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Agravo de Instrumento Nº 6003253-45.2024.4.06.0000/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Trata-se de agravo de instrumento interposto por TRANSDELANO TRANSPORTES LTDA (TRANSDELANO) e D. C. B. (DELANO) em face da UNIÃO, visando reformar decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Belo Horizonte, nos autos da Execução Fiscal nº 0037728-39.2012.4.01.3800.
A decisão agravada (eventos e ) rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos executados, afastando a alegação de prescrição intercorrente. Além disso, foi reconhecida a fraude à execução na doação do imóvel de matrícula nº 24.357 (Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Sete Lagoas/MG), realizada pelo agravante DELANO à empresa T & D Empreendimentos Imobiliários S/A, declarando a ineficácia do negócio jurídico.
Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, preliminarmente, a nulidade da citação do coexecutado D. C. B., argumentando que o comparecimento espontâneo se deu por advogado sem poderes especiais para receber citação. Aduzem que, em razão dessa nulidade, teria ocorrido a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal.
No mérito, defendem a ocorrência da prescrição intercorrente, alegando a inexistência de parcelamento formal válido capaz de interromper o prazo prescricional. Subsidiariamente, argumentam que, mesmo considerando os pagamentos realizados até 30/12/2014, o prazo prescricional teria se consumado antes da decisão recorrida. Quanto à fraude à execução, sustentam que o executado possuía bens suficientes para garantir a execução à época da doação, conforme declarações de Imposto de Renda, o que afastaria a presunção do art. 185 do CTN.
Requerem a atribuição do efeito suspensivo ao agravo e, ao final, o provimento recursal.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo foi indeferido (evento ).
Posteriormente, os agravantes apresentaram emenda à inicial/petição de fatos novos (evento ), alegando excesso de penhora e duplicidade de garantia. Informam que a União ajuizou Medida Cautelar Fiscal (Processo nº 1005952-41.2023.4.06.3812), na qual houve bloqueio de bens da ordem de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), o que, segundo a defesa, garantiria integralmente o débito desta execução, tornando desnecessária a manutenção da penhora sobre o imóvel doado e a declaração de ineficácia do negócio jurídico. Postularam, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ao agravo.
Diante dos novos fatos e pedidos, foi deferido o pedido de antecipação de tutela recursal para suspender atos expropriatórios sobre o imóvel até o julgamento colegiado, considerando a necessidade de esclarecimentos sobre a garantia na ação cautelar fiscal (evento ).
A União apresentou contrarrazões (evento ) e manifestação complementar (evento ). Refutou a prescrição intercorrente, defendendo que não decorreu o prazo quinquenal e que houve parcelamento da dívida exequenda. Quanto à fraude, declara sua existência e requer a manutenção da penhora do bem indevidamente doado.
Por terem proferido decisões interlocutórias nos autos da execução fiscal nº 0037728-39.2012.4.01.3800, o Desembargador André Prado de Vasconcelos e a Juíza convocada Cristiane Miranda Botelho estão impedidos de atuar nessa fase recursal (eventos – p. 38 e , respectivamente).
É o relatório.
VOTO
1 – Da admissibilidade recursal
O recurso de agravo de instrumento é um mecanismo de revisão das decisões interlocutórias proferidas em primeiro grau, que devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos limites do que foi decidido na origem. O efeito devolutivo do recurso, em sua dimensão horizontal, limita a cognição da instância superior às questões e pedidos que foram objeto de controvérsia e da decisão proferida pelo juízo a quo.
No caso em apreço, verifica-se que parte substancial dos pedidos não pode ser conhecida por este Tribunal, sob pena de indevida inovação recursal e supressão de instância.
1.1 - Da Nulidade de Citação e Prescrição no Redirecionamento
Os pedidos de declaração de nulidade da citação do agravante DELANO e de prescrição do direito de redirecionar a execução fiscal não foram formulados pelos recorrentes nas suas peças de defesa (eventos , p. 54/60 e 108/115) e também não foram submetidas ao crivo do magistrado de primeiro grau naquelas oportunidades específicas (eventos e ).
