Apelação Cível Nº 0009835-68.2015.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009835-68.2015.4.01.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela DROGARIA ARAÚJO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que, nos autos dos embargos à execução opostos contra o CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou improcedentes os embargos e extinguiu o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
A execução fiscal tem por objeto a cobrança de multa administrativa consubstanciada em Certidão de Dívida Ativa fundada no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 3.820/1960, decorrente de autuação promovida pelo Conselho profissional.
No mérito, o juízo a quo entendeu válida a CDA que embasa a execução, sob o fundamento de que a embargante não produziu provas suficientes aptas a comprovarem que, no momento da fiscalização, exercia suas atividades em conformidade à exigência legal, não sendo suficiente a invocação da norma que se alegou aplicável ao caso.
Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que: (i) a sentença recorrida incorreu em erro ao interpretar o objeto da execução fiscal, pois a multa não decorre da ausência de farmacêutico em tempo integral, mas exclusivamente da suposta falta do Certificado de Responsabilidade Técnica (CRT); (ii) a exigência do CRT é ilegal e inconstitucional, por não encontrar amparo na Lei nº 3.820/60, na Lei nº 5.991/73 ou em qualquer outro diploma legal, tendo sido instituída apenas por resolução do Conselho Federal de Farmácia; (iv) o Conselho Regional de Farmácia não detém competência legal para fiscalizar estabelecimentos farmacêuticos nem para autuar pessoas jurídicas, limitando-se sua atuação à fiscalização do exercício profissional do farmacêutico; (v) existe decisão judicial transitada em julgado que afasta a legitimidade do CRF/MG para exigir o CRT e aplicar penalidades com esse fundamento, atraindo a proteção da coisa julgada; e (vi) há decisão judicial que desobriga a apelante de manter farmacêutico em tempo integral em todas as unidades, autorizando a adoção de sistema de plantão, razão pela qual deve ser reformada a sentença para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução fiscal.
Contrarrazões apresentadas pelo CRF/MG, pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que: (i) a autuação e a multa aplicadas não decorrem da ausência de Certificado de Regularidade Técnica, mas da constatação da falta de farmacêutico legalmente habilitado e devidamente anotado no CRF/MG durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento; (ii) o Conselho Regional de Farmácia possui competência legal para fiscalizar farmácias e drogarias e aplicar penalidades, nos termos do art. 24 da Lei nº 3.820/60 e do art. 15 da Lei nº 5.991/73, entendimento consolidado pelo STJ no REsp nº 1.382.751/MG e na Súmula nº 561; e (iii) as decisões judiciais invocadas pela apelante não vinculam o CRF/MG nem afastam a exigência legal de assistência farmacêutica integral, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.
Custas recursais recolhidas.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais – CRF/MG contra a Drogaria Araújo S/A, com fundamento em suposta infração à legislação sanitária e farmacêutica, notadamente a ausência de profissional farmacêutico habilitado e devidamente anotado junto ao Conselho para prestar assistência técnica durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
A sentença recorrida julgou improcedentes os embargos à execução, ao fundamento de que a multa aplicada estaria relacionada à obrigatoriedade de manutenção de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, entendendo legítima a atuação fiscalizatória do CRF/MG e válida a CDA que instrui a execução fiscal.
Não assiste razão à apelante.
A autuação teve como fundamento a ausência de farmacêutico durante o funcionamento da drogaria, fato devidamente documentado no Relatório de Visita nº 317243 e do Auto de Infração nº 047569 constantes do processo administrativo que precedeu a inscrição em dívida ativa. ()
As observações constantes no relatório de visita são claras e merecem ser aqui transcritas:
“Estabelecimento sem registro no CRFMG e sem farmacêutico diretor técnico autorizado pelo CRFMG. O estabelecimento está infringindo também os artigos 15 e seus parágrafos 1º e 2º, artigo 22 alínea c, artigo 23 alínea c e artigo 55, todos da Lei 5991/73.”
Além disso, consta da Certidão de Dívida Ativa ():
Dessa forma, a Certidão de Dívida Ativa indica expressamente como fundamento legal da multa o art. 24 da Lei nº 3.820/60, dispositivo que impõe às empresas e estabelecimentos farmacêuticos o dever de comprovar que suas atividades são exercidas por profissionais habilitados e registrados, sob pena de sanção pecuniária. A descrição fática da infração, a origem e a natureza da dívida, bem como a referência ao auto de infração e à legislação pertinente, encontram-se adequadamente indicadas no título executivo.
Cumpre destacar que os atos administrativos emanados pelos conselhos profissionais gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente afastável mediante prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. A executada não comprovou a presença de farmacêutico no momento da fiscalização, limitando-se a impugnar a validade formal do título executivo.
A autuação que originou a multa decorreu da ausência de profissional farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, o que encontra amparo expresso na legislação de regência.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou-se no sentido de reconhecer a competência dos Conselhos Regionais de Farmácia para realizar a fiscalização em questão, bem como na legalidade e constitucionalidade da multa administrativa aplicada no presente caso.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 715 (REsp 1.382.751/MG, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 02/02/2015), reconheceu expressamente que os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalizar e autuar estabelecimentos pela ausência de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento, entendimento este consolidado também na Súmula 561/STJ, in verbis:
"Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos". (SÚMULA 561, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)
Ademais, em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da multa fixada em múltiplos do salário-mínimo, no julgamento do ARE 1.409.059/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.244). O Plenário fixou a seguinte tese:
"A fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo não viola o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal."
O voto condutor, proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, esclareceu que a vedação do art. 7º, IV, da CF/88 visa evitar a indexação econômica ao salário-mínimo, mas não impede seu uso como parâmetro em hipóteses legais específicas, como na aplicação de sanções administrativas.
Diante do exposto, evidenciado que a CDA preenche os requisitos legais e que a infração administrativa foi apurada e documentada em procedimento regular, não há fundamento para sua anulação.
Registre-se, por oportuno, que esta Corte tem reiteradamente decidido casos análogos envolvendo a Drogaria Araújo S.A., reconhecendo a legalidade da atuação fiscalizatória do CRF/MG e a validade das penalidades aplicadas, como se verifica nos seguintes precedentes: AC 0003451-24.2018.4.01.3820, 4ª Turma , Relator ANDRE PRADO DE VASCONCELOS , D.E. 17/12/2025; AC 1058092-97.2021.4.01.3800, 3ª Turma , Relatora GENEVIEVE GROSSI ORSI , D.E. 18/11/2025; ApRemNec 0025905-24.2019.4.01.3800, 3ª Turma , Relator MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES , D.E. 18/06/2025 e AC 0002304-26.2019.4.01.3820, 3ª Turma , Relator GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES , D.E. 17/05/2025.
O conjunto de precedentes revela uma sólida e reiterada orientação deste Tribunal no sentido da validade da atuação fiscalizatória do CRF/MG e da legalidade das penalidades aplicadas, mesmo diante de teses recursais reiteradas pela mesma parte apelante.
Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
Em face do exposto, voto por negar provimento à apelação.
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