Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0047543-89.2014.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (Relatora):

Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora, C. C. F. A., contra sentença (p. 121/127, Evento 3 - OUT1), proferida sob a égide do CPC/73, que reconheceu a ocorrência da prescrição do fundo de direito em relação ao pleito de reabilitação do autor, na condição de ex-militar licenciado a bem da disciplina.

Em seu recurso (p. 132/138, Evento 3 - OUT1), o apelante alegou, em síntese, que a reabilitação pode ser reconhecida a qualquer tempo, incidindo o prazo prescricional apenas a partir da decretação da reabilitação. Superada a prejudicial de mérito, pediu a procedência do pleito inicial de declaração do direito à reabilitação militar e à consequente passagem para a reserva remunerada.

Com as contrarrazões da parte apelada (p. 142/145, Evento 3 - OUT1), subiram os autos a este Tribunal. 

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade e de processamento, conheço do recurso de apelação. 

De início, consigna-se que não se aplica ao presente caso a prescrição do fundo de direito, tal como reconhecido pelo juízo a quo. Isso porque o licenciamento a bem da disciplina do autor não constitui termo inicial de prescrição. De modo diverso, como se verá a seguir, a reabilitação só pode ser requerida após transcorridos dois anos do ato de expulsão. Inexiste prazo legal previsto para a entrada de requerimento de reabilitação.

Ademais, eventual reconhecimento do direito à reabilitação não conduz à percepção de vantagens remuneratórias, razão pela qual não há que se falar em dívida passiva da União ou direito contra a Fazenda federal, restando inaplicável, ao caso em espécie, o disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal. 

Da reabilitação militar dos expulsos a bem da disciplina

Consoante o art. 132, inciso II, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), a reabilitação do militar será efetuada de acordo com a legislação que disciplina o serviço militar, quando tiver sido excluído ou licenciado a bem da disciplina. Além disso, conforme disciplinado no art. 133, a concessão da reabilitação implica o cancelamento, mediante averbação, dos antecedentes criminais do militar e dos registros constantes de seus assentamentos ou alterações militares, bem como a substituição dos documentos comprobatórios de sua situação militar por aqueles adequados à nova condição jurídica.

Ainda sobre a reabilitação militar, o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER) (Decreto n. 76.322/75) prevê o seguinte: 

Art. 30. A exclusão ou licenciamento da praça, a bem da disciplina, acarreta a perda de seu grau hierárquico e não a isenta das indenizações dos prejuízos causados à Fazenda Nacional ou a terceiros, nem das pensões decorrentes de sentença judicial.

Parágrafo único. A praça excluída ou licenciada a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na Lei do Serviço Militar, e não terá direito a qualquer remuneração ou indenização.

Art. 31. Só após ser reabilitada, a praça excluída ou licenciada a bem da disciplina poderá ingressar na Reserva. 

Art. 70. A reabilitação do militar excluído ou licenciado a bem da disciplina será efetuada:

(...)

2 - de acordo com a Lei do Serviço Militar se tiver sido excluído ou licenciado a bem da disciplina.

Art. 71. A reabilitação do militar implica em que sejam cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais do militar ou substituídos seus documentos comprobatórios de situação militar pelos adequados à nova situação.

 A Lei do Serviço Militar (Lei n. 4.375/64) dispõe o seguinte sobre a isenção do serviço militar por incapacidade moral e a reabilitação militar: 

Art 28. São isentos do Serviço Militar:

a) por incapacidade física ou mental definitiva, em qualquer tempo, os que forem julgados inaptos em seleção ou inspeção e considerados irrecuperáveis para o Serviço Militar nas Fôrças Armadas;

b) em tempo de paz, por incapacidade moral, os convocados que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem expulsos das fileiras e os que, quando da releção, apresentarem indícios de incompatibilidade que, comprovados em exame ou sindicância, revelem incapacidade moral para integrarem as Fôrças Armadas.

Parágrafo único. A reabilitação dos incapazes poderá ser feita ex officio ou a requerimento do interessado, segundo normas fixadas na regulamentação desta Lei.

O Decreto n. 57.654/66, que regulamenta a Lei do Serviço Militar, supramencionada, dispõe ainda, em seu art. 110, que a reabilitação dos incapazes poderá ser feita ex officio ou a requerimento do interessado. Especificamente sobre a reabilitação dos expulsos das Organizações Militares da Ativa ou dos Órgãos de Formação de Reserva, o parágrafo 6º do dispositivo mencionado indica que só poderá ser efetivada após 2 (dois) anos da data da expulsão e na forma estabelecida pela legislação de cada Força Armada. Uma vez reabilitados, farão jus à substituição de seu Certificado pelo de Dispensa de Incorporação ou de Reservista, conforme o grau de instrução alcançado

Caso concreto

C. C. F. A. foi incorporado às fileiras da Aeronáutica em 02/08/1976, tendo permanecido até 27/12/2005, quando foi excluído da FAB a bem da disciplina, nos termos do art. 125, III e art. 49 da Lei 6.880/80 por ter sido considerado incurso no art. 2º, I, ‘b’ e ‘c’, do Decreto n. 71.500/72 (p. 21/22, Evento 2 - OUT1). 

