AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Apelação Criminal Nº 1004502-02.2021.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
A defesa de O. I. V. interpôs apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que julgou procedente a denúncia para condenar a parte ré pela prática dos delitos tipificados nos artigos 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal e 70 da Lei n. 4.117/62, na forma do artigo 69 do Código Penal; à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, em regime inicial aberto, e de 84 (oitenta e quatro) dias-multa, no valor unitário de de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em benefício de entidade beneficente e por prestação de serviços à comunidade ().
Narrou a denúncia ():
"I – SÍNTESE DA ACUSAÇÃO
1. Em 24 de março de 2021, em Uberlândia, MG, O. I. V. transportou 500 caixas de cigarros, correspondentes a 190.000 maços, das marcas CALVERT, HILLS e ZEN, de origem e procedência estrangeira (Paraguai), em infração às medidas de controle fiscal, o que configura, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 399/68, fato assimilado ao crime de contrabando, conforme previsto no art. 334-A, §1º, I, do Código Penal.
2. Na ocasião, foi constatado que O. I. V. desenvolvia clandestinamente atividades de telecomunicação, tendo sido encontrado no veículo conduzido por ele um transceptor móvel do tipo VHF, marca YAESU, em funcionamento, sem selo de homologação da ANATEL, conduta descrita no art. 183 da Lei 9.472/1997.
II – OS FATOS
3. Na data mencionada, por volta das 21h20min, no Km 631 da rodovia BR 365, equipe da Polícia Militar abordou o caminhão FORD/CARGO 1723, Placa ONT-5667/GO, conduzido por OTONIEL, que informou que a carroceria estaria vazia. No entanto, ao se retirar a lona, foi verificado que a carroceria do veículo estava totalmente carregada de cigarros de procedência paraguaia, mercadoria com a inscrição: "para venta exclusiva em el Paraguay".
4. Assim, foram apreendidas aproximadamente 500 caixas de cigarros das marcas CALVERT, HILLS e ZEN, correspondentes a 190.000 maços (f. 89), razão por que OTONIEL foi preso em flagrante delito.
5. O transporte de cigarro de procedência estrangeira, em infração às medidas de controle fiscal, configura fato assimilado ao crime de contrabando, por força do disposto no art. 3º do Decreto-Lei 399/68. Conforme bem descrito pela Receita Federal, no caso concreto não foram observadas as normas de controle fiscal para importação de cigarros (Lei 9.532/1997, Decreto-Lei 1.593/1977, Decreto n. 6759/2009 e IN RFB n. 770/2007), pois o denunciado não é detentor de registro especial para a importação de cigarros, nem submeteu a mercadoria a qualquer procedimento relativo ao desembaraço aduaneiro, tendo sido ela introduzida no país de forma clandestina.
6. A mercadoria apreendida foi avaliada em R$904.704,44 conforme laudo merceológico 089/2020 (f. 84-86). Com efeito, foi lavrado pela Receita Federal o auto de infração n. 0610900-67197/2021 em desfavor de OTONIEL, informando que os cigarros contrabandeados foram avaliados em R$904.400,00 e os impostos suprimidos em R$452.352,22 (f. 67-73).
7. Periciado o veículo, foi produzido o laudo de perícia criminal 182/2021-NUTEC/DPF/UDI/MG (f. 41-46), consignado que: “Foi encontrado, instalado de forma oculta no teto da cabine, escondido sob a forração, um radiocomunicador de marca YAESU, modelo FT-1900R, fabricado na China e com nº de série 0K610914. O equipamento apresentava modificações para possibilitar seu uso pelo motorista do veículo de forma dissimulada.”
8. O radiocomunicador encontrado foi também submetido à perícia técnica e confeccionado o laudo pericial 210/2021 (f. 48-51) registrando que o aparelho: “(...) estava funcionando e apto a estabelecer comunicação bidirecional alternada (half- duplex), modulada em frequência, via radiocomunicação. Cumpre esclarecer que o aparelho foi alterado para permitir seu uso dissimulado e de forma oculta e não contém selo de homologação pela ANATEL. O equipamento estava operando na frequência de 157,875MHz (transmissão e recepção) com potência de transmissão de aproximadamente 63W.”
9. Oportuno ressaltar que esse tipo de rádio transceptor funciona como eficiente mecanismo de comunicação com terceiros dedicados ao transporte ilegal de mercadorias estrangeiras, com o intuito de burlar a fiscalização estatal, cuja utilização configura crime de perigo, ou seja, o funcionamento do aparelho sem a devida autorização legal coloca em risco o bem comum e a paz social.
10. Ouvido, OTONIEL negou a prática criminosa (f. 10):
“(…); QUE trocou 4 pneus do caminhão ora apreendido, num posto de combustíveis na primeira cidade antes de Uberlândia, não sabendo o nome do posto ou da cidade; QUE foi contratado para levar o caminhão até o primeiro posto de combustíveis em Uberlândia; QUE recebeu R$ 200,00 para trocar os 4 pneus e deixar o caminhão em Uberlândia; QUE o cliente falou que a carroceria estava vazia, ou seja, não sabia que estava transportando cigarros do Paraguai; (…)”.
11. Assim, a autoria e a materialidade delitivas estão demonstradas pelos seguintes elementos de prova: auto de apresentação e apreensão (f. 12); boletim de ocorrência (f. 13 19); laudo pericial 182/2021-NUTEC/DPF/UDI/MG (veículos) (f. 41-46); laudo pericial 210/2021 (eletrônicos) (f. 48-51); laudo pericial 089/2022 (merceologia) (f. 109-111); AITAFG (f. 89); e depoimentos colhidos.
12. Destarte, ao agir da forma narrada, de modo livre, consciente e voluntário, o acusado incorreu na prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal; e do crime descrito no art. 183 da Lei 9.472/1997".
A defesa de O. I. V. arguiu 1) a inépcia da denúncia; 2) a ilicitude das provas; 3 ) a absolvição por ausência de autoria, de materialidade e de provas e 4) a redução das penas fixadas ().
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões ().
A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento da apelação ().
É o relatório.
Ao eminente Revisor, que solicitará a designação de dia para o julgamento, nos termos do artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.
VOTO
O réu foi condenado pela prática do crime de contrabando previsto no art. 334-A do Código Penal, com redação dada pela Lei 13.008/2014, que assim dispõe:
Contrabando
Art. 334-A, Código Penal - Importar ou exportar mercadoria proibida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
§1° Incorre na mesma pena quem:
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;
II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;
III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.
§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
No delito de contrabando, consoante narra o tipo penal, o agente importa ou exporta mercadoria cujo ingresso em território nacional é absoluta ou relativamente proibido. O preceito primário do tipo penal em referência alberga norma penal em branco homogênea, de sorte que, a complementação de seu conteúdo, mediante a indicação das mercadorias cuja importação ou exportação é absoluta ou relativamente proibida, deve ser dada por outra lei. Mercadoria, para a configuração do delito, consiste em qualquer bem móvel suscetível de comercialização. Ademais, é sabido que, no delito de contrabando, a mercadoria não precisa ser obrigatoriamente estrangeira. É possível que o bem contrabandeado tenha sido produzido no Brasil com destinação exclusiva para exportação, de sorte que, sua reintrodução em território nacional poderá configurar o delito em apreço, caso sua circulação seja proibida internamente.
Por fim, o delito em questão possui caráter residual, sendo inaplicável a situações nas quais o bem internalizado ou exportado constitua substância entorpecente ou armamento (o que atrairia os tipos específicos do artigo 33 da lei 11.343/06 e do artigo 18 da Lei 10.826/03). O objeto jurídico tutelado é a Administração Pública, com ênfase na proteção à saúde, moralidade administrativa e ordem pública, dada a proibição da importação ou exportação das mercadorias apreendidas em território nacional.
O delito do artigo 183 da Lei n. 9.472/97 (crime contra o sistema de telecomunicações) possui as seguintes descrições:
“Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:
Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).”
O delito em questão pune a conduta daquele que, clandestinamente, ou seja, sem a indispensável concessão, permissão ou autorização de serviço (cf. artigo 184, parágrafo único, da Lei nº 9.472/97), desenvolve atividades de telecomunicações. Ao tipo penal em comento é essencial que inexista ‘autorização’ em sentido lato, ainda que não haja, no exercício das atividades, dissimulação, ocultação ou disfarce. Nos termos do artigo 60, §1º da Lei 9.472/97, consideram-se atividades de telecomunicação “(...) a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza”.
A proteção ao assim chamado ‘direito de antena’, que consagra o controle da União sobre as atividades de telecomunicações, tem por objetivo tutelar a organicidade do espectro eletromagnético, tendo em vista que, a amplitude deste bem jurídico é finita e as atividades nele realizadas assumem grande importância para a vida em sociedade. A utilidade deste espectro perpassa desde o sistema doméstico de comunicações, até mesmo atividades de segurança, socorros públicos, e a navegação aeroespacial.
A relevância do bem jurídico em questão motivou o legislador constituinte a atribuir à União o controle sobre as atividades de telecomunicações, conforme se verifica pela redação do artigo 21, inciso XI, da Constituição Federal. O rígido controle federal destas atividades garante, em grande medida, o uso racional deste espectro magnético que, conforme dito, consubstancia bem finito e limitado, posto à disposição do interesse social no regular funcionamento de atividades marcantemente essenciais.
Ainda, o crime previsto no artigo 183 da Lei nº 9.427/97 consubstancia crime comum, de natureza formal, que se consuma independentemente da ocorrência de qualquer resultado naturalístico. Trata-se, outrossim, de crime de perigo abstrato, que prescinde da concreta comprovação da colocação do bem jurídico tutelado em perigo, para fins de aperfeiçoamento do delito posto em discussão.
Dito isto, e considerada a prevalência da corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a coexistência do crime do artigo 183 da Lei 9.472/97, ora em discussão com o delito do artigo 70 da Lei 4.117/62, entende-se que, em situações nas quais a atividade de telecomunicação for exercida sem a observância do disposto na lei ou no regulamento (mas sem atos de clandestinidade, ou seja, mediante pedido, ainda que precário, de concessão, permissão ou autorização), far-se-á aplicável ao caso em discussão o delito do artigo 70 da Lei 4.117/621. Diversamente, em situações nas quais a atividade for exercida sem qualquer preocupação com sua regularização, mediante prévia e expressa concessão, permissão ou autorização, na forma do artigo 184, parágrafo único, da Lei 9.472/97, far-se-á aplicável ao caso o tipo penal do artigo 183 da Lei 9.472/97, que pune de maneira consideravelmente mais gravosa, o exercício de atividades clandestinas de telecomunicações. Além da absoluta clandestinidade, também configura vetor interpretativo seguro, segundo precedente da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, a frequência com que a atividade é desempenhada. Segundo o aludido precedente, apenas poder-se-á falar no delito do artigo 183, da Lei n. 9.472/97, quando estiver presente a habitualidade. Ausente tal elemento, far-se-á aplicável ao caso o crime do artigo 70 da Lei 4.117/623.
Finalmente, não se pode olvidar que o preceito secundário do tipo penal do artigo 183 da Lei 9.472/97 estatui como consequência do aperfeiçoamento da conduta típica, a pena corpórea de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de detenção, aumentada de metade se houver dano. À pena privativa de liberdade é acrescida a pena de multa, estabelecida, porém, no patamar fixo de dez mil reais.
Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, nesse particular, o preceito secundário da norma incriminadora se afigura flagrantemente inconstitucional, pelo fato de malferir o direito constitucional do acusado à individualização da pena (artigo 5º, LVI, da Constituição). A fixação de pena abstrata e invariável, independentemente da dosimetria estabelecida na primeira etapa do apenamento, traz como consectário a conduta de dispensar a pessoas em situações distintas, um tratamento estatal repressor idêntico. Por esta razão, a multa fixa de dez mil reais do preceito secundário do artigo 183, da Lei 9.472/97 deve ser afastada, a fim de que a sanção pecuniária possa ser dosada de maneira adequada e proporcional, segundo os parâmetros do artigo 49 do Código Penal.
1. da apelação do réu O. I. V.
1.1. da inépcia da denúncia
A defesa de O. I. V. defende a inépcia da inicial, por ausência dos pressupostos legais. No entanto, essa preliminar não merece ser acolhida.
A peça acusatória preenche todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal com “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”.
Concorrem, ainda, os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. O pedido é juridicamente possível, porque a conduta atribuída assume relevância no campo da tipicidade penal (formal e material). A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual decorre da adequação da via processual eleita e da imanente necessidade do processo para a aplicação de qualquer coerção de natureza penal. Estão presentes, portanto, as condições da ação.
Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “com a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia” (STJ, AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.409.220/PR, Quinta Turma, Rel. Min. DJ 19.12.2023).
Afasto a preliminar.
1.2. do flagrante delito
Aduz a defesa que a prova foi obtida por meio ilícito e que o flagrante teria sido forjado.
Não merecem prosperar as alegações.
No caso, em 24.03.2021, o réu foi abordado, de forma rotineira, por policiais rodoviários federais na BR 365, no KM 631. Após apresentação da documentação do caminhão, o acusado afirmou que a carroceria estava vazia, mas os policiais verificaram que estava carregada com cerca de quinhentos cigarros de procedência do Paraguai, contendo inscrição: "para vento exclusiva em el Paraguay".
A prisão do réu foi regularmente comunicada e formalizada mediante auto de prisão em flagrante, com o correspondente registro do boletim de ocorrência. Foram também expedidas as respectivas notas de culpa e de ciência das garantias constitucionais. Inexiste, nos autos, qualquer indício de induzimento, instigação ou provocação por parte das autoridades policiais que caracterize flagrante preparado.
A apreensão das mercadorias ilícitas ocorreu no momento em que o acusado se encontrava na posse dos produtos, situação que configura flagrante próprio, nos termos do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Trata-se, portanto, de hipótese típica de flagrância, em que o agente está cometendo a infração penal, afastando-se qualquer alegação de violação ao devido processo legal ou ao direito constitucional à obtenção lícita da prova.
Não há indícios de que a atuação policial tenha se dado por meio ardiloso, tampouco de que tenha havido qualquer tipo de preparação artificial da situação para provocar a prática do crime. Ao contrário, os elementos probatórios colhidos foram obtidos de forma regular e submetidos ao contraditório, sem qualquer demonstração de vício ou contaminação.
Por fim, a autoridade fazendária concluiu que os cigarros são de origem paraguaia e foram avaliados em R$ 904.400,00 (novecentos e quatro mil e quatrocentos reais).
Portanto, não há que se falar em flagrante preparado ou em prova ilícita, sendo plenamente legítima a prisão em flagrante e a consequente instrução probatória dela decorrente.
Afasto as alegações.
1.3. da materialidade e da autoria
A defesa requer a absolvição do réu do crime de contrabando por ausência de materialidade, de autoria e de provas.
Segundo consta, em 24.03.2021, o réu transportou 500 caixas de cigarros, das marcas Calvert, Hills e Zen, de origem paraguaia. Na ocasião, foi encontrado no veículo conduzido pelo acusado um transceptor móvel do tipo VHF, marca YAESU, em funcionamento, sem selo de homologação da ANATEL, conduta descrita no art. 183 da Lei 9.472/1997.
A materialidade do delito foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência, pelo auto de apreensão e pelos depoimentos prestados em inquérito e em juízo.
A autoria delitiva encontra-se igualmente demonstrada pelos elementos probatórios constantes dos autos.
O réu O. I. V. foi preso em flagrante, pois, no interior do veículo, foram encontradas 500 caixas de cigarro das marcas Calvert, Hills e Zen, de origem paraguaia.
O policial Robson Gervásio de Almeida disse em juízo que o acusado conduzia caminhão carregado de cigarros de origem paraguaia e que, apesar de o réu ter informado que o veículo estava vazio, foram encontrados diversos cigarros.
Em inquérito e em juízo, o réu negou a prática delitiva, sustentando que apenas conduzia o caminhão a pedido de terceiro, cujo nome ou contato não soube informar, pelo valor de R$ 200,00 (duzentos reais), e que desconhecia a existência de mercadoria no interior do veículo.
No entanto, não se mostra plausível a versão apresentada pelo réu, visto que não possuía o contato e nem o nome da suposta pessoa. Não é crível que um terceiro, desconhecido do réu, tenha lhe confiado mercadoria de valor elevado sem qualquer vínculo de confiança ou troca de contatos. Tampouco é verossímil que o réu, motorista profissional, não tenha checado ou notado que o veículo estava carregado de cigarros.
Registre-se que a presença o elemento subjetivo (dolo) constitui elemento introspectivo ao agente e, na ausência de confissão, deve ser comprovado de forma indireta. Tal comprovação decorre da análise das circunstâncias do fato, do comportamento adotado pelo agente, bem como de ações incomuns ou atípicas, contrárias ao que ordinariamente se espera ou ocorre. Além disso, considera-se a ocorrência de um agir divergente do que a prudência e a cautela, segundo as regras de experiência, recomendam para determinados atos da vida cotidiana.
A alegada ausência de ciência acerca do conteúdo do veículo não se sustenta diante da lógica comum e da experiência do homem médio. Ao aceitar conduzir um caminhão nessas condições, sem exigir qualquer documentação, sem questionar a origem ou o destino da carga, e sem conhecer sequer a identidade de quem o contratou, o réu assume deliberadamente o risco da prática criminosa, evidenciando o dolo, ainda que na modalidade eventual.
A conduta revela inequívoca adesão consciente à prática delitiva, seja por meio da aceitação tácita do transporte da carga ilícita, seja pela omissão intencional em verificar ou questionar os fatos, o que afasta a alegação de desconhecimento e confirma o elemento subjetivo do tipo penal.
Além disso, o réu foi preso em flagrante na condução de veículo que transportava mercadorias ilícitas de elevado valor, circunstância confirmada pelo policial responsável, em depoimento judicial.
Quanto ao delito previsto no artigo 70 da Lei n. 4.117/62, o laudo pericial conclui que o caminhão conduzido pelo réu possuía instalado de forma oculta no teto da cabine e encoberto pela forração, um radiocomunicador da marca YAESU, modelo FT-1900R, de fabricação chinesa, com número de série 0K610914, sem selo de homologação pela ANATEL.
Inconteste, portanto, a materialidade.
Comprovada a autoria.
O réu transportou, dolosamente, carga ilícita, utilizando caminhão que continha radiocomunicador não homologado em seu interior, evidencia de forma segura a vinculação do acusado à prática delitiva, autorizando o reconhecimento da autoria.
Os elementos de prova, uma vez justapostos, indicam que o agente praticou os delitos em comento.
Nesse sentido, rejeitadas as alegações da defesa e analisados os demais elementos de prova, verifica-se que presentes estão os elementos objetivos (descritivos e normativos) e subjetivos (dolo) do delito acima mencionado. A par disso, não agiu o acusado amparado por qualquer excludente de ilicitude. O agente é culpável, eis que maior de idade, com maturidade mental que lhe proporciona consciência da ilicitude, sendo livre e moralmente responsável, além de reunir aptidão e capacidade de autodeterminação para se decidir pela prática da infração.
Destarte, a manutenção da condenação de O. I. V. é medida que se impõe.
1.4. DA DOSIMETRIA DAS PENAS
A defesa de O. I. V. requer a redução da pena fixada.
Cumprindo a regra constitucional que determina a individualização da pena (artigo 5º, XLVI, CF), passo à revisão da dosimetria das sanções aplicadas, iniciando pela fixação da pena-base, passando pela análise das atenuantes e agravantes e, finalmente, das causas de aumento e de diminuição da pena, em conformidade com os artigos 68 e 59 do Código Penal Brasileiro.
1.4.1. crime do artigo 334-A do código penal
Na primeira fase da dosimetria, a culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem não é normal à espécie.
A vetorial foi valorada negativamente em primeira instância, haja vista o número de cigarros contrabandeados.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também considera válida, para os crimes de contrabando, a valoração negativa com apoio na quantidade de cigarros contrabandeado (STJ, AgRg no REsp n. 1.920.012/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJ 03.10.2024).
Não há nos autos comprovação de que o réu possui maus antecedentes.
A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento interpessoal, bem como no ambiente no qual está inserido, não deve ser pontuada desfavoravelmente, uma vez que não há nos autos elementos de convicção que apontem nesse sentido.
A personalidade do agente, a meu ver, somente pode ser aferida mediante uma análise das condições em que ela se formou e vive. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, a personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de modo que, tal vetorial não deve ser valorada negativamente.
Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, não escapam ao comum para essa espécie de delito, não podendo ser considerados negativamente.
As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, são normais à espécie, nada havendo nesta vetorial que justifique o afastamento da pena do mínimo legal.
As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendentes ao resultado típico, também não merecem exasperação.
Trata-se de crime vago, razão pela qual inexiste comportamento da vítima a ser valorado pelo Juízo.
Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima mencionadas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
Na segunda fase de dosimetria da pena, não se verificam agravantes ou atenuantes a serem consideradas.
Na terceira fase, ausentes as causas de aumento e de redução da pena, ficando concretizada a pena final em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
1.4.2. crime do artigo 70 da lei n. 4.117/62
O Juiz sentenciante considerou neutra as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade, dos motivos, das circunstâncias, e das consequências do crime, razão pela qual fica mantida a pena-base em 01 (um) ano de detenção.
Na segunda fase de dosimetria da pena, não se verificam agravantes ou atenuantes a serem consideradas.
Na terceira fase, ausentes as causas de aumento e de redução da pena, ficando concretizada a pena final em 01 (um) ano de detenção.
CONCURSO MATERIAL
Considerando o concurso material, previsto no artigo 69 do Código Penal), fica a pena privativa de liberdade totalizada em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias.
O réu deverá iniciar o cumprimento da pena no regime aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal.
A pena privativa de liberdade será substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária de 3 (três) salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena privativa de liberdade aplicada (artigo 44 do Código Penal).
conclusão
Pelo exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da defesa de O. I. V., para reduzir a pena privativa de liberdade para 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, em regime aberto. A pena privativa de liberdade será substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária de 3 (três) salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade.
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