Apelação Cível Nº 0053783-36.2010.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela impetrante DECMINAS DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A. contra sentença que denegou a segurança que pretendia reconhecer o direito de apurar créditos das contribuições ao PIS e a COFINS sobre os valores de frete com transporte de bens e mercadorias entre seus estabelecimentos.
A apelante DECMINAS DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A. ( - Pág. 128/143) informa que na qualidade de empresa que comercializa e distribui por atacado e varejo produtos industrializados e in natura, incorre em severas despesas com transporte de mercadorias entre suas instalações e estabelecimentos, com o propósito e a necessidade de dinamizar sua logística em função do atendimento à sua rede de clientes. Alega que as Soluções de Divergência 11/2007 e 26/2008 vedam a geração de créditos de PIS e COFINS por despesas com fretes pagos objetivando o transporte de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por não considerá-los como insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens nem reputá-los parte de uma operação de venda. O entendimento exposto na sentença padece de evidente ilegalidade, pois contraria o texto constitucional na parte em que este dispõe sobre o regime de não cumulatividade do PIS e da COFINS, bem como desrespeita as normas de interpretação de Direito Tributário ao restringir o conceito de insumo, presente nas Leis 10.637/02 e 10.833/03. Obrigar a Apelante a calcular o valor do PIS e da COFINS sem deduzir créditos oriundos de custos que geraram faturamento a outras empresas, as quais, por sua vez, já recolheram o PIS e a COFINS sobre o valor desse seu próprio faturamento, é atentar contra a ideia de não cumulatividade em si - o que é vedado pelo mandamento constitucional. Por força do preceito constitucional, é também vedado ao Fisco (como parte integrante do Poder Executivo) adotar entendimentos que limitem o alcance do regime de não cumulatividade do PIS e da COFINS, impedindo a geração de créditos por despesas que já ocasionaram fato gerador de recolhimento dos mesmos tributos. O conceito de insumo, tal qual concebido economicamente, inclui todo e qualquer custo com fatores econômicos necessários ao desenvolvimento de determinada atividade, inclusive os valores pagos a título de frete interno, imprescindível às atividades da Apelante. Ainda, para o aproveitamento do crédito, basta que o frete seja custo incorrido no transporte de bens destinados à venda - não havendo que se falar em distinção entre transporte entre estabelecimentos da mesma empresa e transporte entre estabelecimentos de empresas diferentes e os seus clientes.
Requer a reforma da sentença para conceder a segurança e reconhecer o direito de aproveitar os créditos de PIS e COFINS decorrentes dos custos com o frete com transporte de bens e mercadorias entre seus estabelecimentos.
A apelada UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) apresentou contrarrazões no - Pág. 150/161.
Parecer do Ministério Público Federal no - Pág. 166/172 pelo desprovimento do recurso.
VOTO
Não havendo questões prévias a serem analisadas, passo diretamente ao mérito do recurso interposto.
Nos termos do art. 195, inciso I, alínea b, da Constituição da República de 1988 – CR/1988, as contribuições sociais podem incidir sobre a receita ou faturamento, cabendo à lei ordinária a definição dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições serão não-cumulativas (art. 195, §12, da CR/1988).
O art. 2º da Lei nº 9.718/1998 estipula que as contribuições para o PIS e a COFINS são calculadas com base no faturamento, que corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que inclui os tributos sobre ela incidentes (§1º, inciso III, e §5º, do art. 12, do Decreto-Lei nº 1.598/1977).
Pelo sistema de cobrança não cumulativo, o art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 1º da Lei nº 10.833/2003 definem que as contribuições para o PIS e a COFINS incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, que compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404/1976.
Ainda no sistema de cobrança não cumulativo, o art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 3º da Lei nº 10.833/2003 autoriza expressamente o desconto, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos créditos em relação ao valor dos bens adquiridos para revenda (inciso I), dos bens e serviços utilizados como insumo (inciso II), bem como da armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor (inciso IX e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003), dentre outros.