Ou seja, referem-se a pedidos novos, suscitados pelos recorrentes somente nesse agravo de instrumento, sem que tenham sido objeto de anterior alegação e de análise na decisão combatida.
O artigo 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas. Entretanto, a norma pressupõe que a questão tenha sido, ao menos, suscitada perante o juízo de origem, em decisão recorrida.
Trazer ao Tribunal matérias de defesa inéditas (nulidade de citação e prescrição de redirecionamento), que poderiam ter sido arguidas anteriormente, configura clara inovação recursal, supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.
Ademais, é de se esclarecer que tais alegações foram ulteriormente suscitadas nos autos da execução fiscal pelo agravado DELANO, em sede de pré-executividade (evento ), e já decididas pelo juízo originário, consoante decisões insertas nos eventos e , não tendo havido qualquer recurso a esse respeito.
Apesar da preclusão consumativa, os agravantes ainda formularam os mesmos pedidos em sede de embargos à execução fiscal n.º 6056291-18.2024.4.01.3800 (evento ), em trâmite perante o juízo de origem, o que reforça mais ainda a impossibilidade de análise, nesse agravo, de questões não debatidas e nem julgadas em decisão agravada.
Assim, não conheço do agravo quanto às referidas alegações.
1.2 - Da duplicidade de garantias e excesso de penhora (fato novo)
Os agravantes aditaram suas razões recursais, informando a existência de "fato novo", consubstanciado na indisponibilidade de bens decretada nos autos da Ação Cautelar Fiscal nº 1005952-41.2023.4.06.3812, o que, em tese, geraria duplicidade de garantia e excesso de penhora na execução fiscal (evento ).
Embora, no primeiro momento, tenha havido o reconhecimento da probabilidade do direito para suspender a eficácia da decisão agravada com base nas novas penhoras realizadas na aludida ação cautelar (evento ), em melhor analisando a matéria, verifica-se a há extensão indevida da causa de pedir e pedidos, provocada pelos agravantes.
Primeiro, porque a decisão recorrida não versou sobre excesso de penhora ou sobre a suficiência das garantias prestadas na Medida Cautelar Fiscal. A decisão limitou-se, repise, a reconhecer a inexistência de prescrição intercorrente e ocorrência de fraude à execução em um ato específico de doação. Assim, e pelos mesmos fundamentos tecidos em item anterior, há inovação recursal e indevida supressão de instância.
Segundo, mesmo que tenham sido fatos ocorridos após a decisão agravada (fatos novos), a alegação de excesso de penhora e a consequente duplicidade de garantias não guardam correlação com o que é objeto da decisão agravada (prescrição e fraude).
Terceiro, a existência de bens constritos em ação cautelar, por si só, não invalida automaticamente a penhora realizada na execução fiscal, mormente quando aquelas constrições recaem sobre bens oferecidos e avaliados unilateralmente pelos próprios devedores da ação cautelar e cujos valores e liquidez estão, inclusive, sendo questionados judicialmente perante este TRF6 (AI nº 6008501-89.2024.4.06.0000).
Por fim, e não menos importante, a Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), em seu artigo 15, inciso II, estabelece o procedimento para eventual substituição/levantamento da penhora, facultando ao executado requerer tal medida, a qual depende de concordância da Fazenda Pública ou de demonstração cabal de que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa ao executado. Esse juízo de valor — conveniência, liquidez da garantia, duplicidade de garantias e excesso de penhora — deve ser realizado primeiramente pelo juízo da execução.
A parte agravante, ao inovar, trazendo essa matéria diretamente ao Tribunal, atropela as fases processuais e tenta obter um provimento per saltum. Ou seja, eventual constatação de excesso de penhora/duplicidade de garantias deve ser arguida por petição nos autos de origem, instruída com a prova da penhora realizada na Cautelar e sua demonstração hábil de suficiência para cobrir o débito desta execução específica, permitindo ao contraditório da União e à decisão do juízo a quo. Somente após essa decisão caberá recurso no momento adequado a esta Corte.
