Apelação Criminal Nº 1000810-68.2021.4.01.3811/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000810-68.2021.4.01.3811/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise a APELAÇÃO interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença que condenou a ré M. M. pela prática do crime de peculato, previsto no artigo 312, §1º, do Código Penal.
Segundo a denúncia, a ré, contratada pela Caixa Econômica Federal do Município de Arcos/MG para a prestação de serviços de recepção a clientes na sala de autoatendimento, também exercia, de fato, a função de bancária e, valendo-se desta condição, subtraiu recursos de diversas contas mantidas na referida agência, entre agosto de 2018 e julho de 2020.
De acordo com a inicial acusatória, a fraude consistiu na utilização indevida de senhas funcionais de empregados públicos da instituição, permitindo o acesso aos sistemas informatizados da empresa e a realização de transações fraudulentas. Muitas das operações resultaram no envio de recursos para contas de titularidade da própria ré ().
Após a regular instrução processual, sobreveio a sentença juntada em , que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e condenou a ré M. M. à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão e 25 dias-multa, sendo a primeira substituída por duas penas restritivas de direitos.
Razões recursais: inconformado com a sentença, o Ministério Público Federal recorreu, sustentando (i) a impossibilidade de absorção do delito de falsidade documental pelo delito de peculato, e (ii) o reconhecimento do concurso material de crimes. Além disso, requereu (iii) a valoração negativa das circunstâncias e consequências do delito e o aumento da pena-base, (iv) a limitação da redução da pena pela atenuante de confissão espontânea ao patamar de 1/6, (v) a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e (vi) a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos ().
Contrarrazões: a defesa apresentou contrarrazões em , requerendo o não provimento do recurso.
Parecer: a Procuradoria Regional da República apresentou parecer em , opinando pelo provimento do recurso ministerial.
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Presentes os pressupostos e os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto.
Mérito
A ré M. M., contratada pela Caixa Econômica Federal do Município de Arcos/MG, valendo-se da condição de bancária, subtraiu recursos de diversas contas mantidas na referida agência, entre agosto de 2018 e julho de 2020. Após a regular instrução, sobreveio a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva da denúncia e condenou a ré pela prática do crime de peculato, previsto no artigo 312, §1º, do Código Penal.
Irresignado com a sentença, o Ministério Público Federal recorreu, sustentando o não reconhecimento do princípio da consunção, e a aplicação do concurso material de crimes. Além disso, na dosimetria, requereu o aumento da pena-base, a limitação da redução da pena pela atenuante de confissão espontânea ao patamar de 1/6, a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos.
No que diz respeito ao princípio da consunção, razão não lhe assiste. Deve ser mantida a incidência do princípio, uma vez que o delito de uso de documento falso configurou crime-meio indispensável à prática do peculato no caso concreto. Ainda que parte dos fatos tenha sido denunciada apenas como uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal — especificamente as condutas relacionadas à abertura de contas bancárias sem o consentimento dos respectivos titulares — verifica-se que a utilização dos documentos não se exauriu em si mesma, tendo a ré atuado com a finalidade específica de viabilizar a apropriação de valores pertencentes à Administração Pública.
Nesse contexto, o uso dos documentos com as assinaturas inautênticas constituiu etapa necessária à consumação do peculato, não havendo que se falar em autonomia de desígnios para justificar o julgamento isolado do crime-meio. Logo, impõe-se a manutenção da absorção do delito menos grave pelo mais grave, nos termos da sentença.
Em relação ao concurso de crimes, melhor sorte não assiste ao órgão ministerial. Colho dos autos que o juízo de origem aplicou o instituto do crime continuado, previsto no artigo 71 do Código Penal, ante a prática de dez delitos de peculato nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. Embora o apelante afirme que os crimes foram praticados de forma habitual e reiterada ao longo de dois anos, razão pela qual não seria possível a aplicação da referida ficção jurídica, verifica-se, conforme descrito na denúncia, que cada subtração ocorreu em datas próximas, inseridas em um mesmo contexto fático, ainda que o esquema tenha se prolongado por período mais extenso.
Nesse sentido, diante da omissão legislativa quanto ao limite temporal específico para a configuração da continuidade delitiva, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece o intervalo de 30 dias como parâmetro, ressalvadas situações excepcionais (EDcl no AgRg no HC n. 1.002.335/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2025, DJEN de 14/10/2025.). No caso dos autos, contudo, a notória quantidade de delitos praticados e o espaçado lapso temporal verificado entre o início e o término das subtrações evidenciam circunstância excepcional, sendo prescindível a interpretação restritiva do entendimento jurisprudencial sub examine.
Quanto à dosimetria da pena, o recorrente requereu a exasperação da pena-base, em decorrência à valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Novamente, sem razão.
No que tange às circunstâncias, embora o órgão ministerial sustente que a utilização de senhas de funcionários da instituição e a criação de assinaturas eletrônicas revelariam maior sofisticação do modus operandi, o fundamento não autoriza, por si só, a valoração negativa. O tipo penal previsto no art. 312, §1º, do Código Penal já pressupõe o aproveitamento da facilidade proporcionada pela condição de funcionário público para a prática delitiva, não configurando circunstância apta a justificar exasperação da pena-base.
Igualmente, não se vislumbram razões para a valoração negativa das consequências do delito. Em delitos contra a Administração Pública, especialmente aqueles praticados por agente público que se vale da função para subtrair valores, o prejuízo ao erário constitui resultado inerente ao próprio tipo penal. Portanto, ausente demonstração de consequência que extrapole o tipo penal, não vejo como necessária a valoração pretendida.
Além disso, a acusação defendeu a limitação da redução da pena pela atenuante da confissão espontânea ao patamar de 1/6, conforme orientação do STJ. Contudo, embora essa fração seja frequentemente adotada como parâmetro na segunda fase da dosimetria, não possui caráter vinculante. Trata-se de critério jurisprudencial orientador, que não afasta a discricionariedade do magistrado. Assim, à luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, é possível a aplicação de fração diversa quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. Cito:
4. Na mesma esteira, no que se refere à segunda fase da dosimetria da pena, deve-se destacar que o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e das atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (AgRg no REsp n. 1.672.672/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017).
(AgRg no HC n. 972.897/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)
Ademais, em relação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, constato que a magistrada a quo observou os critérios legais exigidos, nos termos dos artigos 43 e seguintes do Código Penal, e fundamentou adequadamente a decisão, de modo que não vejo motivos para alterações.
Por fim, o apelante requereu a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela ré, conforme pleiteado na denúncia. A sentença indeferiu o pedido sob o fundamento de ausência de requerimento expresso e da existência de execução na esfera cível. Contudo, assiste razão ao órgão ministerial. A inicial acusatória indicou expressamente o valor de R$ 131.975,04 como montante mínimo para reparação, correspondente à soma das subtrações atribuídas à ré, atendendo ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal.
O artigo 64 do Código de Processo Penal assegura a possibilidade de propositura de ação civil de ressarcimento independentemente da ação penal, inexistindo vedação à fixação do valor mínimo na sentença criminal pelo fato de haver demanda na esfera cível. Desse modo, eventuais valores arbitrados no juízo criminal devem ser compensados na esfera cível, a fim de evitar duplicidade de cobrança.
Diante disso, fixo o valor mínimo de R$ 131.975,04 para a reparação dos danos causados pela ré.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, somente para a fixação de valor a título de reparação dos danos causados. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
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