Apelação Criminal Nº 0025680-38.2018.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0025680-38.2018.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que, no bojo de medidas cautelares patrimoniais relacionadas a ações penais que apuram a prática dos crimes de estelionato previdenciário majorado e associação criminosa (previstos nos arts. 171, §3º, e 288 do Código Penal, respectivamente), deferiu parcialmente os pedidos ministeriais de constrição patrimonial, determinando o arresto e bloqueio de bens e valores dos investigados, mas indeferindo o pedido de apreensão e alienação antecipada de veículos pertencentes aos requeridos, mantendo apenas a restrição de transferência dos bens junto aos órgãos competentes (Evento 2 – OUT2, p.73/76).
Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal sustenta, em síntese, que os veículos constritos são bens móveis sujeitos à deterioração e depreciação, razão pela qual requer a reforma da decisão para que seja autorizada a apreensão e alienação antecipada dos veículos arrestados, com a posterior deposição dos valores em conta judicial, a fim de resguardar eventual ressarcimento ao erário em caso de condenação (Evento 2 – OUT2, p.4/10).
Em contrarrazões, os apelados A. M. D. S., A. R. D. S., A. A. G., A. M. D. S., J. L. D. S., J. M. D. S., L. C. D. S. e Rodrigo Benedito Mari dos Santos, pugnam pelo desprovimento do recurso, sustentando que a decisão de primeiro grau já determinou medidas cautelares suficientes para assegurar a utilidade do processo, inexistindo demonstração concreta de risco de dilapidação patrimonial que justifique a alienação antecipada dos bens.
Consta ainda dos autos manifestação do Ministério Público Federal informando desistência parcial da apelação apenas quanto ao pedido de apreensão e alienação do veículo pertencente a C. J., mantendo o interesse recursal em relação aos demais requeridos (Evento 18 – OUT1).
A Procuradoria Regional da República opinou pelo regular processamento do recurso e seu julgamento, destacando a permanência do interesse recursal quanto aos pedidos de apreensão e alienação dos veículos pertencentes aos demais investigados (Evento 50 – OUT1).
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Cuida-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG que, no âmbito de medidas assecuratórias patrimoniais vinculadas à ação penal que apura a prática dos crimes previstos nos arts. 171, §3º, e 288 do Código Penal, deferiu parcialmente os pedidos ministeriais, determinando o arresto de bens e o bloqueio de valores pertencentes aos investigados, mas indeferiu a apreensão e alienação antecipada de veículos de propriedade de alguns dos acusados.
A insurgência recursal limita-se, portanto, à análise da possibilidade de alienação antecipada dos veículos submetidos à constrição judicial.
Presentes os requisitos de admissibilidade, admito o recurso.
I. Natureza e finalidade das medidas assecuratórias no processo penal
As medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal possuem natureza cautelar e instrumental, destinando-se a assegurar a eficácia patrimonial de eventual sentença penal condenatória.
A propósito, a alienação antecipada de bens, no processo penal, possui expressa previsão legal no art. 144-A do Código de Processo Penal, constituindo instrumento legítimo de preservação do valor econômico do patrimônio constrito, sobretudo quando presentes circunstâncias que recomendem a antecipação da medida, como a dificuldade de manutenção, custos elevados ou risco de depreciação.
Ademais, dispõe o art. 91, inciso I, do Código Penal que a condenação torna certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, o que impõe ao Estado o dever de adotar mecanismos aptos a preservar o patrimônio necessário à futura recomposição do prejuízo.
Nesse contexto, o sistema processual penal brasileiro institui diversas modalidades de constrição patrimonial, entre elas o sequestro, o arresto e a hipoteca legal, disciplinadas nos arts. 125 a 144 do CPP.
O arresto de bens móveis, previsto no art. 137 do CPP, tem por finalidade justamente assegurar a efetividade da futura execução patrimonial, especialmente quando inexistentes bens imóveis suficientes à garantia da reparação civil.
No caso em exame, o juízo de origem reconheceu a presença dos requisitos necessários à adoção da medida cautelar, determinando o arresto dos veículos e o bloqueio de valores em contas bancárias, diante da magnitude do prejuízo causado aos cofres públicos.
Com efeito, conforme narrado na denúncia, os investigados teriam se associado para a prática de fraudes previdenciárias que ocasionaram prejuízo aproximado de R$ 2,1 milhões à União, valor que evidencia a relevância da tutela patrimonial pretendida.
II. Da alienação antecipada de bens apreendidos
A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de alienação antecipada dos veículos arrestados, providência que foi indeferida pelo magistrado de primeiro grau sob o fundamento de que a mera restrição de transferência dos bens seria suficiente para garantir eventual ressarcimento ao erário.
Contudo, tal entendimento não merece prevalecer.
A legislação processual penal admite expressamente a alienação antecipada de bens apreendidos, especialmente quando se tratar de bens sujeitos à deterioração, depreciação ou cuja manutenção se revele antieconômica, nos termos do art. 120, §5º, do CPP, aplicável por analogia às hipóteses de constrição patrimonial.
A razão de ser da medida reside na necessidade de preservar o valor econômico do bem constrito, evitando que o tempo, inerente à tramitação processual, resulte em perda significativa de seu valor de mercado.
III. Depreciação natural dos veículos automotores
No caso concreto, os bens cuja alienação se pretende consistem em veículos automotores, bens móveis que, por sua própria natureza, sofrem acentuada depreciação ao longo do tempo.
É fato notório, e reconhecido pela experiência comum, que veículos automotores experimentam redução significativa de valor com o passar dos anos, circunstância que se agrava quando permanecem imobilizados por longos períodos, sem uso ou manutenção adequada.
Ademais, a permanência do bem sob mera restrição registral não impede sua deterioração física ou desvalorização econômica, o que pode comprometer significativamente a utilidade da medida assecuratória.
A jurisprudência do presente Tribunal tem reconhecido que, nessas hipóteses, a alienação antecipada constitui providência adequada e eficiente para preservar o valor patrimonial do bem constrito. Nesse sentido:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM APREENDIDO. PROPRIEDADE. FORTES INDÍCIOS. INVESTIGAÇÃO COMPLEXA. RELATIVIZAÇÃO DO PRAZO DO ART. 131, INCISO I, DO CPP. PREVALÊNCIA DO INTERESSE NA PRESERVAÇÃO DO VALOR DO BEM. DESPROVIMENTO.
5. O veículo sujeito às intempéries e à ação do tempo pode ter seu processo de deterioração acelerado. A alienação antecipada visa a preservar o valor econômico do bem, evitando depreciação e perda patrimonial. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida.(TRF6, ACR 6021065-49.2024.4.06.3800, 1ª Turma - CRIMINAL , Relator EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA , D.E. 20/03/2025)
IV. Efetividade da tutela patrimonial e interesse público
Cumpre registrar, ademais, circunstância processual de particular relevo para a solução da controvérsia.
Conforme se verifica dos autos, cinco dos réus envolvidos no esquema criminoso já foram condenados na Ação Penal nº 0045062-51.2017.4.01.3800, a qual se encontra atualmente em fase recursal perante este Tribunal.
Tal circunstância reforça de maneira significativa a necessidade de preservação da eficácia das medidas assecuratórias patrimoniais, uma vez que o juízo de culpabilidade já foi afirmado em sentença condenatória, ainda que pendente de apreciação pelas instâncias recursais.
Nesse cenário processual, a tutela patrimonial deixa de possuir caráter meramente preventivo e passa a assumir contornos ainda mais concretos de garantia da efetiva recomposição do dano causado ao erário.
Com efeito, sendo expressivo o prejuízo imputado aos acusados, decorrente de fraudes previdenciárias que ocasionaram significativo desfalque aos cofres públicos, impõe-se ao Poder Judiciário a adoção de providências capazes de assegurar que eventual execução patrimonial futura encontre bens com valor econômico preservado.
Nesse contexto, a manutenção dos veículos sob mera restrição de transferência revela-se insuficiente para salvaguardar plenamente os interesses tutelados, uma vez que a depreciação natural desses bens ao longo do tempo compromete diretamente o potencial ressarcitório da medida cautelar.
A alienação antecipada, portanto, mostra-se providência não apenas juridicamente admissível, mas também necessária para resguardar a efetividade da tutela jurisdicional, convertendo bens sujeitos à rápida desvalorização em numerário depositado em conta judicial.
Tal providência permite que, em caso de confirmação das condenações já proferidas ou de eventual condenação dos demais investigados, os valores desviados do patrimônio público possam ser ressarcidos o mais próximo possível de sua integralidade.
Diversamente, permitir que os veículos permaneçam sujeitos à progressiva depreciação econômica ao longo da tramitação processual implicaria reduzir artificialmente a capacidade de recomposição do dano causado à Administração Pública, circunstância incompatível com os princípios da efetividade da jurisdição e da proteção do patrimônio público.
Assim, a alienação antecipada dos bens constritos revela-se medida que não apenas preserva o valor econômico do patrimônio arrestado, mas também concretiza a finalidade principal das medidas assecuratórias no processo penal, qual seja, garantir a plena reparação dos danos decorrentes da prática delitiva.
V. Proporcionalidade e adequação da medida
Por fim, sob a perspectiva do princípio da proporcionalidade, a alienação antecipada revela-se adequada, pois preserva o valor econômico do bem, necessária diante da inevitável depreciação dos veículos ao longo do tempo e proporcional em sentido estrito, já que não amplia a restrição patrimonial existente, apenas converte o bem em numerário.
Portanto, a medida aperfeiçoa a eficácia da tutela cautelar já decretada, sem impor restrição patrimonial desarrazoada.
Desse modo, verifica-se que a alienação antecipada dos veículos arrestados constitui providência juridicamente admissível, adequada e necessária à preservação do valor econômico dos bens constritos, especialmente diante da natureza depreciável dos bens em questão e da magnitude do prejuízo causado aos cofres públicos.
Assim, impõe-se a reforma da decisão recorrida para autorizar a apreensão e alienação antecipada dos veículos pertencentes aos investigados, com depósito do produto da venda em conta judicial vinculada ao processo.
Por fim, não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, da eficiência e da razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal, conforme rotina do sistema e-Proc (mediante simples “clique”).
Pelo exposto, voto por conceder provimento à apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal, para reformar a decisão recorrida e autorizar a alienação antecipada dos veículos arrestados, devendo o produto da venda ser depositado em conta judicial à disposição do juízo de origem, até posterior deliberação.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000378621v8 e do código CRC 7a43aab1.
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