Por essas razões, também não conheço do agravo de instrumento no que tange às alegações de duplicidade de garantia e excesso de penhora.
Lado outro, no que tange aos demais pedidos, e preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
2 - Mérito
Passo à análise das matérias conhecidas: a prescrição intercorrente e a fraude à execução.
2.1 – Da prescrição intercorrente
A prescrição intercorrente, nas execuções fiscais, é regulada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e se caracteriza pela inércia processual do credor por determinado período de tempo, qualificada pela impossibilidade de satisfação do crédito, seja por não ter sido citado o devedor ou mesmo por não se identificar bens penhoráveis.
O referido dispositivo legal foi recentemente declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 636.562/SC, em 2/2/2023, senão vejamos:
Tema 390/STF: "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos." (RE 636.562/SC, julgado em 2/02/2023).
Ainda, no julgamento do REsp 1.340.553, em 16/10/2018, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ciência do exequente acerca da não localização do executado ou da inexistência de bens penhoráveis inaugura automaticamente o prazo de suspensão anual previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830, de 1980, independentemente de despacho do juiz nesse sentido. Tal entendimento foi objeto de tese firmada:
Tema nº 566 do STJ: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.
Firmou-se, igualmente, que após o decurso da suspensão (1 ano), inicia-se, também automaticamente, o prazo de prescrição intercorrente, o qual somente será interrompido pela efetiva citação ou pela efetiva constrição patrimonial, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo:
Tema 567 do STJ - Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.
Tema 568 do STJ - A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.
Nesse sentido, também, é o teor tanto do artigo 921, III, do CPC como da Súmula nº 314 do STJ:
Art. 921 do CPC. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;
Súmula 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
Outro ponto importante.
O Superior Tribunal de Justiça também consignou que os requerimentos feitos pela parte exequente dentro deste ínterim (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição = 6 anos) deverão ser observados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, em havendo a efetiva citação ou penhora de bem, a qualquer tempo, “mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera” (item 4.3 do REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).
Assim, e em suma, a prescrição intercorrente: (i) decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o feito ficar paralisado por prazo superior a 6 anos (seja em matéria de natureza tributária ou não tributária) (Tema nº 390 do STF e Tema nº 567 do STJ) (ii) o termo inicial da contagem do prazo de suspensão e depois da prescrição intercorrente é a data da intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou, caso já citado, a data em que se constatar a inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado, independentemente de o juiz ter expressamente determinado a suspensão do processo (Tema nº 566 do STJ); (iii) havendo requerimento de citação ou de penhora dentro deste prazo (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição), a efetivação da diligência retroage à data do requerimento, mesmo que tenha ocorrido após o prazo prescricional (Tema nº 568 do STJ c/c item 4.3 do Resp nº 1.340.553/RS c/c súmula 314 do STJ).
Fincadas tais premissas, passemos ao exame do caso concreto, com a estrita observância do disposto pelo STF no RE 636.562/SC, bem como do entendimento do STJ assentado no REsp 1.340.553/RS, cujas teses são aplicadas imediatamente e possuem efeito vinculante a todos os juízes e Tribunais (CPC, art. 927, III).
- Do caso concreto:
No caso, não há o que se falar em prescrição intercorrente, pois não houve o preenchimento dos seus requisitos e nem inércia da parte agravada/exequente na busca da satisfação da execução.
Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 23/07/2012 (evento , p. 2).
Os atos citatórios da empresa executada e do sócio foram realizados em 21/08/2013 e 28/08/2013 (evento , p. 41, 47/49, 55 e evento , p. 37), fato que interrompeu o prazo da prescrição.
Após citação, houve pedido da empresa agravante de parcelamento da dívida, nos termos da Lei nº 12.865/2013, em 26/12/2013 (evento , p. 70/75 e evento ), e o efetivo pagamento das prestações do parcelamento entre 27/12/2013 e 30/12/2014 (evento , p. 76/77).
