Apelação Criminal Nº 1000042-78.2021.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos por G. A. S. L. em face de acórdão da 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante, mantendo a condenação pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 105 (cento e cinco) dias-multa.
Sustenta o embargante, em síntese: a) omissão quanto à tese de incompetência da justiça federal, sob o argumento de ausência de demonstração concreta de lesão direta a bens, serviços ou interesse da União, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal; b) omissão quanto à regularidade da cadeia de custódia do vestígio papiloscópico, com fundamento nos arts. 158-A a 158-F e 155 do Código de Processo Penal; c) contradição e omissão quanto à ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena, diante da valoração do emprego de arma de fogo como circunstância judicial negativa; d) omissão quanto à fundamentação concreta da fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria. Requer o saneamento dos alegados vícios e o prequestionamento explícito dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados, com eventual atribuição de efeitos infringentes ().
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal pede a rejeição dos embargos, sustentando inexistirem quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal ().
É o relatório.
VOTO
1. Embargos de declaração de G. A. S. L..
Conheço do recurso.
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.
No caso concreto, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios apontados.
1.1.Da alegada omissão quanto à competência da justiça federal.
O acórdão embargado enfrentou expressamente a preliminar de incompetência, consignando:
“Nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas empresas públicas. o caso, embora as mercadorias pertencessem a terceiros, já estavam sob guarda da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), sendo transportadas por caminhão identificado com a logomarca dos Correios, acompanhado por carteiro da empresa pública federal.”
Concluiu-se, ainda:
“o crime atingiu diretamente o serviço postal — atividade-fim da ECT — daí o interesse da empresa pública federal.”
Portanto, houve enfrentamento específico e fundamentado da matéria, inexistindo omissão.
1.2. Da alegada omissão quanto à cadeia de custódia.
A tese de nulidade fundada na inobservância dos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal não foi suscitada nas razões de apelação.
Nas razões recursais, a defesa limitou-se a questionar a suficiência da prova técnica e a robustez do conjunto probatório, sem arguir nulidade por quebra da cadeia de custódia ou violação formal à disciplina legal introduzida pela Lei nº 13.964/2019.
Tratando-se de tese não devolvida ao Tribunal por ocasião do julgamento da apelação, não há omissão a ser sanada, mas verdadeira inovação recursal, inviável em sede de embargos de declaração.
Ademais, o acórdão examinou a prova técnica nos seguintes termos:
“O Laudo Pericial n.º 0726/18 identificou com precisão a impressão digital do anular esquerdo do réu na face interna da janela do passageiro do caminhão.”
E concluiu:
“Nesse contexto, o conjunto probatório é coeso e suficiente. A prova técnica não está isolada, mas integrada à dinâmica narrada pelas vítimas e à fragilidade das versões defensivas.”
Não há, pois, vício integrativo a ser corrigido.
1.3. Da alegada contradição e omissão – bis in idem (emprego de arma de fogo)
A defesa alega contradição e omissão quanto à ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena, diante da valoração do emprego de arma de fogo como circunstância judicial negativa.
O acórdão foi explícito ao consignar:
“No entanto, a sentença não aplicou a majorante do uso da arma na terceira fase. Optou-se por aplicá-la apenas como circunstância negativa na primeira fase, conforme admite expressamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”
E concluiu:
“Portanto, não há bis in idem. Mantenho a pena-base fixada.”
Não há contradição interna no julgado, mas inconformismo da parte com a solução adotada, o que não se confunde com vício previsto no art. 619 do CPP.
1.4. Da alegada omissão quanto à fração de aumento (concurso de pessoas).
Quanto à fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria, o acórdão consignou:
“A sentença aplicou aumento de 1/2 com base na única causa de aumento considerada (concurso de pessoas), fundando-se na presença de quatro agentes.”
E acrescentou:
“Embora escassa a fundamentação, não há como negar que quatro elementos armados, em dois veículos de assalto, que levam 22 minutos para roubar a carga, em local ermo, já significa estar-se diante de grupo estruturado, que atenta contra a ordem pública, espalhando terror nos meios de transporte.”
Houve, portanto, motivação concreta e individualizada, inexistindo omissão.
1.5. Do prequestionamento
Por fim, para fins de prequestionamento, consigno que a matéria devolvida nas razões de apelação foi apreciada à luz dos dispositivos expressamente invocados pela defesa, notadamente os arts. 109, IV, e 5º, LVII, da Constituição Federal; 157, § 2º, incisos I e II, 29, 59 e 68, inclusive seu parágrafo único, do Código Penal; e 386, VII, e 567 do Código de Processo Penal, tendo o acórdão enfrentado de forma fundamentada as teses relativas à competência da justiça federal, à suficiência probatória, ao concurso de pessoas, ao alegado bis in idem e à dosimetria da pena. Ressalte-se que o prequestionamento não exige menção literal a todos os dispositivos indicados, bastando que a questão jurídica tenha sido debatida e decidida, o que ocorreu no caso concreto.
2. Dispositivo.
Diante do exposto, VOTO POR REJEITAR os embargos de declaração, conforme fundamentação.
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