Habeas Corpus Nº 6012111-31.2025.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (Relator):
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de F. F. R. contra suposto constrangimento ilegal praticado pelo Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que recebeu a denúncia oferecida inicialmente pelo Ministério Público Estadual, posteriormente ratificada pelo Ministério Público Federal após decisão do Supremo Tribunal Federal fixando a competência da Justiça Federal para julgamento da questão.
Consoante a impetração, ao decidir pelo prosseguimento da instrução criminal, com designação de ampla agenda de audiências, a autoridade coatora teria incorrido em ilegalidade, razão pela qual foi liminarmente pedido o sobrestamento das ações penais nº 1003479-21.2023.4.06.3800 e nº 1004720-30.2023.4.06.3800.
Para tanto, em breve síntese, sustentou-se a "inépcia da denúncia e falta de justa causa superveniente à propositura da ação penal, por assunção pela parte autora de nova versão dos fatos, incompatível com as imputações originalmente formuladas", o que deveria resultar, ao final, no trancamento das ações penais.
Isto porque a denúncia apontaria como causa do resultado "alegadas omissões de segurança na fiscalização da barragem, além de condutas tendentes a escamotear o nível de sua estabilidade, tudo sob a perspectiva de dolo eventual".
Ocorre que, enquanto era definida a competência, pendia prova pericial oficial sobre a causa do rompimento, que, ao final, teria indicado o rompimento da barragem B1 decorreu de comportamento comissivo imprudente, consubstanciado em perfuração para aferição da segurança da barragem, algo não mencionado na peça acusatória.
Noutras palavras, a denúncia não incorporaria "em sua narrativa a causa do desastre e dos seus resultados típicos, pormenorizadamente reconhecida pela acusação em manifestação incidental", pelo que inepta seria. A justa causa para a ação penal, por sua vez, restaria ausente pois "a causa provada e reconhecida (perfuração 'mal planejada e mal executada' do maciço) é superveniente e absolutamente independente das condutas que fundamentam os pedidos de condenação, o que exclui a imputação do resultado a quem, como o paciente, não contribuiu para o funesto procedimento (art. 13, § 1º, do CP), além de evidenciar, pelos evidentes contornos culposos do fato, a ausência do dolo invocado pela acusação."
Aduz, ainda, que o douto Juízo apontado como coator, ao confirmar o recebimento da denúncia, a despeito desses fatos e, assim, determinar o início da instrução criminal, com designação de audiências, ignorou a nova manifestação do MPF reconhecendo uma causa de ruptura da B1 incompatível com as responsabilidades atribuídas na denúncia, situação anômala que representa constrangimento ilegal "pelo abuso do direito de ação penal (claramente exercido, sem justa causa, contra quem não teve culpa na causa do rompimento) e pela falta de uma condição essencial ao desenvolvimento válido (leal) do processo, que é a coerência e unidade da acusação (da causa de pedir a pena)".
Continuam discorrendo sobre a manifestação na qual o MPF teria narrado a causa da ruptura da B1 - em tese não mencionada na denúncia - bem como requerido o arquivamento dos inquéritos policiais de nº 062/2019-SR/PF/MG e nº 1.494/2019-SR/PF/MG com fundamento na mencionada prova pericial posterior, a saber, o Laudo de Perícia Criminal nº 099/2021, que teria afastado o dolo como causa do resultado do rompimento.
Nesse diapasão, haveria "a descrição, fora da denúncia ou de um aditamento, de um fundamento fático completamente distinto daquele que embasa os pedidos de condenação formulados na ação penal em referência", em afronta ao disposto no artigo 41 do CPP.
Asseveram, assim, que não tendo a exordial acusatória descrito ou tecido qualquer consideração quanto às causas do evento danoso ou mesmo mencionado o laudo técnico nº 099/2021, ter-se-ia configurada a inépcia superveniente da denúncia, haja vista que, se as causas do rompimento da barragem não foram narradas, não seria possível analisar a existência (ou não), de nexo causal entre a conduta do Paciente e o evento danoso.
