Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6001560-02.2025.4.06.3812/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001560-02.2025.4.06.3812/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 581, I, do Código de Processo Penal, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG, que rejeitou a denúncia, com fundamento no art. 395, I, do Código de Processo Penal (Evento 3 – DESPADEC1).

Consta dos autos que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de A. J. D. O., A. V. M. e J. V., imputando-lhes a prática, em tese, dos crimes previstos no art. 55 da Lei nº 9.605/1998 e art. 2º da Lei nº 8.176/1991, em razão da suposta extração irregular de recursos minerais (cristal de quartzo) sem autorização do órgão competente, ocorrida na Fazenda São Francisco, situada no município de Araçaí/MG (Evento 1 – INIC1, p.3/10).

O Juízo de primeiro grau, ao examinar a inicial acusatória, entendeu pela inépcia da denúncia, ao fundamento de que nela constaria a indicação do município de Araçuaí/MG como local do fato, em divergência com os elementos constantes do inquérito policial, que apontariam a ocorrência em Araçaí/MG, circunstância que, segundo o magistrado, comprometeria a correta individualização do fato narrado e poderia gerar dúvida quanto à competência territorial (Evento 3 – DESPADEC1).

Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs o presente recurso em sentido estrito, sustentando, em síntese, que a referência ao município de Araçuaí/MG configura mero erro material de grafia, não sendo apto a comprometer a compreensão da imputação penal. Aduz que os documentos que instruem o inquérito policial, em especial o Boletim de Ocorrência nº 2021-029390972-001 e o Laudo Pericial nº 526/2023, indicam de forma inequívoca que os fatos ocorreram na Fazenda São Francisco, localizada no município de Araçaí/MG, o que afasta qualquer dúvida quanto ao local da infração.

Defende, ainda, que o equívoco apontado é plenamente sanável, à luz do art. 596 do Código de Processo Penal, não tendo causado qualquer prejuízo à defesa, razão pela qual a rejeição da denúncia configuraria excessivo formalismo e indevida restrição à persecução penal (Evento 6 – RAZRECUR1).

A defesa apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida, reiterando-se a tese de inépcia da denúncia em razão da incorreta indicação do local do fato (Evento 26 - CONTRAZ1).

A Procuradoria Regional da República da 6ª Região apresentou parecer manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso, entendendo tratar-se de erro material incapaz de comprometer a validade da denúncia (Evento 5 - PARECER1).

É o breve relatório. Decido.

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do recurso em sentido estrito.

A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal restringe-se à verificação da existência, ou não, de inépcia da denúncia em razão da indicação, na peça acusatória, do município de Araçuaí/MG como local do fato, ao passo que os elementos constantes do inquérito policial apontam a ocorrência em Araçaí/MG.

Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou elementos que permitam identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. A rejeição da denúncia, por sua vez, somente se justifica nas hipóteses taxativamente previstas no art. 395 do CPP, entre as quais se inclui a inépcia da inicial acusatória.

No caso concreto, a análise da denúncia revela que a peça acusatória descreve de forma suficientemente clara a conduta imputada aos recorridos, indicando a prática de extração mineral irregular de cristal de quartzo sem a devida autorização do órgão competente, em área localizada na Fazenda São Francisco, bem como individualizando os agentes supostamente envolvidos na prática delitiva. Não se verifica, portanto, ausência de narrativa fática ou deficiência na exposição dos elementos essenciais da imputação penal.

A divergência apontada pelo juízo de origem diz respeito, exclusivamente, à indicação do município em que teriam ocorrido os fatos, tendo sido mencionada na denúncia a localidade de Araçuaí/MG, quando os elementos constantes do inquérito policial apontam para o município de Araçaí/MG.

Todavia, o exame detido dos autos evidencia que tal discrepância decorre de mero erro material de grafia, plenamente identificável e incapaz de comprometer a compreensão da acusação ou o exercício da ampla defesa.

Com efeito, os documentos que instruem o inquérito policial delimitam de forma precisa o local da suposta infração ambiental. O Boletim de Ocorrência nº 2021-029390972-001 registra a ocorrência na Fazenda São Francisco, localizada no município de Araçaí/MG, enquanto o Laudo Pericial nº 526/2023 descreve minuciosamente a área objeto da intervenção, inclusive indicando o trajeto rodoviário percorrido a partir de Belo Horizonte pelas rodovias BR-040 e MG-231, percurso que conduz ao município de Araçaí/MG. Tais elementos, somados aos demais registros constantes dos autos, permitem a perfeita identificação do local dos fatos e afastam qualquer dúvida relevante acerca da circunstância espacial da imputação.

Nesse contexto, a mera troca de grafia entre municípios de denominação semelhante não possui o condão de macular a denúncia, sobretudo quando os elementos instrutórios permitem a inequívoca identificação do local da suposta infração.

A jurisprudência dos tribunais superiores tem reiteradamente afirmado que erros materiais ou lapsos de digitação na denúncia não ensejam a sua rejeição, desde que não haja demonstração de prejuízo à defesa. Tal orientação encontra respaldo no art. 569 do Código de Processo Penal, segundo o qual eventuais omissões ou imperfeições da denúncia podem ser supridas antes da sentença final, bem como no art. 563 do CPP, que consagra o princípio segundo o qual não há nulidade sem prejuízo.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL DA DENUNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DEFINIDO NO ART. 12, DA LEI 6.368/76. ERRO APONTADO NA DENUNCIA, COM A SIMPLES TROCA DE PALAVRAS, CORRIGIVEL NA FORMA DO ART. 569 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO PODE INVALIDA-LA. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.(RHC n. 654/RJ, relator Ministro Jose Candido de Carvalho Filho, Sexta Turma, julgado em 19/6/1990, DJ de 6/8/1990, p. 7351.)

Aplica-se, portanto, ao caso o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual os atos processuais devem ser interpretados à luz de sua finalidade, evitando-se a invalidação de atos quando atingido o objetivo a que se destinam. No caso concreto, a descrição fática constante da denúncia, aliada aos documentos que instruem o inquérito policial, permite a plena compreensão da imputação penal e o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer demonstração de prejuízo.

"Direito civil e processual civil. Ação de manutenção de posse. Posse de lotes inseridos em chácara localizada no Assentamento da “26 de setembro”. Loteamento irregular. Disputa entre particulares. Discussão limitada à posse. Comprovação da condição de possuidor. Melhor posse. Ônus dos postulantes da proteção possessória. Hipótese vertente. Posse e turbação evidenciados apenas em relação a parte dos terrenos litigiosos. Proteção possessória parcialmente assegurada. Autores. Litigância de má-fé. Qualificação. Inocorrência. Simples exercício do direito de ação. Dolo processual inexistente. Apelante. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Inexistência de elementos que infirmem a hipossuficiência alegada. Elementos corroborando a assertiva. Pedido formulado no apelo. Deferimento com efeito ex nunc. Preliminar. Apelação. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Fatos e fundamentos aptos a aparelharem o inconformismo e a ensejarem a reforma do decidido. Subsistência. Interpretação do pedido reformatório conforme o conjunto da postulação e a boa-fé em ponderação com a natureza e destinação da ação (cpc, art. 322, §2º). Princípios da instrumentalidade das formas e da primazia da resolução do mérito. Aplicabilidade. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada.5. O sistema jurídico-processual é orientado pelo princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 188), consoante o qual se confere primazia à examinação de mérito em detrimento do rigor formalista, descerrando que o ato processual materializado em inobservância à forma prevista em lei deve ser considerado válido se, realizado de outro modo, atingir sua finalidade essencial, determinando que seja dado conhecimento ao recurso que, embora eivado de equívoco no que tange à formulação do pedido reformatório, está guarnecido de fundamentação que patenteia o inconformismo e associa-se ao originariamente decidido, como forma de se assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, a celeridade e a economia processual, a par de se obstar a privilegiação do formalismo em face do exame do conjunto da postulação".(Acórdão 2013172, 0709776-82.2022.8.07.0020, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/06/2025, publicado no DJe: 09/07/2025.)

Cumpre destacar, ainda, que o equívoco material identificado na denúncia não produziu qualquer repercussão sobre a competência jurisdicional. Isso porque o município de Araçaí/MG integra a área de jurisdição da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG, razão pela qual o feito foi regularmente distribuído à 1ª Vara Federal daquela Subseção Judiciária, cujo magistrado detinha competência para apreciar a causa. Desse modo, mesmo reconhecido o erro material na indicação do município, não há qualquer alteração quanto ao juízo competente para o processamento da ação penal.

Diante desse quadro, a rejeição da denúncia fundada exclusivamente em erro material de grafia revela-se medida excessivamente formalista, incompatível com a orientação jurisprudencial consolidada e com os princípios que regem o processo penal, em especial o da instrumentalidade das formas.

Assim, constatado que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e que o erro identificado não compromete a compreensão da imputação nem causa prejuízo às partes, mostra-se de rigor a reforma da decisão recorrida, a fim de permitir o regular prosseguimento da persecução penal.

Por fim, não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, da eficiência e da razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal, conforme rotina do sistema e-Proc (mediante simples “clique”).

