Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0056865-65.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por pensionista de servidor aposentado do INCRA contra sentença que denegou a segurança pretendida, cujo objeto consiste no restabelecimento da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/1952, com a inclusão da Gratificação de Desempenho de Atividade da Reforma Agrária (GDARA) e demais parcelas remuneratórias de caráter permanente em sua base de cálculo. 

A apelante sustenta que a GDARA compõe a sua remuneração e que sua exclusão da base de cálculo da mencionada vantagem configura afronta à legalidade, além de violar o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Argumenta, ainda, que a Administração estaria impedida de proceder à revisão de seus proventos, em razão da decadência administrativa. 

O INCRA apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença. 

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. 

É o relatório.

VOTO

Conheço da apelação interposta, por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 

A controvérsia recursal consiste em verificar se a impetrante tem direito à inclusão da GDARA e de outras vantagens remuneratórias de caráter permanente na base de cálculo da vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/1952, bem como se houve decadência do direito da Administração Pública de revisar o valor de seus proventos. 

Na origem, a sentença denegatória da segurança fundamentou-se na vedação expressa constante do §4º do art. 16 da Lei nº 11.090/2005, incluído pela Lei nº 11.784/2008, o qual dispõe que a GDARA não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens. Ademais, entendeu-se inexistente a decadência, uma vez que a pensão da impetrante ainda não havia sido objeto de apreciação pelo Tribunal de Contas da União. 

É certo que o §4º do art. 16 da Lei nº 11.090/2005, na redação dada pela Lei nº 11.784/2008, estabelece vedação à utilização da GDARA como base de cálculo para quaisquer outras vantagens. Todavia, o inciso I do §1º do art. 22 da mesma norma, em sua redação anterior à Medida Provisória nº 1.286/2024, assegurava expressamente a incorporação da GDARA aos proventos das aposentadorias ou pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, com base na média dos valores percebidos nos últimos sessenta meses. A incorporação da GDARA aos proventos dos inativos e pensionistas sobreviveu, inclusive, à edição da Lei nº 11.784/2008. 

Dessa forma, não subsiste dúvida de que a impetrante, beneficiária da pensão civil instituída por ex-servidor do INCRA, aposentado em 06/06/1990 e falecido em 08/03/2001, conforme consta do evento 37, tem direito ao recebimento e à incorporação da GDARA, a qual compõe seus proventos de pensão, assim como as demais parcelas remuneratórias de caráter permanente. Isso porque a referida gratificação se enquadra no conceito de vantagens pecuniárias permanentes previsto no art. 41 da Lei nº 8.112/1990. 

A exclusão da GDARA e das demais verbas de caráter permanente da base de cálculo da mencionada vantagem, com base na Orientação Normativa SRH/MPOG nº 11/2010 e na Notificação INCRA nº 20/2016 (evento 26), revela-se, portanto, indevida. Registre-se, ademais, que tal conduta ofende o princípio da irredutibilidade dos proventos (art. 37, XV, da CRFB). 

Ainda que se admitisse a legalidade da exclusão, a Administração Pública estaria impedida de proceder à revisão da vantagem, diante da ocorrência da decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 

O Superior Tribunal de Justiça compreende que as reestruturações de carreira, embora configurem fatos novos que ensejam a reavaliação da legalidade de pagamentos realizados, não afastam a exigência do respeito ao prazo decadencial quinquenal. Após a ocorrência do ato comissivo inicial, contado a partir da alteração normativa relevante, a Administração dispõe de cinco anos para adotar medidas de revisão, sob pena de convalidação tácita do ato anterior. Precedente: STJ, AgInt no REsp n. 1.929.520/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/5/2022. 

A impetrante, pensionista desde 2001 (evento 34), percebia a vantagem do art. 184, II, com base na remuneração integral, incluindo a GDARA, ao menos desde a edição da Lei nº 11.784/2008, que instituiu a vedação constante do §4º do art. 16. O primeiro pagamento que, segundo a Administração, configuraria irregularidade, data de junho de 2008, conforme a vigência da Medida Provisória nº 431/2008. A notificação da impetrante acerca da revisão de seus proventos, contudo, ocorreu apenas em 2016, quando já transcorrido o prazo decadencial de cinco anos previsto na legislação de regência. Ausente qualquer demonstração de má-fé da pensionista, consolidou-se a situação jurídica por decurso do tempo. 