O parcelamento da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que somente torna a fluir integralmente no caso de exclusão do programa do parcelamento (Precedente nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 237.016/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 13/10/2014).
Assim, com o parcelamento e o pagamento das prestações, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa e não se conta a prescrição.
O reinício da contagem da prescrição decorre da inadimplência das obrigações (rescisão material) acordadas pelo contribuinte ou da rescisão formal do programa de parcelamento. É a lei de regência do parcelamento que define quando há a rescisão do parcelamento.
No caso em específico, o parcelamento administrativo pactuado entre as partes foi regido pela Lei nº 12.865/2013, que estabelece a rescisão com o descumprimento do acordo, independente de formalização ou mesmo prévia intimação. Vejamos:
Art. 39 da Lei nº 12.865/2013 (...)
§ 10. Implicará imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento dos benefícios concedidos, a falta de pagamento:
I - de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não;
Por isso, em 26/12/2013 o prazo prescricional foi interrompido e durante toda a vigência do parcelamento ficou suspensa a prescrição. Por outro lado, como não houve pagamento das prestações do parcelamento em 30/04/2014, 31/05/2014 e em 31/01/2015 (evento , p. 76/77), o parcelamento foi rescindido em 31/01/2015, considerando a inadimplência da parte agravante por três meses não consecutivos, a contar do último pagamento não realizado (31/01/2015).
Assim, a partir de 01/02/2015, não havia mais causa interruptiva/suspensiva do prazo de prescrição intercorrente. Iniciou-se a partir daí, automaticamente, o prazo de suspensão (1 ano) e, após, o prazo de prescrição intercorrente (5 anos), findando-se o prazo em 01/02/2021.
Portanto, resta evidente que não ocorreu a prescrição intercorrente nesse ínterim, pois a União requereu penhora de imóvel em 18/01/2021 (evento ), posteriormente efetivada (evento ), fato que retroage ao momento do pedido, não tendo decorrido o prazo de suspensão e da prescrição intercorrente (1 + 5 anos).
Por outro lado, ao contrário do alegado pelos agravantes, resta provado o parcelamento da dívida exequenda. Consoante as provas contidas nos autos, a agravante TRANSDELANO formulou pedido de parcelamento da dívida em 26/12/2013 (evento ), com a validação do pedido em 11/01/2014 (evento ).
O simples pedido de parcelamento surte os efeitos da interrupção do prazo prescricional, independentemente se houve ou não o seu aperfeiçoamento (com o deferimento do pedido), uma vez que tal requerimento é um nítido reconhecimento da dívida pelo devedor, o que atrai a aplicação do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.
Esse é o entendimento externado na Súmula nº 653 do STJ:
Súmula 653 do STJ: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
Além disso, restou corroborado nos autos que a empresa agravante efetivou pagamentos das prestações do parcelamento sobre as dívidas inscritas nas CDA`s de nºs 60.2.11.012198-28, 60.6.11.025838-75 e 60.7.11.005263-91 (objeto da execução fiscal de nº 00377728-39.2012.4.01.3800), entre dezembro de 2013 e dezembro de 2014, conforme documentos insertos no evento , p. 76/77 e 94/98 constantes dos autos da referida execução fiscal.
Portanto, existe prova do pedido de parcelamento e dos pagamentos realizados, que ensejam a interrupção e suspensão do prazo prescricional.
Inocorreu, assim, o curso da prescrição intercorrente.
E mesmo que houvesse decorrido tal prazo, no caso específico, não haveria de se reconhecer a prescrição intercorrente por não constatar qualquer inércia processual da União.
Ao contrário. A demora no trâmite processual é decorrente de atos realizados pela parte executada/agravante e também por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça.