No tocante ao dolo, sustentam a existência de contradição performativa do MPF, que, ao mesmo tempo em que pugnava pelo arquivamento de IPLs com fundamento em prova pericial posterior, "que afastou o dolo como causa do resultado rompimento", deixou de aditar a denúncia na origem, sem se ater que os fatos comissivos "apontados como fundamento da ruptura, não são compatíveis com as conclusões da prova pericial por ele admitida como idônea e inquestionável".
Em decisão proferida no dia 19/12/2025 () foi indeferida a liminar no que tange ao sobrestamento das ações penais nº 1003479-21.2023.4.06.3800 e nº 1004720-30.2023.4.06.3800, entendendo ausente o fumus boni iuris e presente o periculum in mora inverso. Na mesma oportunidade foi ordenada a solicitação de informações à autoridade coatora, além de remessa dos autos ao MPF para oferecer parecer.
A autoridade coatora prestou informações no .
A Procuradoria Regional da República juntou opinando pelo denegação da ordem, porque não se verifica a ocorrência de ilegalidade manifesta ou situação excepcional apta a justificar a concessão da ordem pela via do habeas corpus.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Dispensada a revisão, nos termos do artigo 23 do Regimento Interno deste TRF/6ª Região.
VOTO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de F. F. R. contra suposto constrangimento ilegal praticado pelo Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face do Paciente e de outras quinze pessoas, imputando-lhes a prática dos crimes de homicídio qualificado (artigo 121, §2º, incisos III e IV, do Código Penal) e de crimes ambientais contra a fauna, contra a flora e de poluição (artigos 29, caput, §1º, inciso II, §4º, inciso VI; 33, caput; 38, caput; 38-A, caput; 40, caput e 48, c/c 53, inciso I; 54, §2º, inciso III da Lei n. 9.605/1998), na forma dos artigos 13, § 2º, alíneas "a", "b" e "c", c/c artigos 18, I, in fine e 29, todos do Código Penal, combinados com o artigo 2º da Lei nº 9.605/98. Os crimes ambientais também foram imputados às pessoas jurídicas Vale e TÜV SÜD Bureau de Projetos Ltda.
O douto Juízo a quo recebeu a denúncia ofertada no processo n. 1003479-21.2023.4.06.3800 em 23/01/2023, oportunidade em que determinou o desmembramento do feito quanto aos delitos ambientais, com a consequente autuação sob o nº 1004720-30.2023.4.06.3800.
O escopo da presente impetração, portanto, cinge-se ao trancamento das ações penais n. 1003479-21.2023.4.06.3800 e 1004720-30.2023.4.06.3800 em relação ao Paciente.
Conforme narrado pela acusação, teria o Paciente agido, em concurso de pessoas, para que a Barragem I da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, se mantivesse em nível insustentável de segurança e, mesmo ciente da criticidade da estrutura, que apresentava situação de riscos geotécnicos, com probabilidade iminente de falha por liquefação (rompimento) e erosão interna, não teria adotado as medidas cabíveis e ações recomendadas para o nível de segurança apurado, o que levou ao seu rompimento em 25/01/2019 e consumação dos delitos.
Entretanto, como já adiantado quando da análise da liminar de sobrestamento do feito, para não ser considerada inepta, a denúncia deve atender ao disposto no artigo 41 do CPP, descrevendo de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do crime, a materialidade e indícios de autoria, classificando o crime e viabilizando ao acusado, assim, o exercício da ampla defesa e conhecimento da acusação que lhe é imputada. Uma vez não cumpridos referidos elementos a peça acusatória poderá ser rejeitada quando (i) for manifestamente inepta; (ii) faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; e (iii) faltar justa causa (art. 395 do CPP).
Cumpre alertar, todavia, que a despeito de se tratar de norma processual penal, há casos em que é flexibilizado o cumprimento do que disposto no artigo 41 do CPP, tal como acontece, a título de exemplificação, nos crimes cuja conduta é predominantemente intelectual, situação na qual não se exige minuciosa descrição das condições de tempo e espaço em que se realizou sendo prescindível, nesses casos, a descrição individualizada da participação dos agentes envolvidos no fato.
É que, “para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Mister se faz consignar que provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal, o que não se depreende na hipótese em apreço” (AgRg no HC n. 466.216/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 16/9/2019.).
