Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 1022581-09.2019.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1022581-09.2019.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária de sentença (evento 59, SENT1) proferida em mandado de segurança impetrado por C. E. A. D. M. contra ato praticado pelo SUPERINTENDENTE DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA UNIDADE REGIONAL DE MINAS GERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) e OUTROS, no qual se postula que as Autoridades Coautoras se abstenham de aplicar a penalidade de apreensão de veículo, nos moldes da Lei 13.855 de 2019.

A referida sentença concedeu parcialmente a segurança tão somente para determinar à parte impetrada que franqueie à parte impetrante a possibilidade de solucionar a irregularidade no local da apuração da infração

Sem recurso voluntário pelas partes, vieram os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6, conforme certificado nos autos.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal deixou de emitir parecer de mérito por reputar ausente interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

A sentença está sujeita à remessa necessária em razão do disposto no art 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Conforme mencionado no relatório, não houve recurso voluntário pelas partes, vindo os autos tão somente em virtude do duplo grau obrigatório.

Da análise do ato submetido ao reexame necessário, conclui-se que houve a adequada aplicação do direito ao caso e que a sentença está alinhada ao entendimento jurisprudencial dominante, razão pela qual adoto seus fundamentos como razão de decidir, na linha do que admitem as Cortes Superiores ao entenderem "válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado emprega trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria tenha sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios", ou "que o julgador apresente elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta" (STJ - AgRg no AREsp: 2098863 RS 2022/0096424-8, Data de Julgamento: 08/11/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2022; STJ - AgRg no HC: 801040 RS 2023/0033891-5, Data de Julgamento: 28/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2023).

Diante disso, incorporo tais razões a este julgado, in verbis:

"2- FUNDAMENTOS

2.1 – Preliminar: incompetência do Juízo

O artigo 2º da Lei 12.016/2019 estabelece que, considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada. 

Por fim, o § 3º do artigo 6º da mencionada Lei estabelece que se considera autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para sua prática.

Pois bem.

Os Tribunais entendiam que, tratando-se de competência definida em razão da pessoa, de natureza absoluta, portanto, a opção pela via célere do Mandado de Segurança impedia seu ajuizamento no foro de domicílio do impetrante, se o foro fosse distinto da sede funcional da autoridade coatora.

Entretanto, ocorreu uma mudança no entendimento.

Prevalece, agora, a compreensão de que o art. 109 da CF/88 não faz distinção entre as várias espécies de ações e procedimentos previstos na legislação processual, motivo pelo qual o fato de se tratar de uma ação mandamental não impede o postulante de escolher, entre as opções definidas pela Lei Maior, o foro mais conveniente à satisfação de sua pretensão.

O artigo 109, § 2º, da CF/88 estabelece que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.

Na hipótese dos autos, a impetrante tem domicílio em Belo Horizonte, conforme consta da petição inicial.

Ao ajuizar a ação de Mandado de Segurança na Capital de Minas Gerais, exerceu a faculdade prevista no artigo 109, § 2º, da CF/88 que abrange o ajuizamento de ação contra quaisquer das entidades federais capazes de atrair a competência da Justiça Federal, uma vez que o ordenamento constitucional, neste aspecto, objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte litigante.

Confira o precedente:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CAUSAS CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. OPÇÃO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL.

1. Tendo em vista o entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas perante os juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal.

2. Caberá, portanto, à parte impetrante escolher o foro em que irá propor a demanda, podendo ajuizá-la no foro de seu domicílio. Precedente: AgInt no CC 150269/AL, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 22/06/2017.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 153.138/DF, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Seção, STJ, julgado em 13/12/2017, DJe 22/02/2018).

As autoridades coatoras são, entre outras, os Superintendentes Regionais da ANTT. Segundo o Regimento Interno da ANTT, veiculado via Resolução 5.810/2018, não há superintendentes da ANTT em Minas Gerais. Em consulta ao site da ANTT em Minas Gerais, não há a figura do Superintendente.

