Apelação Cível Nº 0014916-27.2017.4.01.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
RELATÓRIO
A EXMA. SENHORA JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta por E. T. A., para reformar a sentença e reconhecer o direito da autora à complementação integral da pensão por morte, nos termos das Leis nº 8.186/1991 e nº 10.478/2002, assegurando-lhe a equiparação aos vencimentos dos ferroviários da ativa, com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, além da inversão dos ônus sucumbenciais.
Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, ao argumento de que o acórdão, embora tenha reconhecido o direito às diferenças da complementação, não delimitou expressamente a responsabilidade dos réus quanto ao pagamento dos valores atrasados. Afirma que, nos termos da Lei nº 8.186/1991, compete à União arcar com os custos financeiros da complementação, cabendo ao INSS apenas a operacionalização administrativa do pagamento mensal, com recursos disponibilizados pelo Tesouro Nacional. Defende que não pode ser condenado ao pagamento das parcelas vencidas, as quais devem ser satisfeitas exclusivamente pela União mediante requisição judicial, bem como que os honorários sucumbenciais devem ser suportados apenas por esta, por ter dado causa ao ajuizamento da ação. Requer, assim, a integração do julgado para que seja expressamente delimitada a responsabilidade exclusiva da União quanto aos valores pretéritos.
Não houve apresentação de contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.
O embargante apontou vício de omissão no acórdão, sob o argumento de que, embora tenha sido reconhecido o direito da parte autora ao recebimento das diferenças relativas à complementação de pensão, não houve delimitação expressa acerca da responsabilidade da União e do INSS quanto ao pagamento das parcelas vencidas, o que poderia gerar controvérsia na fase de cumprimento de sentença, além de questionar a distribuição dos ônus sucumbenciais
Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).
No caso dos autos, o acórdão embargado deu provimento à apelação da parte autora, consignando expressamente:
Destarte, percebe-se que a autora tinha direito ao recebimento da complementação da aposentadoria em valor correspondente à diferença entre a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal da ativa na RFFSA e suas subsidiárias, acrescida do adicional por tempo de serviço, e o valor da aposentadoria paga pelo INSS, razão pela qual faz jus ao pagamento da diferença correspondente, parcelas vencidas e vincendas, o que impõe a reforma da sentença recorrida.
Constou ainda do voto que:
Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno as Apeladas ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Aassim verifica-se que, de fato, o comando condenatório utilizou referência genérica às “Apeladas”, sem explicitar, de forma individualizada, a repartição das responsabilidades quanto às parcelas vencidas.
Ou seja, embora reconhecida a obrigação de pagar, o acórdão não se pronunciou expressamente acerca da responsabilidade específica de cada réu.
Sobre a questão, dispõem os seguintes artigos da Lei 8186/91:
Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.
Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.
(...)
Art. 5° A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2° desta lei.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, a pensão previdenciária complementada poderá ser paga cumulativamente com as pensões especiais previstas nas Leis n°s 3.738, de 3 de abril de 1960, e 6.782, de 20 de maio de 1980, ou quaisquer outros benefícios pagos pelo Tesouro Nacional.
Art. 6° O Tesouro Nacional manterá à disposição do INSS, à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da União, os recursos necessários ao pagamento da complementação de que trata esta lei.
Com base nos dispositivos mencionados, conclui-se que incumbe à União calcular e repassar os valores relativos à complementação deferida, cabendo ao INSS, por sua vez, operacionalizar os pagamentos juntamente com o benefício de aposentadoria/pensão percebido pela embargada.
Este é, a propósito, o entendimento consolidado nesta Corte Regional em questionamentos análogos, conforme se observa na decisão a seguir:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA RFFSA. LEI Nº 8.186/1991. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO INSS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Ex-servidor da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a União, com pedido de pagamento de complementação de sua aposentadoria.
2. O juízo de origem julgou o pedido parcialmente procedente para condenar solidariamente as rés ao pagamento da complementação de aposentadoria, com observância da prescrição quinquenal. Condenou as requeridas a pagar honorários de 10% das diferenças vencidas até a data da prolação da sentença, partilhados igualmente, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários de R$1.000,00, com exigibilidade suspensão em razão da gratuidade judiciária deferida.
3. O INSS interpôs recurso em que sustentou que sua atuação é apenas como órgão pagador e que a obrigação pela complementação é exclusiva da União, requerendo sua exclusão da condenação ou, alternativamente, limitação da responsabilidade e exclusão da verba honorária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir a extensão da responsabilidade do INSS pelo pagamento da complementação de aposentadoria, especialmente no tocante às diferenças vencidas.
III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o INSS e a União são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações em que se postula a complementação de aposentadoria de ex-ferroviários, nos moldes da Lei nº 8.186/1991. 6. Entretanto, a legislação de regência - especialmente os artigos 2º, 5º e 6º da Lei nº 6.899/1981 - estabelece que a complementação é paga pelo INSS, com recursos repassados pela União, que detém a responsabilidade financeira pela obrigação, na condição de sucessora da extinta RFFSA. 7. Diante disso, embora o INSS seja o responsável operacional pela implantação da complementação, a responsabilidade pelo pagamento das diferenças vencidas recai exclusivamente sobre a União, razão pela qual a condenação solidária deve ser revista. 8. Assim, deve-se manter a condenação do INSS quanto à obrigação de fazer, consubstanciada na implantação da complementação da aposentadoria, mas excluí-lo da condenação relativa ao pagamento das diferenças vencidas e honorários sobre essas diferenças, que permanece atribuída unicamente à União. 9. Considerando o parcial provimento do recurso, não é cabível a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no artigo 85, §11, do CPC, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.059 (REsp 1.864.633-RS, DJe 21/12/2023). IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de apelação parcialmente provido para excluir a responsabilidade do INSS pelo pagamento das diferenças vencidas e honorários sobre essas diferenças.
(TRF6, AC 1014303-39.2021.4.01.3803, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, D.E. 24/09/2025)
Por fim, no que se refere aos ônus sucumbenciais, considerando que ao INSS incumbe tão-somente a operacionalização dos pagamentos, cabendo à União a análise do pedido (concessão ou não da complementação), o cálculo do seu valor e também o repasse dos valores à autarquia, em razão do princípio da causalidade, entendo que somente a União deve arcar com os ônus de sucumbência, eis que, ao fim e ao cabo, foi ela a ré condenada a conceder a complementação da pensão da parte autora, inclusive o pagamento das parcelas vencidas.
Nestas razões, devem ser acolhidos os presentes embargos, a fim de delimitar a responsabilidade de cada um dos requeridos e afastar a condenação da autarquia em honorários sucumbenciais.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, nos temos acima fundamentados.
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