Apelação Criminal Nº 6001088-37.2025.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de apelação criminal interposta por L. S. D. S. contra decisão proferida pelo juiz da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que indeferiu o pedido de restituição de bens apreendidos e de desbloqueio de valores depositados em contas bancárias de sua titularidade e da pessoa jurídica LS Comércio de Utilidades Domésticas EIRELI, empresa de propriedade do Apelante.
Narra que as constrições foram decretadas em decisão proferida nos autos da medida cautelar nº 1082047-51.2023.4.06.3800, vinculada ao IPL nº 2022.0022831, instaurado para apurar a atuação de organização criminosa voltada à lavagem de capitais provenientes do tráfico transnacional de entorpecentes, supostamente liderada por Ronald Roland, no contexto da Operação "Terra Fértil". Aduz que, no curso das investigações, teria sido apontado como suspeito de participar da movimentação e da ocultação de recursos em benefício da referida organização, circunstância que levou a autoridade policial a representar pela adoção de medidas cautelares, dentre elas a busca e apreensão e o bloqueio de ativos financeiros.
Alega que a decisão que autorizou a busca e apreensão possui caráter genérico, por ter permitido a apreensão indiscriminada de documentos e dispositivos eletrônicos, o que, segundo sustenta, violaria as garantias constitucionais da inviolabilidade do domicílio e da proteção à intimidade e à vida privada. Argumenta, ainda, que tal situação configuraria a prática conhecida na doutrina como fishing expedition, caracterizada pela realização de buscas exploratórias sem delimitação prévia do objeto da investigação.
Argumenta, ainda, que os bens apreendidos possuem origem lícita e não guardam relação com os fatos investigados, ressaltando que a Constituição Federal assegura o direito de propriedade sobre bens comprovadamente pertencentes ao particular (art. 5º, XXII), bem como o direito de reavê-los de quem injustamente os detenha.
Assevera que já houve oferecimento de denúncia nos autos, sem que tenha sido incluído no polo passivo da ação penal na qualidade de denunciado, circunstância que, segundo sustenta, evidenciaria a inexistência de elementos probatórios suficientes a justificar a manutenção das constrições patrimoniais que lhe foram impostas.
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões ao recurso, manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida ().
Remetidos os autos a este Tribunal, o feito foi inicialmente distribuído, por sorteio, à relatoria do desembargador federal Klaus Kuschel, que determinou a remessa dos autos a este Gabinete para verificação de eventual prevenção (), que foi reconhecida na decisão ().
Em parecer, a Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso ().
VOTO
1. Conheço do recurso.
2. Pretende o Apelante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de restituição de bens apreendidos e de desbloqueio de valores depositados em contas bancárias de sua titularidade e da pessoa jurídica LS Comércio de Utilidades Domésticas EIRELI de sua propriedade, decretados na medida cautelar nº 1082047-51.2023.4.06.3800.
Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, é vedada a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença penal enquanto subsistir interesse processual em sua manutenção. Trata-se de norma de natureza cautelar, voltada à preservação da efetividade da jurisdição penal e à prevenção da dilapidação patrimonial oriunda de atividades criminosas.
Por outro lado, o caput do art. 120 do mesmo diploma legal admite a restituição dos bens apreendidos, desde que não subsistam dúvidas quanto ao direito do reclamante. Tal previsão, no entanto, impõe ao postulante o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, tanto a licitude da origem do bem quanto a legitimidade da posse ou propriedade invocada.
À luz desses parâmetros normativos, é entendimento jurisprudencial assente no Superior Tribunal de Justiça que a restituição de bens apreendidos no curso da persecução penal — seja na fase investigativa, seja na processual — está condicionada, cumulativamente: (i) à comprovação da posse ou propriedade pelo requerente; (ii) à inexistência de enquadramento do bem nas hipóteses de perdimento previstas no art. 91, inciso II, do Código Penal; e (iii) à ausência de interesse investigativo ou processual que justifique a manutenção da medida constritiva. Senão, vejamos:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DO OBJETO PARA A INSTRUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PORTE VÁLIDO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(...)
4. O acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência desta Corte de que "a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal" (AgRg no RMS n. 69.469/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).
5. O perdimento da arma é possível em caso de condenação, por se tratar de instrumento do crime, com base no art. 91, II, a, do Código Penal.
6. Aplicação da Súmula 568/STJ: o relator pode decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante da Corte.
7.Agravo regimental não provido".
(AgRg no AREsp n. 2.576.790/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025.).
No caso dos autos, o pedido formulado pelo apelante não foi devidamente instruído, porquanto desacompanhado de relação individualizada dos bens cuja restituição pretende, bem como de quaisquer documentos aptos à sua identificação. Tal omissão, inviabiliza o exame da pretensão recursal.
Outrossim, não prospera a tese de nulidade da decisão que decretou as medidas constritivas, ao argumento de que o decisum seria genérico. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não se considera genérica a decisão que, diante da existência de fundadas razões, determina a apreensão de dispositivos indeterminados de armazenamento de dados (celulares, computadores e mídias), especialmente em investigações de natureza complexa, como aquelas relacionadas à lavagem de capitais e à atuação de organizações criminosas. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça:
"Este Tribunal Superior já assentou que "na pressuposição da ordem de apreensão de aparelho celular ou smartphone está o acesso aos dados que neles estejam armazenados, sob pena de a busca e apreensão resultar em medida írrita, dado que o aparelho desprovido de conteúdo simplesmente não ostenta virtualidade de ser utilizado como prova criminal" (RHC 75.800/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 26/9/2016). Precedentes: AgRg no HC 567.637/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 12/11/2020; AgRg no RHC 137.152/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021".
(AgRg no HC n. 675.582/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021.).
Com efeito, o Apelante é investigado no âmbito da Operação “Terra Fértil”, investigação de elevada complexidade voltada à apuração da atuação de organização criminosa dedicada ao tráfico transnacional de entorpecentes e à lavagem de capitais, mediante a utilização de empresas de fachada e interpostas pessoas. Assim, a decisão recorrida está em consonância com os parâmetros fixados pela Corte da Cidadania. Portanto, não há falar em nulidade do decisum.
De igual modo, não procede à alegação de que a ausência de oferecimento de denúncia contra o Apelante tornaria indevida a manutenção das medidas constritivas decretadas em seu desfavor. Isso porque o ordenamento processual penal brasileiro adota o princípio da divisibilidade da ação penal pública, que confere ao Ministério Público Federal a prerrogativa de oferecer a exordial acusatória em relação a apenas parte dos investigados, sem que tal circunstância implique arquivamento implícito ou renúncia à pretensão punitiva em relação aos demais envolvidos não denunciados.
Acresce, ainda, que a alegação de fishing expedition não encontra respaldo no caso concreto, uma vez que, no curso do inquérito policial, evidenciou-se a necessidade de decretação das medidas constritivas, não como expediente de natureza exploratória, mas como providência indispensável ao aprofundamento das investigações em andamento.
Tal circunstância afasta, de plano, qualquer alegação de devassa indiscriminada ou de atuação estatal arbitrária, revelando-se as medidas adotadas compatíveis com os princípios da proporcionalidade, da adequação e da necessidade, especialmente diante da apuração de delitos de elevada complexidade.
Desse modo, o simples fato de o apelante não figurar, neste momento, no polo passivo da ação penal principal não constitui fundamento suficiente para revogar as medidas cautelares patrimoniais decretadas em seu desfavor.
3. Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.
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