As mencionadas autoridades se encontram em Brasília, contudo, conforme orientação jurisprudencial atual, a impetrante não tem mais obrigação de ajuizar a ação na sede funcional da autoridade coatora.

Ora, tendo em conta que a ideia é a de facilitar o ajuizamento da ação, o fato do impetrante ter ajuizado a ação em Belo Horizonte não é ofensivo ao ordenamento jurídico, antes o contrário, porquanto a interpretação sistemática deve correlacionar o artigo 109, § 2º, da CF/88 com a orientação jurisprudencial atual, que foi citada no precedente acima.

Rejeito, portanto, a preliminar aventada.

2.2 - Mérito

Cinge-se a controvérsia à análise, a título preventivo, da legitimidade jurídica das sanções referentes à apreensão do veículo e a sua remoção, bem como da legitimidade jurídica dos encargos cobrados para a liberação do veículo apreendido.

Antes de verificar os pedidos contidos na inicial, considero importante fazer uma análise da Lei criadora da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e dos poderes e deveres e ela conferidos.

A Lei 10.233 de 05/06/2001, ao regulamentar, dentre outros, o transporte terrestre, criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres- ANTT que tem, como diretriz geral, o gerenciamento da infra-estrutura e da operação dos transportes terrestres visando a descentralização das ações, sempre que possível, promovendo sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, mediante outorgas de autorização, concessão ou permissão, conforme dispõe o inciso XII, e, do art. 21 da Constituição Federal (art. 12, I, da Lei n. 10.233/2001).

Outrossim, quando previu a execução dos serviços de transporte de forma descentralizada e, no caso, especificamente de transporte rodoviário coletivo regular interestadual semiurbano de passageiros, dispôs que fosse levado a cabo mediante permissão (artigo 13, II e artigo 14, IV, ambos da Lei n. 10.233/2001), precedida de licitação (cf. art. 175 da CR/88).

Por sua vez a Lei 10.233/2001 dispõe da seguinte forma sobre a instituição da ANTT:

Art. 21. Ficam instituídas a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, entidades integrantes da administração federal indireta, submetidas ao regime autárquico especial e vinculadas, respectivamente, ao Ministério dos Transportes e à Secretaria de Portos da Presidência da República, nos termos desta Lei.

Para a execução de tais serviços a Lei 10.233/2001 conferiu à ANTT as seguintes atribuições gerais e específicas:

Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais:

(…)

IV – elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição;

(...)

VIII – fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento;

(...)

XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes.  

 

Art. 26. Cabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Rodoviário:

(...)

II – autorizar o transporte de passageiros, realizado por empresas de turismo, com a finalidade de turismo;

(…)

VII – fiscalizar diretamente, com o apoio de suas unidades regionais, ou por meio de convênios de cooperação, o cumprimento das condições de outorga de autorização e das cláusulas contratuais de permissão para prestação de serviços ou de concessão para exploração da infra-estrutura.

VIII - autorizar a prestação de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. 

(...)

§ 6o No cumprimento do disposto no inciso VII do caput, a ANTT deverá coibir a prática de serviços de transporte de passageiros não concedidos, permitidos ou autorizados.

Nesse ponto, impende registrar que a concessão de tal autorização/licença constitui ato vinculado da Administração no exercício do seu Poder de Polícia, poder atribuído às agências reguladoras, sendo essas autarquias especiais originárias da descentralização da Administração Pública Federal e coordenadas pelo respectivo ministério da pasta, com a finalidade de regular determinadas atividades.

Por Poder de Polícia, entendemos, conforme conceito expresso no artigo 78, do CTN, “a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

O Poder de Polícia atribuído à ANTT, conforme previsão do art. 24, VIII, da Lei 10.233/2001, tem o objetivo de limitar a atuação da atividade privada dentro dos limiares estabelecidos pela legislação em vigor, em defesa da sociedade.

Helly Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro, 15ª edição, nos traz o conceito de Poder de Polícia, de grande valia para justificar a ação da agência reguladora no caso:

“Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefícios da coletividade ou do próprio Estado.

Em linguagem menos técnica podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública, para conter abuso individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social, desenvolvido e à segurança nacional.”

Cumpre ressaltar que a aplicação de multas por infrações e de medidas administrativas cometidas no âmbito das Agências Reguladoras nada mais é que reflexo do Poder de Polícia conferido a elas, que se traduz em um poder-dever.

Já o exercício do Poder Regulamentar, conferido pela legislação ordinária acima transcrita, serve para disciplinar a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, poder este exercido pela ANTT por meio de suas resoluções.

Desse modo, quanto as penalidades questionadas, resta claro que a ré está dentro do exercício do Poder de Polícia conferido pela legislação que encontram fundamento de validade na Lei 10.233/2001 c/c as resoluções editadas pela Autarquia, que é justamente o caso das Resoluções ANTT nº 233/2003 e 4.287/2014, eis que a lei em comento atribuiu à ANTT o poder de fiscalização, não havendo, dessa forma, inconstitucionalidade ou ilegalidade flagrante.

Quanto a esta questão, a jurisprudência dos tribunais pátrios defende a legalidade das resoluções expedidas pela ANTT com base no Poder Regulamentar conferido à Autarquia pela Lei 10.233/2001, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da reserva legal.

Vale dizer, ainda, que o juiz não pode se imiscuir na suspensão de uma penalidade aplicada pela Administração, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

Pois bem. O objeto da lide decorre da mudança do art. 231, VIII do CTB promovida pela Lei 13.855/2019 que antes previa medida administrativa de retenção de veículo e agora, com a alteração, passou a prever como medida administrativa a remoção do veículo. Assim, em virtude da mudança da redação da lei específica, a autora propôs a presente demanda com o intuito de ser resguardada das supostas atitudes ilícitas das requeridas e seus fiscais, que, segundo a empresa, não fazem qualquer distinção entre remoção e apreensão.

Sustenta que a apreensão não é mais prevista no CTB, e que por isso não poderia a ANTT apreender seus veículos. No mais, alega que cessada a suposta irregularidade com o desembarque/descida das pessoas do veículo, não pode ser aplicada a medida de remoção.

Quanto à medida administrativa de remoção do veículo, esta é juridicamente legítima, caso a irregularidade não possa ser sanada no local da infração.

Com o advento da Lei 13.855/2019, que alterou o Código de Trânsito, houve a alteração das medidas administrativas elencadas no art. 231, VIII, do CTB. Tal dispositivo deve ser analisado conjuntamente com o art. 271, §9º, CTB. Assim, nas infrações passíveis de remoção, o veículo somente será removido para depósito nos casos de impossibilidade de reparação da anormalidade no local da infração, caso contrário, o veículo deve ser liberado.

Ademais, há também a Resolução 4.287/2014, expressão do Poder Regulamentar da ANTT, que prevê que a liberação do veículo está condicionada à comprovação do pagamento das seguintes despesas:

Art. 3º O veículo ficará apreendido pelo prazo de 72 (setenta e duas) horas e, findo o prazo, sua liberação estará condicionada à comprovação do pagamento das seguintes despesas:

I - do transbordo, na forma estabelecida nas Resoluções nº 233, de 25 de junho de 2003, comprovado mediante apresentação de nota fiscal pela empresa que realizou o transbordo, salvo se a fiscalização optou pela escolta do veículo;

II - das passagens até a origem ou destino da viagem, conforme as opções de horários regulares ofertados no terminal rodoviário ou ponto de parada, comprovadas mediante apresentação de cópia das passagens disponibilizadas para todos os passageiros identificados no ato do transbordo ou cópia de nota fiscal emitida pela empresa que realizou a viagem;

III - da remoção, guarda e estadia do veículo, comprovadas por meio de documento emitido pelas instituições credenciadas responsáveis pelos serviços.