A propósito, seguem precedentes desta Primeira Turma Suplementar: 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR APOSENTADO. BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184, II, DA LEI Nº 1.711/52. INCLUSÃO DA GDARA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INCRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança para determinar ao INCRA o restabelecimento da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, com a inclusão da GDARA em sua base de cálculo, e a restituição dos valores indevidamente suprimidos dos proventos da impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se o INCRA possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo do mandado de segurança; (ii) estabelecer se a GDARA pode compor a base de cálculo da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52; (iii) determinar se houve violação ao princípio da irredutibilidade de proventos; (iv) averiguar a ocorrência de decadência administrativa; (v) verificar a possibilidade de restituição dos valores suprimidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela que pratica o ato impugnado. No caso, o Superintendente Regional do INCRA executou a revisão dos proventos da impetrante, sendo legítima sua inclusão no polo passivo. A GDARA, criada pela Lei nº 11.090/2005 e incorporada aos proventos conforme o art. 22 da mesma lei, com redação dada pela Lei nº 12.269/2010, possui natureza de vantagem pecuniária permanente, devendo integrar a remuneração utilizada como base de cálculo da vantagem do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52. A exclusão da GDARA da base de cálculo dos proventos constitui afronta ao princípio da irredutibilidade previsto no art. 37, XV, da CF/1988, sobretudo após mais de uma década de pagamento contínuo com respaldo na legislação vigente à época da aposentadoria. A Administração Pública está sujeita ao prazo decadencial de cinco anos, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, para anular atos que beneficiem o administrado. Ultrapassado esse prazo sem demonstração de má-fé da impetrante, opera-se a decadência administrativa. A Orientação Normativa nº 11/2010, do MPOG, não possui força normativa para limitar direito assegurado por lei e não pode restringir a composição da base de cálculo dos proventos legalmente definida. Não há condenação em honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Inaplicável a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A autoridade competente para executar o ato impugnado possui legitimidade passiva em mandado de segurança. A GDARA, por ter natureza de vantagem pecuniária permanente, integra a base de cálculo da vantagem do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52. A supressão de valores incorporados aos proventos com respaldo legal configura violação à cláusula da irredutibilidade de vencimentos. Opera-se a decadência administrativa quando ultrapassado o prazo de cinco anos sem má-fé do servidor. Orientações normativas administrativas não podem restringir direitos expressamente previstos em lei. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; Lei nº 1.711/1952, art. 184, II; Lei nº 8.112/1990, art. 41; Lei nº 9.784/1999, art. 54; Lei nº 11.090/2005, arts. 16, §4º, e 22, §§1º e 2º; Lei nº 12.269/2010; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, jurisprudência pacífica sobre legitimidade da autoridade coatora que executa o ato impugnado; STF, jurisprudência sobre irredutibilidade de proventos; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.050.001/SP. (TRF6, ApRemNec 0049918-92.2016.4.01.3800, 1ª Turma Suplementar, Relatora ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR, D.E. 16/10/2025) 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. VANTAGEM DO ART. 184, II, DA LEI 1.711/1952. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GDARA E DE OUTRAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DE CARÁTER PERMANENTE. LEGALIDADE. SUPRESSÃO INDEVIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Apelação interposta por servidora aposentada do INCRA contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado a fim de restabelecer a inclusão da Gratificação de Desempenho de Atividade da Reforma Agrária - GDARA na base de cálculo da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei 1.711/1952. A impetrante sustenta que a GDARA possui natureza permanente e integra a remuneração, sendo indevida sua exclusão dos proventos da aposentadoria. Aduz, ainda, que ocorreu a decadência do direito da Administração Pública em revisar o ato concessório de aposentadoria e que houve ofensa ao princípio da irredutibilidade de proventos. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a GDARA e demais verbas remuneratórias permanentes devem compor a base de cálculo da vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/1952, mesmo diante da vedação legal do art. 16, §4º, da Lei 11.090/2005; e (ii) determinar se houve decadência do direito da Administração em revisar a composição dos proventos da servidora aposentada 3. A GDARA integra os proventos de aposentadoria dos servidores aposentados até 19/02/2004, nos termos do art. 22, §1º, I, da Lei 11.090/2005 (redação anterior à MP 1.286/2024), como é o caso da impetrante, e, portanto, deve compor a base de cálculo da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei 1.711/1952. 4. A exclusão da GDARA e demais parcelas permanentes da base de cálculo da vantagem em comento caracteriza ilegalidade, visto que tai verbas compõem o conceito de remuneração trazido pelo art. 41 da Lei 8.112/1990. 5. A revisão administrativa operada em 2016 está atingida pela decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, pois o pagamento com base de cálculo ampliada ocorria ao menos desde 2008, após a reestruturação promovida pela Lei 11.784/2008. 6. Recurso provido. Segurança concedida. (TRF6, AC 0049053-69.2016.4.01.3800, 1ª Turma Suplementar, Relator GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS, D.E. 14/07/2025) 

Desse modo, impõe-se o provimento do apelo da parte impetrante. 

