Apelação Cível Nº 1000237-56.2019.4.01.3825/MG
RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA (Relator):
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSS contra sentença (Evento 82 - SENT1, autos originários), proferida sob a égide do CPC/15, que julgou procedentes os pedidos iniciais da parte autora, E. M. D. J., para lhe conceder o benefício de pensão pela morte de Joaquim Bispo de Almeida, reconhecendo a união estável entre ela e o de cujus, e para condenar o INSS a cessar os pagamentos da quota-parte da corré, M. D. D. A., tão logo implante o benefício concedido.
Em seu recurso (Evento 87 - PET_INTERCORRENTE1, autos originários), o INSS alegou, em síntese, que não poderia ter sido condenado a pagar duas vezes o benefício de pensão por morte por erro causado pela corré, razão pela qual sustentou a fixação da data de início do benefício na data da sentença, a partir de quando teria sido comprovado que a pensão por morte havia sido indevidamente concedido à ex-esposa do instituidor. Por fim, pediu que fosse oficiado o Ministério Público Federal, acerca da possibilidade de ocorrência do crime de “fraude previdenciária”.
Não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada (Evento 113 - OUT1 e Evento 114 - OUT1, autos originários). Subiram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade e de processamento, conheço do recurso de apelação.
De início, indefiro o pedido da apelada de reabertura do prazo para a apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo INSS (Evento 7 - OUT2), já que, devidamente intimada para esse fim (Eventos 113, 114 e 123, autos originários), a parte autora se quedou inerte.
Pensão por morte
O direito à percepção do benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do pretenso instituidor da pensão, sendo aplicável a máxima do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ).
O art. 74 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o benefício será devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, esteja ou não aposentado.
Para a concessão do benefício de pensão por morte, deve-se comprovar o óbito do segurado, a condição de segurado do instituidor da pensão, independentemente de cumprimento de carência, e a condição de dependente do beneficiário.
Necessário mencionar, ainda, que, com a publicação da Lei nº 13.135/15, da Lei nº 13.846/2019 e da EC 103/19, entraram em vigor novas regras acerca de requisitos para concessão da pensão por morte, prazo do direito de percepção da pensão e cotas, cujas normas serão pontuadas na medida em que aplicáveis e relacionadas aos limites do efeito devolutivo definido pela parte recorrente.
Caso dos autos
Imbuído dessas premissas normativas e jurisprudenciais, verifica-se que a discussão se cinge, nesta esfera recursal, à fixação da data de início do benefício para fins de pagamento de parcelas pretéritas, uma vez que o direito da autora à pensão por morte não faz parte do objeto recursal.
Conforme se extrai da certidão de óbito juntada aos autos (Evento 1 - COMP22, autos originários), o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 12/04/2009. Assim, deve-se aplicar, à luz do princípio do tempus regit actum, ao presente caso, o art. 74, I, da Lei n. 8.213/91 com redação dada pela Lei n. 9.528/97, a qual estava vigente à época da ocorrência do fato gerador do benefício.
Dessarte, levando em conta que a data de entrada do requerimento (22/12/2010 - Evento 1 - COMP24, autos originários) sucede o óbito em mais de 30 (trinta) dias, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, ocorrido em 22/12/2010, nos termos do art. 74, II, da Lei n. 8.213/91.
De forma diversa do sustentado pela autarquia previdenciária, a concessão indevida do benefício à ex-esposa do instituidor não obsta o direito da parte autora de perceber as parcelas pretéritas devidas. Nesse viés, caso entenda ser cabível o ressarcimento das parcelas pagas indevidamente à corré, deverá o INSS pleitear a devolução de valores pelo meio devido.
Nesse mesmo sentido, entendeu o juízo a quo:
“(...)No tocante à data de início do benefício (DIB), fixo-a na data de entrada do requerimento administrativo (22/12/2010), considerando o transcurso de mais de 30 (trinta) dias após a ocorrência do óbito, na forma do art. 74, I, da Lei 8.213/91 (na vigência da Lei nº 9.528/97). A data de início do pagamento (DIP) fica estabelecida em 01/03/2023, momento a partir do qual deverá ser cessada a quota parte percebida pela Sra. M. D. D. A..
Por fim, importante ressaltar que, ainda que o pagamento tenha sido realizado indevidamente em favor da ré M. D. D. A., tal fato não obsta o pagamento das parcelas pretéritas à parte demandante (observada a prescrição quinquenal), considerando que o benefício foi equivocadamente indeferido. Desse modo, caberá ao INSS buscar os meios próprios, caso entenda necessário, para se ressarcir da quota-parte despendida em benefício da ré, sem que se possa argumentar a impossibilidade de pagamento em duplicidade. (...)”
Ademais, o deferimento indevido da pensão por morte em rateio decorreu de erro da Administração, que implantou o benefício em favor de pessoa que, posteriormente, foi considerada não dependente do instituidor segurado.
Assim sendo, estabelecida a integralidade do benefício em favor da requerente, tornou-se o INSS devedor das parcelas pagas indevidamente a quem não era credor, uma vez que conforme estabelecido pelo art. 308, do Código Civil, o pagamento feito a quem não é devido não desonera o devedor.
De tal forma, o ressarcimento dos valores que não foram pagos à autora em razão da concessão indevida da pensão por morte deve ser promovido pelo INSS, a quem compete o deferimento das habilitações e cotas de benefícios.
Consequentemente, a sentença recorrida não comporta reforma, já que a DIB foi fixada em consonância com o que preceitua a legislação vigente à época do óbito.
Ausentes provas da materialidade delitiva, deixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal para apuração do crime de estelionato previdenciário (art. 171, §3º, do Código Penal), como pretendido pelo apelante, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal. Com efeito, não há nos autos o processo administrativo de pensão por morte concedida à Sra. M. D. D. A..
Assim, a verificação sobre a justa causa de eventual estelionato previdenciário, que justifique o envio de peças ao MPF, foge ao objeto dos autos e não resta patente da mera análise desta ação cível, considerando que a pessoa que recebeu o benefício era a esposa do falecido "no papel" - pois não houve a formalização prévia da separação de fato. Cabe à procuradoria do INSS, caso conclua pela responsabilização da corré (art. 37, II, V e XVI, da Lei n. 13.327/2016), oficiar em nome próprio as autoridades responsáveis pela investigação criminal, razão pela qual resta indeferido o dito pedido.
Ônus sucumbenciais
Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 3 (três) pontos percentuais, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.
O INSS é isento do pagamento das custas, seja na Justiça Federal (art. 4.º, I, da Lei 9.289/96), seja na Justiça Estadual (art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, majorando a verba honorária, conforme fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000287648v3 e do código CRC 7f6ba9ee.
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