Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002024-25.2009.4.01.3814/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002024-25.2009.4.01.3814/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

RELATÓRIO

Em sede de julgamento de recurso especial,  autuado sob o nº. 2219069/MG (2025/0221151-1), pelo Superior Tribunal de Justiça, o Relator, Exmo. Ministro Francisco Falcão, determinou a devolução dos autos a este órgão fracionário para a realização de novo julgamento, à luz das inovações legislativas introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, julgando prejudicado o exame das demais insurgências recursais (evento 64, DOC5). 

Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, em litisconsórcio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em face de N. F. C. J. e E. D. A. F., na qual se discute suposta irregularidade na aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar.

Segundo o autor, o fracionamento indevido de despesas, com a finalidade de viabilizar contratações por meio de processo licitatório na modalidade convite, importou na prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, I, da Lei 8.429/92. 

Relata que o Município de Vargem Alegre/MG ao executar, no ano de 2007, recursos federais do Programa Brasil Escolarizado, promoveu três licitações na modalidade Carta-Convite (nºs. 08/2007, 14/2007 e 15/2007) para o mesmo objeto, excedendo o limite legal admitido para essa modalidade. Alega que, como todas as licitações foram realizadas para aquisição do mesmo objeto, qual seja gêneros alimentícios para merenda escolar, a modalidade cabível deveria considerar o valor global da contratação (R$ 153.447,75). Afirma, também, terem sido realizadas compras no valor de R$ 2.805,55 (dois mil oitocentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos)  sem o devido procedimento licitatório.

O juízo a quo julgou procedente o pedido inicial para condenar os réus pela prática de ato de impobidade administrativa tipificado no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92 (evento 6, DOC1, pág. 222/227).

Irresignados, os réus interpuseram apelação (evento 6, DOC1, pág. 232/252), a qual foi parcialmente provida para "reformar em parte a sentença e condenar os requeridos pela prática de ato de improbidade previsto no art. 11, da Lei 8.429/92, aplicando-lhe, em consequência, as penas descritas no art. 12, III: a) perda da função pública, b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos, c) pagamento de multa civil de R$10.000,00, d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos." (evento 6, DOC1, pág. 305). 

Foram opostos embargos de declaração pelo FNDE e pelos réus. Os embargos opostos pelo FNDE foram rejeitados, ao passo que os embargos de declaração de Neudmar Ferreira Campos e E. D. A. F. foram acolhidos exclusivamente para a correção de erro material nos itens 7,8 e 12 da ementa (evento 4, DOC1, pág. 61). Na sequência, os réus interpuseram recurso especial (evento 4, DOC1, pág. 107/143 e 149/167).

Os recursos foram admitidos pela Presidência do TRF/6ª Região (evento 49, DOC1), diante da demonstração de possível contrariedade aos artigos 489, §1°, 927 e 1022 do CPC, bem como aos arts. 11 e 12 da Lei 8429/92, ao fundamento de ausência de dolo, inexistência de prejuízo ao erário, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cerceamento de defesa em razão do não acolhimento integral dos embargos de declaração.

Remetidos ao STJ, consignou o Relator que, diante da impossibilidade de reexame da matéria de fato para reenquadramento da conduta no art. 11, da Lei 8.429/92,  "caberá ao tribunal local a valoração do conjunto fático-probatório visando aferir se o caso em análise pode ser objeto de readequação ou continuidade típico-normativa, inclusive no que tange à apreciação da inexistência do dolo específico, exigido agora pela novel legislação".

Parecer da Procuradoria Regional da República da 6ª Região em evento 81, DOC1.

É o relatório.

VOTO

Tratando-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, impende registrar que a Lei nº. 14.230/2021 trouxe significativas alterações à Lei de Improbidade Administrativa, modificando, inclusive, os elementos essenciais para a configuração do ato ímprobo suscetível de sanção. E, nada obstante as discussões acerca da adequada interpretação e aplicação da Lei nº. 14.230/2021, sobretudo no que tange as questões de direito intertemporal, o Supremo Tribunal Federal sedimentou, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1199), a necessidade da presença do elemento subjetivo – DOLO – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA.

Na mesma oportunidade, ficou definido que a nova Lei nº. 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.

Na ocasião do julgamento, o Exmo. Ministro Relator Alexandre de Moraes esclareceu que, “vige o princípio da não ultra-atividade, uma vez que não retroagirá para aplicar-se a fatos pretéritos com a respectiva condenação transitada em julgado, mas tampouco será permitida sua aplicação a fatos praticados durante sua vigência mas cuja responsabilização judicial ainda não foi finalizada. Isso ocorre pelo mesmo princípio do tempus regit actum, ou seja, tendo sido revogado o ato de improbidade administrativa culposo antes do trânsito em julgado da decisão condenatória; não é possível a continuidade de uma investigação, de uma ação de improbidade ou mesmo de uma sentença condenatória com base em uma conduta não mais tipificada legalmente, por ter sido revogada”.

Ressalte-se que o precedente possui caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC, de modo que, à exceção do novo regime prescricional, aplicável ao presente caso as demais inovações instituídas pela Lei nº. 14.230/2021. 

Feitas essas considerações, verifico que a presente ação baliza-se em suposto ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, notadamente o princípio da legalidade.

Aponta a Inicial que o primeiro réu, Neudmar Ferreira Campos, então prefeito do Município de Vargem Alegre/MG, em conluio com o segundo réu, E. D. A. F.,  na condição de Presidente da Comissão Permanente de Licitação, teria promovido o fracionamento de compras de merenda escolar, com a realização de licitação na modalidade convite — inferior à exigida pela legislação de regência — , com consequente frustração da competitividade. Conduta que, para o MPF, se enquadraria no art. 11, I, da Lei n. 8.429/92 que, em sua redação original, assim dispunha:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

Contudo, notório que, após a alteração realizada pela Lei 14.230/21, a punição do art. 11, além de exigir expressamente a comprovação do dolo, foi condicionada à caracterização de uma das condutas taxativamente ali previstas.

Deveras, além de tal objetivo ter sido anunciado pelo legislador ordinário nos relatórios aprovados ao longo do processo legislativo, essa é a interpretação que decorre da nova redação da LIA, porquanto o antigo “e notadamente:”, que encerrava o caput do art. 11 e dava início ao rol exemplificativo, foi substituído por “caracterizada por uma das seguintes condutas:”. Dessa forma, o legislador demarcou que o rol do art. 11 é, agora, taxativo, ao contrário dos arts. 9º e 10, que mantém o antigo “e notadamente:”. Nesse sentido:

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NORMA MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ART. 11, VI (PRESTAÇÃO DE CONTAS). DOLO OU MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DAS CONDUTAS CULPOSAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. A Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, passou a vigorar na data da sua publicação, em 26/10/2021. As controvérsias em torno da aplicação imediata das novas disposições legais devem ser analisadas em relação às questões de natureza processual e material. Às questões de ordem processual são aplicáveis as leis em vigor no momento em que prolatado o decisum na instância a quo, em obediência ao princípio tempus regit actum (art. 14 do CPC e, por analogia, art. 2º do CPP). Já às questões de natureza material, a nova lei tem aplicação imediata aos feitos em andamento, nos termos do art. 1º, § 4º, que dispõe: aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. A nova legislação passa a exigir o dolo para caracterização do ato ímprobo no tocante às condutas previstas no arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992. O direito administrativo sancionador, como sub-ramo do Direito Administrativo, expressa o poder punitivo do Estado ante o administrado, seja ele o próprio servidor público ou o particular. Daí decorre sua aplicação aos atos de improbidade administrativa - notadamente para reconhecer a aplicação imediata de seus preceitos a condutas antes tidas como suficientes para caracterizar o ato de improbidade, e agora tidas como irrelevantes, ou atípicas. A opção legislativa de revogar alguns preceitos da lei de improbidade administrativa é válida, pois decorre de previsão constitucional contida no art. 37, § 4º, o qual preceitua que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Desde a alteração promovida pela Lei 14.230/2021, os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. A referida norma se aplica ao caso concreto, visto que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa. Considerando que, desde a vigência plena da Lei 14.230/2021, algumas das condutas atribuídas ao requerido deixaram de ser típicas, a reforma da sentença é medida que se impõe. A assistência judiciária integral e gratuita e a ampla defesa estão previstas no art. 5º, LV e LXXIV, da Constituição Federal. Apelação a que se dá provimento. (AC 0021300-20.2014.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 08/03/2024 PAG.)

Ademais, a Lei 14.230/21 inseriu o §3º no art. 11, passando a exigir “a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas”. Ou seja: vedou-se expressamente a punição baseada em princípios sem violação de lei. Nesse mesmo escopo, qual seja, de minimizar a caracterização de tipos abertos de improbidade, o legislador revogou os incisos I e II, do art. 11. Confira-se:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

(Redação dada pela Lei no 14.230, de 2021)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei no 14.230, de 2021)

II -(revogado); (Redação dada pela Lei no 14.230, de 2021)

Nesse cenário, a conduta descrita na presente demanda não mais configura ato de improbidade administrativa, ante a ausência de previsão legal, sendo insuficiente, para o reconhecimento da improbidade, a mera violação aos princípios da Administração Pública.

Destaco, por oportuno, que não desconheço a possibilidade de "eventual reenquadramento típico da conduta ilícita à atual redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa decorrentes da violação aos princípios administrativos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação transitada em julgado, o princípio da continuidade típico-normativa. Precedentes (AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 1/3/2024 e AgInt no AREsp n. 1.611.566/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 29/5/2024)". 

Todavia, no caso concreto, não vislumbro alternativa para o reenquadramento pretendido. Explico. 

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, a redação do art. 11, V, que antes versava apenas sobre concursos públicos, passou a contemplar, de modo expresso, o procedimento licitatório: 

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: 

[...]

V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;       (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Ainda assim, para que a conduta seja enquadrada no referido artigo, "revelam-se necessários: a) atuação do agente visando frustar a licitude do concurso público, chamamento ou procedimento licitatório ou deixar de adotar as cautelas necessárias ofendendo a imparcialidade; b) dolo, ou seja, a ciência de que o ato é ilegal; c) vise obter benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros (mas não recebido)" (GOMES JUNIOR e FAVRETO, in Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa: Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021 / Fernando Gajardoni… [et al.]. – 5 ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 161). 

Ou seja, não basta a mera violação a normas de regência (no caso, a Lei 8.666/93) para que uma conduta seja automaticamente qualificada como ímproba. Exige-se mais: a presença de dolo voltado à frustração do caráter competitivo da licitação com vistas à obtenção de benefício. O que, definitivamente, não se verificou no presente caso. 

In casu, embora constatado o fracionamento do objeto, não há comprovação de dolo dos agentes, tampouco de obtenção de benefício (ou mesmo de pretensão deliberada de obtê-lo), direta ou indiretamente, ou de terceiro. Ao contrário, os autos revelam que a merenda escolar foi efetivamente fornecida aos alunos da rede de ensino municipal e que os valores repassados pelo FNDE foram integralmente aplicados no fim previsto pelo Programa Brasil Escolarizado.

A condenação em primeiro grau, portanto, apoiou-se, essencialmente, na apreciação objetiva dos fatos, conforme se extrai do seguinte trecho da r. sentença: 

À vista da documentação que comprova a realização de licitações na modalidade Convite, quando dever-se-ia ter realizado as compras através da Tomada de Preços, como também a dispensa de procedimento licitatório para a aquisição de parte dos produtos, tenho que a conduta dos requeridos amolda-se à previsão descrita no inciso VIII do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê, como ímproba, a conduta de '"frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.''

Não há provas de que tenha havido apropriação de bens ou valores em razão do ilícito.

Igualmente, o v. acórdão de fls. 238-248 dos autos físicos (evento 6, DOC1, fls. 295/305), ao dar parcial provimento às apelações dos réus, para afastar a condenação no art. 10, da LIA, consignou que "não se vislumbra a comprovação do dano ao erário em razão da realização da licitação na modalidade convite e o fracionamento da compra, pois o Relatório do CGU não logrou apontar que a aquisição dos gêneros alimentícios ocorreu em valores superiores ao preço de mercado. Portanto, não ficou demonstrada a existência de lesão aos cofres públicos, resultante de venetual superfaturamento. 9. A existência de dano real ao erário se faz impresncindível para que se viabilize uma condenação pela prática de atos de improbidade admnisnitrativa". 

Como se vê, a manutenção da condenação, pelo TRF/1ª Região, com base no art. 11, I, foi balizada na premissa de que o simples "ato de utilizar de um procedimento licitatório mais simples, quando o valor da compra da merenda escolar exigiria a realização de modalidade específica e o fracionamento da compra da merenda escolar evidencia a conduta ímproba dos requeridos, pois afronta aos princípios da Administração Pública".

Além disso, ao perquirir sobre o elemento subjetivo, o r. acórdão assentou que "o dolo reclamado para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, mais precisamente da lesão aos princípios administrativos contida no art. 11 da Lei n. 8.429/92, é um dolo genérico, consistente na vontade de praticar o ato descrito na norma, dispensando o dolo específico. 26. Há dolo evidente em virtude do desrespeito aos princípios consitucionais da legalidade, moralidade e eficiência (CR, art. 37)." O que reforça a inviabilidade de reconhecimento da continuidade típico-normativa, no caso concreto.

Em igual sentido, a manifestação da Subprocuradoria-Geral da República em evento evento 64, DOC3, pág. 6-9: 

10. Analisando o caso concreto, verifica-se que aos recorrentes fora imputada a prática de conduta prevista, até então, no artigo 11, cpaut, da LIA, porque teriam praticado ato atentatório aos princípios da administração pública, haja vista que, na condição de Prefeito Municipal e Presidente da Comissão de Licitação do Município de Vargem Alegre, "promoveram o fracionamento das compras de produtos alimentícios para a merenda escolar, com a realização de licitação em modalidade inferior da indicada pela lei, frustrando a competitividade, e ainda realizando compras sem realizar pesquisa de preços e sem documentar o processo de dispensa."

11. Analisando a novel legislação, verifica-se que a conduta narrada na exordial não se enquadra em nenhuma das figuras típicas atuais, mormente porque reconehcido apenas o dolo genérico e a ausência de prejuízo ao erário em primeira instância. 

12. Assim, tendo em vista a abolição da hipótese de responsabilização por violação aos princípios administrativos prevista no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº. 14.230/2021, bem como a orientação do STJ e do STF pela retroação das normas benéficas da referida lei nos casos de sentença não transitada em julgado, a conduta atribuída aos recorrentes deve ser considerada atípica. Logo, assiste razão aos recorrenes, devendo ser reformado o acórdão recorrido, para julgar improcedentes os pedidos. 

13. Isto posto, o Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso especial. 

Nesse cenário, "a conduta ímproba que não é passível de reenquadramento em outro dispositivo legal após o advento da Lei 14.230/2021, deixa de ser punida nos termos da lei de improbidade administrativa, sendo de rigor a extinção da ACP por ato de improbidade administrativa diante da superveniente atipicidade da conduta praticada pelo agente. IV. Ação civil pública julgada extinta e, por conseguinte, prejudicado o exame dos embargos de declaração". (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.656.506/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025). No mesmo sentido, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGANTE CONDENADO COM BASE NO ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. DESTIPIFICAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.230/21. PRECEDENTES DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.
 HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em que o recorrente pretende, em síntese, a reforma do acórdão de origem para condenar os réus por ato de improbidade administrativa, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92 (fl. 1.671).
2. A inicial da Ação de Improbidade Administrativa narra que o réu, ex-prefeito do Município de Mauá, teria praticado ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, caput, da Lei 8.429/92 (fl. 19), consubstanciado na manutenção de servidores, contratados sem concurso público, em cargos em comissão para o desempenho de funções técnicas e burocráticas.
3. O acusado, ora recorrido, foi absolvido da prática do ato de improbidade imputado com fundamento no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992. Essa decisão foi revertida pelo STJ, no acórdão embargado, o qual restabeleceu os termos da sentença que condenou a parte.
4. Após a publicação do acórdão embargado sobreveio a Lei 14.230/21, que alterou a Lei 8.429/92. Tais alterações repercutem na presente demanda e devem ser analisadas para aclarar o acórdão embargado. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21: RECORRENTE CONDENADO COM BASE NO ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES
 DO STF
5. Inicialmente, convém destacar que, ressalvada a hipótese de intempestividade, no caso específico das Ações de Improbidade Administrativa, a análise do direito superveniente (art. 493 do CPC) não depende do conhecimento do Recurso. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199, estabeleceu como único marco para incidência da Lei 14.230/2021, ao menos para os tipos por ela extintos, o trânsito em julgado da decisão condenatória, sem nenhuma outra restrição atinente ao conhecimento do Recurso pendente. Nesse sentdio: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.706.946/PR, Rel. Min. Her, an Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2022.
6. Quanto ao mais, no julgamento do já citado Tema 1.199/ STF (ARE 843989 RG, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 4.3.2022), fixou-se o entendimento vinculante de que "A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente".
7. Embora, inicialmente, tal entendimento tivesse abrangido, apenas, pessoas sem condenação transitada em julgado, incursas em improbidades culposas do art. 10 da LIA, mais recentemente o STF tem ampliado a incidência da tese para extinguir as ações de improbidade cujos acusados estejam incursos nos tipos dolosos extintos da previsão genérica do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e, também, dos seus incisos I, II ou III, haja vista que, tanto quanto os tipos culposos, não haveria mais substrato jurídico normativo para o próprio prosseguimento da persecução em juízo.
8. O Pleno do STF, já em Embargos de Declaração em Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Extraordinário, acolheu a tese da destipificação das condutas com fundamento nos dispositivos modificados/revogados antes aludidos, com extinção da Ação de Improbidade proposta. A propósito: ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, relator para Acórdão Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 06/09/2023.

9. Para além da aplicação nos casos concretos, o STF tem afirmado a constitucionalidade da revogação, pela Lei 14.230/2021, do tipo genérico do caput do art. 11 da Lei 8.4291992 e, também, dos seus incisos I, II e III, conforme se observa da decisão liminar do Ministro Alexandre de Moraes, na ADI 7236 (j. 27.12.2022), e de seu Voto já proferido no julgamento do mérito da referida ação.
10. A despeito do meu entendimento no sentido de ser inoportuna a modificação legislativa extintiva dos tipos do art. 11, caput, I, II e III, da Lei 8.429/1992 - que, entre tantas outras modificações introduzidas pela Lei 14.230/2021, depõe, profundamente, contra o sistema brasileiro de tutela da probidade, gerando situações de impunidade ou de sancionamento incompatível com a gravidade da conduta praticada -, por questão de disciplina judiciária (art. 927 do CPC), curvo-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, até porque a posição dele foi firmada mediante consistente manifestação de ambas as suas Turmas, tanto pela via colegiada (RE 1.452.533 AgR, Rel. Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 21.11.2023; ARE 1.346.594 AgR-segundo, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Processo eletrônico DJe-s/n DIV. 30.10.2023 PUB. 31.10.2023) quanto por diversas decisões monocráticas (ARE 1450417, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE 1.9.2023; ARE 1456122, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 22.9.2023; ARE 1457770, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE 9.10.2023).
11. Destaco ue a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, mais recentemente, tem ido na mesma direção. Cito precedentes: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.420.265/PB, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 3/6/2024 e AgInt no REsp n. 2.093.521/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/5/2024.
12. Os referidos julgados se adequam ao caso dos autos, no qual o Parquet, nas razões do seu Recurso Especial, se insurgiu apenas em relação ao art. 11, caput, da Lei 8.429/92 (fls. 1.671 e 1.674). Carece o Ministério Púbico de interesse processual, visto que, de acordo com os precedentes supramencionados, já não é possível a condenação por fato não mais considerado improbidade administrativa, de modo que não faz sentido o conhecimento do Recurso.
13. Por fim, importante destacar que a extinção da Ação de Improbidade já se impõe logo neste grau, pois não é possível antever continuidade típico-normativa, com o reenquadramento da conduta em outro dispositivo do art. 11, após o tsunâmi que se abateu sobre a Lei 8.429/1992. Importante fazer a presente ressalva, porque tanto o STF (Voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, no ARE 803.568 AgR-SEGUNDO-ED V-ED-ED/SP, 12 a 19.4.2024) quanto o STJ (AgInt no AREsp 1.206.630/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 27.2.2024) reconhecem que a revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992, por força da Lei 14.230/2021, permitiria a reclassificação desde que outro dispositivo pudesse ser aplicado para atestar a continuidade típico-normativa da lei, o que - insisto - não é o caso dos autos.
 CONCLUSÃO
14. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito o acórdão embargado às fls. 1.922-1.930;
julgando-se prejudicado o Recurso Especial em vista da extinção, ora pronunciada, da Ação de Improbidade Administrativa.
(EDcl no AgInt no AREsp n. 1.809.050/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.)

Cuidando-se, portanto, de ação que imputou aos réus a prática do tipo previsto no art. 11, I, da Lei 8.429/92, o qual foi revogado pela Lei 14.230/2021, e não sendo possível o reenquadramento da conduta na hipótese prevista no inciso V, do art. 11,  imperiosa a integral reforma da r. sentença.

Custas ao final, nos termos do art. 23-B, § 1º, da Lei 8.429/92.

Ante o exposto, em novo julgamento, conforme determinado pelo STJ, voto por prover a apelação para julgar improcedente a ação de improbidade.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002024-25.2009.4.01.3814/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002024-25.2009.4.01.3814/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO DE DESPESAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. LEI 14.230/2021. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO DO INCISO I. ROL TAXATIVO. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E FINALIDADE DE BENEFÍCIO. INVIABILIDADE DE CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

1. O Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução da presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa para a realização de novo julgamento à luz das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, na qual se discute suposto fracionamento indevido de compras de merenda escolar, com a realização de licitação na modalidade convite — inferior à exigida pela legislação de regência — , com consequente frustração da competitividade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se, após as alterações da Lei n. 14.230/2021 e o entendimento vinculante do STF (Tema 1199), a conduta imputada permanece típica como ato de improbidade do art. 11 da Lei n. 8.429/1992; (ii) estabelecer se é possível o reenquadramento da conduta por continuidade típico-normativa, especialmente ao inciso V do art. 11, diante das exigências atuais de dolo e de finalidade de obtenção de benefício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Aplica-se ao caso, por força do precedente vinculante do STF no ARE 843.989 (Tema 1199) e do art. 927, III, do CPC, a exigência de elemento subjetivo doloso para a configuração de improbidade, sendo as inovações materiais da Lei n. 14.230/2021 aplicáveis aos feitos sem condenação transitada em julgado.

4. O art. 11 da Lei n. 8.429/1992 passa a exigir conduta dolosa e a caracterização por uma das condutas expressamente previstas em rol taxativo, reforçada pela inserção do § 3º (necessidade de demonstração objetiva de ilegalidade com indicação das normas violadas), o que impede condenação por mera violação abstrata a princípios.

5. A imputação inicial se apoia em violação a princípios e no enquadramento anterior ao art. 11, I, dispositivo revogado pela Lei n. 14.230/2021, de modo que a subsistência da responsabilização depende de reenquadramento em tipo vigente, sob pena de atipicidade superveniente.

6. O inciso V do art. 11, na redação atual, abrange procedimento licitatório, mas exige, além da irregularidade, dolo e finalidade dirigida à obtenção de benefício próprio ou de terceiro, não bastando a simples inobservância das normas de regência.

7. No caso, embora se reconheça o fracionamento do objeto e a adoção de modalidade licitatória inferior, os autos não demonstram dolo específico voltado à obtenção de benefício, nem evidenciam vantagem indevida. Ao contrário, registram o fornecimento da merenda escolar e a aplicação integral dos recursos na finalidade do programa.

8. A condenação em primeiro grau se apoia em apreciação objetiva dos fatos e afasta apropriação de bens ou valores; o acórdão que afastou o art. 10 reconhece ausência de dano ao erário e de superfaturamento, e a condenação remanescente pelo art. 11 se ancora em dolo genérico e em afronta a princípios, premissas incompatíveis com as exigências atuais do art. 11.

9. Inviabiliza-se a continuidade típico-normativa no caso concreto, pois a conduta descrita não se amolda a nenhum dos tipos taxativos atuais do art. 11 com os requisitos subjetivos e finalísticos exigidos, impondo-se reconhecer a atipicidade superveniente e reformar integralmente a condenação.

IV. DISPOSITIVO

10. Em novo julgamento, apelação provida para julgar improcedente a ação de improbidade.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, prover a apelação para julgar improcedente a ação de improbidade, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 11 de março de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 11/03/2026

Apelação Cível Nº 0002024-25.2009.4.01.3814/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 11/03/2026, na sequência 473, disponibilizada no DE de 27/02/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, PROVER A APELAÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE IMPROBIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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