Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0004894-79.2009.4.01.3802/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela impetrante ELETROZEMA S/A contra sentença que denegou a segurança que pretendia reconhecer o direito de apurar créditos das contribuições ao PIS e a COFINS sobre os valores de frete nas operações intermediárias de transporte das mercadorias entre suas unidades.

A apelante ELETROZEMA S/A (evento 2, DOC1 - Pág. 129/157) informa que possui mais de 200 (duzentas) lojas de eletrodomésticos distribuídas no interior dos Estados de Minas Gerais e São Paulo, a reposição dos estoques dessas lojas é feita a partir de seu centro de distribuição localizado na Cidade de Araxá, sendo que tanto o transporte das mercadorias entre o centro de distribuição e as lojas, entre as lojas para realocação de estoque e entre as lojas e os consumidores finais para a entrega final dos produtos é realizado por frota própria e terceirizada. Defende ser indevida e inconstitucional vedação legal de apropriação de créditos sobre os valores de frete pagos nas operações intermediárias de transporte das mercadorias. A inadequada e inconstitucional restrição ao direito de crédito pode, na realidade e de fato, determinar verdadeiro baralhamento dos dois regimes de tributação, tornando cumulativas incidências regidas pelo regime não cumulativo. Nas mesmas operações de transferência de mercadorias entre as suas unidades, poderá aproveitar plenamente os créditos de combustíveis e lubrificantes gerados por sua frota própria, mas será inibida de utilizar de créditos decorrentes dos fretes resultantes da frota terceirizada utilizadas nas mesmas operações, violando o princípio da isonomia.

Requer a reforma da sentença para conceder a segurança.

A apelada UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) apresentou contrarrazões no evento 2, DOC1 - Pág. 162/167.

Parecer do Ministério Público Federal no evento 2, DOC1 - Pág. 177/181 pelo desprovimento do recurso.

 

VOTO

Não havendo questões prévias a serem analisadas, passo diretamente ao mérito do recurso interposto.

Nos termos do art. 195, inciso I, alínea b, da Constituição da República de 1988 – CR/1988, as contribuições sociais podem incidir sobre a receita ou faturamento, cabendo à lei ordinária a definição dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições serão não-cumulativas (art. 195, §12, da CR/1988).

O art. 2º da Lei nº 9.718/1998 estipula que as contribuições para o PIS e a COFINS são calculadas com base no faturamento, que corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que inclui os tributos sobre ela incidentes (§1º, inciso III, e §5º, do art. 12, do Decreto-Lei nº 1.598/1977).

Pelo sistema de cobrança não cumulativo, o art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 1º da Lei nº 10.833/2003 definem que as contribuições para o PIS e a COFINS incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, que compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404/1976.

Ainda no sistema de cobrança não cumulativo, o art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 3º da Lei nº 10.833/2003 autoriza expressamente o desconto, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos créditos em relação ao valor dos bens adquiridos para revenda (inciso I), dos bens e serviços utilizados como insumo (inciso II), bem como da armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor (inciso IX e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003), dentre outros.

Por outro lado, o §2º dos referidos artigos veda o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, sobre a mão de obra paga a pessoa física, bem como sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, este último incluído pela Lei nº 14.592/2023 (DOU de 30/05/2023).

Já o §3º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 determina que o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País (inciso I) e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País (inciso II).

Ao apreciar a questão constitucional do regime de creditamento no sistema de cobrança não cumulativo, o Supremo Tribunal Federal assentou a Tese de Repercussão Geral nº 756 - “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04.”(RE 841979, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 28/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 08-02-2023 PUBLIC 09-02-2023).

Nos termos do voto do Ministro Relator, no contexto da autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da CR/1988, são válidas as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, no que estipularam como se deve aproveitar o crédito decorrente, dentre outros itens, de ativos produtivos, de edificações e de benfeitorias (art. 3º, § 1º, III) e impossibilitaram o crédito quanto ao valor de mão de obra paga a pessoa física e ao da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição ao PIS e a COFINS, inclusive no caso de isenção (art. 3º, § 2º, incisos I e II).

Pondera que as restrições ao creditamento em questão se aplicam, genericamente, a todos os contribuintes, respeitando o princípio da isonomia, e guardam lógica com a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS. Afirma que tais regras não ofendem os princípios da razoabilidade, da proteção à confiança ou da livre concorrência.

Analisando a legislação federal, o Superior Tribunal e Justiça definiu a Tese de Recurso Repetitivo nº 779 e 780 - "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.).

Nos termos do voto do Ministro Relator o creditamento não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias, de modo que não há de ser interpretado necessariamente de forma literal ou restritiva, como disposto no art. 111 do CTN.

Pondera que a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, cujo pressuposto é a receita ou faturamento, não pode ser tão restritiva como na conceituação adotada na legislação do IPI (insumos aplicados diretamente na produção de bens e na prestação de serviços), cujo pressuposto é o produto industrializado, e nem demasiadamente elastecida como na legislação do Imposto de Renda (custos e despesas operacionais).

