Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1001289-96.2018.4.01.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001289-96.2018.4.01.3801/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS contra sentença que o condenou a se abster de reduzir a parcela relativa ao anuênio percebido pelo autor, bem como a não exigir a devolução dos valores já recebidos a esse título. Determinou-se, ainda, que, caso já tenha havido a supressão da verba ou o desconto de valores, a autarquia proceda à respectiva restituição, acrescida de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Sustenta que houve descontinuidade do vínculo entre o serviço militar, entre 1974 a 1980, e o ingresso no IF MINAS GERAIS, em 1994, o que impediria a contagem do tempo militar para fins de anuênio, com base na Lei nº 8.112/1990 e em parecer da AGU. Defende, assim, a legalidade da redução do percentual de 10% para 4% e a devolução de valores ao erário.

Requer efeito suspensivo à apelação, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos e, subsidiariamente, a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação da Lei nº 11.960/2009, quanto à correção monetária e juros.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça validam a utilização da técnica da fundamentação per relationem, não ocorrendo, portanto, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando o acórdão adota o entendimento consignado na sentença ou na manifestação do Ministério Público Federal, inclusive mediante transcrição de trechos do julgado. (STJ, AREsp 2220623, Ministro Moura Ribeira DJ de 25/10/2022; AREsp 1960529 Ministro Joel Ilan Paciornik, DJ de 25/10/2022; REsp 1.450.434/SP, Quarta Turma,  Ministro Luís Felipe Salomão, DJ de 09/11/2018).

No mesmo sentido, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.306, o STJ firmou entendimento de que (1) é válida a fundamentação por referência, desde que o julgador enfrente, ainda que de forma sucinta, eventuais questões novas relevantes, sendo dispensável a análise pormenorizada de todas as alegações e provas; e (2) o art. 1.021, § 3º, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada para negar provimento ao agravo interno quando ausentes argumentos novos capazes de infirmá-la.

Ante a ausência de alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença e em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, deve-se prestigiar o julgamento de primeira instância, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação do decisum (STJ, AgRg no Recurso Especial Nº 1.224.091/PR, Ministro Benedito Gonçalves, DJ 24/03/2015).

Da análise dos autos, a sentença encontra-se devidamente fundamentada, tendo o magistrado analisado minuciosamente as provas dos autos, afigurando-se inarredável a conclusão de mérito adotada, razão pela qual deve ser confirmada.

Como visto, o caso trata de ação ordinária pela qual o autor pretende manter a parcela de anuênio nos mesmos moldes em que estava recebendo e a não devolução dos valores recebidos de boa-fé.

No caso, a recorrente alega que houve descontinuidade do vínculo entre o serviço militar, entre 1974 a 1980, e o ingresso no IF MINAS GERAIS, em 1994, o que impediria a contagem do tempo militar para fins de anuênio, com base na Lei nº 8.112/1990 e em parecer da AGU. Defende, assim, a legalidade da redução do percentual de 10% para 4% e a devolução de valores ao erário.

Conforme analisado pelo juízo de primeiro grau, o art. 100 da Lei nº 8.112/1990 assegura a contagem, para todos os efeitos, do tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas, sem estabelecer qualquer exigência de continuidade do vínculo. Assim, entendeu corretamente que a Nota Técnica nº 282/2011 criou restrição não prevista em lei ao condicionar o cômputo do tempo militar à inexistência de interrupção na relação com a Administração, violando o princípio da legalidade, segundo o qual não cabe ao intérprete limitar onde o legislador não restringiu.

Denota-se oportunamente que esse entendimento já foi adotado no voto proferido por esta Segunda Turma nos autos da Apelação Cível nº 1025795-08.2019.4.01.3800 (Relator Desembargador Federal Pedro Felipe de Oliveira Santos, julgado no  dia 05/02/2025, disponibilizado no DE de 17/12/2024).

Ademais, como bem destacou a sentença, o art. 6º da Lei nº 9.624/1998 resguarda o direito aos anuênios já adquiridos e ao cômputo do tempo residual, garantindo a preservação da vantagem incorporada.

Isso posto, adoto como razões de decidir a fundamentação da sentença, incorporando-a a este julgado, in verbis:

“A Lei 8.112/90, em seu art. 244, dispõe que “os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em anuênio”.

Referido adicional por tempo de serviço possuía previsão nas antigas redações do art. 67 da Lei 8.112/90, hoje revogado. Verbis:

Art. 67. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 40.

Art. 67. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado à União, às autarquias e às fundações públicas federais, observado o limite máximo de 35% incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001, respeitadas as situações constituídas até 8.3.1999)

Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.

Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o qüinqüênio. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001, respeitadas as situações constituídas até 8.3.1999)

Então, o anuênio passou a denominação quinquênio, mas aquele restou garantido pelo art. 6º, da Lei 9.624/98: “fica resguardado o direito à percepção do anuênio aos servidores que, em 5 de julho de 1996, já o tiveram adquirido, bem como o cômputo do tempo de serviço residual para a concessão do adicional de que trata o art. 67 da Lei nº 8112, de 1990”.

Registro que, após o reingresso no serviço público federal, o autor faz jus aos anuênios de 08/09/94 a 08/03/99, ou seja, faz jus a 4 anuênios, o que é incontroverso nos autos.

Afinal, esse foi o entendimento esposado no OFÍCIO-CIRCULAR Nº 36/SRH/MP do qual se depreende que o tempo de serviço público prestado pelo servidor no período compreendido entre 05 de julho de 1996 a 8 de março de 1999, seria considerado para efeito de anuênios (id 5806554).

Assim, a controvérsia reside em computar (ou não) o serviço prestado às Forças Armadas em período anterior ao reingresso no serviço público federal, posto ter havido solução de continuidade. Então, é controverso o período de 6 anuênios, de 15/01/1974 a 14/01/1980.

Pois bem.

No tocante ao serviço prestado às Forças Armadas, registro que o art. 100 da Lei 8.112/90 preconiza que “é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas” (destaquei).

Nesse contexto, a mencionada Nota Técnica nº 282/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP dispôs que:

8. Com relação à averbação do tempo de serviço militar para efeitos de Adicional e tempo fictício, releva observar a inteligência do art. 100, da Lei nº 8.112, de 1990, que estabelece nos seguintes termos: Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

9. Ora, pretendesse o legislador limitar o alcance do tempo de serviço militar, ao ampliar para “todos os efeitos” teria estipulado as excepcionalidades no corpo da lei, o que não ocorreu.

10. Extrai-se, portanto, desta concepção, que o tempo de serviço prestado sob o Regime dos Militares tem ampla eficácia, inclusive para efeitos de geração do Adicional por Tempo de Serviço e tempo ficto, desde que tenha sido adquirido na vigência da legislação que gerou as referidas vantagens, e que não tenha havido rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração (destaquei).

Ou seja, a própria Nota Técnica nº 282/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP realçou que o legislador não limitou o alcance do “tempo de serviço militar”, uma vez que, ao ampliar para “todos os efeitos”, não estipulou quaisquer excepcionalidades. No entanto, mesmo assim, a mencionada Nota Técnica, em direção diametralmente oposta, criou uma excepcionalidade que foi o “não rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração” para fins de contagem de tempo para anuênio.

Em assim sendo, considerando que o autor prestou serviço às Forças Armadas, no período de 15 de janeiro de 1974 a 14 de janeiro de 1980, somente retornando ao serviço público federal, em 08 de setembro de 1994, houve quebra de continuidade, o que não daria ao autor o direito à contagem do tempo anterior (74/80) para fins de anuênio.

Ocorre que essa interpretação conferida pela Nota Técnica nº 282/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP não encontra guarida no ordenamento jurídico, pois, onde o legislador não restringiu, não cabe ao intérprete fazê-lo.

Nesse mesmo sentido, transcrevo a ementa do julgado abaixo:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS ANUÊNIOS ADQUIRIDOS COM AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NAS FORÇAS ARMADAS. ANUÊNIO. REVOGAÇÃO. RESPEITADA SITUAÇÃO CONSTITUÍDA ANTES DE 08/03/1999. CONTAGEM DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PARA TODOS OS EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença guerreada concedeu parcialmente a segurança para determinar a averbação de tempo de serviço nas Forças Armadas para fins de recebimento do percentual de anuênio. 2. O impetrante já recebia o percentual referente ao anuênio obtido até 05/07/1996, uma vez que após esta data passou a ser concedido a cada quinquênio e até a revogação do benefício, em 1999, passaram-se menos de cinco anos e ninguém, por conseguinte, habilitou-se a este novo adicional quinquenal por tempo de serviço. 3. Os dispositivos legais supra citados não estabelecem a condição de continuidade do vínculo com a Administração para a contagem do tempo de serviço público federal "para todos os efeitos". Não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não distingue. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. [JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA – TRF1 – 1ª Turma - e-DJF1 DATA:16/06/2016]

Portanto, o autor faz jus, sim, ao cômputo do período de serviço prestado às Forças Armadas para fins de continuidade de percepção de anuênios.”

Portanto, considerando a ausência de elementos capazes de modificar o entendimento manifestado nos fundamentos transcritos na sentença, esses são legítimos a embasar o presente julgado.

Dos juros de mora e da correção monetária

Em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação que lhe conferiu a Lei 11.960/2009, determinando a aplicação do IPCA-E a partir de 07/2009. Decidiu ainda que os juros de mora deveriam observar o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da entrada em vigor do mesmo dispositivo legal que permaneceu hígido nesse ponto (STF, RG, Tema 810, RE 870.947/SE, transitado em julgado em 03/03/2020). Com a entrada em vigor da EC 113/21, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, passou a ser o único índice a ser utilizado para atualização dos juros de mora e correção monetária. O Manual de Cálculos da Justiça Federal já incorpora tais parâmetros.

Correção monetária e juros de mora constituem matéria de ordem pública, aplicável ainda que não requerida pela parte ou que omissa a sentença, de modo que sua incidência pode ser apreciada de ofício, inclusive em reexame necessário, sem ofensa aos princípios da non reformatio in pejus e da inércia da jurisdição. (STJ, REsp 1652776/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2017;  AgInt no REsp 1364982/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/03/2017).

Logo, juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já incorpora o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 do STF), do REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ) e a EC 113, ou outra versão que a venha substituir.

Na hipótese, a sentença recorrida encontra-se em consonância com esse entendimento.

Dispositivo

Considerando que a sentença foi publicada após 18/03/2016, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios nela fixados em face da parte recorrente, nos termos do disposto no art. 85, §11, do CPC/2015.

Caso não haja interesse em recorrer, solicita-se às partes, desde já, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo que, ao tomarem ciência desta decisão, registrem a renúncia ao prazo recursal mediante simples clique no sistema E-Proc.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte ré.



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Documento:60000370697
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1001289-96.2018.4.01.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001289-96.2018.4.01.3801/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANUÊNIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. DESNECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO VÍNCULO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.1

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a manutenção da parcela de anuênio percebida pelo autor, vedar a devolução de valores recebidos de boa-fé e, caso já houvesse supressão ou desconto, assegurar a restituição com juros e correção monetária, além de condenar a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A autarquia sustenta a impossibilidade de cômputo do tempo de serviço militar (1974 a 1980) para fins de anuênio, em razão de alegada descontinuidade do vínculo até o reingresso no serviço público federal em 1994, defendendo a legalidade da redução do percentual de 10% para 4% e a devolução ao erário.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o tempo de serviço prestado às Forças Armadas pode ser computado para fins de anuênio, mesmo havendo solução de continuidade entre o período militar e o posterior reingresso no serviço público federal.

III. Razões de decidir

3. Admite-se a fundamentação per relationem, desde que enfrentadas as questões relevantes, inexistindo afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, consoante entendimento do STF e do STJ.

4. O art. 100 da Lei nº 8.112/1990 assegura a contagem, para todos os efeitos, do tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas, não estabelecendo qualquer exigência de continuidade do vínculo, razão pela qual não cabe ao intérprete impor restrição não prevista em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade.

5. A Nota Técnica nº 282/2011, ao condicionar o cômputo do tempo militar à inexistência de rompimento do vínculo com a Administração, criou limitação não contemplada no texto legal, sendo inaplicável para restringir direito assegurado expressamente em lei.

6. O art. 6º da Lei nº 9.624/1998 resguarda o direito aos anuênios já adquiridos e ao cômputo do tempo residual até 08/03/1999, preservando a vantagem incorporada, inclusive quanto ao tempo de serviço militar anteriormente prestado.

7. A correção monetária e os juros de mora constituem matéria de ordem pública e devem observar, desde o reconhecimento administrativo do débito, os critérios estabelecidos na versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que incorpora o entendimento firmado no Tema 810 do STF, no Tema 905 do STJ e na EC nº 113/2021. Na hipótese, a sentença recorrida encontra-se em consonância com esse entendimento.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Tese de julgamento: “1. O tempo de serviço prestado às Forças Armadas deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para fins de anuênio, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/1990, independentemente de continuidade do vínculo com a Administração. 2. É ilegítima a restrição criada por ato administrativo que condiciona o cômputo do tempo militar à inexistência de solução de continuidade.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 27 de março de 2026.



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1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 A 27/03/2026

Apelação Cível Nº 1001289-96.2018.4.01.3801/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/03/2026, às 00:00, a 27/03/2026, às 16:00, na sequência 243, disponibilizada no DE de 11/03/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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