Assim, quando do recebimento da denúncia, deve o juiz observar o princípio in dubio pro societate, segundo o qual, havendo dúvida sobre determinada matéria em processo penal, deve-se julgar favorável à sociedade, mas sempre se atentando ao princípio da presunção de inocência. Tem-se a necessidade de convivência entre ambos os preceitos, evitando tornar que o processo configure pena, mas sem que, lado outro, seja antecipado o juízo de mérito, cerceando a acusação e as ferramentas que o processo lhe confere.
Em verdade, não se pode confundir as exigências para o recebimento da denúncia com aquelas para a pronúncia. Com efeito, "a pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, sendo vedado seu fundamento exclusivo em testemunhos indiretos ou de 'ouvir dizer' colhidos de agentes policiais que participaram da investigação. O Superior Tribunal de Justiça reafirma que o standard probatório para pronúncia deve ser superior ao exigido para o recebimento da denúncia, não admitindo o in dubio pro societate nessa fase processual" (AgRg no AREsp n. 2.584.325/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 3/7/2025.).
Ao revés, em se tratando de mero recebimento da denúncia, tem-se que "os elementos de prova obtidos na fase inquisitiva servem apenas como suporte para viabilizar a instauração da ação penal, reservando-se ao Poder Judiciário, no momento da instrução criminal, a sua devida valoração, ocasião em que poderá ser realizada a perícia de engenharia pretendida pela defesa" (AgRg no RHC n. 156.293/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022.).
Especialmente em relação ao paciente Felipe Rocha, a denúncia informa que, como subordinado hierárquico direto da gerente Marilene Lopes e mediato do Gerente Executivo Alexandre Campanha, interagia em linha reta com o sistema GRG – Gestão de Riscos Geotécnicos (“caixa-preta” da VALE), sendo um dos gestores do software que armazenava informações de riscos geotécnicos de todas as estruturas de ferrosos da VALE, inclusive as informações críticas da Barragem 1. Nesse sentido, estava à sua alçada, conforme a acusação, a probabilidade relativa a cada modo de falha, o resultado monetários dos prejuízos estimados em caso de ruptura e o número estimado de mortes em caso de colapso da estrutura, além do estudo de dam break, o qual indicava a mancha de inundação em caso de falha da estrutura, ou seja, a área potencialmente atingida pelos rejeitos em caso de colapso da barragem.
Destaca a denúncia ainda que, como integrante da equipe de Geotecnia Matricial, o paciente teve pleno conhecimento do debate e escolha das medidas voltadas ao incremento da situação da segurança da Barragem 1, após a constatação feita em novembro de 2017 acerca da existência de Fator de Segurança inaceitável para o modo de falha liquefação. Teria ciência, portanto, da situação com potencial comprometimento de sua segurança estrutural e nível 1 de emergência, bem como de que a opção escolhida (instalação de Drenos Horizontais Profundos – DHPs e lavra da barragem) não a colocaria em situação aceitável de segurança em curto prazo.
Além disso, foi dito pelo MPF que o paciente tomou conhecimento da ocorrência de erosão interna iniciada em 11/06/2018, ocasionada pela perfuração para instalação do DHP15, participando da reunião e visita local para discutir o evento, concluindo-se pela interrupção do serviço. Assim, mesmo podendo e devendo agir, teria o paciente concorrido para a omissão na adoção de medidas conhecidas e disponíveis de transparência, segurança e emergência, assumindo o risco de produzir os resultados mortes e danos ambientais advindos do rompimento da Barragem 1 da Mina Córrego do Feijão.
Pois bem. Ao se debruçar sobre tais elementos, afasta-se qualquer pretensão à atipicidade evidente da conduta, à ausência flagrante de prova da materialidade e autoria ou mesmo de causa extintiva da punibilidade. Consequentemente, possível consignar, desde já, que inviável se revela a concessão da ordem, eis que "o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações estas que não constato caracterizadas na espécie" (AgRg nos EDcl no RHC n. 91.276/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 14/8/2020.).
Na hipótese, a denúncia ofertada pelo MPMG e ratificada pelo MPF expõe os fatos criminosos e identifica os supostos responsáveis pelas condutas que culminaram com o evento danoso, promovendo uma narrativa crescente do ocorrido e suas circunstâncias, situações verificadas e decisões tomadas pelos envolvidos, que culminaram com o rompimento da Barragem 1, finalizando com a individualização da conduta imputada a cada um dos denunciados.
Conforme se extrai do voto condutor no Habeas Corpus nº 1003640-82.2023.4.06.0000, "a exordial acusatória assinala ter sido identificado o mecanismo de ruptura ocorrido, narrando que 'a liquefação foi o mecanismo de falha ativo naquela barragem', 'tornando indiscutível que a ruptura da Barragem ocorreu por liquefação', o que seria previamente conhecido pela VALE, ao menos desde 2017, e, portanto, pelo Paciente, em razão da 'situação intolerável de riscos geotécnicos, com Fator de Segurança abaixo do mínimo aceitável (tolerável) e Probabilidade de Falha acima do máximo aceitável (tolerável), notadamente para os modos de falha (rompimento) de liquefação e erosão interna'” ().
Consta ainda, do voto então proferido, cujo acórdão foi veiculado em mar/2024, o seguinte:
Aliás, a situação de exaustão da barragem já havia sido verificada quando do procedimento de perfuração do maciço para instalação de DHPs – Drenos Horizontais Profundos, medida recomendada pela TÜV SÜD para inserção da Barragem 1 dentro dos critérios de segurança, mas que antes fora reprovada pela POTAMOS, a qual alertara em Nota Técnica que “a solução que a vale adotará não coloca a barragem em condições satisfatórias de segurança a curto prazo e isso deve ser considerado”, recomendando um estudo mais aprofundado sobre a proposta de retaludamento da barragem, que representaria “um ganho importante de segurança”.
Expõe a denúncia que, já em 11/06/2018, houve deformação de uma área de aproximadamente 125m², intitulada “área 11” e que coincidia com os arredores do local onde estava sendo instalado o 15º DHP e no qual, naquele mesmo dia, iniciou-se uma erosão interna na parte inferior do maciço da Barragem 1, com vazão crescente, o que fora atribuído a uma fratura hidráulica decorrente do aumento de pressão imposta para realização do furo onde seria posteriormente instalado o dreno. Segundo consta, o aumento de pressão foi imprimido na tentativa de se perfurar um bloco de canga (material duro) que se encontrava na trajetória da perfuração, coincidindo referida área 11 “com o local onde os piezômetros CFJB1PZ070 E CFJB1PZ071 acusaram pico de leitura, subindo 4 metros e 1 metro, respectivamente”.
Ressalta a denúncia, ainda, que no dia 18/01/2019 e, portanto, sete dias antes do rompimento, novo e-mail relatou resultados de leitura do radar absolutamente atípicos, realçados nas imagens como o termo “ATENÇÃO”, sendo detectadas, àquela altura, alterações com deformações ainda maiores do que as anteriormente percebidas, bem como movimentações em novas áreas do talude. Conclui, assim, que as deformações teriam sido percebidas desde a instalação do equipamento e apresentavam estreita correlação com as áreas cuja fragilidade era bem conhecida, sendo os resultados do radar interferométrico minimizados ou atenuados.
Narra, destarte, que o procedimento escolhido pela VALE, que foi sendo alterado a cada novo DHP, não surtiu o efeito esperado de melhoria do fator de segurança (FS) mostrando-se, portanto, ineficaz para o controle e extinção do problema, não tendo sido implementada qualquer outra solução até janeiro de 2019, o que contribuiu para a manutenção do elevado nível d’água em seu interior.
Enfim, a leitura atenta da longa peça acusatória leva à correta compreensão da imputação delitiva, causadora de imensurável dano causado à sociedade, meio ambiente e irreparável perda às famílias das vítimas e sobre a qual não subsiste dúvida, apontando o rompimento da Barragem 1 da Mina Córrego do Feijão por liquefação decorrente de perfurações e sondagens, cujo risco seria “previsto, calculado, conhecido e assumido”.
