Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0009835-68.2015.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009835-68.2015.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela DROGARIA ARAÚJO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que, nos autos dos embargos à execução opostos contra o CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou improcedentes os embargos e extinguiu o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 

A execução fiscal tem por objeto a cobrança de multa administrativa consubstanciada em Certidão de Dívida Ativa fundada no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 3.820/1960, decorrente de autuação promovida pelo Conselho profissional. 

No mérito, o juízo a quo entendeu válida a CDA que embasa a execução, sob o fundamento de que a embargante não produziu provas suficientes aptas a comprovarem que, no momento da fiscalização, exercia suas atividades em conformidade à exigência legal, não sendo suficiente a invocação da norma que se alegou aplicável ao caso. 

Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que: (i) a sentença recorrida incorreu em erro ao interpretar o objeto da execução fiscal, pois a multa não decorre da ausência de farmacêutico em tempo integral, mas exclusivamente da suposta falta do Certificado de Responsabilidade Técnica (CRT); (ii) a exigência do CRT é ilegal e inconstitucional, por não encontrar amparo na Lei nº 3.820/60, na Lei nº 5.991/73 ou em qualquer outro diploma legal, tendo sido instituída apenas por resolução do Conselho Federal de Farmácia; (iv) o Conselho Regional de Farmácia não detém competência legal para fiscalizar estabelecimentos farmacêuticos nem para autuar pessoas jurídicas, limitando-se sua atuação à fiscalização do exercício profissional do farmacêutico; (v) existe decisão judicial transitada em julgado que afasta a legitimidade do CRF/MG para exigir o CRT e aplicar penalidades com esse fundamento, atraindo a proteção da coisa julgada; e (vi) há decisão judicial que desobriga a apelante de manter farmacêutico em tempo integral em todas as unidades, autorizando a adoção de sistema de plantão, razão pela qual deve ser reformada a sentença para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução fiscal. 

Contrarrazões apresentadas pelo CRF/MG, pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que: (i) a autuação e a multa aplicadas não decorrem da ausência de Certificado de Regularidade Técnica, mas da constatação da falta de farmacêutico legalmente habilitado e devidamente anotado no CRF/MG durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento; (ii) o Conselho Regional de Farmácia possui competência legal para fiscalizar farmácias e drogarias e aplicar penalidades, nos termos do art. 24 da Lei nº 3.820/60 e do art. 15 da Lei nº 5.991/73, entendimento consolidado pelo STJ no REsp nº 1.382.751/MG e na Súmula nº 561; e (iii) as decisões judiciais invocadas pela apelante não vinculam o CRF/MG nem afastam a exigência legal de assistência farmacêutica integral, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 

Custas recursais recolhidas.  

É o relatório. 

VOTO

Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. 

A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais – CRF/MG contra a Drogaria Araújo S/A, com fundamento em suposta infração à legislação sanitária e farmacêutica, notadamente a ausência de profissional farmacêutico habilitado e devidamente anotado junto ao Conselho para prestar assistência técnica durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. 

A sentença recorrida julgou improcedentes os embargos à execução, ao fundamento de que a multa aplicada estaria relacionada à obrigatoriedade de manutenção de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, entendendo legítima a atuação fiscalizatória do CRF/MG e válida a CDA que instrui a execução fiscal. 

Não assiste razão à apelante. 

A autuação teve como fundamento a ausência de farmacêutico durante o funcionamento da drogaria, fato devidamente documentado no Relatório de Visita nº 317243 e do Auto de Infração nº 047569 constantes do processo administrativo que precedeu a inscrição em dívida ativa. (evento 49, DOC3, páginas 60 e 62) 

As observações constantes no relatório de visita são claras e merecem ser aqui transcritas: 

“Estabelecimento sem registro no CRFMG e sem farmacêutico diretor técnico autorizado pelo CRFMG. O estabelecimento está infringindo também os artigos 15 e seus parágrafos 1º e 2º, artigo 22 alínea c, artigo 23 alínea c e artigo 55, todos da Lei 5991/73.” 

Além disso, consta da Certidão de Dívida Ativa (evento 49, DOC2, página 33): 

 

Dessa forma, a Certidão de Dívida Ativa indica expressamente como fundamento legal da multa o art. 24 da Lei nº 3.820/60, dispositivo que impõe às empresas e estabelecimentos farmacêuticos o dever de comprovar que suas atividades são exercidas por profissionais habilitados e registrados, sob pena de sanção pecuniária. A descrição fática da infração, a origem e a natureza da dívida, bem como a referência ao auto de infração e à legislação pertinente, encontram-se adequadamente indicadas no título executivo. 

Cumpre destacar que os atos administrativos emanados pelos conselhos profissionais gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente afastável mediante prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. A executada não comprovou a presença de farmacêutico no momento da fiscalização, limitando-se a impugnar a validade formal do título executivo. 