Sobre o ponto, merece ser transcrita as constatações do juízo originário ao debruçar seu olhar ao processo, pelas quais também adoto como razões de decidir (evento ):
(...) Prosseguindo com a análise, vale ainda lembrar que esta é uma ação de execução fiscal, que se arrasta há mais de 11 anos, sem qualquer garantia idônea oferecida, cuja demora na conclusão se deve muito mais às dificuldades criadas pelos Executados que pela alegada inércia da Fazenda ou pelas dificuldades enfrentadas pelo Poder Judiciário, sempre com uma sobrecarga enorme de trabalho.
(...) Observo, conforme já dito, que não houve qualquer “inércia” por prazo superior a cinco anos da Exequente, mas impossibilidade de prosseguimento com a execução pelos vários motivos já elencados nesta decisão (executada não encontrada em seu domicílio fiscal, exceções de pré-executividade interpostas, ingressos em parcelamento, embargos de declaração, etc.).
Conforme argumentou a Executada, a exceção de pré-executividade não é, ou ao menos não deveria ser, causa de suspensão de prazo prescricional; mas isso se os atos executórios não estivessem também sido suspensos, como de fato foram. O que temos no momento é uma execução que se arrasta há mais de 11 anos, sem qualquer garantia idônea.
Em face do acima narrado, deferir o pedido da Executada, reconhecendo a alegada prescrição intercorrente, seria premiá-la na sua tentativa de se inadimplir com o Fisco Federal. (grifos na transcrição).
É o que se demonstra durante todo o trâmite processual dos autos da execução fiscal nº 00377728-39.2012.4.01.3800.
A parte agravante, com a apresentação de defesas em excesso, reiterações de pedidos, interposição de embargos declaratórios em quase todas as decisões judiciais proferidas, petições atravessadas de maneira sistemática, dificultando claramente os atos de constrição e satisfação da execução, impediu(e) o bom andamento do processo executivo, com a consequentemente demora na entrega da prestação jurisdicional.
Por isso, como o atraso nos atos de penhora na execução não se deve à exequente/agravada, e sim aos entraves realizados pelos agravantes e ao mecanismo da Justiça, tal fato impossibilita o reconhecimento judicial da prescrição intercorrente, aplicando, mutatis mutandis, o entendimento da súmula nº 106 do STJ e do entendimento já firmado por esta 4ª Turma do TRF6:
Súmula nº 106 do STJ - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. DILIGÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL. DEMORA ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Cuida-se de apelação interposta pela União - Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal. Sustenta a apelante não ter havido inércia, pois promoveu diligências reiteradas para localização de bens penhoráveis, sendo a paralisação do feito decorrente de morosidade do Poder Judiciário. Requer o prosseguimento da execução. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve efetiva inércia da exequente, apta a ensejar a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, ou se o decurso do tempo decorreu de causas alheias à sua vontade, notadamente da demora na apreciação de seus requerimentos pelo juízo de origem. III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor, iniciando-se automaticamente após o prazo de um ano de suspensão do feito, conforme os Temas 390 do STF e 566 a 571 do STJ.4. No caso concreto, demonstrou a Fazenda Nacional ter atuado de forma diligente, realizando sucessivas tentativas de localização e penhora de bens, inclusive por meio do sistema SISBAJUD, bem como requerendo a conversão de bloqueio em depósito judicial.5. A paralisação do processo resultou de entraves alheios à conduta da exequente, como a demora na apreciação de pedidos e circunstâncias relacionadas à localização de imóvel inserido em área de reserva ambiental, não se configurando inércia da Fazenda Nacional.6. A morosidade imputável ao Poder Judiciário não constitui causa legítima para reconhecimento da prescrição intercorrente, inexistindo causa interruptiva ou suspensiva não apreciada por culpa da exequente. IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para anular a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se configura quando demonstrada a diligência da Fazenda Nacional na busca de bens penhoráveis, sendo a paralisação do feito decorrente de morosidade do Poder Judiciário. (TRF6, AC 6007381-50.2025.4.06.9999, 4ª Turma , Relator ANDRE PRADO DE VASCONCELOS , D.E. 17/12/2025)
Conclui-se, por tais fundamentos, que não houve prescrição intercorrente, devendo a decisão agravada ser mantida no ponto.
2.2 - Da fraude à execução
A questão posta à Corte também se direciona em examinar se subsiste fraude à execução fiscal, reconhecida em decisão recorrida (evento ), que tornou sem efeito a doação do imóvel de matrícula nº 24.357, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Sete Lagoas/MG, realizada pelo agravante DELANO à empresa T & D Empreendimentos Imobiliários S/A, e determinou a efetivação de sua penhora.
Por se tratar de dívida tributária (evento , p. 2/20), aplica-se o artigo 185 do CTN para a constatação ou não de presunção de fraude à execução. Vejamos:
Art. 185 do CTN. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
O Superior Tribunal de Justiça, a esse respeito, fixou a seguinte tese (no REsp 1.141.990/PR):
Tema 290/STJ - Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.
Assim, a partir da inscrição em dívida ativa, qualquer alienação de bens pelo sujeito passivo da execução gera presunção absoluta de fraude.
Todavia, essa presunção absoluta de fraude à execução não ocorre quando a alienação ou o ato de disposição é realizado pelo sócio de empresa devedora, que passou a ser parte executada no decorrer do processo de execução, em razão de redirecionamento.
Quando o ato de disposição do bem se der com o sócio-gerente incluído no polo passivo da execução fiscal, não se questiona, para fins de apurar a fraude, se a alienação foi posterior à inscrição do débito em dívida ativa, mas se a alienação foi posterior ao momento em que o redirecionamento foi formalizado nos autos da execução.
Segundo a jurisprudência, nesses casos, a presunção absoluta de fraude à execução se inicia com a formalização do redirecionamento da execução, que se dá com a citação do sócio. Confira-se:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMA 290/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. 1. (...) 3. Conforme entendimento do STJ, em havendo o redirecionamento da demanda executiva, a citação do sócio redirecionado, por qualquer de suas modalidades, inaugura o termo inicial do período de presunção de fraude à execução. 4. Caso em que, considerando que a citação do executado redirecionado efetivou-se após a alienação do bem, não há falar em fraude à execução. (TRF4, AC 5052708-95.2021.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 23/04/2023).
Além disso, sabe-se que a presunção de fraude à execução fiscal de dívida tributária é objetiva e absoluta (jure et de jure), desconsiderando qualquer elemento subjetivo atinente ao devedor ou mesmo ao adquirente.
Pois bem.
No caso concreto, constata-se que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 23/07/2012, e a dívida inscrita em 22/02/2012, consoante os termos da CDA (evento 86.2, p. 2/20). Diante do redirecionamento da execução fiscal em face do agravante DELANO (evento , p. 38), o mesmo foi declarado citado no dia 28/08/2013 (evento , p. 47/49 e 55 e evento , p. 37).
Não obstante a isso, o agravante/executado DELANO doou o imóvel em questão em 24/03/2015, consoante averbação na matrícula do bem (evento , p. 6). Ou seja, o ato de disposição se deu após a inscrição em dívida ativa e a citação do devedor.
Com isso, resta caracterizada a presunção de fraude à execução, ocasionando a possibilidade de declarar sem efeito o ato de disposição do bem pelo devedor/agravante.
Lado outro, o agravante DELANO defende que a doação do imóvel em questão não foi fraudulenta.
Para tanto, alega que a suposta fraude à execução não poderia ser presumida na forma do art. 185 do CTN, pois se aplica o seu parágrafo único; que mantinha à época patrimônio declarado superior a R$ 8.000.000.000,00, suficiente para honrar o valor da dívida exequenda (R$ 1.061.705,58, atualizado em 25/01/2022); que não há demonstração de insolvência ou esvaziamento de seu patrimônio.
Sem razão.
O artigo 185, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a presunção de fraude à execução pode ser afastada se o devedor reservar bens ou rendas suficientes para o pagamento total da dívida inscrita. Vejamos:
Art. 185 do CTN. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
Todavia, cumpre destacar que o ônus de provar que subsiste reserva de bens hábeis para garantir as dívidas fiscais é do devedor, não cabendo ao credor a prova negativa de inexistência de patrimônio.