A posterior juntada do laudo pericial nº 099/2021, elaborado pela Polícia Federal com subsídios da Universidade Politécnica de Catalunya identificando o “gatilho” que teria levado à liquefação, seguida do rompimento da Barragem 1, a despeito da falta de sua menção pelo MPF quando da ratificação da denúncia anteriormente ofertada pelo MPMG, não se presta a caracterizar a inépcia.
Isso porque o novo laudo pericial não invalida as conclusões anteriormente expostas pelas demais provas técnicas juntadas aos autos, mas tão somente traz informações que poderão, a qualquer tempo, ser aproveitadas durante a tramitação da persecução na origem, sobretudo quando da decisão de pronúncia, momento mais adequado para o juízo de valor que se pretende aqui antecipar.
Com efeito, a ocorrência não foi modificada pela juntada do laudo n 099/2021 (IDs 270019659 e 270022618), que apenas acrescentou informações às conclusões já lançadas pelo laudo de nº 9006634 (IDs 270019662 e 270019665), no qual se embasou a denúncia, e que se parecem plenamente suficientes à compreensão da imputação criminosa feita ao Paciente.
Nesta senda, consideram-se inconsistentes as argumentações tecidas pelos Impetrantes, porquanto a denúncia ofertada pelo MPMG e ratificada pelo MPF, descreve de forma clara, precisa e suficiente os fatos que predicam como delituosos, apontando todas as circunstâncias que, de alguma forma, possam influenciar na apreciação das infrações. Encontra-se, ainda, indícios mínimos da materialidade delitiva.
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Esses elementos, somados, permitem ao Paciente entender completamente a imputação que lhe é dirigida, com todas as peculiaridades que a envolvem, viabilizando a F. F. R. o exercício da ampla defesa, como de fato ocorreu na extensa resposta à acusação e seu aditamento, juntados nas ações penais cujo trancamento ora pleiteia.
Deste modo, "uma vez que a denúncia descreve as condutas delituosas do Acusado, relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para a demonstração da existência dos crimes em tese praticados, bem assim os indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, de modo a permitir o amplo exercício do direito de defesa, não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos" (AgRg no HC n. 651.112/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022.).
Sobretudo se se considerar que, diverso do afirmado na impetração, a questão relacionada a laudo pericial não é novidade, tanto que já enfrentada por este órgão fracionário no julgamento do Habeas Corpus nº 1003640-82.2023.4.06.0000, inclusive para aferição de eventual inépcia da denúncia, como amiúde demonstrado.
Por conseguinte, razão não assiste à defesa quando alega o seguinte na inicial do writ: "Todavia, e ainda que com demasiado atraso, veio à luz a prova técnica, a cobrir de insuperável obscuridade a acusação: a descoberta superveniente da causa do rompimento da B1, que hoje se sabe decorrente de comportamento comissivo imprudente, não mencionado nas 477 páginas originais da acusação – um procedimento exploratório das camadas mais profundas da estrutura, realizado com instrumento inadequado (uma sonda resfriada por água), conforme prova pericial realizada pela Polícia Federal com o auxílio de experts internacionais (DOC. 03)".
Aliás, a anterior análise da aludida perícia foi lembrada na decisão objeto deste mandamus ( - fls. 19/22), a qual analisou as preliminares arguidas, requerimentos de diligências e fundamentações propostos pela defesa, determinando o prosseguimento da instrução criminal. Confira-se:
1.8. Alegação de inépcia da denúncia
As defesas alegam a inépcia da exordial acusatória. Argumentam, em síntese, que a denúncia seria defeituosa, vez que não teria descrito: a) a causa do evento danoso (especificamente a causa do rompimento da barragem); b) a ação ou omissão penalmente relevante supostamente praticada pelos réus; c) nexo causal entre referida conduta e o resultado danoso; d) capacidade/aptidão dos denunciados para impedir o resultado. Apontam, ainda, defeito quanto à descrição do dolo.
Inicialmente, é de se apontar que a exordial acusatória descreve os fatos delituosos, com todas as circunstâncias que, de alguma forma, influem na apreciação do delito. Além disso, possui a qualificação dos acusados, a classificação jurídica dos fatos e os demais requisitos constantes do art. 41 do Código de Processo Penal.
