Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 1000042-78.2021.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):

 

 

Trata-se de embargos de declaração opostos por G. A. S. L. em face de acórdão da 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante, mantendo a condenação pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 105 (cento e cinco) dias-multa.

Sustenta o embargante, em síntese: a) omissão quanto à tese de incompetência da justiça federal, sob o argumento de ausência de demonstração concreta de lesão direta a bens, serviços ou interesse da União, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal; b) omissão quanto à regularidade da cadeia de custódia do vestígio papiloscópico, com fundamento nos arts. 158-A a 158-F e 155 do Código de Processo Penal; c) contradição e omissão quanto à ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena, diante da valoração do emprego de arma de fogo como circunstância judicial negativa; d) omissão quanto à fundamentação concreta da fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria. Requer o saneamento dos alegados vícios e o prequestionamento explícito dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados, com eventual atribuição de efeitos infringentes (evento 106, EMBDECL1).

Em contrarrazões, o Ministério Público Federal pede a rejeição dos embargos, sustentando inexistirem quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal (evento 109, CONTRAZ1).

É o relatório.

VOTO

1. Embargos de declaração de G. A. S. L..

Conheço do recurso.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.

No caso concreto, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios apontados.

1.1.Da alegada omissão quanto à competência da justiça federal.

O acórdão embargado enfrentou expressamente a preliminar de incompetência, consignando:

“Nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas empresas públicas. o caso, embora as mercadorias pertencessem a terceiros, já estavam sob guarda da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), sendo transportadas por caminhão identificado com a logomarca dos Correios, acompanhado por carteiro da empresa pública federal.”

Concluiu-se, ainda:

“o crime atingiu diretamente o serviço postal — atividade-fim da ECT — daí o interesse da empresa pública federal.”

Portanto, houve enfrentamento específico e fundamentado da matéria, inexistindo omissão.

1.2. Da alegada omissão quanto à cadeia de custódia.

A tese de nulidade fundada na inobservância dos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal não foi suscitada nas razões de apelação.

Nas razões recursais, a defesa limitou-se a questionar a suficiência da prova técnica e a robustez do conjunto probatório, sem arguir nulidade por quebra da cadeia de custódia ou violação formal à disciplina legal introduzida pela Lei nº 13.964/2019.

Tratando-se de tese não devolvida ao Tribunal por ocasião do julgamento da apelação, não há omissão a ser sanada, mas verdadeira inovação recursal, inviável em sede de embargos de declaração.

Ademais, o acórdão examinou a prova técnica nos seguintes termos:

“O Laudo Pericial n.º 0726/18 identificou com precisão a impressão digital do anular esquerdo do réu na face interna da janela do passageiro do caminhão.”

E concluiu:

“Nesse contexto, o conjunto probatório é coeso e suficiente. A prova técnica não está isolada, mas integrada à dinâmica narrada pelas vítimas e à fragilidade das versões defensivas.”

Não há, pois, vício integrativo a ser corrigido.

1.3. Da alegada contradição e omissão – bis in idem (emprego de arma de fogo)

A defesa alega contradição e omissão quanto à ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena, diante da valoração do emprego de arma de fogo como circunstância judicial negativa.

O acórdão foi explícito ao consignar:

“No entanto, a sentença não aplicou a majorante do uso da arma na terceira fase. Optou-se por aplicá-la apenas como circunstância negativa na primeira fase, conforme admite expressamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”

E concluiu:

“Portanto, não há bis in idem. Mantenho a pena-base fixada.”

Não há contradição interna no julgado, mas inconformismo da parte com a solução adotada, o que não se confunde com vício previsto no art. 619 do CPP.

1.4. Da alegada omissão quanto à fração de aumento (concurso de pessoas).

Quanto à fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria, o acórdão consignou:

“A sentença aplicou aumento de 1/2 com base na única causa de aumento considerada (concurso de pessoas), fundando-se na presença de quatro agentes.”

E acrescentou:

“Embora escassa a fundamentação, não há como negar que quatro elementos armados, em dois veículos de assalto, que levam 22 minutos para roubar a carga, em local ermo, já significa estar-se diante de grupo estruturado, que atenta contra a ordem pública, espalhando terror nos meios de transporte.”

Houve, portanto, motivação concreta e individualizada, inexistindo omissão.

1.5. Do prequestionamento

Por fim, para fins de prequestionamento, consigno que a matéria devolvida nas razões de apelação foi apreciada à luz dos dispositivos expressamente invocados pela defesa, notadamente os arts. 109, IV, e 5º, LVII, da Constituição Federal; 157, § 2º, incisos I e II, 29, 59 e 68, inclusive seu parágrafo único, do Código Penal; e 386, VII, e 567 do Código de Processo Penal, tendo o acórdão enfrentado de forma fundamentada as teses relativas à competência da justiça federal, à suficiência probatória, ao concurso de pessoas, ao alegado bis in idem e à dosimetria da pena. Ressalte-se que o prequestionamento não exige menção literal a todos os dispositivos indicados, bastando que a questão jurídica tenha sido debatida e decidida, o que ocorreu no caso concreto.

2. Dispositivo.

Diante do exposto, VOTO POR REJEITAR os embargos de declaração, conforme fundamentação.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 1000042-78.2021.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. O embargante alega: (i) omissão quanto à competência da justiça federal; (ii) omissão quanto à regularidade da cadeia de custódia da prova papiloscópica; (iii) contradição e omissão quanto à ocorrência de bis in idem na dosimetria; (iv) omissão quanto à fundamentação da fração de aumento pelo concurso de pessoas. Por fim, requer prequestionamento das matérias para fins de recursos.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ao reconhecer a competência da justiça federal, à luz do art. 109, IV, da Constituição Federal; (ii) se houve omissão quanto à alegada nulidade por inobservância da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F e 155 do CPP); (iii) se há contradição ou omissão quanto à inexistência de bis in idem na valoração do emprego de arma de fogo na dosimetria; e (iv) se houve omissão na fundamentação da fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria.

III. Razões de decidir

3. O acórdão enfrentou expressamente a preliminar de incompetência, reconhecendo a competência da justiça federal.

4. Não há omissão quanto à cadeia de custódia, pois a tese de nulidade não foi suscitada nas razões de apelação, configurando inovação recursal. 

5. Inexiste contradição ou omissão quanto ao alegado bis in idem, uma vez que o emprego de arma de fogo foi valorado exclusivamente como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, não tendo sido aplicada a correspondente majorante na terceira fase, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

6. Também não há omissão quanto à fração de aumento pelo concurso de pessoas, pois o acórdão consignou motivação concreta fundada na atuação de quatro agentes armados, na empreitada criminosa.

IV. Dispositivo e tese

8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “1.Não se configuram omissão ou contradição na dosimetria da pena quando o acórdão embargado explicita os critérios adotados e apresenta fundamentação concreta para a valoração das circunstâncias judiciais e para a fixação da fração de aumento. 2. A inovação recursal não pode ser conhecida em sede de embargos de declaração, por preclusão."


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LVII, e 109, IV; CP, arts. 29, 59, 68, parágrafo único, e 157, § 2º, I e II; CPP, arts. 155, 158-A a 158-F, 386, VII, 567 e 619.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 30 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2026 A 30/03/2026

Apelação Criminal Nº 1000042-78.2021.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/03/2026, às 00:00, a 30/03/2026, às 16:00, na sequência 8, disponibilizada no DE de 12/03/2026.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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