Dito de outro modo, a Resolução não excedeu seus limites regulatórios, o que seria suficiente para negar o direito pretendido pela parte impetrante.

Há ainda outras razões que reforçam o fundamento anterior.

O artigo 231, VIII, do CTB estabelece que se o veículo transita efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente, a infração será gravíssima, a penalidade será de multa e a medida administrativa será a de remoção do veículo, conforme redação dada pela lei 13.855/2019.

Até a edição da Lei 13.855/2019, o artigo 231, VIII, do CTB considerava o fato uma infração média, a penalidade era a multa e a medida administrativa era a retenção do veículo.

Perceba que, em 2019, houve maior preocupação do legislador em relação à proteção dos passageiros, porquanto a infração passou a ser gravíssima.

A Súmula 510 do STJ prevê que a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

O julgamento que deu origem à Súmula é datado de 10/03/2010 (dado importante).

A razão de ser da Súmula 510 era exatamente a seguinte:

O Sr. Ministro Teori Albino Zavascki (Relator):

1. Primeiramente, registre-se que a controvérsia veiculada neste recurso especial não se confunde com o tema apreciado no REsp 1.104.775/RS (Min. Castro Meira, DJ de 01/07/2009), igualmente apreciado pela 1ª Seção desta Corte sob o regime dos recursos representativos de controvérsia. Enquanto nesse precedente discutia-se a necessidade de pagamento de encargos em caso de remoção de veículo conduzido sem licenciamento (Código de Trânsito, art. 230, V), o presente caso versa sobre a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros (CTB, art. 231, VIII).

2. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca da matéria contida no art. 262, § 2º, do CTB, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser o recurso especial conhecido, incidindo, por analogia, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Com efeito, não se verifica nos autos a oposição de quaisquer embargos de declaração com o objetivo de prequestionar o dispositivo supracitado.

3. Quanto ao mais, está consolidada nesta Corte a orientação de que a liberação do veículo retido por força do art. 231, VIII, do CTB independe do recolhimento de multas e demais despesas. Vejam-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. PENA ADMINISTRATIVA. RETENÇÃO. DESPESAS RELATIVAS À APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O transporte irregular de passageiros sujeita o seu infrator à pena administrativa de retenção do veículo, o que impede que a sua liberação esteja condicionada ao pagamento de despesas decorrentes de apreensão do veículo. 2. “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.” (Súmula do STJ, Enunciado n. 83). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.129.844/RJ, 1ª T., Min. Hamilton Carvalhido, DJe 02/12/2009)

ADMINISTRATIVO – MULTA – TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS – RETENÇÃO DO VEÍCULO – LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual configura-se ilegítimo o ato de autoridade que condiciona a liberação de veículo retido por realizar transporte de passageiros, sem a devida autorização, ao pagamento da multa, por se tratar de infração prevista no art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.027.557/RJ, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe 26/02/2009)

4. Quanto ao art. 85, § 3º, do Decreto 2.521/98, merecem ser transcritos os fundamentos constantes no parecer do Ministério Público Federal:

“11. O referido Decreto foi editado para regulamentar a Lei n. 8.987/95, no que toca à permissão e autorização de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Assim sendo, não poderia ultrapassar os limites impostos pela lei que regula, como de fato sói acontecer no dispositivo em questão, haja vista a ausência de previsão na Lei n. 8.987/95 quanto à punição estabelecida por meio do Decreto n. 2.521/98.

12. Com efeito, o art. 85 supratranscrito inova no ordenamento jurídico para estabelecer restrições ao direito de propriedade, violando frontalmente o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal: ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’.” (fl . 153)

(...)

19. Com efeito, não se deve confundir a medida administrativa de retenção com a penalidade de apreensão. No presente caso, como se nota do acórdão recorrido, o veículo foi retido pela autoridade tida por coatora. De fato, não está associada a essa medida administrativa a previsão de pagamento prévio de multas e demais despesas decorrentes do tempo em que o veículo ficou retido para que ocorra sua liberação, ao contrário do que ocorre no caso da apreensão, em que o art. 262, § 2º, do CTB estabelece claramente essa possibilidade”. (fl . 158)

5. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Tratando-se de recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08, determina-se a expedição de ofício, com cópia do acórdão, devidamente publicado: (a) aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça (art. 6º da Resolução STJ 08/08), para cumprimento do § 7º do art. 543-C do CPC; (b) à Presidência do STJ, para os fi ns previstos no art. 5º, II da Resolução STJ 08/08; (c) à Comissão de jurisprudência, com sugestão para edição de súmula nos seguintes termos: “A liberação do veículo retido por força do art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro não está condicionada ao pagamento de multas e despesas”. É o voto.

Reitere-se que o artigo 231, VIII, do CTB, com redação dada pela Lei 13.855/2019, prevê que o veículo que transita efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente, comete infração gravíssima, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de remoção do veículo; a retenção do veículo era uma medida administrativa que foi substituída pela remoção do veículo.

 O CTB já havia sido atualizado em 2015, através da Lei 13.160, a qual deu a seguinte redação ao artigo 271, § 1º, do CTB:

Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

§ 1º A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 2º A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

Com as duas novas previsões legais, uma datada de 2015 e a outra datada de 2019, passou a existir expressa diretriz de que a liberação do veículo submetido à medida administrativa de remoção está condicionada ao pagamento de encargos.

Assim, a aplicação da Súmula 510 do STJ, datada de 10/03/2010, incide, atualmente, apenas a situações que digam respeito à antiga medida administrativa de retenção, outrora prevista no artigo 231, VIII, do CTB.

A preocupação do STJ era, à época, com o princípio da legalidade.

O julgamento que ensejou a edição da Súmula ocorreu quando o CTB não havia ainda previsto a regra que condiciona a liberação do veículo objeto da medida administrativa de remoção ao pagamento dos encargos, em relação a infração referente ao transporte de pessoas e bens, sem o devido licenciamento (art. 231, VIII, do CTB).

A conclusão acima é confirmada através de duas Teses Temas do STJ, que teve a oportunidade de verificar a legitimidade jurídica ou não do condicionamento da liberação do veículo a pagamento de encargos e afirmou que a exigência era legítima/lícita, porquanto estava prevista no artigo 262 do CTB, o qual se aplicava quando havia na descrição da infração a previsão da penalidade de apreensão, cujo teor, antes de ser revogado pela Lei 13.281/2016, era o seguinte:

Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN. (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 1º No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, o agente de trânsito deverá, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual. (Revogado pela Lei nº 13 281, de 2016)

§ 2º A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 3º A retirada dos veículos apreendidos é condicionada, ainda, ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento. (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 4º Se o reparo referido no parágrafo anterior demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela apreensão liberará o veículo para reparo, mediante autorização, assinando prazo para a sua reapresentação e vistoria. (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 5º O recolhimento ao depósito, bem como a sua manutenção, ocorrerá por serviço público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério de menor preço. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016)

A penalidade de apreensão, nos termos do artigo 262 do CTB, impunha, portanto, o recolhimento do veículo ao depósito e condicionava a sua liberação ao pagamento dos encargos.

A medida administrativa de retenção, outrora prevista para a infração do artigo 231, VIII, do CTB, não era, segundo a Súmula 510 do STJ, abrangida pelo artigo 262 do CTB.

A questão dizia, portanto, respeito à legalidade. Exemplificando: na infração do artigo 230, V, do CTB está previsto que a condução do veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado está sujeita à penalidade de multa e apreensão do veículo, portanto para esta hipótese a condição valia.

As Teses Temas 123 e 124 foram pensadas para os casos em que havia a previsão legal da penalidade de apreensão.