Não há, pois, os alegados defeitos, eis que a denúncia descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência, em tese, dos delitos, sustentando o eventual envolvimento dos agentes, com indícios suficientes para deflagração da persecução penal, sendo-lhes garantido o livre exercício do contraditório e da ampla defesa (plenamente exercida, ressalte-se).
Eventual inépcia da denúncia somente merece acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa, o que não se verifica no caso.
Com efeito, verifica-se que os acusados puderam efetivamente exercer o direito de defesa a eles garantido, eis que, nas centenas de páginas de respostas à acusação, todos os fatos narrados pelo Ministério Público foram amplamente enfrentados pelos acusados, de onde se conclui que tiveram a exata compreensão do que estavam sendo acusados.
Destaco, ainda, que o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, no âmbito do HC 1003640-82.2023.4.06.0000, teve oportunidade de analisar os termos da denúncia, concluindo por sua aptidão.
[...]
Por fim, explicito que elementos da tipicidade, como conduta, na modalidade dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva, resultado e nexo de causalidade serão analisados na decisão interlocutória mista que encerra a primeira fase do procedimento bifásico do júri.
Ante o exposto, afasto a preliminar arguida.
Essa situação, por si só, já afasta a plausibilidade da impetração, sobretudo porque o MPF, na manifestação que serve de fundamento para esta impetração ( - fl. 69), destacou que a "redefinição da competência jurisdicional para o processo e julgamento da demanda criminal originada pela denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS atribuiu ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ipso facto, a atribuição para analisar os dois inquéritos policiais pendentes agora também sob a ótica do delito de homicídio qualificado e demais delitos objeto da denúncia já oferecida (Processo Criminal n. 1003479-21.2023.4.06.3800). Isso porque o titular da ação penal já proposta é, naturalmente, o titular da opinio delicti a respeito dos mesmos crimes investigados nos inquéritos policiais n. 062/2019 - SR/PF/MG (Autos n. 0005833-16.2019.4.01.3800) e n. 1.494/2019 - SR/PF/MG (Autos n. 1034720-56.2020.4.01.3800), com poder e dever de analisar os elementos arrecadados pela autoridade policial em toda sua dimensão e profundidade, sobretudo contra investigados/indiciados que não tenham sido denunciados primeiramente."
Não bastasse, em relação aos investigados que já são réus na ação n. 1003479-21.2023.4.06.3800, como é o caso do paciente, frisou entender "que não cabe o oferecimento de nova denúncia, em razão do princípio do ne bis in idem; e que eventual aditamento objetivo da primeira denúncia, em fase de instrução, para incluir novos fatos atribuíveis a alguns dos acusados, só se justificaria se alterasse significativamente a posição de algum ou de alguns deles no concerto delitivo já descortinado pela acusação formulada em juízo – o que, segundo nosso juízo, não é o caso" ( - fl. 71).
Outrossim, segundo o Parquet, é "o evento-gatilho não foi um fato isolado que, por si só, causou o rompimento da Barragem I. Pelo contrário, ele é parte e consumação de uma série de omissões relevantes que se arrastavam há, pelo menos, dois anos, já devidamente narradas na denúncia criminal atualmente em fase de instrução processual – denúncia que esta manifestação não pretende, de forma alguma, reler ou alterar" ( - fl. 95).
A isso se acrescente que a autoridade coatora destacou a possibilidade de reanálise da imputação, refutando o pedido de desclassificação antecipada, nos seguintes termos:
Registro que os réus se defendem dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal a eles conferida pelo órgão de acusação. Ademais, o momento propício para a análise da capitulação, uma eventual aplicação da emendatio libelli, prevista no art. 418 do Código de Processo Penal, ou desclassificação, consoante previsão do art. 419 do mesmo diploma processual, seria na decisão interlocutória mista que encerra a primeira fase do procedimento bifásico do júri.
( - fl. 22, g.n.)
Significa dizer que sequer houve juízo definitivo de valor sobre a natureza dolosa ou culposa do delito, sendo de todo prematura, portanto, a conclusão que se extrai da impetração, pelos "evidentes contornos culposos do fato, a ausência do dolo invocado pela acusação".