Por outro lado, o §2º dos referidos artigos veda o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, sobre a mão de obra paga a pessoa física, bem como sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, este último incluído pela Lei nº 14.592/2023 (DOU de 30/05/2023).
Já o §3º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 determina que o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País (inciso I) e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País (inciso II).
Ao apreciar a questão constitucional do regime de creditamento no sistema de cobrança não cumulativo, o Supremo Tribunal Federal assentou a Tese de Repercussão Geral nº 756 - “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04.”(RE 841979, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 28/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 08-02-2023 PUBLIC 09-02-2023).
Nos termos do voto do Ministro Relator, no contexto da autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da CR/1988, são válidas as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, no que estipularam como se deve aproveitar o crédito decorrente, dentre outros itens, de ativos produtivos, de edificações e de benfeitorias (art. 3º, § 1º, III) e impossibilitaram o crédito quanto ao valor de mão de obra paga a pessoa física e ao da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição ao PIS e a COFINS, inclusive no caso de isenção (art. 3º, § 2º, incisos I e II).
Pondera que as restrições ao creditamento em questão se aplicam, genericamente, a todos os contribuintes, respeitando o princípio da isonomia, e guardam lógica com a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS. Afirma que tais regras não ofendem os princípios da razoabilidade, da proteção à confiança ou da livre concorrência.
Analisando a legislação federal, o Superior Tribunal e Justiça definiu a Tese de Recurso Repetitivo nº 779 e 780 - "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.).
Nos termos do voto do Ministro Relator o creditamento não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias, de modo que não há de ser interpretado necessariamente de forma literal ou restritiva, como disposto no art. 111 do CTN.
Pondera que a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, cujo pressuposto é a receita ou faturamento, não pode ser tão restritiva como na conceituação adotada na legislação do IPI (insumos aplicados diretamente na produção de bens e na prestação de serviços), cujo pressuposto é o produto industrializado, e nem demasiadamente elastecida como na legislação do Imposto de Renda (custos e despesas operacionais).
Acompanhando as razões da Ministra Regina Helena Costa, observa que "a vedação ao creditamento de despesas efetuadas a título de insumos implica ofensa imediata à sistemática da não-cumulatividade disciplinada nos diplomas legais apontados e, em conseqüência, ao princípio da capacidade contributiva, uma vez que tal proceder acarreta, ao revés, a cumulatividade das mencionadas contribuições na hipótese em foco".
Afirma que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.
Assevera que "o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.".
Já o critério da relevância, mais abrangente do que o da pertinência, "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.".
No caso concreto, a pretensão do contribuinte é o aproveitamento dos créditos decorrentes dos valores de frete com transporte de bens e mercadorias entre seus estabelecimentos.
Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça apontam no sentido de que o frete não caracteriza insumo para fins do creditamento previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, ressalvada a hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se enquadrarem no critério da essencialidade e da relevância (AgInt no REsp n. 1.540.280/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024, REsp n. 1.757.420/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 27/11/2018 e REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018 - Tema 779).
A possibilidade de creditamento das despesas com frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, surgiu apenas com a Lei nº 10.833/2003 (art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003), com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2004 (art. 93, I, da Lei nº 10.833/2003) e que não é objeto de contestação no presente feito.
Especificamente em relação ao frete entre as unidades do contribuinte, o STJ sedimentou o entendimento que as despesas com o frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda não geram o direito ao creditamento (AREsp n. 2.961.204/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025; REsp n. 1.757.420/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 27/11/2018; AgRg no REsp n. 1.386.141/AL, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 14/12/2015; AgRg no REsp n. 1.335.014/CE, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 8/2/2013).
Colhe-se dos referidos precedentes que a norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica.
Assim, o disposto nos arts. 3º, II, IX e 15°, II, da Lei nº 10.833/03, não pode ser interpretado extensivamente para assegurar à impetrante o creditamento pretendido, visto que as hipóteses de exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente e restritivamente, não comportando exegese extensiva, à luz do do CTN.
A sentença recorrida denegou a segurança, afastando a possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre os valores de frete com transporte de bens e mercadorias entre seus estabelecimentos, em linha com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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