A autuação que originou a multa decorreu da ausência de profissional farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, o que encontra amparo expresso na legislação de regência. 

A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou-se no sentido de reconhecer a competência dos Conselhos Regionais de Farmácia para realizar a fiscalização em questão, bem como na legalidade e constitucionalidade da multa administrativa aplicada no presente caso.  

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 715 (REsp 1.382.751/MG, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 02/02/2015), reconheceu expressamente que os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalizar e autuar estabelecimentos pela ausência de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento, entendimento este consolidado também na Súmula 561/STJ, in verbis: 

"Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos". (SÚMULA 561, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) 

Ademais, em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da multa fixada em múltiplos do salário-mínimo, no julgamento do ARE 1.409.059/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.244). O Plenário fixou a seguinte tese: 

"A fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo não viola o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal." 

O voto condutor, proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, esclareceu que a vedação do art. 7º, IV, da CF/88 visa evitar a indexação econômica ao salário-mínimo, mas não impede seu uso como parâmetro em hipóteses legais específicas, como na aplicação de sanções administrativas.  

Diante do exposto, evidenciado que a CDA preenche os requisitos legais e que a infração administrativa foi apurada e documentada em procedimento regular, não há fundamento para sua anulação.  

Registre-se, por oportuno, que esta Corte tem reiteradamente decidido casos análogos envolvendo a Drogaria Araújo S.A., reconhecendo a legalidade da atuação fiscalizatória do CRF/MG e a validade das penalidades aplicadas, como se verifica nos seguintes precedentes: AC 0003451-24.2018.4.01.3820, 4ª Turma , Relator ANDRE PRADO DE VASCONCELOS , D.E. 17/12/2025; AC 1058092-97.2021.4.01.3800, 3ª Turma , Relatora GENEVIEVE GROSSI ORSI , D.E. 18/11/2025; ApRemNec 0025905-24.2019.4.01.3800, 3ª Turma , Relator MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES , D.E. 18/06/2025 e AC 0002304-26.2019.4.01.3820, 3ª Turma , Relator GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES , D.E. 17/05/2025. 

O conjunto de precedentes revela uma sólida e reiterada orientação deste Tribunal no sentido da validade da atuação fiscalizatória do CRF/MG e da legalidade das penalidades aplicadas, mesmo diante de teses recursais reiteradas pela mesma parte apelante. 

Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. 

Em face do exposto, voto por negar provimento à apelação. 



Documento eletrônico assinado por MÔNICA SIFUENTES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000328106v4 e do código CRC 4937eeb8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÔNICA SIFUENTES
Data e Hora: 14/04/2026, às 14:53:16

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 03:43:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000328107
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0009835-68.2015.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009835-68.2015.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA POR CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO DURANTE TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. VALIDADE DA CDA. LEGITIMIDADE DO CRF/MG. RECURSO DESPROVIDO.

  1. Apelação interposta por Drogaria Araújo S.A. contra sentença da 24ª Vara da SJMG que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos contra o Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais – CRF/MG, mantendo a exigibilidade da multa administrativa fundada no art. 24 da Lei nº 3.820/1960 c/c art. 1º da Lei nº 5.724/1971.

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a execução fiscal preenche os requisitos legais de validade; (ii) estabelecer se o CRF/MG possui competência legal para autuar estabelecimentos pela ausência de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.

  2. A Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais, descrevendo com clareza a infração administrativa, a origem e a natureza do débito, os fundamentos legais e os elementos do auto de infração, nos termos exigidos pela legislação de regência.

  3. A autuação teve por fundamento a ausência de farmacêutico devidamente habilitado e registrado no CRF/MG durante o horário integral de funcionamento da drogaria, conforme evidenciado em relatório de visita e auto de infração lavrados em procedimento administrativo regular.

  4. Os atos administrativos dos conselhos profissionais gozam de presunção de legitimidade e veracidade, só afastável por prova robusta em sentido contrário, o que não foi produzido pela embargante, que limitou sua impugnação à legalidade do título executivo.

  5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a competência dos Conselhos Regionais de Farmácia para fiscalizar e autuar estabelecimentos pela ausência de farmacêutico durante o horário de funcionamento (REsp 1.382.751/MG, Tema 715; Súmula 561/STJ).

  6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.409.059/SP (Tema 1.244 da repercussão geral), fixou a tese de que a fixação de multa administrativa em múltiplos do salário-mínimo não viola a Constituição Federal, afastando a alegação de inconstitucionalidade da sanção.

  7. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 10 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MÔNICA SIFUENTES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000328107v5 e do código CRC d975851d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÔNICA SIFUENTES
Data e Hora: 14/04/2026, às 14:53:16

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 03:43:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 A 10/04/2026

Apelação Cível Nº 0009835-68.2015.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): ISABELA DE HOLANDA CAVALCANTI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/04/2026, às 00:00, a 10/04/2026, às 16:00, na sequência 15, disponibilizada no DE de 20/03/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 03:43:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas