Apelação/Remessa Necessária Nº 0014511-64.2012.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS
RELATÓRIO
O EXMO JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais – IF SUDESTE MG em face da sentença proferida pelo juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais (fls. 191/201 do OUT1 do Evento 2), que julgou procedente o pedido inicial para condenar o IF Sudeste MG a promover a progressão funcional do autor, professor V. B. T., da Classe D-I, Nível 1, para a Classe D-III, Nível 1, a partir do dia seguinte à sua posse, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, corrigidas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O réu foi condenado ainda ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
O autor, aprovado em concurso público e nomeado para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, tomou posse em 22 de junho de 2011, sendo enquadrado na Classe D-I, Nível 1. Alegou na inicial que, por ser portador do título de doutor, teria direito à progressão funcional para a Classe D-III, independentemente de interstício, com fundamento no artigo 120, parágrafo 5º, da Lei n. 11.784/2008, combinado com o artigo 13, parágrafo 2º, da Lei n. 11.344/2006.
Em suas razões recursais (fls. 5/20 do OUT1 do Evento 3), o IF Sudeste MG sustenta, em síntese: (i) que a progressão funcional por titulação somente passou a ser devida após a regulamentação promovida pelo Decreto n. 7.806/2012, publicado em 18 de setembro de 2012; (ii) que não é possível a progressão "por salto", de uma classe para outra não subsequente; (iii) que os efeitos financeiros da progressão devem ser limitados à data da regulamentação; (iv) subsidiariamente, que deve ser considerada a data de início do exercício, e não da posse; (v) que deve ser aplicada a Lei n. 11.960/2009 para atualização monetária e juros de mora.
Em contrarrazões (fls. 26/34 do OUT1 do Evento 3), a parte autora pugnou pela manutenção integral da sentença, destacando a pacificação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.343.128/SC, sob o regime de recursos repetitivos.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conhece-se da apelação.
O cerne da controvérsia reside em definir se o autor, empossado em 22 de junho de 2011 na Classe D-I, Nível 1, tendo título de doutor, fazia jus à progressão para a Classe D-III independentemente de interstício, com efeitos financeiros desde a posse, considerando o período anterior à publicação do decreto regulamentador.
Pois bem.
A matéria encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que se pronunciou sobre a questão por ocasião do julgamento do REsp nº 1.343.128/SC, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (recursos repetitivos). Confiram-se os termos da ementa do referido julgado:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. LEI 11.784/08. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
1. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre progressão funcional de servidor público federal integrante da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, atualmente regida pela Lei 11.784/08.
2. A progressão funcional tem previsão no art. 120 da Lei 11.784/08, cujo § 5º dispõe que, "Até que seja publicado o regulamento previsto no caput deste artigo, para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aplicam-se as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006".
3. Trata-se de nítida condição suspensiva de eficácia no que toca às novas regras para o desenvolvimento na carreira em questão. Assim, enquanto pendente de regulamentação, não podem ser aplicados os demais parágrafos do dispositivo citado, de modo que a lei anterior, por remissão legal expressa, continua a reger a relação entre os docentes e as Instituições Federais de Ensino no que tange à progressão funcional e desenvolvimento na carreira.
4. Nesses termos, prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto 7.806/12 (publicado no DOU de 18/09/2012), que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
5. É o caso dos autos, em que o servidor, detentor do título de especialista, ingressou na carreira na Classe D-I e pretende a progressão para a Classe D-II, situação prevista no inciso II do art. 13 da Lei 11.344/06 ("Art. 13. A progressão na Carreira do Magistério de 1º e 2º Graus ocorrerá, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos de portaria expedida pelo Ministro de Estado da Educação: (...) II - de uma para outra Classe"), o que se fará independentemente de interstício, tal como preceitua o § 2º do mesmo art. 13 ("§ 2º - A progressão prevista no inciso II far-se-á, independentemente do interstício, por titulação ou mediante avaliação de desempenho acadêmico do docente que não obtiver a titulação necessária, mas que esteja, no mínimo, há dois anos no nível 4 da respectiva Classe ou com interstício de quatro anos de atividade em órgão público, exceto para a Classe Especial"). Precedentes: AgRg no REsp 1.336.761/ES, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe 10/10/2012; REsp 1.325.378/RS, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe 19/10/2012 REsp 1.325.067/SC, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJe 29/10/2012; AgRg no REsp 1.323.912/RS, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe 02/04/2013.
6. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp n. 1.343.128/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 21/6/2013.)