Insta consignar que os pedidos de anulação do ato administrativo de licenciamento, de recebimento de proventos de aposentadoria e de indenização por danos morais foram julgados improcedentes em sentença proferida no bojo dos autos n. 0016998-46.2008.4.01.3800. Contra esse pronunciamento judicial, o ex-militar interpôs recurso de apelação, o qual foi improvido à unanimidade por esta 2ª Turma Suplementar, em acórdão que transitou em julgado em 21/10/2025. 

Consequentemente, a legalidade do ato de exclusão do autor das fileiras da FAB encontra-se reconhecida por decisão transitada em julgado, acobertada, por conseguinte, pela autoridade da coisa julgada, nos termos do art. 502 do CPC/15. 

Cinge-se a controvérsia, em sede recursal, à verificação da possibilidade de acesso à reserva remunerada em decorrência de reabilitação do autor. 

Quanto à questão, embora o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER) preveja, em seu art. 31, a possibilidade de acesso à reserva pelo praça excluído ou licenciado a bem da disciplina, inexiste previsão de acesso específico à reserva remunerada, isto é, com a percepção de proventos. Isso porque as consequências da reabilitação dos expulsos das Organizações Militares da Ativa são tão somente a substituição de seu Certificado pelo de Dispensa de Incorporação ou de Reservista, conforme o grau de instrução alcançado, bem como o cancelamento, mediante averbação, dos antecedentes criminais do militar e dos registros constantes de seus assentamentos ou alterações militares, tal como previsto no art. 133 do Estatuto dos Militares e no art. 110, §6º, do Decreto n. 57.654/66.

Dessarte, embora seja possível a reabilitação do autor após avaliação da autoridade competente, ela não se presta para o fim almejado na presente ação, consubstanciado na sua inclusão na reserva remunerada, percebendo, por conseguinte, proventos de inatividade. 

Assim sendo, a sentença recorrida merece reforma apenas para afastar a prejudicial de mérito da prescrição do fundo de direito e, no mérito, julgar improcedente o pedido inicial. 

Ônus sucumbenciais

Publicada a sentença na vigência do CPC/1973, incabível a majoração de honorários em sede recursal.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor, para afastar a prescrição do fundo de direito e, no mérito, julgar improcedente o pedido inicial.



Documento eletrônico assinado por ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000381446v2 e do código CRC e4e7f5b6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
Data e Hora: 08/04/2026, às 15:14:16

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 15:45:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000381447
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0047543-89.2014.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR LICENCIADO A BEM DA DISCIPLINA. PEDIDO DE REABILITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO NA RESERVA REMUNERADA POR MEIO DE REABILITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito e extinguiu pedido de declaração do direito à reabilitação militar e à consequente passagem para a reserva remunerada. O requerente, ex-militar da Aeronáutica licenciado a bem da disciplina em 27/12/2005, sustenta que a reabilitação pode ser reconhecida a qualquer tempo, requerendo o reconhecimento do direito à reabilitação e sua inclusão na reserva remunerada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide prescrição do fundo de direito sobre o pedido de reabilitação de militar licenciado a bem da disciplina; (ii) estabelecer se a eventual reabilitação permite o ingresso do ex-militar na reserva remunerada, com percepção de proventos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A legislação aplicável não fixa prazo para requerimento de reabilitação de militar licenciado a bem da disciplina, estabelecendo apenas que ela pode ser pleiteada após dois anos da expulsão, razão pela qual não se configura prescrição do fundo de direito.
  2. O reconhecimento da reabilitação não gera direito a vantagens remuneratórias nem configura dívida passiva da União, tornando inaplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
  3. A reabilitação do militar excluído ou licenciado a bem da disciplina produz apenas efeitos administrativos, consistentes no cancelamento dos antecedentes e registros constantes dos assentamentos militares e na substituição dos documentos comprobatórios da situação militar.
  4. A legislação de regência não prevê que a reabilitação autorize o ingresso do ex-militar na reserva remunerada ou a percepção de proventos de inatividade.
  5. A legalidade do ato de exclusão do autor das fileiras da Aeronáutica foi reconhecida em decisão judicial transitada em julgado, sendo vedada sua rediscussão em razão da coisa julgada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

  1. O pedido de reabilitação de militar licenciado ou excluído a bem da disciplina não se submete à prescrição do fundo de direito, pois a legislação não estabelece prazo para sua formulação, exigindo apenas o decurso mínimo de dois anos da expulsão.
  2. A reabilitação militar prevista na legislação castrense produz efeitos administrativos restritos, não assegurando ao ex-militar o ingresso na reserva remunerada nem o recebimento de proventos de inatividade.

 


Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.880/1980, arts. 125, III, 132, II, e 133; Lei nº 4.375/1964, art. 28; Decreto nº 57.654/1966, art. 110, §6º; Decreto nº 76.322/1975, arts. 30, 31 e 70; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC/2015, art. 502.

Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC nº 0016998-46.2008.4.01.3800, 2ª Turma Suplementar, trânsito em julgado em 21.10.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor, para afastar a prescrição do fundo de direito e, no mérito, julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 31 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000381447v3 e do código CRC f37f209f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
Data e Hora: 08/04/2026, às 15:14:16

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 15:45:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/03/2026 A 31/03/2026

Apelação Cível Nº 0047543-89.2014.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 25/03/2026, às 00:00, a 31/03/2026, às 16:00, na sequência 139, disponibilizada no DE de 13/03/2026.

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 15:45:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas