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Apelação Cível Nº 0007045-03.2018.4.01.3802/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
Esta Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região proferiu acórdão por meio do qual negou provimento à apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, mantendo a condenação relativa a diferenças de complementação de aposentadoria de ex-ferroviário.
O INSS opôs os presentes embargos de declaração em que alega ter havido omissão no acórdão embargado. Aduz que não foi apreciada a alegação de que a responsabilidade pelo pagamento das diferenças vencidas e honorários seria exclusiva da União.
É o relatório.
VOTO
Admissibilidade
Conheço dos embargos de declaração, uma vez que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade.
Mérito
Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, desde que presentes quaisquer dos vícios que legitimam o ingresso do recurso, elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
O primeiro deles é a obscuridade, cujo esclarecimento decorre do princípio da cooperação do magistrado (artigo 6º do CPC) e de seu dever de esclarecimento. Essa hipótese se restringe a decisões cujo entendimento seja especialmente dificultado ao intérprete ou cuja interpretação do conteúdo normativo se abra à dúvida razoável.
O segundo desses vícios é a contradição, que pressupõe, por sua vez, uma contradição interna entre premissas expostas na decisão. A contradição a ser sanada deve ser verificada entre elementos que componham a estrutura da decisão judicial, como entre a fundamentação e o dispositivo que dela não decorrer logicamente. Não se considera contraditória, entretanto, a decisão que adota solução diversa daquela que almejava o jurisdicionado (STJ, EDcl no AGRg no REsp 1.427.222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/06/2017).
Por sua vez, a omissão é a não manifestação pelo órgão julgador sobre (a) fundamentos relevantes lançados pela parte (conforme o artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil), (b) questões apreciáveis de ofício pelo magistrado ou (c) um pedido não enfrentado na decisão. Em qualquer dos casos, o dispositivo não obriga o órgão julgador a rebater todos os argumentos expostos na inicial, mas somente aqueles que seriam efetivamente capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ, EDcl no MS 21315-DF, relatora Des. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada), Primeira Seção, DJe: 15/06/2016; STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ: 22/09/2000; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ: 18/05/2001).
E por fim, o erro material é o vício objetivo e manifesto na redação da decisão, o qual independe de juízo valorativo para sua constatação. Exemplos de imprecisão material são equívocos de cálculo, datas, nomes ou menções fáticas notoriamente divergentes do conteúdo dos autos.
Caso em exame
No presente caso, verifica-se a ocorrência da omissão suscitada. Com efeito, o acórdão embargado se limitou a examinar a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da ação.
Entretanto, não houve análise de mérito, sobre a delimitação da responsabilidade do INSS e da União, pela complementação de aposentadoria do ex-ferroviário.
Nesse contexto, a omissão verificada passa a ser suprida pelos fundamentos que seguem.
Apesar de o INSS ser parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que se postula a complementação de aposentadoria de ex-ferroviário, nos moldes da Lei n. 8.186/1991, o artigo 2º da Lei 6.899/1981 dispõe que “[o]bservadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.”
Também o artigo 5º da Lei 6.899/1981 prevê que “[a] complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2° desta lei.”
Por fim, o artigo 6º da Lei 6.899/1981 disciplina que “[o] Tesouro Nacional manterá à disposição do INSS, à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da União, os recursos necessários ao pagamento da complementação de que trata esta lei.”
Ou seja, nos termos da Lei n. 6.899/1981, embora o INSS seja o responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários, os recursos para esse pagamento são repassados ao INSS pela União, em razão de a União ser a sucessora da RFFSA nessa obrigação.
No caso concreto, o Juízo de primeiro grau impôs a condenação solidária do INSS e da União ao pagamento de diferenças vencidas de complementação de aposentadoria.
Nos termos da fundamentação, considera-se que cabe manter a condenação do INSS à implantação da diferença de benefício, uma vez que, nos termos da lei, o INSS é o responsável por fazer esse pagamento ao aposentado.
Entretanto, considera-se que a responsabilidade pelo pagamento das diferenças vencidas deve ser atribuída diretamente à União, uma vez que, ainda que o INSS viesse a pagar as diferenças vencidas, a legislação impõe à União o custeio desse valor.
Desse modo, o INSS deve ser eximido de pagar as diferenças vencidas, mantendo-se essa responsabilidade apenas em relação à União.
Por corolário, a União também deve responder integralmente sobre os honorários que foram fixados sobre o valor das diferenças vencidas.
Consectários
Na espécie, é incabível a majoração de honorários recursais, pois não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC, em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe 21/12/2023, Tema Repetitivo n. 1.059).
Conclusão
Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para excluir a responsabilidade do INSS pelo pagamento das diferenças vencidas e dos honorários sobre essas diferenças.
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