Acompanhando as razões da Ministra Regina Helena Costa, observa que "a vedação ao creditamento de despesas efetuadas a título de insumos implica ofensa imediata à sistemática da não-cumulatividade disciplinada nos diplomas legais apontados e, em conseqüência, ao princípio da capacidade contributiva, uma vez que tal proceder acarreta, ao revés, a cumulatividade das mencionadas contribuições na hipótese em foco".

Afirma que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

Assevera que "o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.".

Já o critério da relevância, mais abrangente do que o da pertinência, "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.".

No caso concreto, a pretensão do contribuinte é o aproveitamento dos créditos decorrentes dos valores de frete nas operações intermediárias de transporte das mercadorias entre suas unidades, assim considerado o transporte das mercadorias do centro de distribuição para as lojas e entre as lojas para realocação de estoque.

Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça apontam no sentido de que o frete não caracteriza insumo para fins do creditamento previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, ressalvada a hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se enquadrarem no critério da essencialidade e da relevância (AgInt no REsp n. 1.540.280/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024, REsp n. 1.757.420/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 27/11/2018 e REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018 - Tema 779).

A possibilidade de creditamento das despesas com frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, surgiu apenas com a Lei nº 10.833/2003 (art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003), com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2004 (art. 93, I, da Lei nº 10.833/2003) e que não é objeto de contestação no presente feito.

Especificamente em relação ao frete entre as unidades do contribuinte, o STJ sedimentou o entendimento que as despesas com o frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda não geram o direito ao creditamento (AREsp n. 2.961.204/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025; REsp n. 1.757.420/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 27/11/2018; AgRg no REsp n. 1.386.141/AL, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 14/12/2015; AgRg no REsp n. 1.335.014/CE, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 8/2/2013).

Colhe-se dos referidos precedentes que a norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica.

Assim, o disposto nos arts. 3º, II, IX e 15°, II, da Lei nº 10.833/03, não pode ser interpretado extensivamente para assegurar à impetrante o creditamento pretendido, visto que as hipóteses de exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente e restritivamente, não comportando exegese extensiva, à luz do do CTN.

A sentença recorrida denegou a segurança, afastando a possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre o valor valores de frete nas operações intermediárias de transporte das mercadorias entre suas unidades, em linha com  o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000377334v15 e do código CRC de5bf18c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Data e Hora: 14/04/2026, às 17:55:21

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 07:53:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000377335
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0004894-79.2009.4.01.3802/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

EMENTA

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação contra sentença que denegou a segurança que pretendia reconhecer o direito de apurar créditos das contribuições ao PIS e a COFINS sobre os valores de frete nas operações intermediárias de transporte das mercadorias entre suas unidades.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o contribuinte tem direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre despesas de frete relativas ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, no regime não cumulativo dessas contribuições.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. No sistema de cobrança não cumulativo, o art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 autoriza expressamente o desconto, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos créditos em relação ao valor dos bens adquiridos para revenda (inciso I), dos bens e serviços utilizados como insumo (inciso II), bem como do frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor (inciso IX e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003), dentre outros.

4. Na Tese de Repercussão Geral nº 756 o Supremo Tribunal Federal assentou que “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III.".

5. O Superior Tribunal de Justiça definiu na Tese de Recurso Repetitivo nº 779 e 780 que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.".

6. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento que as despesas com o frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, não geram o direito ao creditamento.

7. O disposto nos arts. 3º, II, IX e 15°, II, da Lei nº 10.833/03, não pode ser interpretado extensivamente para assegurar o creditamento pretendido, visto que as hipóteses de exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente e restritivamente, não comportando exegese extensiva, à luz do art. 111 do CTN.

8. No caso concreto a sentença recorrida denegou a segurança, afastando a possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre o valor valores de frete nas operações intermediárias de transporte das mercadorias entre suas unidades, em linha com  o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. As despesas de frete relativas ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se vincularem diretamente à operação de venda, não geram direito ao creditamento de PIS e COFINS.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, b, e § 12; Lei nº 9.718/1998, art. 2º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12; Lei nº 10.637/2002, arts. 1º e 3º; Lei nº 10.833/2003, arts. 1º, 3º, IX, e 15, II; Lei nº 14.592/2023; CTN, art. 111.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841.979, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 28.11.2022 (Tema 756); STJ, REsp 1.221.170/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 22.02.2018 (Temas 779 e 780); STJ, REsp 1.757.420/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.09.2018; STJ, AgInt no REsp 1.540.280/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 26.08.2024; STJ, AREsp 2.961.204/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 17.12.2025; STJ, AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Min. Olindo Menezes, Primeira Turma, j. 03.12.2015; STJ, AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 18.12.2012.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 10 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000377335v7 e do código CRC f5d5e2a9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Data e Hora: 14/04/2026, às 17:55:21

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 07:53:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 A 10/04/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0004894-79.2009.4.01.3802/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/04/2026, às 00:00, a 10/04/2026, às 16:00, na sequência 143, disponibilizada no DE de 20/03/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 07:53:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas