Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Revisão Criminal (Seção) Nº 1008021-40.2024.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR): 

Trata-se de revisão criminal ajuizada por A. C. R., com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, visando à desconstituição da sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 0000240-39.2011.4.01.3815, em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São João Del Rei/MG. 

Consta dos autos que o requerente foi condenado como incurso no art. 289, §1º, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa (Evento 2 - OUT4).

A sentença transitou em julgado em 30/05/2018, não tendo sido interposto recurso de apelação pela defesa à época (Evento 2 - OUT5).

Na presente ação revisional, o requerente sustenta, em síntese, que a sentença condenatória seria contrária ao texto expresso da lei penal, notadamente no tocante à dosimetria da pena e à fixação do regime inicial de cumprimento. Alega que a pena-base teria sido fixada acima do mínimo legal com fundamentação inidônea, especialmente quanto à valoração negativa das consequências do delito, sob o argumento de que duas pessoas teriam sido submetidas à investigação criminal, circunstância que, segundo afirma, não configuraria elemento legítimo para exasperação da pena. Sustenta, ainda, que, sendo primário e inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis idôneas, faria jus à fixação da pena-base no mínimo legal e à alteração do regime inicial para o aberto.

Requer, ao final, o julgamento de procedência da revisão criminal para que seja reformulada a dosimetria da pena, com a fixação da pena-base no mínimo legal e redimensionamento do regime inicial de cumprimento (Evento 2 - INIC1).

Em parecer, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou-se pelo não conhecimento da revisão criminal e, subsidiariamente, pela sua improcedência, ao argumento de que o pedido revisional traduz mero inconformismo com a decisão transitada em julgado, sem enquadramento nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP (Evento 6 – PARECER1).

É o relatório. 

 

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR): 

Cumpre registrar, inicialmente, que a revisão criminal constitui ação autônoma de impugnação de natureza excepcional, destinada à correção de erro judiciário, com hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. Não se trata de nova instância recursal, tampouco de instrumento destinado à rediscussão ampla da matéria decidida no processo originário.

Nos termos do inciso I do art. 621 do CPP, a revisão será admitida quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a contrariedade ao texto expresso da lei exige violação frontal, direta e inequívoca à norma jurídica, não se confundindo com mera divergência interpretativa ou inconformismo quanto à valoração judicial dos fatos.

Assim, a revisão criminal somente se legitima quando demonstrado erro manifesto, ilegalidade evidente ou afronta objetiva ao ordenamento jurídico, não bastando a simples discordância da parte com os critérios adotados pelo julgador.

No caso em exame, o revisionando não aponta violação literal a dispositivo legal, mas questiona a fundamentação adotada na primeira fase da dosimetria, pretendendo rediscutir a valoração das circunstâncias judiciais.

Tal insurgência, como se verá, não se enquadra nas hipóteses excepcionais do art. 621 do CPP.

É certo que a revisão criminal pode, em situações excepcionais, alcançar a dosimetria da pena, desde que demonstrada flagrante ilegalidade, erro aritmético, bis in idem ou ausência absoluta de fundamentação. Todavia, não se presta à simples substituição do juízo valorativo realizado pelo magistrado sentenciante.

A individualização da pena, nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal, envolve juízo de discricionariedade regrada, cabendo ao julgador examinar as circunstâncias judiciais e fixar a pena-base de forma motivada, dentro dos limites legais.

No que concerne ao quantum de aumento decorrente de circunstância judicial desfavorável, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há critério aritmético obrigatório, devendo o magistrado pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido: 

DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a individualização da pena é atividade discricionária do julgador e sujeita a revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais ou o princípio da proporcionalidade.(AREsp n. 2.749.598/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 17/12/2024.)

No caso concreto, a defesa sustenta que o juízo de origem valorou negativamente as consequências do delito sob fundamento inadequado, ao mencionar que terceiros teriam sido submetidos à investigação criminal. Todavia, nota-se que, diferentemente do que alega a defesa, o juízo primevo justificou a exasperação das consequências negativas pelo número considerável de cédulas falsas (22) inseridas em circulação pelo réu, circunstância que evidencia a extensão concreta do dano ocasionado. Com efeito, o magistrado consignou que a quantidade expressiva de cédulas falsas colocadas em circulação resultou em número considerável de pessoas afetadas pela conduta delitiva, tanto sob o aspecto patrimonial, diante da circulação de moeda falsa, quanto sob o aspecto moral, uma vez que tais indivíduos foram submetidos a procedimentos investigatórios quando, na realidade, figuravam como vítimas da ação criminosa.

Veja-se, portanto, que o julgador utilizou a quantidade de cédulas falsas inseridas em circulação pelo réu como indicativo de consequência patrimonial relevante e socialmente gravosa, circunstância que ultrapassa a mera descrição abstrata do tipo penal, justificando a valoração negativa das consequências do crime. Tal fundamentação, longe de se mostrar genérica ou desvinculada dos elementos concretos dos autos, revela motivação específica e relacionada ao caso concreto, o que, por si só, contradiz a alegação defensiva de ausência ou inadequação de fundamentação. Ainda que se admitisse eventual divergência quanto à intensidade da exasperação, não se verifica ilegalidade manifesta ou ofensa frontal ao art. 59 do Código Penal.

A revisão criminal não se destina a substituir o juízo de reprovação firmado pelo magistrado natural, quando existente fundamentação concreta, sob pena de converter-se em indevida reapreciação meritória da dosimetria. Para que houvesse cabimento da ação revisional, seria necessária a demonstração de violação objetiva ao sistema trifásico, utilização de circunstância inerente ao tipo penal ou manifesta inexistência de suporte fático, o que não se evidencia na espécie.

A insurgência do requerente revela, em verdade, inconformismo com a valoração judicial realizada, matéria típica de apelação criminal, recurso que não foi interposto à época própria.

O revisionando também postula a fixação do regime inicial aberto, contudo, a pena definitiva fixada foi de 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão.

Nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, o regime inicial semiaberto é compatível com penas superiores a 04 (quatro) anos e não excedentes a 08 (oito) anos, quando ausentes circunstâncias que justifiquem regime mais gravoso.

Não há, pois, ilegalidade na fixação do regime semiaberto, o qual decorre do quantum final da pena aplicada. A alteração do regime pressuporia, necessariamente, a redução da pena para patamar igual ou inferior a 4 anos, providência que, como visto, não encontra respaldo nas hipóteses excepcionais da revisão criminal.

Por fim, cumpre salientar que a ausência de interposição de apelação pela defesa à época não autoriza a ampliação das hipóteses de cabimento da revisão criminal.

A jurisprudência do presente Tribunal é firme no sentido de que a ação revisional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já apreciada ou que poderia ter sido submetida à instância superior por meio do recurso adequado. A negligência recursal não converte a revisão criminal em instrumento de reabertura ampla da dosimetria da pena.

EMENTA: PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL OBTIDO MEDIANTE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOBRE O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 392 DO CPP ÀS DECISÕES DE SEGUNDO GRAU. ATUAÇÃO REGULAR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A revisão criminal é medida de caráter excepcional, destinada à correção de erro judiciário nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal ou para rediscussão do mérito já apreciado. (TRF6, RvC 6002676-33.2025.4.06.0000, 1ª Seção - CRIMINAL , Relator PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS , D.E. 25/09/2025)

A pretensão deduzida nos autos não evidencia erro judiciário, mas tentativa de reavaliação da resposta penal aplicada, fora das hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal.

Desse modo, não tendo a sentença rescindenda se baseado contrariamente ao texto expresso de lei ou às evidências dos autos (art. 621, inciso I, do CPP), e não pairando sobre estas qualquer lastro de ilegalidade, concluo pelo não provimento da presente revisão criminal, mantendo-se na íntegra a condenação do requerente. 

No tocante à dosimetria de pena, tampouco se verifica existência de requisitos legais ensejadores de sua revisão, destacando-se que a revisão criminal não se presta a operar como meio substitutivo do recurso de apelação e rediscussão de mérito por descontentamento da defesa. 

Pelo exposto, voto por julgar improcedente o pedido de revisão criminal impetrado em favor de A. C. R., mantendo-se a decisão que condenou o réu à pena de 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa.



