AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Apelação Criminal Nº 1001426-12.2022.4.01.3810/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
A defesa de W. E. B. interpôs apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, que julgou procedente a denúncia para condenar a parte ré pela prática do delito tipificado no artigo 334-A, §1º, incisos IV e V, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em benefício de entidade beneficente e por prestação de serviços à comunidade ().
Narrou a denúncia ():
Consta dos autos, em síntese, que no dia 28/01/2022, por volta das 08h50, na BR-459, km 84, no município de Congonhal/MG, o acusado W. E. B., de forma livre e consciente, adquiriu, recebeu, ocultou, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, mercadorias proibidas pela lei brasileira, que sabia terem sido introduzidas clandestinamente no país.
No dia local e horário mencionados, agentes da Polícia Rodoviária Federal, em operação de rotina, abordaram o veículo GM/Vectra, cor cinza, placas GZJ 5503, pois o automóvel estava sem o retrovisor lateral esquerdo.
Assim, durante a abordagem, constatou-se que na condução do referido automóvel encontrava-se W. E. B., oportunidade em que foram localizados no interior do veículo diversos materiais de importação clandestina, cuja comercialização é vedada pela legislação pátria, consistentes em cigarros eletrônicos e maços de cigarros estrangeiros.
Cumpre apontar que tais mercadorias são de importação e circulação proibidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, conforme prescreve a Resolução nº 46/2009 (Id 1297645412 - p. 55).
Em sede policial, W. E. B., de acordo com o Termo de Declarações de Id 1132413246 - p. 16, declarou que as mercadorias encontradas em seu veículo pelos agentes da Polícia Rodoviária Federal destinavam-se à comercialização em seu estabelecimento comercial localizado no município de Lambari/MG. Disse, ainda, que adquiriu tais mercadorias de "freteiros" que trazem os produtos do sul do Brasil. Por fim, declinou que os anabolizantes eram para consumo próprio.
A autoria e materialidade estão fartamente demonstradas, principalmente pelo Boletim de Ocorrência da PRF de Id 960702172 - p. 5-14; Termo de apreensão nº 1555211/2022 de id 1132413246 - p. 174, Laudo de Perícia Criminal nº 1238/2022 de Id 1285974349 - p. 5-10 e o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0610600-39514/2022 de Id 1297645412 - p.5-10, bem como pelas declarações do acusado.
Bem assim, por tudo quanto exposto, fartamente demonstra-se a justa causa para a deflagração da ação penal, restando ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciar W. E. B. pela prática do delito capitulado no artigo 334-A, incisos IV e V, do Código Penal.
Requer seja a presente denúncia recebida, determinando-se a citação do denunciado para apresentação de resposta à acusação e ulteriores termos do processo, conforme os arts. 396 a 405 do CPP, sendo, ao final, julgado procedente o pedido, condenando-o na forma da lei.
Requer, ainda, o ressarcimento integral do prejuízo causado à União, correspondente ao valor atualizado em 29.08.2022 de 8.575,06 (oito mil quinhentos e setenta e cinco reais e seis centavos), conforme dispõe o art. 387, IV, do Código de Processo Penal.
A defesa de W. E. B. arguiu 1) o reconhecimento do princípio da insignificância e 2) a absolvição do réu por ausência de provas ().
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões ().
A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento da apelação ().
É o relatório.
Ao eminente Revisor, que solicitará a designação de dia para o julgamento, nos termos do artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.
VOTO
O réu foi condenado pela prática do crime de contrabando previsto no art. 334-A do Código Penal, com redação dada pela Lei 13.008/2014, que assim dispõe:
Contrabando
Art. 334-A, Código Penal - Importar ou exportar mercadoria proibida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
§1° Incorre na mesma pena quem:
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;
II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;
III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.
§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
No delito de contrabando, consoante narra o tipo penal, o agente importa ou exporta mercadoria cujo ingresso em território nacional é absoluta ou relativamente proibido. O preceito primário do tipo penal em referência alberga norma penal em branco homogênea, de sorte que, a complementação de seu conteúdo, mediante a indicação das mercadorias cuja importação ou exportação é absoluta ou relativamente proibida, deve ser dada por outra lei. Mercadoria, para a configuração do delito, consiste em qualquer bem móvel suscetível de comercialização. Ademais, é sabido que, no delito de contrabando, a mercadoria não precisa ser obrigatoriamente estrangeira. É possível que o bem contrabandeado tenha sido produzido no Brasil com destinação exclusiva para exportação, de sorte que, sua reintrodução em território nacional poderá configurar o delito em apreço, caso sua circulação seja proibida internamente.
Por fim, o delito em questão possui caráter residual, sendo inaplicável a situações nas quais o bem internalizado ou exportado constitua substância entorpecente ou armamento (o que atrairia os tipos específicos do artigo 33 da lei 11.343/06 e do artigo 18 da Lei 10.826/03). O objeto jurídico tutelado é a Administração Pública, com ênfase na proteção à saúde, moralidade administrativa e ordem pública, dada a proibição da importação ou exportação das mercadorias apreendidas em território nacional.
1. da apelação do réu W. E. B.
1.1. do princípio da insiginificância
Neste particular, a defesa sustenta a aplicação do princípio da insignificância, de modo a excluir a tipicidade material do crime de contrabando.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao estabelecer que “o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material” (HC n. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJ de 19/04/2004).
Deve-se observar, ainda, a presença dos seguintes vetores:
(I) Mínima ofensividade da conduta do agente;
(II) Ausência total de periculosidade social da ação;
(III) Ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; e
(IV) Inexpressividade da lesão jurídica ocasionada.
No passado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possuía o entendimento de que o princípio da insignificância era inaplicável ao crime de contrabando de cigarros. Isso porque o contrabando de cigarros lesaria não apenas o sistema tributário, mas outros bens jurídicos como a saúde, a segurança e a moralidade pública.
Sob esse entendimento, o crime de contrabando se consumaria independentemente da quantidade de pacotes de cigarros apreendidos, não havendo que se falar em atipicidade da conduta do agente (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.053.171/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJ 31.05.2022).
Contudo, o Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento acima narrado e, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.143, fixou a tese de que “[o] princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação”.
No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a insignificância do crime de contrabando de cigarros demanda a presença cumulativa de dois requisitos de ordem objetiva e subjetiva.
O requisito de ordem objetiva refere-se à quantidade de maços de cigarros apreendidos, que não pode passar 1.000 (mil) unidades. Por seu turno, o requisito subjetivo diz respeito à conduta do acusado de não praticar reiteradamente o referido crime.
No caso concreto, foram encontrados em posse do réu 380 (trezentos e oitenta) maços de cigarros de origem estrangeira de comercialização proibida no território nacional.
No entanto, no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, constatou-se que o réu possui outros envolvimentos com contrabando de cigarros. Além disso, o acusado é réu no processo n. 1000323 92.2023.4.06.3810, pela mesma prática delitiva, motivo pelo qual não há como aplicar o princípio da insignificância.
Rejeito a alegação defensiva.
1.2. da materialidade e da autoria
A materialidade do delito foi comprovada pelo boletim de ocorrência, pelo laudo pericial, pelo auto de apreensão e pelo termo de guarda fiscal.
A autoria delitiva encontra-se igualmente demonstrada pelos elementos probatórios constantes dos autos.
Perante a autoridade policial, o réu confessou "que em relação às mercadorias descritas nas fls. 05, tem a dizer que estavam na sua posse, esclarecendo que os seguintes produtos eram para consumo pessoal do declarante: os anabolizantes (Stanozolol e Metandrostenolona), os pneus para o seu veículo, o produto PROFESSIONAL TURBO SHAVER MARCA PROSPER, e a Tequila; que o restante das mercadorias eram para venda na loja do declarante ou para revender no comércio em Lambari/MG; que comprou tais mercadorias no pátio da Estação Rodoviária de Marília/SP, de freteiros que trazem mercadoria do Sul do país, esclarecendo que algumas mercadorias são de procedência nacional; que acredita que tenha pago cerca de R$5.000,00 a R$5.800,00 pelas mercadorias" ().
Interrogado, o réu ratificou o depoimento prestado extrajudicialmente.
Registre-se que a presença o elemento subjetivo (dolo) constitui elemento introspectivo ao agente e, na ausência de confissão, deve ser comprovado de forma indireta. Tal comprovação decorre da análise das circunstâncias do fato, do comportamento adotado pelo agente, bem como de ações incomuns ou atípicas, contrárias ao que ordinariamente se espera ou ocorre. Além disso, considera-se a ocorrência de um agir divergente do que a prudência e a cautela, segundo as regras de experiência, recomendam para determinados atos da vida cotidiana.
A admissão de que parte significativa das mercadorias destina-se à revenda evidencia finalidade comercial, o que afasta qualquer alegação de uso exclusivamente pessoal e demonstra a intenção de adquirir, no exercício de atividade comercial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
O elemento subjetivo do tipo também se encontra configurado no momento em que o réu admite que adquiriu mercadorias de freteiros, em local informal, sem comprovação regular de origem, circunstância que revela ciência acerca da irregularidade da introdução dos bens no território nacional. A forma de aquisição, o local da compra e o valor pago reforçam a conclusão de que o agente atua com dolo.
Diante do conjunto probatório, especialmente da confissão extrajudicial corroborada pelos demais elementos constantes dos autos, impõe-se a condenação do réu pela prática do crime de contrabando.
Nesse sentido, rejeitadas as alegações da defesa e analisados os demais elementos de prova, verifica-se que presentes estão os elementos objetivos (descritivos e normativos) e subjetivos (dolo) do delito acima mencionado. A par disso, não agiu o acusado amparado por qualquer excludente de ilicitude. O agente é culpável, eis que maior de idade, com maturidade mental que lhe proporciona consciência da ilicitude, sendo livre e moralmente responsável, além de reunir aptidão e capacidade de autodeterminação para se decidir pela prática da infração.
Destarte, a manutenção da condenação de W. E. B. é medida que se impõe.
conclusão
Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela defesa de W. E. B..
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