Vale lembrar que, "segundo Ferrer-Beltrán, 'o grau de exigência probatória dos distintos standards de prova para distintas fases do procedimento deve seguir uma tendência ascendente' (op. cit., p. 102), isto é, progressiva, pois, como explica Caio Massena, 'não seria razoável, a título de exemplo, para o recebimento da denúncia - antes, portanto, da própria instrução probatória, realizada em contraditório - exigir um standard de prova tão alto quanto aquele exigido para a condenação' (MASSENA, Caio Badaró. Prisão preventiva e standards de prova: propostas para o processo penal brasileiro. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 7, n. 3, p. 1.631-1.668, set./dez. 2021). Essa tendência geral ascendente e progressiva decorre, também, de uma importante função política dos standards probatórios, qual seja, a de distribuir os riscos de erro entre as partes (acusação e defesa), erros estes que podem ser tanto falsos positivos (considerar provada uma hipótese falsa, por exemplo: condenação de um inocente) quanto falsos negativos (considerar não provada uma hipótese verdadeira, por exemplo: absolvição de um culpado) (FERRER-BELTRÁN, op. cit., p. 115-137). Deveras, quanto mais embrionária a etapa da persecução penal e menos invasiva, restritiva e severa a medida ou decisão a ser adotada, mais tolerável é o risco de um eventual falso positivo (atingir um inocente) e, portanto, é mais atribuível à defesa suportar o risco desse erro; por outro lado, quanto mais se avança na persecução penal e mais invasiva, restritiva e severa se torna a medida ou decisão a ser adotada, menos tolerável é o risco de atingir um inocente e, portanto, é mais atribuível à acusação suportar o risco desse erro" (REsp n. 2.091.647/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023. - g.n.).
Destarte, a falta de justa causa para a ação penal, ou seja, de um mínimo de prova para a viabilidade da ação penal, só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, evidenciar-se a manifesta atipicidade da conduta, a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade (justa causa) ou, ainda, a extinção da punibilidade e, no caso concreto, não há comprovação inequívoca da ocorrência de qualquer dessas situações.
E, no caso, conforme já exaustivamente exposto nas decisões retro mencionadas, a causa do evento danoso já se encontrava narrada na denúncia, a saber, rompimento da Barragem 1 com consequente danos ambientais e a trágica morte de 270 pessoas. A liquefação, por sua vez, ainda que porventura decorrente de perfurações e sondagens, da mesma forma, foi suficientemente apontada pela acusação, não obstante se trate de matéria de prova cujo debate, nesse momento, não se mostra pertinente.
O mencionado evento-gatilho não se apresenta como causa única, independente, mas como elemento que compõe a cadeia causal previamente constituída a partir das condutas penalmente relevantes imputadas aos denunciados, dentre os quais se inclui o Paciente, cuja conduta tida como objeto de imputação foi minuciosamente descrita, conforme acima destacado.
A ratificação do requerimento de arquivamento já formulado e, em complemento, promoção de arquivamento em relação a outros envolvidos, não teve o condão de afetar as conclusões já lançadas na denúncia quanto à materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, ratificados pelo douto Juízo a quo nas decisões acostadas no .
A extensão da conduta criminosa atribuída ao Paciente somente será possível após a instrução criminal, quando então se tornará viável, como bem disposto na origem, a aferição dos elementos da tipicidade - conduta dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva - , do resultado e nexo de causalidade, além da presença do dolo, elemento subjetivo do tipo penal.
Como bem lançado no parecer ministerial, a "divergência técnica invocada pela Defesa, qualificada como suposta incompatibilidade entre a narrativa acusatória e o laudo pericial superveniente, não configura, por si só, ilegalidade apta a ensejar o trancamento da ação penal. A existência de interpretações técnicas distintas acerca das causas ou dos mecanismos de determinado evento não desnatura o fato histórico nem impede, em abstrato, a persecução penal. Trata-se de dissenso probatório típico de processos penais complexos, cuja resolução demanda contraditório técnico qualificado, produção de prova pericial complementa e valoração judicial ao término da instrução, e não juízo sumário em sede de Habeas Corpus" ( - fl. 5).
