Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0020058-75.2018.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020058-75.2018.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela DROGARIA ARAÚJO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Minas Gerais, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CRF/MG, que objetivava desconstituir multa administrativa aplicada em razão do Auto de Infração nº 046865. 

No mérito, o juízo a quo julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a validade da Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução, ao fundamento de que a autuação não decorreu somente da ausência de Certificado de Regularidade Técnica – CRT, mas também da ausência de profissional farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. 

Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que: (i) o real fundamento da autuação teria sido a ausência de Certificado de Regularidade Técnica – CRT, exigência que reputa ilegal e inconstitucional; (ii) haveria decisões judiciais que a desobrigariam de manter farmacêutico durante todo o horário de funcionamento; (iii) a ampliação do fundamento legal da cobrança violaria o devido processo legal e a ampla defesa, e (iv) requereu, preliminarmente, a suspensão dos embargos até o julgamento final da ação ordinária. 

Contrarrazões apresentadas pelo CRF/MG, em que pugna pela manutenção integral da sentença, afirmando que a autuação decorreu da ausência de assistência farmacêutica durante todo o horário de funcionamento, sendo legítima a atuação fiscalizatória do CRF/MG, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. 

Custas recursais recolhidas. 

É o relatório. 

VOTO

Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. 

A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais – CRF/MG contra a Drogaria Araújo S/A, com fundamento em suposta infração à legislação sanitária e farmacêutica, notadamente a ausência de profissional farmacêutico habilitado e devidamente anotado junto ao Conselho para prestar assistência técnica durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. 

A sentença recorrida entendeu que a multa aplicada à apelante decorreu da ausência de profissional farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, e não somente da suposta falta de Certificado de Regularidade Técnica – CRT. 

Não assiste razão à apelante.  

A autuação teve como fundamento a ausência de farmacêutico durante o funcionamento da drogaria, fato devidamente documentado no Relatório de Visita nº 328764 e no Auto de Infração nº 046865, constantes do processo administrativo que precedeu a inscrição em dívida ativa. (Evento 22, DOC. 2, páginas 133 e 135) 

As observações constantes no relatório de visita são claras e merecem ser aqui transcritas: 

“Estabelecimento sem registro no CRFMG, e sem farmacêutico diretor técnico autorizado pelo CRFMG. Estabelecimento está infringindo também os artigos 15 e seus parágrafos 1º e 2º, artigo 22, alínea C, artigo 23, alínea C, e artigo 55, todos da lei 5991/73.” 

Além disso, compulsados os autos, constata-se que a CDA efetivamente indica como natureza da dívida o artigo 24 da Lei nº 3.820/60. (Evento 22, DOC. 2, página 27) 

 

Dessa forma, a CDA que instrui a presente execução fiscal não padece de vícios, preenchendo todos os requisitos previstos nos arts. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional. A descrição fática da infração, a origem e a natureza da dívida, bem como a referência ao auto de infração e à legislação pertinente, encontram-se adequadamente indicadas no título executivo. 

Cumpre destacar que os atos administrativos emanados pelos conselhos profissionais gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente afastável mediante prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos, visto que a executada não comprovou a presença de farmacêutico no momento da fiscalização. 

A autuação que originou a multa decorreu da ausência de profissional farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, o que encontra amparo expresso na legislação de regência. 

A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou-se no sentido de reconhecer a competência dos Conselhos Regionais de Farmácia para realizar a fiscalização em questão, bem como na legalidade e constitucionalidade da multa administrativa aplicada no presente caso.  

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 715 (REsp 1.382.751/MG, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 02/02/2015), reconheceu expressamente que os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalizar e autuar estabelecimentos pela ausência de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento, entendimento este consolidado também na Súmula 561/STJ, in verbis: 

Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos. (SÚMULA 561, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) 

Ademais, em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da multa fixada em múltiplos do salário-mínimo, no julgamento do ARE 1.409.059/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.244). O Plenário fixou a seguinte tese: 

"A fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo não viola o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal." 

O voto condutor, proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, esclareceu que a vedação do art. 7º, IV, da CF/88 visa evitar a indexação econômica ao salário-mínimo, mas não impede seu uso como parâmetro em hipóteses legais específicas, como na aplicação de sanções administrativas.  

Diante do exposto, evidenciado que a CDA preenche os requisitos legais e que a infração administrativa foi apurada e documentada em procedimento regular, não há fundamento para a extinção da execução fiscal. 

Registre-se, por oportuno, que esta Corte tem reiteradamente decidido casos análogos envolvendo a Drogaria Araújo S.A., reconhecendo a legalidade da atuação fiscalizatória do CRF/MG e a validade das penalidades aplicadas, como se verifica nos seguintes precedentes: AC 0003451-24.2018.4.01.3820, 4ª Turma , Relator ANDRE PRADO DE VASCONCELOS , D.E. 17/12/2025; AC 1058092-97.2021.4.01.3800, 3ª Turma , Relatora GENEVIEVE GROSSI ORSI , D.E. 18/11/2025; ApRemNec 0025905-24.2019.4.01.3800, 3ª Turma , Relator MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES , D.E. 18/06/2025 e AC 0002304-26.2019.4.01.3820, 3ª Turma , Relator GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES , D.E. 17/05/2025. 

O conjunto de precedentes revela uma sólida e reiterada orientação deste Tribunal no sentido da validade da atuação fiscalizatória do CRF/MG e da legalidade das penalidades aplicadas, mesmo diante de teses recursais reiteradas pela mesma parte apelante. 

Em face do exposto, voto por negar provimento à apelação. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em favor da parte apelada em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. 



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Documento:60000334047
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0020058-75.2018.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020058-75.2018.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO DURANTE TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. LEGALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 

  1. Apelação interposta pela Drogaria Araújo S.A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados em face do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais – CRF/MG, mantendo a validade da multa administrativa registrada em Certidão de Dívida Ativa, originada de auto de infração lavrado por ausência de profissional farmacêutico durante todo o horário de funcionamento da farmácia. 

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a multa administrativa decorreu da ausência de Certificado de Regularidade Técnica – CRT ou da ausência de farmacêutico no estabelecimento; (ii) verificar a legalidade da exigência de presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento. 

  1. A multa administrativa imposta à apelante tem como fundamento a ausência de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento, conforme consta expressamente no Auto de Infração nº 046865 e no Relatório de Visita nº 328764. 

  1. A Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais previstos nos arts. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e 202 do CTN, com descrição clara da infração, origem e natureza da dívida, menção ao auto de infração e à legislação aplicável. 

  1. Os atos administrativos dos conselhos profissionais gozam de presunção de legitimidade e veracidade, e a apelante não produziu prova suficiente para infirmar a presunção nem demonstrou a presença de farmacêutico no momento da fiscalização. 

  1. A legislação de regência impõe a obrigatoriedade da presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento das farmácias e drogarias, sendo legítima a atuação fiscalizatória do CRF/MG. 

  1. Recurso desprovido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em favor da parte apelada em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 10 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 A 10/04/2026

Apelação Cível Nº 0020058-75.2018.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): ISABELA DE HOLANDA CAVALCANTI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/04/2026, às 00:00, a 10/04/2026, às 16:00, na sequência 131, disponibilizada no DE de 20/03/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM FAVOR DA PARTE APELADA EM 2% (DOIS POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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