 dos mesmos autos). A minuciosa informação policial 44/2015, juntada a fls. 138/149 do Anexo I dos autos 12702-31.2015.4.01.3801, detalha a forma utilizada para incluir, na fraude, o frentista. Ao examinar as responsabilidades dos demais integrantes da organização criminosa, o assunto foi detalhado, não sendo necessário repisá-lo neste momento.
O telefone fixo de número (32)3211-3797, também cadastrado em nome do acusado R. S. D. A. F., também foi utilizado para consulta sobre cartões de crédito de titularidade do acusado Augusto Frederico Biancovilli Pugliesi Junior (fls. 292 dos autos 10252-18.2015.4.01.3801).
A autoridade policial, aliás, esclarece (fls. 1400 dos mesmos autos 16696-04.4014.4.01.3801), acerca do relacionamento entre os acusados mencionados:
"Todavia, de forma a espancar quaisquer dúvidas do envolvimento de RAPHAEL com a ORCRIM investigada, nos termos da tabela encaminhada pela CAIXA através do Oficio n ° 173/2015/ GISEGBH, contendo dados de cartões de crédito ativos dos integrantes da ORCRIM, é possível verificar que, no CPF de R. S. D. A. F. (047. 763.986-05), existem dois cartões de crédito emitidos para JUNIOR, sendo que em ambos, assim como em um terceiro cartão de crédito de RAPHAEL, o indivíduo de nome Alexandre M de O Silva é o titular da conta. "
O Oficio mencionado, com os relatórios que o acompanham, encontra-se a fls. 03/05 do Apenso I, Vol. I, dos autos 10252- 18.2015.4.01.3801.
Curiosamente, porém, em que pesem as relações comprovadas mediante o uso comum de telefones e cartões de crédito entre os acusados; o acusado R. S. D. A. F. afirma ser inimigo do acusado Augusto Biancovilli Pugliesi Junior, o que não se coaduna com a realidade demonstrada nos últimos parágrafos, data máxima vênia (ou, pelo menos, não parece comprometer a relação profissional entre ambos, no âmbito da organização criminosa).
O acusado R. S. D. A. F. mantinha, ainda, contato com o acusado Ricardo Felipe Schempp, que trazia mercadorias ingressadas ilicitamente no País para a organização criminosa, buscando-as no Rio de Janeiro, onde se servia do concurso do acusado Francisco de Assis de Oliveira Germano, como já largamente exposto. A conversa telefónica interceptada e transcrita a fls. 1487 dos autos 16696-04.4014.4.01.3801, entre a mãe do acusado R. S. D. A. F. e o acusado Ricardo Felipe Schempp comprova essa ligação; que fica mais cristalina no contato mantido entre ambos em conversa degravada a fls. 1715, envolvendo os custos da busca de mercadorias no Rio de Janeiro, encaminhadas pelo acusado Edson Luiz da Silva (denunciado como membro da organização, respondendo a ação penal desmembrada desta que ora recebe sentença).
Evidencia-se que o acusado também mantinha ligações com o denunciado Edson Luiz da Silva, acusado de remeter mercadorias dos Estados Unidos para a organização criminosa. Como se lê de fls. 1587 I 1588 dos autos 16696-04.4014.4.01.3801 , este acusado efetuou, entre janeiro e agosto de 2015, 8 (oito) chamadas para o celular (32)8898-8888, do acusado R. S. D. A. F.; além de outra para o celular (32)9132-2222, cadastrado em nome do acusado R. S. D. A. F., mas utilizado pelo acusado Augusto Frederico Biancovilli Pugliesi Junior. A conversa telefónica do acusado R. S. D. A. F. com homem não identificado, de fls. 1713 dos autos 16696-04.4014.4.01.3801, sobre a perda, por outra organização criminosa cujos membros são conhecidos destes, de grande quantidade de iPhones, reforça a relação do acusado R. S. D. A. F. com o acusado Edson Luiz da Silva; tendo, inclusive, efetuado depósito em dinheiro em conta da filha deste acusado, como se lê de fls. 1714 dos multicitados autos.