A Tese Tema 123 foi assim redigida: “É lícito à autoridade administrativa condicionar a liberação de veículo, quando aplicada a pena de apreensão, ao pagamento das multas regularmente notificadas e já vencidas” (REsp 1104775/RS, julgado em 24/06/2009).

A Tese Tema 124 foi assim redigida: “É legal a exigência de prévio pagamento das despesas com remoção e estada no depósito para liberação de veículo apreendido, sendo que as taxas de estada somente poderão ser cobradas até os 30 primeiros dias” (REsp 1104775/RS, julgado em 24.06.2009).

Pois bem, o artigo 262 do CTB foi revogado pela Lei 13.281/2016.

Em seu lugar, a condição de pagar os encargos para liberação do veículo passou a ser prevista em relação à medida administrativa de remoção, conforme prevê artigo 231, VIII, do CTB, com redação dada pela Lei 13.855/2019 c/c 271, § 1º, do CTB, com redação da pela Lei 13.160/2015:

Art. 231. Transitar com o veículo:

(...)

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração – gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)

Penalidade – multa; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)

Medida administrativa – remoção do veículo; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)

 

Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

§ 1o A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.        (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 2o A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.        (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 3º  Se o reparo referido no § 2º demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo para reparo, na forma transportada, mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação.          (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 4º  Os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo poderão ser realizados por órgão público, diretamente, ou por particular contratado por licitação pública, sendo o proprietário do veículo o responsável pelo pagamento dos custos desses serviços.          (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 5o O proprietário ou o condutor deverá ser notificado, no ato de remoção do veículo, sobre as providências necessárias à sua restituição e sobre o disposto no art. 328, conforme regulamentação do CONTRAN.        (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 6º  Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no § 5º, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital.           (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 7o A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa desse de recebê-la será considerada recebida para todos os efeitos        (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 8o Em caso de veículo licenciado no exterior, a notificação será feita por edital.        (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 9º  Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade for sanada no local da infração.        (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)       (Vigência)

§ 9º-A. Quando não for possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, será liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra a apresentação de recibo, e prazo razoável, não superior a 15 (quinze) dias, será assinalado ao condutor para regularizar a situação, o qual será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião.        (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

§ 9º-B. O disposto no § 9º-A deste artigo não se aplica às infrações previstas no inciso V do caput do art. 230 e no inciso VIII do caput do art. 231 deste Código.         (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

§ 9º-C. Não efetuada a regularização no prazo referido no § 9º-A deste artigo, será feito registro de restrição administrativa no Renavam por órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, o qual será retirado após comprovada a regularização.        (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

§ 9º-D. O descumprimento da obrigação estabelecida no § 9º-A deste artigo resultará em recolhimento do veículo ao depósito, aplicando-se, nesse caso, o disposto neste artigo.        (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

§ 10.  O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses.          (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 11.  Os custos dos serviços de remoção e estada prestados por particulares poderão ser pagos pelo proprietário diretamente ao contratado.          (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 12.  O disposto no § 11 não afasta a possibilidade de o respectivo ente da Federação estabelecer a cobrança por meio de taxa instituída em lei.          (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 13.  No caso de o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar, administrativa ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, segundo os mesmos critérios da devolução de multas indevidas.          (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

Esse o panorama, este Juízo entende que a questão se resolve a partir do diálogo das fontes normativas, da interpretação sistemática e da história dos precedentes.

Há previsão de apreensão e remoção do veículo na Resolução 4.287/2014 e há previsão de remoção do veículo no CTB, o que foi registrado acima.

Ressalte-se que não caberá remoção dos veículos nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infração, a teor do artigo 271, § 9º, do CTB.

Além disso, as duas normas (Resolução 4.287/2014 e CTB) estabelecem que o veículo somente será liberado se houver o pagamento de encargos.

O devido processo legal administrativo deverá ser assegurado pelas autoridades coatoras nos termos da legislação hoje em vigor, que foi, aqui, em parte transcrita.