Ante o exposto, voto por conceder provimento ao recurso em sentido estrito impetrado pelo Ministério Público Federal, para reformar a decisão que rejeitou a denúncia, determinando o recebimento da peça acusatória e o regular prosseguimento da ação penal, a qual deverá tramitar perante o Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciário de Sete Lagos/MG, anteriormente competente para a apreciação da causa.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6001560-02.2025.4.06.3812/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001560-02.2025.4.06.3812/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL AMBIENTAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. SUPOSTA INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO MUNICÍPIO DO FATO. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS MINERAIS. IDENTIFICAÇÃO CLARA DO LOCAL DA INFRAÇÃO NOS ELEMENTOS DO INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG que rejeitou denúncia, com fundamento no art. 395, I, do Código de Processo Penal, por suposta inépcia decorrente de divergência na indicação do município onde teriam ocorrido os fatos. A denúncia imputou aos acusados a prática, em tese, dos crimes previstos no art. 55 da Lei nº 9.605/1998 e no art. 2º da Lei nº 8.176/1991, consistentes na extração irregular de cristal de quartzo sem autorização do órgão competente, na Fazenda São Francisco. O magistrado de primeiro grau entendeu que a menção ao município de Araçuaí/MG na denúncia, em contraste com os elementos do inquérito policial que indicam o município de Araçaí/MG, comprometeria a individualização do fato e poderia gerar dúvida quanto à competência territorial. O Ministério Público sustenta tratar-se de mero erro material de grafia, incapaz de prejudicar a compreensão da imputação ou o exercício da defesa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se a indicação equivocada do município do fato na denúncia, Araçuaí/MG em vez de Araçaí/MG, configura inépcia da inicial acusatória apta a justificar sua rejeição, ou se constitui mero erro material sanável que não compromete a validade da peça acusatória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal ao descrever de forma clara a conduta imputada, indicar os acusados e classificar juridicamente os fatos, permitindo a plena compreensão da imputação penal.

  2. A divergência na indicação do município do fato decorre de mero erro material de grafia, pois os documentos do inquérito policial, como o boletim de ocorrência e o laudo pericial, delimitam de forma precisa que a extração mineral ocorreu na Fazenda São Francisco, localizada no município de Araçaí/MG.

  3. A existência de elementos instrutórios que identificam inequivocamente o local da infração afasta qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa ou à compreensão da acusação.

  4. Erros materiais ou lapsos de redação na denúncia não ensejam sua rejeição quando não demonstrado prejuízo às partes, podendo ser corrigidos ou supridos, nos termos do art. 569 do Código de Processo Penal e do princípio pas de nullité sans grief.

  5. O equívoco não altera a competência jurisdicional, pois o município efetivo do fato integra a área de jurisdição da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG, que já era o juízo competente para o processamento da ação penal.

  6. A rejeição da denúncia com base em erro material isolado configura formalismo excessivo incompatível com o princípio da instrumentalidade das formas e com a primazia da análise do mérito da pretensão punitiva estatal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

  1. A indicação equivocada do município do fato na denúncia constitui erro material que não enseja sua rejeição quando os elementos do inquérito policial permitem a inequívoca identificação do local da infração e não há prejuízo à defesa.

  2. A denúncia que descreve adequadamente a conduta imputada e individualiza os acusados atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não sendo maculada por lapsos formais sanáveis.

  3. O princípio da instrumentalidade das formas impede a invalidação da denúncia por erro material incapaz de comprometer a compreensão da imputação penal ou a competência jurisdicional.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 395, I, 563, 569 e 581, I; Lei nº 9.605/1998, art. 55; Lei nº 8.176/1991, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 654/RJ, Rel. Min. José Cândido de Carvalho Filho, Sexta Turma, j. 19.06.1990.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conceder provimento ao recurso em sentido estrito impetrado pelo Ministério Público Federal, para reformar a decisão que rejeitou a denúncia, determinando o recebimento da peça acusatória e o regular prosseguimento da ação penal, a qual deverá tramitar perante o Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciário de Sete Lagos/MG, anteriormente competente para a apreciação da causa, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 30 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2026 A 30/03/2026

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6001560-02.2025.4.06.3812/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/03/2026, às 00:00, a 30/03/2026, às 16:00, na sequência 21, disponibilizada no DE de 12/03/2026.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA REFORMAR A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, DETERMINANDO O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, A QUAL DEVERÁ TRAMITAR PERANTE O JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIO DE SETE LAGOS/MG, ANTERIORMENTE COMPETENTE PARA A APRECIAÇÃO DA CAUSA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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