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Revisão Criminal (Seção) Nº 1008021-40.2024.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (REVISOR): Acompanho integralmente o Excelentíssimo Desembargador Federal Relator e voto por julgar improcedente a revisão criminal.



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Revisão Criminal (Seção) Nº 1008021-40.2024.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. MOEDA FALSA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME

  1. Revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, visando à desconstituição parcial de condenação definitiva que fixou a pena em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa, sob alegação de ilegalidade na valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria e pleito de fixação de regime inicial aberto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (a) definir se a valoração negativa das consequências do crime, na primeira fase da dosimetria, configura violação frontal ao art. 59 do Código Penal a autorizar revisão com base no art. 621, I, do CPP; (b) estabelecer se é possível a fixação de regime inicial aberto diante do quantum de pena definitivamente aplicado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A revisão criminal constitui ação autônoma de impugnação de natureza excepcional, cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do CPP, não se prestando à rediscussão ampla da matéria decidida nem à substituição de recurso não interposto.

  2. A contrariedade ao texto expresso da lei, para fins do art. 621, I, do CPP, exige violação direta, inequívoca e frontal à norma jurídica, não se confundindo com mera divergência interpretativa ou inconformismo quanto à valoração judicial dos fatos.

  3. A individualização da pena, nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal, configura atividade de discricionariedade regrada do julgador, sujeita à revisão apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia, bis in idem, erro aritmético ou ausência absoluta de fundamentação, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça.

  4. O juízo sentenciante fundamenta concretamente a valoração negativa das consequências do crime ao destacar a inserção em circulação de 22 (vinte e duas) cédulas falsas, circunstância que evidencia relevante extensão do dano patrimonial e social, com número considerável de pessoas afetadas, inclusive submetidas a procedimentos investigatórios na condição de vítimas.

  5. A utilização da quantidade expressiva de cédulas falsas como indicativo de maior gravidade concreta ultrapassa a descrição abstrata do tipo penal e demonstra motivação específica vinculada aos elementos dos autos, afastando alegação de fundamentação genérica ou inexistente.

  6. A insurgência defensiva revela mero inconformismo com a intensidade da exasperação da pena-base, matéria típica de apelação criminal, não interposta oportunamente, sendo inviável o uso da revisão criminal como sucedâneo recursal.

  7. O regime inicial semiaberto decorre do quantum da pena definitiva superior a 04 (quatro) anos e não excedente a 08 (oito) anos, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, inexistindo ilegalidade na sua fixação.

  8. A alteração do regime prisional pressupõe a redução da pena para patamar igual ou inferior a 04 (quatro) anos, providência que não encontra respaldo nas hipóteses excepcionais da revisão criminal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Pedido improcedente.

Tese de julgamento:

  1. A revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP exige demonstração de violação frontal e inequívoca ao texto legal, não se prestando à mera rediscussão da dosimetria da pena.

  2. A valoração negativa das consequências do crime com base em elementos concretos dos autos, como a significativa quantidade de cédulas falsas inseridas em circulação, não configura ilegalidade manifesta apta a ensejar revisão criminal.

  3. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para suprir a ausência de interposição de apelação.

  4. É compatível o regime inicial semiaberto quando a pena aplicada é superior a 04 (quatro) anos e não excede 8 (oito) anos, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I. CP, arts. 33, § 2º, “b”, 59 e 68.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.749.598/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 3/12/2024, DJEN 17/12/2024; TRF6, RvC 6002676-33.2025.4.06.0000, 1ª Seção Criminal, Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos, D.E. 25/09/2025.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido de revisão criminal impetrado em favor de A. C. R., mantendo-se a decisão que condenou o réu à pena de 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 20 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000368491v4 e do código CRC 2a06e366.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 A 20/03/2026

Revisão Criminal (Seção) Nº 1008021-40.2024.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

REVISOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/03/2026, às 00:00, a 20/03/2026, às 16:00, na sequência 6, disponibilizada no DE de 04/03/2026.

Certifico que a 1ª Seção - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª SEÇÃO - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL IMPETRADO EM FAVOR DE A. C. R., MANTENDO-SE A DECISÃO QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 53 (CINQUENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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