Apelação Cível Nº 0019721-23.2017.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor, professor da faculdade de Medicina da UFMG, em face de acórdão proferido pelo TRF6 (Evento 23), que deu provimento ao recurso da autarquia federal para julgar improcedentes os pedidos exordiais, reconhecendo, assim, a validade do processo administrativo que determinou o ressarcimento ao erário dos valores recebidos pelo embargante a título de gratificação pelo exercício de atividade em dedicação exclusiva.
O embargante alega a existência de omissões no acórdão embargado, quais sejam: a) não avaliação da incidência do art. 37 da Lei 12.772/2012, dos arts. 2º, parágrafo único, IV e VIII e 3º, II, da Lei 9.784/1999, do art. 23 da LINDB e do art. 46 da Lei 8.112/1990; e b) violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade, da presunção de inocência e da boa-fé.
Requer o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja desprovida a apelação da UFMG ou, ao menos, para que o montante a ser restituído seja calculado sobre os valores líquidos que recebeu.
A UFMG apresentou contrarrazões ao recurso.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos.
Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição Federal).
Conforme relatado, o embargante alega a existência de omissões no acórdão embargado referentes: a) à não avaliação da incidência do art. 37 da Lei 12.772/2012, dos arts. 2º, parágrafo único, IV e VIII e 3º, II, da Lei 9.784/1999, do art. 23 da LINDB e do art. 46 da Lei 8.112/1990; e b) à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade, da presunção de inocência e da boa-fé.
Sem razão o embargante quanto a tais arguições.
Primeiramente, no que tange à alegação de não avaliação da incidência dos arts. 2º, parágrafo único, IV e VIII e 3º, II, da Lei 9.784/1999 e do art. 23 da LINDB, bem como dos princípios do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade, da proporcionalidade e da presunção de inocência, cumpre observar que tais dispositivos e princípios não foram mencionados em sua petição inicial e nem em suas contrarrazões de apelação, configurando, assim, pretensão de indevida inovação em sede recursal.
Registre-se, a propósito, que o acórdão embargado abordou, de forma fundamentada, a questão referente à desnecessidade de notificação pessoal do autor acerca do fim do convênio da UFMG com a Unimed e da ausência de boa-fé, o que afasta as alegações do embargante relacionadas à violação de garantias processuais decorrentes do devido processo legal tanto no procedimento administrativo quanto neste processo judicial.
Em segundo lugar, ao contrário do que alega o embargante, o acordão embargado expressamente se manifestou sobre a aplicação do art. 46 da Lei 8.112/1990 como fundamento para a UFMG, dada a auto-executoriedade da maioria de seus atos administrativos, processa a descontos mensais da remuneração da parte autora, independentemente de seu consentimento, sendo desnecessário tecer maiores considerações quanto a este aspecto.
Em terceiro lugar, não prospera a alegação de violação ao art. 37 da Lei 12.772/2012.
O autor ingressou na UFMG em 03/09/1996, submetendo-se ao regime de dedicação exclusiva na forma do art. 14, I, do Decreto 94.664/1987, em vigor na data de sua posse.
Tal Decreto foi parcialmente derrogado pela Lei 12.772/2012, cujo 20, I, e §2º passou a disciplinar o regime de dedicação exclusiva dos docentes do magistério superior no âmbito federal.
Com efeito, o autor passou a se submeter, no que é cabível, ao regime jurídico disciplinado pela Lei 12.772/2012, eis que mantido seu vínculo estatutário com a UFMG.
Por isso, o acórdão foi expresso no sentido de que “não há qualquer dúvida de que o autor exerceu atividades médicas laborais, a título particular e de forma remunerada, não relacionadas às suas funções como professor da UFMG, entre março de 2011 e junho de 2014, violando, de forma incontestável, o regime de dedicação exclusiva a que submetido, imposto pelo art. 14, I, do Decreto 94.664/1987 e, ulteriormente, pelo art. 20, I, e §2º, da Lei 12.772/72”.
Portanto, se mostra totalmente impertinente a invocação do art. 37 da Lei 12.772/2012 como fundamento para pretender anular o processo administrativo, visto que, seja sob a ótica do 14, I, do Decreto 94.664/1987 ou do art. 20, I, e §2º, da Lei 12.772/72, o autor violou o regime de dedicação exclusiva a que submetido, devendo arcar com as consequências legais de sua conduta irregular.
O fato é que o acordão embargado enfrentou todos os aspectos relevantes que permeiam a questão efetivamente controvertida nos autos consistente em verificar se o autor violou, ou não, o regime de dedicação exclusiva a que submetido e, em caso positivo, se está obrigado a restituir os valores que percebeu, a título de gratificação pela sujeição a tal regime jurídico, no período de março de 2011 a junho de 2014.
Lembre-se que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada dispositivo legal ou argumento isolado invocado pelas partes, desde que analise e julgue as questões controvertidas de forma fundamentada, solucionando adequadamente a lide.
A propósito, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido “não há nulidade processual quando o Tribunal julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. O julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, devendo, apenas, enfrentar a demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (REsp n. 1.837.445/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 28/10/2019) e de que “as decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF)”. AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.834.046/PA, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 13/10/2020, DJe de 21/10/2020
O que se nota é que a parte embargante pretende, na verdade, a reanálise do que foi decidido, o que é incabível em sede de embargos de declaração.
Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (precedente: STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016).
O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos aclaratórios.
Vale ressaltar que, mesmo na hipótese de embargos de declaração para fins de prequestionamento, é pacífico o entendimento de que são incabíveis se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado.
Lado outro, o acórdão embargado, de fato, não se manifestou sobre o pedido subsidiário, formulado na exordial, de que o montante devido a título de ressarcimento ao erário seja apurado com base nos valores líquidos recebidos pelo autor.
Assim, reconhecida a omissão quanto a tal ponto relevante, devem os embargos serem providos para saná-la, o que se passa a fazer.
Assiste razão ao autor neste particular.
Para fins de ressarcimento ao erário, devem ser considerados os valores líquidos recebidos pelo autor, e não os brutos constantes em seus contracheques, uma vez que ele não pode ser condenado a repor quantias que não incorporaram ao seu patrimônio.
O autor, assim como os servidores públicos em geral, recebe a sua remuneração já deduzidos os descontos legais pertinentes, não sendo legítimo exigir-lhe a devolução ao erário de parcelas remuneratórias que nunca chegou a receber.
Assim, o pedido subsidiário do autor deve ser acolhido para determinar que os valores a serem ressarcidos correspondam às importâncias líquidas por ele recebidas, mês a mês, durante o período em que houve a violação do regime de dedicação exclusiva.
Considerando-se que a UFMG decaiu de parcela mínima da demanda, mantém-se os ônus da sucumbência tais como fixados no acórdão embargado.
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração para, suprindo a omissão acima reconhecida, determinar que os valores a serem ressarcidos pelo autor correspondam às importâncias líquidas por ele recebidas, mês a mês, durante o período em que houve a violação do regime de dedicação exclusiva.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000360465v2 e do código CRC 93818fa7.
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