Mais que isso, a alegação de violação ao direito da defesa por suposta indefinição da imputação, baseada na premissa de que a posterior juntada de laudo técnico com conclusão diversa inviabilizaria a compressão do fato imputado "confunde divergência probatória com ausência de imputação definida, uma vez que a denúncia descreve um evento concreto e determinado, bem como as condutas comissivas e omissivas atribuídas ao Paciente no contexto da gestão de riscos da estrutura, sendo certo que a controvérsia técnica sobre o mecanismo final de ruptura não impede, em tese, a identificação do fato histórico nem o exercício do contraditório" ( - fl. 8).
Nesta senda, demandando a questão atinente à responsabilidade do Paciente pelos tipos penais que lhe foram imputados na denúncia ou mesmo sua subsunção a outro dispositivo legal, apuração aprofundada, não se há falar em tracamento da ação penal, ao contrário, de todo recomendável a manutenção da marcha processual.
Vale aqui o alerta de que "a prova oral, pela sua própria natureza, perde em qualidade e em fidedignidade a cada dia que tarda a sua produção em juízo" (HC n. 342.114/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.).
Tem-se, enfim, evidente "tentativa de descolar para a via estrita do Habeas Corpus debate que é tipicamente instrutório" e, na essência, "que se reconheça, desde logo, a prevalência técnica das conclusões constantes do Laudo de Perícia Criminal nº 099/2021 da Polícia Federal, que teria identificado determinado evento-gatilho para o rompimento da Barragem B1, em Brumadinho/MG, em detrimento dos demais elementos probatórios que fundamentaram a denúncia e o seu regular recebimento pelo Juízo de origem. Tal providência pressupõe incursão aprofundada no mérito probatório, com análise crítica das hipóteses técnicas formuladas, das premissas metodológicas adotadas e da coerência interna das conclusões periciais, providência manifestamente incompatível com os limites cognitivos do writ constitucional" ( - fl. 5).
Verificado que a persecução de origem, ao menos em tese, apresenta justa causa, justifica-se o processamento da ação penal para apuração dos fatos. Dessa forma, não vislumbrando, ao menos nesta análise superficial própria deste momento processual, elementos suficientemente convincentes à comprovação da necessidade de salvaguardar um direito subjetivo material em risco, não se está diante de hipótese a ensejar o trancamento das ações penais nº 1003479-21.2023.4.06.3800 e 1004720-30.2023.4.06.3800 em relação ao Paciente, em conformidade ao seguinte aresto:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPRUDÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA INICIAL QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A pretensão de trancamento da ação penal em razão da falta de justa causa e da inépcia da peça acusatória esbarra na indispensável reapreciação dos elementos fático-probatórios da ação penal, procedimento que não se coaduna com a via do habeas corpus.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 340.099/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe de 9/12/2015. - g.n.)
Conclui-se, assim, que o trancamento da ação penal com fundamento na existência de laudos divergentes, dispensando a fase da instrução criminal, destinada exatamente ao esclarecimento de controvérsias técnicas e ampla produção de provas, "significaria subverter a lógica do devido processo legal e converter o Habeas Corpus em sucedâneo de julgamento antecipado de mérito, finalidade para a qual não se presta" ( - fl. 12).
Afinal, "a negativa de autoria e a ausência de dolo na conduta praticada pelo acusado, bem como os demais pormenores dos fatos, devem ser analisados durante a instrução criminal, não sendo possível a incursão aprofundada nas provas por meio do habeas corpus ou de seu recurso ordinário" (AgRg no RHC n. 225.543/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026.).
Sobretudo porque, "consoante precedentes desta Corte, o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com esta ação constitucional de rito célere e de cognição sumária" (AgRg no HC n. 775.163/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.).
A verdade é que o Ministério Público detém a prerrogativa de definir a narrativa que subsidiará sua acusação, bem como as provas que deseja produzir, não cabendo a tutela antecipada dessa opção. Compete sim, ao Poder Judiciário, consoante as regras procedimentais previstas e que objetivam a reconstrução histórica dos fatos, com respeito à ampla defesa e contraditório, confrontar, no momento adequado, as alegações de ambos os lados da relação processual e proferir seu julgamento, arcando cada parte com as consequências da estratégia que escolheu quando do início da persecução.
Ante o exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus.
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