Conforme se depreende do julgado paradigma, o art. 120, § 5º, da Lei nº 11.784/2008 estabeleceu nítida condição suspensiva de eficácia para as novas regras de progressão funcional, determinando expressamente que, até a publicação do regulamento previsto no caput, aplicar-se-iam as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006. Trata-se de remissão legal expressa que afasta, durante o período de ausência de regulamentação, a incidência dos demais parágrafos do art. 120 da Lei nº 11.784/2008, fazendo prevalecer integralmente o regime jurídico anterior. O art. 13, § 2º, da Lei nº 11.344/2006 é cristalino ao estabelecer que a progressão de uma classe para outra por titulação far-se-á independentemente de interstício.
No caso dos autos, o autor tomou posse em 22 de junho de 2011, sendo enquadrado na Classe D-I, Nível 1, conforme determinava o artigo 113 da Lei n. 11.784/2008. À época, já era portador do título de doutor, como comprovado pela documentação acostada aos autos.
Portanto, o autor, sendo detentor do título de doutor e estando submetido ao regime transitório da Lei n. 11.344/2006, fazia jus à progressão da Classe D-I para a Classe D-III, independentemente de interstício, a partir do momento em que implementadas as condições legais.
O Decreto nº 7.806/2012, que regulamentou o art. 20 da Lei nº 11.784/2008, foi publicado em 18/09/2012, portanto em data posterior ao ajuizamento da presente ação. Assim, até essa data, aplicava-se integralmente o disposto no art. 13, § 2º, da Lei nº 11.344/2006, que autorizava a progressão de classe por titulação, independentemente de interstício.
A alegação de que não seria possível progressão "por salto" tampouco merece acolhida. A vedação à progressão de uma classe para outra não subsequente foi estabelecida pelo artigo 2º, parágrafo 3º, do Decreto n. 7.806/2012. Essa regra, contudo, não se aplica ao período anterior à sua vigência, quando vigoravam as disposições da Lei n. 11.344/2006. O próprio decreto reconheceu essa situação em seu artigo 11, que excepcionou a vedação para os casos de titulação obtida antes de sua entrada em vigor.
Portanto, não prospera a alegação da apelante que a progressão somente seria devida após a regulamentação promovida pelo Decreto n. 7.806/2012.
Sobre a data inicial dos efeitos financeiros, a sentença determinou o pagamento das diferenças a partir do dia seguinte à posse. Neste ponto, merece acolhida a argumentação subsidiária do apelante.
A posse e o exercício são institutos jurídicos distintos. A posse representa o ato formal de investidura no cargo público, enquanto o exercício marca o início efetivo do desempenho das atribuições do cargo. É com o exercício que se inicia o vínculo funcional propriamente dito e a contraprestação remuneratória.
O artigo 15 da Lei n. 8.112/1990, aplicável aos servidores federais, estabelece que o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, devendo ocorrer no prazo de 15 dias contados da data da posse. Apenas a partir do exercício é que o servidor passa a fazer jus à remuneração do cargo.
No caso dos autos, não há nos autos elementos que demonstrem a coincidência entre as datas de posse e de exercício. A sentença fixou os efeitos financeiros a partir do dia seguinte à posse, ocorrida em 22 de junho de 2011. Contudo, considerando que a remuneração do cargo somente é devida a partir do efetivo exercício, os efeitos financeiros da progressão funcional devem ser computados a partir desta data.
Assim, neste ponto específico, deve ser acolhido o pedido subsidiário do apelante, reformando-se parcialmente a sentença para determinar que os efeitos financeiros da progressão sejam computados a partir da data do início do exercício do autor no cargo, e não da posse, caso as datas sejam distintas. Tal circunstância deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença.
Juros e correção monetária
A sentença não merece reforma neste ponto.
Sobre o montante da condenação devem incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, capítulo tocante às condenações referentes a servidor/empregado público, o qual está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, com efeito vinculante, do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.492.221 (Tema 905), respectivamente, aplicando-se tão somente a taxa SELIC a partir da vigência da EC 113/2021, nos termos de seu art. 3º.
Ônus sucumbenciais
Sem majoração de honorários, tendo em vista que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973.
IF do Sudeste de Minas isento de custas por força de lei.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao reexame necessário e à apelação do IF SUDESTE MG tão-somente quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, determinando que as diferenças remuneratórias sejam computadas a partir da data do início do exercício do autor no cargo, e não da posse, caso as datas sejam distintas, mantendo a sentença nos seus demais termos.
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