É que o acusado, como demonstram as informações policiais, retornava dos Estados Unidos com as malas abarrotadas (fls. 1580 dos autos 16696-04.4014.4.01.3801; fls. 193/195 dos autos 10252- 18.2015.4.01.380 10); mas não seria possível trazer, pessoalmente, o enorme volume de mercadorias que comercializava em sua residência, como consta do auto de apreensão; e nem mesmo esteve nos Estados Unidos por vezes suficientes para obter a quantidade de mercadoria que proporcionava o padrão de consumo que mantinha. Assim, valia-se de terceiros para obter os produtos de origem estrangeira que revendia; e nessa condição estão os comparsas da organização criminosa. O próprio acusado admitiu, em seu interrogatório perante a autoridade policial (fls. 717/720 dos autos 10252- 18.2015.4.01.3801) que se valia da atividade de Edson Luiz da Silva (cuja participação na organização criminosa ainda é objeto de apuração, em outro feito) e , inclusive , de Ricardo Felipe Schempp por uma vez, para trazer as mercadorias que adquiria no exterior, embora, compreensivelmente, negando o caráter criminoso da atividade.
(...)
Consta dos autos a informação de que o acusado teve 9 (nove) cartões de crédito da Caixa Económica Federal de sua titularidade , cancelados entre 2012 e 2015, 5 (cinco) deles em razão de contestação de compras (fls. 06/11 dos Apenso I, Vol. I, dos autos 10252- 18.2015.4.01.3801; fls. 176 do Apenso I, Vol. II, dos mesmos autos; Fls. 69/72 dos multicitados autos).
(...)
Ouso, diante de tais (e tantos) elementos, divergir da autoridade policial e do Ministério Público Federal, ainda que reconhecendo a renomada capacidade de trabalho e cultura jurídica de ambos. Como exposto quando da análise da participação do acusado Francisco de Assis de Oliveira Germano, observo que ao acusado se atribui a prática do delito de descaminho, em concurso com membros da organização criminosa; na qual não teria, contudo, desempenhado papel ativo.
Ocorre que a prova deixa evidenciada a participação na divisão de tarefas: como afirma a denúncia, o acusado era vendedor dos bens ilicitamente adquiridos e internalizados pela organização criminosa, à qual se ligava por intermédio de Augusto Frederico Biancovilli Pugliesi Junior, Ana Luiza Barbosa de Oliveira, Ricardo Felipe Schempp e Edson Luiz da Silva (para quem, não é demais repetir, não há, ainda, estabelecimento de responsabilidade como membro da organização, achando-se em curso ação penal com esse objeto). Não se trata de um mero receptador dos aludidos bens (como, por exemplo, podem eventual ser os "clientes" do acusado, que compravam produtos de origem estrangeira fora de estabelecimento comercial identificado para o público em geral; com preços possivelmente muito inferiores aos importados legalmente; sem emissão de nota fiscal, etc.), dado o nível da relação comprovada na instrução, com tudo o que foi descrito, inclusive trocas recíprocas de celulares e cartões de crédito, verbi gratia.
E repito o entendimento deste Juízo, manifestado linhas atrás: demonstrando o acusado ter ciência inequívoca sobre a existência de uma organização criminosa, que adquiria bens no exterior e os internalizava clandestinamente; e tendo o ãnimo de participar da aludida organização em caráter permanente, para auferir proveito do crime; o elemento subjetivo especial do tipo está presente, ainda que não conheça toda a estrutura da organização e não esteja ciente dos métodos utilizados para a aquisição contrafeita de bens. Repetindo a lição de BUSATO e BITENCOURT, em síntese, para que determinado indivíduo possa ser considerado sujeito ativo do crime de organiza ação criminosa, isto é, para que responda por essa infração penal (art. 2°) é indispensável que tenha consciência de que participa de uma ((organização" que tem a .finalidade de obter vantagem delinquindo.
Não há, todavia, prova ou indícios suficientemente robustos de que tenha participado de estelionatos com o uso de cartão de crédito fraudado.
(...)
Desse modo, e com todo o respeito devido à manifestação do Ministério Público Federal em suas alegações finais; entendo, à luz da prova coligida e conforme a fundamentação supra expendida, que a condenação do acusado R. S. D. A. F., como integrante da organização criminosa, é medida que se impõe; devendo, todavia, ser absolvido do estelionato que lhe fora imputado." (grifei).
Como se pode verificar pelos trechos acima destacados da r. sentença prolatada, o apelante era um dos responsáveis pela comercialização dos produtos adquiridos pela organização criminosa no exterior, o que se comprovou com a apreensão dos bens que ora busca ter restituídos.
Merece destaque o fato de que o apelante não juntou aos autos qualquer comprovante de percepção de renda de origem lícita a justificar a possibilidade de que tenha adquirido legalmente os produtos que com ele foram apreendidos.
Outro ponto a se destacar é que a quase totalidade dos comprovantes de compra juntados apresentam como meio de pagamento a utilização de cartão de crédito, sendo que era exatamente esse o modus operandi utilizado pela organização criminosa da qual fazia parte o apelante (realização de compras no exterior (EUA) com os cartões clonados ou dos próprios réus, as quais posteriormente eram contestadas e extornadas pela CEF, que suportava os prejuízos; internação clandestina das mercadorias no território nacional; venda das mercadorias.).
Assim, inexistente comprovação de renda que pudesse justificar suas inúmeras viagens ao exterior e a aquisição lícita das mercadoria, resta claro que as mesmas eram produto dos crimes praticados pela organização criminosa da qual fazia parte o apelante, motivo pelo qual tiveram inclusive seu perdimento decretado na sentença proferida nos autos 0012087-41.2015.4.01.3801, sentença esta já confirmada em 2º grau.
Nesse sentido:
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INTERESSE AO PROCESSO. NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em que se pleiteia a restituição de veículo apreendido ou, subsidiariamente, a nomeação da agravante como fiel depositária.
2. A agravante sustenta que a apreensão do veículo, sem mandado judicial específico e sem que figurasse como investigada, configura violação ao art. 243, I, do CPP. Argumenta que é terceira de boa-fé, com propriedade lícita do bem comprovada, inexistindo prova robusta de que o veículo constitua produto ou instrumento de infração penal. Subsidiariamente, pleiteia a nomeação como fiel depositária para evitar a deterioração do bem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o veículo apreendido deve ser restituído à agravante, considerando a alegada boa-fé e ausência de vínculo com os delitos investigados; e (ii) saber se é juridicamente possível a nomeação da agravante como fiel depositária do bem apreendido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O acórdão destacou que o veículo apreendido ainda interessa ao processo, conforme art. 118 do CPP, por guardar relação com a possível prática de delitos investigados, e que a agravante não comprovou a origem lícita dos recursos utilizados na aquisição do veículo, nem demonstrou possuir renda própria, sendo plausível a conclusão de que os valores empregados podem ter sido fornecidos pelo cônjuge investigado.
5. A inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
6. A nomeação da agravante como fiel depositária foi indeferida, pois, nos termos do acórdão, a manutenção do veículo sob custódia da Polícia Federal atende de forma mais adequada ao interesse público, especialmente diante da dúvida persistente quanto à licitude de sua origem e da possibilidade de futura decretação de perdimento.
7. A restituição dos veículos demanda a inexistência de dúvida sobre a propriedade e licitude de sua origem e a Súmula 7/STJ impede a modificação dessa conclusão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. A restituição do bens apreendidos demanda a inexistência de dúvida sobre a propriedade e licitude de sua origem.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 120, § 4º, 133-A;
CP, art. 91, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.218.134/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28.02.2023; STJ, AgRg no AREsp 909.797/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 04.05.2017; STJ, RMS 50.246/AP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13.12.2018; STJ, AgRg no RMS 67.052/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.12.2021.
(AgRg no AgRg no AREsp n. 3.090.904/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 9/3/2026.)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ESMERALDA. BUSCA E APREENSÃO DE BENS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS VALORES. RENDA INCOMPATÍVEL COM O PATRIMÔNIO CONSTRITO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A restituição das coisas apreendidas no curso do inquérito ou da persecução penal está condicionada ao desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção de sua apreensão (art. 118 do CPP). Além disso, condiciona-se à comprovação da propriedade dos bens, conforme determina o art. 120, caput, do CPP e, finalmente, ao fato de não ser o bem proveniente de ato ilícito e não estar, portanto, sujeito à pena de perdimento, conforme prevê o art. 91, II, do CP.
2. Os recorrentes não conseguiram comprovar a propriedade dos bens, tampouco a sua licitude, pois não trouxeram aos autos nenhum documento que comprovasse que sua renda seria compatível com o patrimônio constrito, razão pela qual incabível a restituição pleiteada.
3.Com relação aos bens que foram entregues a Suely como fiel depositária, considerando a necessidade de o bem ser protegido da deterioração decorrente da ausência de manutenção e falta de uso em depósito, não há óbice em manter tal restrição até o final deslinde do presente processo.
4. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao presente caso, para fazer jus ao benefício de assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não poderá arcar com as custas do processo e os honorários do advogado. 5. Apelação parcialmente provida (item 4).
(ACR 0038405-91.2015.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 26/06/2025 PAG. - grifei)
Ante o exposto. voto por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima.
Documento eletrônico assinado por KLAUS KUSCHEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000378377v26 e do código CRC 0109ad67.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KLAUS KUSCHEL
Data e Hora: 15/04/2026, às 18:15:39