Apelação Cível Nº 0020058-75.2018.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020058-75.2018.4.01.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela DROGARIA ARAÚJO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Minas Gerais, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CRF/MG, que objetivava desconstituir multa administrativa aplicada em razão do Auto de Infração nº 046865.
No mérito, o juízo a quo julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a validade da Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução, ao fundamento de que a autuação não decorreu somente da ausência de Certificado de Regularidade Técnica – CRT, mas também da ausência de profissional farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que: (i) o real fundamento da autuação teria sido a ausência de Certificado de Regularidade Técnica – CRT, exigência que reputa ilegal e inconstitucional; (ii) haveria decisões judiciais que a desobrigariam de manter farmacêutico durante todo o horário de funcionamento; (iii) a ampliação do fundamento legal da cobrança violaria o devido processo legal e a ampla defesa, e (iv) requereu, preliminarmente, a suspensão dos embargos até o julgamento final da ação ordinária.
Contrarrazões apresentadas pelo CRF/MG, em que pugna pela manutenção integral da sentença, afirmando que a autuação decorreu da ausência de assistência farmacêutica durante todo o horário de funcionamento, sendo legítima a atuação fiscalizatória do CRF/MG, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
Custas recursais recolhidas.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.
A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais – CRF/MG contra a Drogaria Araújo S/A, com fundamento em suposta infração à legislação sanitária e farmacêutica, notadamente a ausência de profissional farmacêutico habilitado e devidamente anotado junto ao Conselho para prestar assistência técnica durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
A sentença recorrida entendeu que a multa aplicada à apelante decorreu da ausência de profissional farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, e não somente da suposta falta de Certificado de Regularidade Técnica – CRT.
Não assiste razão à apelante.
A autuação teve como fundamento a ausência de farmacêutico durante o funcionamento da drogaria, fato devidamente documentado no Relatório de Visita nº 328764 e no Auto de Infração nº 046865, constantes do processo administrativo que precedeu a inscrição em dívida ativa. (Evento 22, DOC. 2, páginas 133 e 135)
As observações constantes no relatório de visita são claras e merecem ser aqui transcritas:
“Estabelecimento sem registro no CRFMG, e sem farmacêutico diretor técnico autorizado pelo CRFMG. Estabelecimento está infringindo também os artigos 15 e seus parágrafos 1º e 2º, artigo 22, alínea C, artigo 23, alínea C, e artigo 55, todos da lei 5991/73.”
Além disso, compulsados os autos, constata-se que a CDA efetivamente indica como natureza da dívida o artigo 24 da Lei nº 3.820/60. (Evento 22, DOC. 2, página 27)
Dessa forma, a CDA que instrui a presente execução fiscal não padece de vícios, preenchendo todos os requisitos previstos nos arts. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional. A descrição fática da infração, a origem e a natureza da dívida, bem como a referência ao auto de infração e à legislação pertinente, encontram-se adequadamente indicadas no título executivo.
Cumpre destacar que os atos administrativos emanados pelos conselhos profissionais gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente afastável mediante prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos, visto que a executada não comprovou a presença de farmacêutico no momento da fiscalização.
A autuação que originou a multa decorreu da ausência de profissional farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, o que encontra amparo expresso na legislação de regência.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou-se no sentido de reconhecer a competência dos Conselhos Regionais de Farmácia para realizar a fiscalização em questão, bem como na legalidade e constitucionalidade da multa administrativa aplicada no presente caso.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 715 (REsp 1.382.751/MG, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 02/02/2015), reconheceu expressamente que os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalizar e autuar estabelecimentos pela ausência de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento, entendimento este consolidado também na Súmula 561/STJ, in verbis:
Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos. (SÚMULA 561, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)
Ademais, em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da multa fixada em múltiplos do salário-mínimo, no julgamento do ARE 1.409.059/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.244). O Plenário fixou a seguinte tese:
"A fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo não viola o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal."
O voto condutor, proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, esclareceu que a vedação do art. 7º, IV, da CF/88 visa evitar a indexação econômica ao salário-mínimo, mas não impede seu uso como parâmetro em hipóteses legais específicas, como na aplicação de sanções administrativas.
Diante do exposto, evidenciado que a CDA preenche os requisitos legais e que a infração administrativa foi apurada e documentada em procedimento regular, não há fundamento para a extinção da execução fiscal.
Registre-se, por oportuno, que esta Corte tem reiteradamente decidido casos análogos envolvendo a Drogaria Araújo S.A., reconhecendo a legalidade da atuação fiscalizatória do CRF/MG e a validade das penalidades aplicadas, como se verifica nos seguintes precedentes: AC 0003451-24.2018.4.01.3820, 4ª Turma , Relator ANDRE PRADO DE VASCONCELOS , D.E. 17/12/2025; AC 1058092-97.2021.4.01.3800, 3ª Turma , Relatora GENEVIEVE GROSSI ORSI , D.E. 18/11/2025; ApRemNec 0025905-24.2019.4.01.3800, 3ª Turma , Relator MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES , D.E. 18/06/2025 e AC 0002304-26.2019.4.01.3820, 3ª Turma , Relator GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES , D.E. 17/05/2025.
O conjunto de precedentes revela uma sólida e reiterada orientação deste Tribunal no sentido da validade da atuação fiscalizatória do CRF/MG e da legalidade das penalidades aplicadas, mesmo diante de teses recursais reiteradas pela mesma parte apelante.
Em face do exposto, voto por negar provimento à apelação. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em favor da parte apelada em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
Documento eletrônico assinado por MÔNICA SIFUENTES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000334046v4 e do código CRC 9bd81bee.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÔNICA SIFUENTES
Data e Hora: 14/04/2026, às 14:52:53