Nesse sentido, a jurisprudência é firme ao atribuir tal encargo probatório à parte executada:
(...) O precedente é inequívoco ao estabelecer que (i) a presunção de fraude é objetiva e absoluta, dispensando a prova de concilium fraudis; (ii) o marco temporal para sua configuração, após a Lei Complementar 118/05, é a data da inscrição do crédito em dívida ativa; e (iii) o ônus de provar a exceção prevista no parágrafo único do art. 185 - qual seja, a reserva de bens suficientes para o pagamento da dívida - é do devedor/alienante, e não da Fazenda Pública credora. No caso concreto, é fato incontroverso que a CDA 60 4 12 006541 01 foi inscrita em 18-5-2012 (evento 1, CDA3), enquanto a alienação do imóvel de matrícula 19.069 ocorreu em 2013, portanto, posteriormente ao marco legal. Configurada a hipótese do caput do artigo 185 do Código Tributário, a presunção de fraude milita em favor do fisco, de modo que se mostra aparentemente equivocada a decisão de primeiro grau ao exigir que a União fizesse prova negativa, ou seja, que comprovasse a inexistência de outros bens. (TRF6, AI 6011769-20.2025.4.06.0000, 3ª Turma , Relator GLAUCIO MACIEL , D.E. 27/11/2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL NA FORMA DO ART. 185 DO CTN. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE PARA DECLARAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE FORAM RESERVADOS BENS PARA O PAGAMENTO TOTAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ÔNUS PROCESSUAL ATRIBUÍDO À PARTE EXECUTADA, EM VISTA DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. (TRF4, AG 5029372-80.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 18/12/2025)
Ademais, a prova da reserva de bens deve ser irrefutável. Ou seja, deve restar comprovado que o devedor, para se desvencilhar de um patrimônio seu, possuía outros bens livres e desembaraçados, cujo valor seja realmente suficiente para garantir seus débitos fiscais.
No caso, para corroborar suas alegações, o agravante DELANO apresentou declarações anuais de IRPF (eventos , , e ).
Tais declarações apresentadas não são hábeis para corroborar a solvência alegada. Isso porque os bens declarados pelo agravante referem-se, em sua maioria, a cotas de capital de empresa, ações de empresa, empréstimos e créditos concedidos a particulares. Tais ativos não possuem liquidez imediata e não constituem demonstração hábil de solvência perante o Fisco, fatos que demandariam a necessidade de comprovação da suficiência e valoração real dos bens por prova documental robusta, avaliação judicial e/ou perícia.
Assim, verifica-se que não há prova inconteste de que o agravante DELANO possuía bens suficientes para garantir suas dívidas fiscais à época da doação (em 2015).
Registre-se, ainda, que o agravante DELANO possui uma dívida fiscal consolidada para com a União de mais de R$ 137.245.437,54 (evento ). O montante declarado em bens (R$ 8.758.685,58 – declaração do exercício de 2015 – evento ), revela-se manifestamente insuficiente para garantir tais dívidas e as da presente execução fiscal, o que reforça a caracterização da insolvência e a necessidade de manutenção da penhora sobre o imóvel doado.
3 - Conclusão
Conclui-se, portanto, que o recurso não merece ser conhecido quanto às alegações de nulidade de citação, prescrição de redirecionamento e excesso de penhora/duplicidade de garantia.
Na parte conhecida, os fundamentos da decisão agravada permanecem hígidos, uma vez que inocorreu a prescrição intercorrente tanto por não ter decorrido o prazo quinquenal como pela ausência de inércia por parte da União. Já a fraude à execução restou caracterizada pela alienação de bem imóvel após citação do devedor, sem a efetiva comprovação de reserva de bens penhoráveis suficientes.
4 - Dispositivo
Ante o exposto, VOTO por CONHECER parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, revogando a tutela recursal outrora deferida.
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