Por tudo exposto, resumo o que ficou acima decidido da seguinte forma: 1 – a ANTT possuiu Poder de Polícia e Poder Regulamentar que encontram fundamento de validade na Lei 10.233/2001 c/c as resoluções editadas pela Autarquia, que é justamente o caso das Resoluções ANTT nº 233/2003 e 4.287/2014, eis que a lei em comento atribuiu à ANTT o poder de fiscalização, não havendo, dessa forma, inconstitucionalidade ou ilegalidade flagrante; 2 - há previsão de apreensão e remoção do veículo na Resolução 4.287/2014 e há previsão de remoção do veículo no CTB, o que foi registrado acima; 3 - não caberá remoção dos veículos nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infração, a teor do artigo 271, § 9º, do CTB; 4 – tanto a Resolução 4.287/2014 como o CTB estabelecem que o veículo somente será liberado se houver o pagamento de encargos.

Ante a ausência de demonstração das alegações autorais, notadamente da comprovação da ocorrência de apreensão de veículos de sua propriedade e/ou autuação concreta, forçosa a conclusão de que, em verdade, o impetrante se insurge tão somente contra determinações de diplomas legais, não apresentando nenhum ato ilegal praticado pelas autoridades coatoras a ser reparado pelo Poder Judiciário.

3 – DISPOSITIVO

Isso posto, torno sem efeito a liminar deferida e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA tão somente para determinar à parte impetrada que franqueie à parte impetrante a possibilidade de solucionar a irregularidade no local da apuração da infração a fim de evitar a apreensão e remoção do veículo.

Denego a segurança em relação aos demais pedidos, porque apreensão e a remoção do veículo e a liberação do veículo condicionada ao pagamento dos encargos são juridicamente legítimas, conforme consta da fundamentação.

Ressalto que o direito ora reconhecido não garante a solução da irregularidade de forma automática com o desembarque dos passageiros, pois a apreensão pelo prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas previsto no artigo 3º da Resolução 4.287/2014 existe para a hipótese de impossibilidade de o infrator sanar a irregularidade no local a infração, prazo após o qual a liberação do veículo estará condicionada à comprovação do pagamento das despesas."

A respeito da controvérsia ora submetida em sede de remessa necessária, apresento o seguinte julgado de caso similar:

"APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. ART. 230 DO CTB. LEGALIDADE DA MULTA.  LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ VENCIDAS E DAS DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO. POSSBILIDADE. TEMAS 123 E 124 DO STJ.

1. Apelação contra sentença que denega a segurança e julga improcedente o pedido autoral. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser determinada a liberação do veículo apreendido pela Polícia Federal, com o cancelamento das taxas de reboque e despesas relativas aos dias em que este ficou retido no pátio da Administração Pública.

2. O mandado de segurança tem como finalidade resguardar direito líquido e certo violado ou ameaçado de violação por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público, de forma que a violação ou ameaça deve ser comprovada de forma inequívoca, na forma dos incisos LXIX e LXX do art. 5º, da Constituição Federal de 1988 - CF/88 e do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5017882-80.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 10.5.2022.

3. Nos termos do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro, configura infração à referida legislação, ensejando a aplicação de multa e a retenção do veículo, a condução deste nas seguintes condições: (i) com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN; (ii) com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados; (iii) em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído.

4. Os atos administrativos que ensejaram a aplicação da referida multa têm como fundamento a violação aos incisos X, XIII e XVIII do art. 230 do CTB, não tendo os demandantes apresentado argumentos aptos a afastar a presunção de legalidade de tais atos emanados pela Administração Pública, tampouco a imposição da retenção do veículo, a qual encontra respaldo no próprio dispositivo em questão. Ademais, não consta nos autos prova de que as referidas irregularidades teriam sido sanadas pelos recorrentes.

5. O pagamento das despesas de remoção, estadia do bem no depósito e multas vencidas encontra respaldo no art. 271, § 1º do CTB.