Sem condenação em honorários advocatícios, posto em que incabíveis na espécie (Súmulas 512/STF e 105/STJ). Parte ré isenta de custas. 

Conclusão 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para reformar a sentença e conceder a segurança vindicada, determinando que a autoridade coatora restabeleça o pagamento da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei 1.711/1952, nos mesmos moldes em que era realizado antes da revisão administrativa efetivada em 2016.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0056865-65.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO CIVIL. VANTAGEM DO ART. 184, II, DA LEI Nº 1.711/1952. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GDARA E DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS PERMANENTES. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 

I. CASO EM EXAME 

  1. Apelação interposta por pensionista de servidor aposentado do INCRA contra sentença que denegou a segurança pleiteada, cujo objeto é o restabelecimento da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/1952, com a inclusão da Gratificação de Desempenho de Atividade da Reforma Agrária (GDARA) e de demais parcelas remuneratórias de caráter permanente em sua base de cálculo. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a GDARA e outras parcelas de caráter permanente devem compor a base de cálculo da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/1952, mesmo diante da vedação do art. 16, §4º, da Lei nº 11.090/2005; e (ii) determinar se houve decadência administrativa que impeça a revisão da pensão. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

  1. A GDARA, nos termos do art. 22, §1º, I, da Lei nº 11.090/2005 (em sua redação anterior à MP nº 1.286/2024), incorpora-se aos proventos dos servidores aposentados e às pensões até 19/02/2004, como é o caso da impetrante, devendo compor a base de cálculo da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/1952. 

  2. A exclusão da GDARA e de demais parcelas remuneratórias de caráter permanente da base de cálculo da referida vantagem, com base na Orientação Normativa SRH/MPOG nº 11/2010, configura afronta ao princípio da irredutibilidade de proventos, previsto no art. 37, XV, da Constituição. 

  1. A revisão administrativa realizada apenas em 2016, tendo como marco inicial o pagamento realizado em 2008, ultrapassou o prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, operando-se, assim, a decadência do direito da Administração de rever os proventos. 

  2. Ausente qualquer demonstração de má-fé da pensionista, a situação jurídica consolidou-se pelo decurso do tempo, tornando indevida a revisão administrativa com efeitos negativos à pensionista. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

  1. Recurso provido. Segurança concedida. 

Tese de julgamento: 

  1. A GDARA, por ter natureza de vantagem pecuniária permanente, deve integrar a base de cálculo da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/1952, quando percebida de forma contínua e legal. 

  2. A exclusão de parcelas permanentes da base de cálculo de proventos viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto no art. 37, XV, da Constituição. 

  3. A revisão de proventos realizada após o prazo de cinco anos, sem comprovação de má-fé, encontra-se fulminada pela decadência administrativa, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 

  4. Orientações normativas administrativas não podem restringir direitos expressamente previstos em lei. 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; Lei nº 1.711/1952, art. 184, II; Lei nº 8.112/1990, art. 41; Lei nº 9.784/1999, art. 54; Lei nº 11.090/2005, arts. 16, §4º, e 22, §1º, I; Lei nº 11.784/2008. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.929.520/RN, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, j. 03/05/2022; TRF6, AC 0049053-69.2016.4.01.3800, 1ª Turma Suplementar, Relator GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS, D.E. 14/07/2025; TRF6, ApRemNec 0049918-92.2016.4.01.3800, 1ª Turma Suplementar, Relatora ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR, D.E. 16/10/2025. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para reformar a sentença e conceder a segurança vindicada, determinando que a autoridade coatora restabeleça o pagamento da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei 1.711/1952, nos mesmos moldes em que era realizado antes da revisão administrativa efetivada em 2016, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 23 de março de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 A 23/03/2026

Apelação Cível Nº 0056865-65.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/03/2026, às 00:00, a 23/03/2026, às 16:00, na sequência 175, disponibilizada no DE de 04/03/2026.

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONCEDER A SEGURANÇA VINDICADA, DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE COATORA RESTABELEÇA O PAGAMENTO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184, II, DA LEI 1.711/1952, NOS MESMOS MOLDES EM QUE ERA REALIZADO ANTES DA REVISÃO ADMINISTRATIVA EFETIVADA EM 2016, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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