Apelação Cível Nº 0047543-89.2014.4.01.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (Relatora):
Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora, C. C. F. A., contra sentença (p. 121/127, Evento 3 - OUT1), proferida sob a égide do CPC/73, que reconheceu a ocorrência da prescrição do fundo de direito em relação ao pleito de reabilitação do autor, na condição de ex-militar licenciado a bem da disciplina.
Em seu recurso (p. 132/138, Evento 3 - OUT1), o apelante alegou, em síntese, que a reabilitação pode ser reconhecida a qualquer tempo, incidindo o prazo prescricional apenas a partir da decretação da reabilitação. Superada a prejudicial de mérito, pediu a procedência do pleito inicial de declaração do direito à reabilitação militar e à consequente passagem para a reserva remunerada.
Com as contrarrazões da parte apelada (p. 142/145, Evento 3 - OUT1), subiram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade e de processamento, conheço do recurso de apelação.
De início, consigna-se que não se aplica ao presente caso a prescrição do fundo de direito, tal como reconhecido pelo juízo a quo. Isso porque o licenciamento a bem da disciplina do autor não constitui termo inicial de prescrição. De modo diverso, como se verá a seguir, a reabilitação só pode ser requerida após transcorridos dois anos do ato de expulsão. Inexiste prazo legal previsto para a entrada de requerimento de reabilitação.
Ademais, eventual reconhecimento do direito à reabilitação não conduz à percepção de vantagens remuneratórias, razão pela qual não há que se falar em dívida passiva da União ou direito contra a Fazenda federal, restando inaplicável, ao caso em espécie, o disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal.
Da reabilitação militar dos expulsos a bem da disciplina
Consoante o art. 132, inciso II, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), a reabilitação do militar será efetuada de acordo com a legislação que disciplina o serviço militar, quando tiver sido excluído ou licenciado a bem da disciplina. Além disso, conforme disciplinado no art. 133, a concessão da reabilitação implica o cancelamento, mediante averbação, dos antecedentes criminais do militar e dos registros constantes de seus assentamentos ou alterações militares, bem como a substituição dos documentos comprobatórios de sua situação militar por aqueles adequados à nova condição jurídica.
Ainda sobre a reabilitação militar, o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER) (Decreto n. 76.322/75) prevê o seguinte:
Art. 30. A exclusão ou licenciamento da praça, a bem da disciplina, acarreta a perda de seu grau hierárquico e não a isenta das indenizações dos prejuízos causados à Fazenda Nacional ou a terceiros, nem das pensões decorrentes de sentença judicial.
Parágrafo único. A praça excluída ou licenciada a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na Lei do Serviço Militar, e não terá direito a qualquer remuneração ou indenização.
Art. 31. Só após ser reabilitada, a praça excluída ou licenciada a bem da disciplina poderá ingressar na Reserva.
Art. 70. A reabilitação do militar excluído ou licenciado a bem da disciplina será efetuada:
(...)
2 - de acordo com a Lei do Serviço Militar se tiver sido excluído ou licenciado a bem da disciplina.
Art. 71. A reabilitação do militar implica em que sejam cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais do militar ou substituídos seus documentos comprobatórios de situação militar pelos adequados à nova situação.
A Lei do Serviço Militar (Lei n. 4.375/64) dispõe o seguinte sobre a isenção do serviço militar por incapacidade moral e a reabilitação militar:
Art 28. São isentos do Serviço Militar:
a) por incapacidade física ou mental definitiva, em qualquer tempo, os que forem julgados inaptos em seleção ou inspeção e considerados irrecuperáveis para o Serviço Militar nas Fôrças Armadas;
b) em tempo de paz, por incapacidade moral, os convocados que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem expulsos das fileiras e os que, quando da releção, apresentarem indícios de incompatibilidade que, comprovados em exame ou sindicância, revelem incapacidade moral para integrarem as Fôrças Armadas.
Parágrafo único. A reabilitação dos incapazes poderá ser feita ex officio ou a requerimento do interessado, segundo normas fixadas na regulamentação desta Lei.
O Decreto n. 57.654/66, que regulamenta a Lei do Serviço Militar, supramencionada, dispõe ainda, em seu art. 110, que a reabilitação dos incapazes poderá ser feita ex officio ou a requerimento do interessado. Especificamente sobre a reabilitação dos expulsos das Organizações Militares da Ativa ou dos Órgãos de Formação de Reserva, o parágrafo 6º do dispositivo mencionado indica que só poderá ser efetivada após 2 (dois) anos da data da expulsão e na forma estabelecida pela legislação de cada Força Armada. Uma vez reabilitados, farão jus à substituição de seu Certificado pelo de Dispensa de Incorporação ou de Reservista, conforme o grau de instrução alcançado
Caso concreto
C. C. F. A. foi incorporado às fileiras da Aeronáutica em 02/08/1976, tendo permanecido até 27/12/2005, quando foi excluído da FAB a bem da disciplina, nos termos do art. 125, III e art. 49 da Lei 6.880/80 por ter sido considerado incurso no art. 2º, I, ‘b’ e ‘c’, do Decreto n. 71.500/72 (p. 21/22, Evento 2 - OUT1).
Insta consignar que os pedidos de anulação do ato administrativo de licenciamento, de recebimento de proventos de aposentadoria e de indenização por danos morais foram julgados improcedentes em sentença proferida no bojo dos autos n. 0016998-46.2008.4.01.3800. Contra esse pronunciamento judicial, o ex-militar interpôs recurso de apelação, o qual foi improvido à unanimidade por esta 2ª Turma Suplementar, em acórdão que transitou em julgado em 21/10/2025.
Consequentemente, a legalidade do ato de exclusão do autor das fileiras da FAB encontra-se reconhecida por decisão transitada em julgado, acobertada, por conseguinte, pela autoridade da coisa julgada, nos termos do art. 502 do CPC/15.
Cinge-se a controvérsia, em sede recursal, à verificação da possibilidade de acesso à reserva remunerada em decorrência de reabilitação do autor.
Quanto à questão, embora o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER) preveja, em seu art. 31, a possibilidade de acesso à reserva pelo praça excluído ou licenciado a bem da disciplina, inexiste previsão de acesso específico à reserva remunerada, isto é, com a percepção de proventos. Isso porque as consequências da reabilitação dos expulsos das Organizações Militares da Ativa são tão somente a substituição de seu Certificado pelo de Dispensa de Incorporação ou de Reservista, conforme o grau de instrução alcançado, bem como o cancelamento, mediante averbação, dos antecedentes criminais do militar e dos registros constantes de seus assentamentos ou alterações militares, tal como previsto no art. 133 do Estatuto dos Militares e no art. 110, §6º, do Decreto n. 57.654/66.
Dessarte, embora seja possível a reabilitação do autor após avaliação da autoridade competente, ela não se presta para o fim almejado na presente ação, consubstanciado na sua inclusão na reserva remunerada, percebendo, por conseguinte, proventos de inatividade.
Assim sendo, a sentença recorrida merece reforma apenas para afastar a prejudicial de mérito da prescrição do fundo de direito e, no mérito, julgar improcedente o pedido inicial.
Ônus sucumbenciais
Publicada a sentença na vigência do CPC/1973, incabível a majoração de honorários em sede recursal.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor, para afastar a prescrição do fundo de direito e, no mérito, julgar improcedente o pedido inicial.
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