Apelação Cível Nº 0002267-66.2016.4.01.9199/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela DROGARIA ARAÚJO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Betim – MG que, nos autos dos embargos à execução fiscal ajuizados em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CRF/MG, deixou de acolher os embargos e determinou o prosseguimento da execução fiscal.
No mérito, o Juízo a quo rejeitou os embargos à execução opostos pela executada, que visavam à extinção da execução fiscal, ao entender que é imprescindível que os estabelecimentos farmacêuticos estejam munidos do Certificado de Responsabilidade Técnica (CRT), expedido pelo Conselho Regional de Farmácia.
Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que: (i) o recurso deve ser recebido em seu efeito suspensivo, em virtude de eventual lesão patrimonial de difícil reparação; (ii) a multa não se deve ao fato da ausência de profissional farmacêutico registrado, mas do fato de que não possui o certificado de Responsabilidade Técnica - CRT; (iii) o apelado não tem competência legal para fiscalizar os estabelecimentos farmacêuticos; (iv) mantém profissionais de farmácia em todos os seus estabelecimentos, e não tem a obrigação de comprovar tal fato através da emissão do Certificado de Regularidade Técnica.
Contrarrazões apresentadas pelo CRF/MG, pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que: (i) possui competência para fiscalizar a autuar estabelecimentos farmacêuticos; (ii) há previsão expressa no ordenamento jurídico quanto à necessidade do estabelecimento farmacêutico promover a anotação no Conselho Regional de Farmácia do profissional legalmente habilitado para o exercício da responsabilidade técnica; (iii) a apelante não comprovou a prestação de assistência farmacêutica por profissional devidamente habilitado durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento; (iv) não se trata de autuação por ausência de expedição do Certificado de Responsabilidade Técnica, mas por violação ao disposto no art. 24 da Lei nº 3.820/60.
Custas recursais recolhidas.
É o relatório.
VOTO
Preliminarmente, afasta-se a alegação de intempestividade recursal. Isso porque a decisão que rejeitou os embargos de declaração foi disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico em 26/02/2015. Nos termos do art. 4º da Portaria-Conjunta nº 119/2008 do TJMG, a data impressa no DJe corresponde ao dia da disponibilização do periódico, considerando-se como data da publicação o primeiro dia útil subsequente, ou seja, 27/02/2015. Assim, o prazo recursal teve início no primeiro dia útil seguinte à publicação, qual seja, 02/03/2015, e seu termo final ocorreu em 16/03/2015. Tendo a apelação sido interposta por via postal em 16/03/2015, deve ser reconhecida a tempestividade do recurso.
Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais – CRF/MG contra a Drogaria Araújo S/A, com fundamento em suposta infração à legislação sanitária e farmacêutica, notadamente a ausência de profissional farmacêutico habilitado e devidamente anotado junto ao Conselho para prestar assistência técnica durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
A sentença recorrida entendeu ser obrigatória a apresentação do Certificado de Responsabilidade Técnica (CRT), expedido pelo Conselho Regional de Farmácia, pelos estabelecimentos farmacêuticos e, diante da inexistência do referido certificado, rejeitou os embargos à execução.
Não assiste razão à apelante.
A autuação teve como fundamento a ausência de farmacêutico durante o funcionamento da drogaria, fato devidamente documentado no Relatório de Visita nº 336414 e nos Autos de Infração nº 049396 e 045914. (e ).
As observações constantes no relatório de visita são claras e merecem ser aqui transcritas:
“Estabelecimento sem registro no CRFMG, e sem farmacêutico diretor técnico autorizado pelo CRF/MG, estabelecimento está infringindo também os artigos 15 e seus parágrafos 1º e 2º, artigo 22, alínea e, artigo 23, alínea e a artigo 55, todos da Lei 5991/73.”
Ademais, os Autos de Infração tiveram como seguintes fundamentos legais:
Dessa forma, a autuação que originou a multa decorreu da ausência de profissional farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, o que encontra amparo expresso na legislação de regência.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou-se no sentido de reconhecer a competência dos Conselhos Regionais de Farmácia para realizar a fiscalização em questão, bem como na legalidade e constitucionalidade da multa administrativa aplicada no presente caso.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 715 (REsp 1.382.751/MG, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 02/02/2015), reconheceu expressamente que os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalizar e autuar estabelecimentos pela ausência de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento, entendimento este consolidado também na Súmula 561/STJ, in verbis:
"Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos". (SÚMULA 561, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)
Ademais, em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da multa fixada em múltiplos do salário-mínimo, no julgamento do ARE 1.409.059/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.244). O Plenário fixou a seguinte tese:
"A fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo não viola o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal."
O voto condutor, proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, esclareceu que a vedação do art. 7º, IV, da CF/88 visa evitar a indexação econômica ao salário-mínimo, mas não impede seu uso como parâmetro em hipóteses legais específicas, como na aplicação de sanções administrativas.
Diante do exposto, evidenciado que a CDA preenche os requisitos legais e que a infração administrativa foi apurada e documentada em procedimento regular, não há fundamento para a extinção da execução fiscal.
Registre-se, por oportuno, que esta Corte tem reiteradamente decidido casos análogos envolvendo a Drogaria Araújo S.A., reconhecendo a legalidade da atuação fiscalizatória do CRF/MG e a validade das penalidades aplicadas, como se verifica nos seguintes precedentes: AC 0003451-24.2018.4.01.3820, 4ª Turma , Relator ANDRE PRADO DE VASCONCELOS , D.E. 17/12/2025; AC 1058092-97.2021.4.01.3800, 3ª Turma , Relatora GENEVIEVE GROSSI ORSI , D.E. 18/11/2025; ApRemNec 0025905-24.2019.4.01.3800, 3ª Turma , Relator MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES , D.E. 18/06/2025 e AC 0002304-26.2019.4.01.3820, 3ª Turma , Relator GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES , D.E. 17/05/2025.
O conjunto de precedentes revela uma sólida e reiterada orientação deste Tribunal no sentido da validade da atuação fiscalizatória do CRF/MG e da legalidade das penalidades aplicadas, mesmo diante de teses recursais reiteradas pela apelante.
Em face do exposto, voto por negar provimento à apelação.
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