6. O Superior Tribunal de Justiça- STJ pacificou a questão no Tema Repetitivo 124 no sentido de que se revela legal a exigência de prévio pagamento das despesas com remoção e estada no depósito para liberação de veículo apreendido, bem como no Tema Repetitivo 123, segundo o qual é lícito à autoridade administrativa condicionar a liberação de veículo, quando aplicada a pena de apreensão, ao pagamento das multas regularmente notificadas e já vencidas. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 424204, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 22.5.2014; STJ, 1ª Seção, REsp 1104775, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 1.7.2009.

7. Logo, devem ser rechaçados os argumentos dos recorrentes no sentido de que a imposição de multa, a apreensão do veículo e a existência do pagamento das custas pelo período em que este ficou apreendido violam os princípios da legalidade e da proporcionalidade, eis que encontram respaldo tanto no art. 230 do CTB, como também na jurisprudência do STJ.

8. Apelação não provida.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(TRF2 , Apelação Cível, 5000594-65.2021.4.02.5119, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 30/11/2022, DJe 15/12/2022 15:46:44)"

Desse modo, não vislumbro elementos capazes de modificar o entendimento consubstanciado na sentença em análise, razão pela qual confirmo-a por meio do presente acórdão.

Ademais, não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal.

Ante o eposto, voto por negar provimento à remessa necessária tida por interposta.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 1022581-09.2019.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1022581-09.2019.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ANTT. PODER DE POLÍCIA E REGULAMENTAR. REMOÇÃO DE VEÍCULO. LEI 13.855/2019. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NO LOCAL. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE ENCARGOS. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

  1. Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança impetrado contra atos de autoridades da ANTT, visando afastar a aplicação da penalidade de apreensão de veículo, nos termos da Lei 13.855/2019, tendo sido concedida parcialmente a segurança para assegurar ao impetrante a possibilidade de sanar a irregularidade no local da infração.

  2. Há três questões em discussão: (i) definir a competência territorial para o julgamento do mandado de segurança contra autoridade federal; (ii) estabelecer a legalidade da atuação da ANTT quanto à apreensão/remoção de veículos e à exigência de pagamento de encargos para sua liberação; (iii) determinar se é assegurado ao administrado o direito de sanar a irregularidade no local da infração para evitar a remoção do veículo.

  3. Reconhece-se a competência do foro do domicílio do impetrante, com fundamento no art. 109, § 2º, da CF/88, aplicável também ao mandado de segurança, conforme orientação jurisprudencial atual.

  4. Admite-se a técnica de fundamentação per relationem, desde que o julgador incorpore fundamentos idôneos e apresente motivação própria, ainda que sucinta.

  5. Afirma-se que a ANTT exerce poder de polícia e poder regulamentar, conferidos pela Lei 10.233/2001, legitimando a edição de normas e a fiscalização do transporte interestadual de passageiros.

  6. Considera-se legítima a aplicação das penalidades administrativas de remoção de veículo, nos termos do art. 231, VIII, do CTB, com redação da Lei 13.855/2019.

  7. Estabelece-se que não cabe a remoção do veículo quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, conforme art. 271, § 9º, do CTB.

  8. Reconhece-se que a liberação do veículo removido pode ser condicionada ao pagamento de multas, taxas e despesas, conforme art. 271, § 1º, do CTB, não se aplicando, nesse contexto, a Súmula 510 do STJ, restrita à hipótese de retenção.

  9. Afasta-se alegação de ilegalidade das resoluções da ANTT, por se inserirem no exercício legítimo do poder regulamentar.

  10. Conclui-se pela ausência de demonstração de ato concreto ilegal, sendo incabível o controle abstrato de legalidade por mandado de segurança.

  11. Remessa necessária desprovida

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária tida por interposta, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 10 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 A 10/04/2026

Remessa Necessária Cível Nº 1022581-09.2019.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): ISABELA DE HOLANDA CAVALCANTI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/04/2026, às 00:00, a 10/04/2026, às 16:00, na sequência 174, disponibilizada no DE de 20/03/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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