Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002267-66.2016.4.01.9199/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela DROGARIA ARAÚJO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Betim – MG que, nos autos dos embargos à execução fiscal ajuizados em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CRF/MG, deixou de acolher os embargos e determinou o prosseguimento da execução fiscal. 

No mérito, o Juízo a quo rejeitou os embargos à execução opostos pela executada, que visavam à extinção da execução fiscal, ao entender que é imprescindível que os estabelecimentos farmacêuticos estejam munidos do Certificado de Responsabilidade Técnica (CRT), expedido pelo Conselho Regional de Farmácia. 

Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que: (i) o recurso deve ser recebido em seu efeito suspensivo, em virtude de eventual lesão patrimonial de difícil reparação; (ii) a multa não se deve ao fato da ausência de profissional farmacêutico registrado, mas do fato de que não possui o certificado de Responsabilidade Técnica - CRT; (iii) o apelado não tem competência legal para fiscalizar os estabelecimentos farmacêuticos; (iv) mantém profissionais de farmácia em todos os seus estabelecimentos, e não tem a obrigação de comprovar tal fato através da emissão do Certificado de Regularidade Técnica. 

Contrarrazões apresentadas pelo CRF/MG, pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que: (i) possui competência para fiscalizar a autuar estabelecimentos farmacêuticos; (ii) há previsão expressa no ordenamento jurídico quanto à necessidade do estabelecimento farmacêutico promover a anotação no Conselho Regional de Farmácia do profissional legalmente habilitado para o exercício da responsabilidade técnica; (iii) a apelante não comprovou a prestação de assistência farmacêutica por profissional devidamente habilitado durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento; (iv) não se trata de autuação por ausência de expedição do Certificado de Responsabilidade Técnica, mas por violação ao disposto no art. 24 da Lei nº 3.820/60. 

Custas recursais recolhidas. 

É o relatório.

VOTO

Preliminarmente, afasta-se a alegação de intempestividade recursal. Isso porque a decisão que rejeitou os embargos de declaração foi disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico em 26/02/2015. Nos termos do art. 4º da Portaria-Conjunta nº 119/2008 do TJMG, a data impressa no DJe corresponde ao dia da disponibilização do periódico, considerando-se como data da publicação o primeiro dia útil subsequente, ou seja, 27/02/2015. Assim, o prazo recursal teve início no primeiro dia útil seguinte à publicação, qual seja, 02/03/2015, e seu termo final ocorreu em 16/03/2015. Tendo a apelação sido interposta por via postal em 16/03/2015, deve ser reconhecida a tempestividade do recurso.

Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. 

A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais – CRF/MG contra a Drogaria Araújo S/A, com fundamento em suposta infração à legislação sanitária e farmacêutica, notadamente a ausência de profissional farmacêutico habilitado e devidamente anotado junto ao Conselho para prestar assistência técnica durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. 

A sentença recorrida entendeu ser obrigatória a apresentação do Certificado de Responsabilidade Técnica (CRT), expedido pelo Conselho Regional de Farmácia, pelos estabelecimentos farmacêuticos e, diante da inexistência do referido certificado, rejeitou os embargos à execução. 

Não assiste razão à apelante. 

A autuação teve como fundamento a ausência de farmacêutico durante o funcionamento da drogaria, fato devidamente documentado no Relatório de Visita nº 336414 e nos Autos de Infração nº 049396 e 045914. (evento 2, DOC1, páginas 6 e 7e evento 3, DOC1, página 112). 

As observações constantes no relatório de visita são claras e merecem ser aqui transcritas: 

“Estabelecimento sem registro no CRFMG, e sem farmacêutico diretor técnico autorizado pelo CRF/MG, estabelecimento está infringindo também os artigos 15 e seus parágrafos 1º e 2º, artigo 22, alínea e, artigo 23, alínea e a artigo 55, todos da Lei 5991/73.” 

Ademais, os Autos de Infração tiveram como seguintes fundamentos legais: 

 

 

Dessa forma, a autuação que originou a multa decorreu da ausência de profissional farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, o que encontra amparo expresso na legislação de regência. 

A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou-se no sentido de reconhecer a competência dos Conselhos Regionais de Farmácia para realizar a fiscalização em questão, bem como na legalidade e constitucionalidade da multa administrativa aplicada no presente caso. 

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 715 (REsp 1.382.751/MG, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 02/02/2015), reconheceu expressamente que os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalizar e autuar estabelecimentos pela ausência de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento, entendimento este consolidado também na Súmula 561/STJ, in verbis: 

"Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos". (SÚMULA 561, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) 

Ademais, em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da multa fixada em múltiplos do salário-mínimo, no julgamento do ARE 1.409.059/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.244). O Plenário fixou a seguinte tese: 

"A fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo não viola o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal." 

O voto condutor, proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, esclareceu que a vedação do art. 7º, IV, da CF/88 visa evitar a indexação econômica ao salário-mínimo, mas não impede seu uso como parâmetro em hipóteses legais específicas, como na aplicação de sanções administrativas.  

Diante do exposto, evidenciado que a CDA preenche os requisitos legais e que a infração administrativa foi apurada e documentada em procedimento regular, não há fundamento para a extinção da execução fiscal.  

Registre-se, por oportuno, que esta Corte tem reiteradamente decidido casos análogos envolvendo a Drogaria Araújo S.A., reconhecendo a legalidade da atuação fiscalizatória do CRF/MG e a validade das penalidades aplicadas, como se verifica nos seguintes precedentes: AC 0003451-24.2018.4.01.3820, 4ª Turma , Relator ANDRE PRADO DE VASCONCELOS , D.E. 17/12/2025; AC 1058092-97.2021.4.01.3800, 3ª Turma , Relatora GENEVIEVE GROSSI ORSI , D.E. 18/11/2025; ApRemNec 0025905-24.2019.4.01.3800, 3ª Turma , Relator MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES , D.E. 18/06/2025 e AC 0002304-26.2019.4.01.3820, 3ª Turma , Relator GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES , D.E. 17/05/2025. 

O conjunto de precedentes revela uma sólida e reiterada orientação deste Tribunal no sentido da validade da atuação fiscalizatória do CRF/MG e da legalidade das penalidades aplicadas, mesmo diante de teses recursais reiteradas pela apelante. 

Em face do exposto, voto por negar provimento à apelação. 



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Documento:60000327796
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002267-66.2016.4.01.9199/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO DURANTE TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA. LEGALIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 

  1. Apelação interposta pela DROGARIA ARAÚJO S.A. contra sentença proferida nos autos de embargos à execução fiscal movida em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CRF/MG, que rejeitou os embargos e determinou o prosseguimento da execução fiscal.  

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o CRF/MG possui competência legal para fiscalizar e autuar estabelecimento farmacêutico pela ausência de farmacêutico durante o horário integral de funcionamento; (ii) verificar se a ausência de Certificado de Responsabilidade Técnica (CRT) justifica a cobrança consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa. 

  1. O Conselho Regional de Farmácia possui competência legal para fiscalizar e autuar drogarias e farmácias, conforme previsão legal e jurisprudência pacificada do STJ (Tema 715 e Súmula 561). 

  1. A autuação decorre da constatação documental da ausência de farmacêutico legalmente habilitado no local, conforme Relatório de Visita nº 336414 e Autos de Infração nº 049396 e nº 045914, e não se limita à ausência de emissão do CRT. 

  1. A exigência de manutenção de profissional habilitado durante todo o horário de funcionamento está amparada no art. 24 da Lei nº 3.820/60 e nos arts. 15, 22, 23 e 55 da Lei nº 5.991/73, sendo indispensável para a proteção da saúde pública e a regularidade do exercício da atividade farmacêutica. 

  1. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece a legalidade da aplicação de multas administrativas com base em múltiplos do salário-mínimo, conforme decidido no ARE 1.409.059/SP (Tema 1.244 do STF), não havendo ofensa ao art. 7º, IV, da CF/88. 

  1. A Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais, sendo resultado de procedimento administrativo regular e documentado, não havendo razão para sua anulação. 

  1. Precedentes reiterados desta Corte reconhecem a validade da atuação fiscalizatória do CRF/MG em situações idênticas envolvendo a mesma parte executada, evidenciando a firme orientação jurisprudencial. 

  1. Recurso desprovido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 10 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 A 10/04/2026

Apelação Cível Nº 0002267-66.2016.4.01.9199/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): ISABELA DE HOLANDA CAVALCANTI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/04/2026, às 00:00, a 10/04/2026, às 16:00, na sequência 37, disponibilizada no DE de 20/03/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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