Apelação Cível Nº 1002581-19.2018.4.01.3801/MG
RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por V. T. C. contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em face do INSS, em ação na qual o autor buscava a anulação do processo administrativo que resultou na cassação de sua aposentadoria por tempo de contribuição, a devolução de valores descontados e indenização por danos morais.
O benefício foi cancelado administrativamente após constatação de que teria sido concedido com base em vínculos empregatícios fictícios, o que comprometeria o tempo de contribuição utilizado para a concessão.
O juízo de origem entendeu regular o procedimento administrativo, reconheceu o poder-dever de autotutela da Administração, a possibilidade de devolução de valores recebidos indevidamente, mesmo de boa-fé, e afastou a ocorrência de dano moral.
Inconformado, o autor sustenta, em apelação, a boa-fé na obtenção do benefício, a nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa e a irrepetibilidade dos valores recebidos.
O INSS apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. Decido.
VOTO
A controvérsia gira em torno da legalidade do cancelamento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição percebida pelo autor por mais de 15 anos, sob o fundamento de que sua concessão teria se baseado em vínculos empregatícios fictícios.
É pacífico o entendimento no âmbito do STF e do STJ de que a Administração Pública possui o poder-dever de autotutela, podendo rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, conforme a Súmula 473 do STF.
No caso, o INSS apurou, mediante procedimento administrativo, que o benefício foi concedido com base em vínculos de trabalho inexistentes, o que comprometeu o tempo de contribuição necessário à aposentadoria.
A irregularidade de tal vínculo é incontroversa.
Para conforto da leitura, transcrevo os seguintes excertos da sentença, que bem contextualizam a questão em análise:
In casu, o processo administrativo acostado aos autos demonstra que a aposentadoria 112.377.070-8 foi recebida de forma indevida e ilícita pelo autor, vez que fundada em informações falsas acerca do vínculo empregatício com a TRANSDROGA S.A no período de 01/05/1967 a 31/03/1972. Há, inclusive, ações penais contra a intermediadora do benefício, a despachante Vera Lúcia Pereira Dazini (art. 171, §, do Código Penal).
Em razão destes elementos, intui-se que houve emprego de meio fraudulento (apresentação de CTPS expedida em 1/03/1967) para induzir o Inss em erro na inserção de dado falso (repito: vínculo empregatício fictício com TRANSDROGA S.A no período de 01/05/1967 a 31/03/1972) e produzir contagem equivocada de tempo de serviço.
Nada obstante, busca o autor exonerar-se de qualquer responsabilidade ao fundamento de que a fraude teria sido promovida pela despachante por ele contratada, sem a sua ciência.
Ainda que se acolha a alegação de que o autor desconhecia por completo o cômputo de um vínculo laboral de cinco anos para o deferimento da sua aposentadoria, vínculo esse integrante do seu processo administrativo e igualmente registrado em sua carta de concessão, fato é que a fraude foi perpetrada por procuradora por ele habilitada e em benefício exclusivamente seu, o que lhe acarreta responsabilidade por culpa in eligendo.
E mesmo que assim não fosse, tendo o autor recebido o benefício concedido fraudulentamente, é dizer, o produto do crime de estelionato previdenciário praticado por terceiro, compete-lhe a integral restituição, como dispõe o art. 932, V, do CC, verbis: "São também responsáveis pela reparação civil: (...) V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia".
O dispositivo somente consagra o principio geral da repetição do indevido e da vedação ao enriquecimento sem causa.
A natureza alimentar da verba também não afasta a obrigação de restituição em tais hipóteses, eis que a lei, no ponto, não faz qualquer distinção. Nesse sentido:
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por beneficiária de auxílio-doença contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando-a a restituir ao INSS o valor de R$ 69.354,71, corrigido monetariamente desde cada saque e com juros moratórios desde o evento danoso, sob fundamento de que o benefício foi concedido com base em vínculos empregatícios inexistentes, em contexto de fraude previdenciária. (...) (...)A alegação de que terceiros praticaram a fraude não afasta a responsabilidade objetiva pela restituição dos valores indevidamente recebidos, especialmente diante da inexistência de comprovação dos vínculos empregatícios utilizados para a concessão do benefício. A decisão administrativa fundamenta-se na ausência de provas dos vínculos e em indícios de fraude sistemática em diversos processos de concessão de benefícios na mesma localidade, sendo legítima a conclusão pela irregularidade do benefício. A absolvição em ação penal não impede a responsabilização cível, pois não houve reconhecimento da inexistência material do fato, conforme exigido pelos arts. 65 e 66 do CPP. Aplica-se ao caso a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário, nos termos do art. 37, §5º, da CF/1988, por se tratar de conduta com indícios de ilícito penal, conforme entendimento firmado pelo STF no RE 669.069/MG, em regime de repercussão geral. A jurisprudência do TRF1 é pacífica no sentido da possibilidade de ressarcimento ao erário em casos de concessão de benefício mediante fraude, independentemente da natureza alimentícia das prestações previdenciárias. (...) (TRF6, AC 0004725-54.2016.4.01.3800, 1ª Turma Suplementar , Relatora ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR , D.E. 15/07/2025)
Por fim, não se verifica nulidade do procedimento, uma vez que o autor foi notificado e teve oportunidade de defesa, inexistindo violação ao contraditório e à ampla defesa.
Assim, revela-se legítima a cassação do benefício e a repetição do indébito, em observância aos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público.
Firmada a licitude do ato administrativo, não há falar em obrigação de indenizar.
Honorários majorados em 3% do montante da causa.
Conclusão
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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