Revisão Criminal (Seção) Nº 1008021-40.2024.4.01.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de revisão criminal ajuizada por A. C. R., com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, visando à desconstituição da sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 0000240-39.2011.4.01.3815, em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São João Del Rei/MG.
Consta dos autos que o requerente foi condenado como incurso no art. 289, §1º, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa (Evento 2 - OUT4).
A sentença transitou em julgado em 30/05/2018, não tendo sido interposto recurso de apelação pela defesa à época (Evento 2 - OUT5).
Na presente ação revisional, o requerente sustenta, em síntese, que a sentença condenatória seria contrária ao texto expresso da lei penal, notadamente no tocante à dosimetria da pena e à fixação do regime inicial de cumprimento. Alega que a pena-base teria sido fixada acima do mínimo legal com fundamentação inidônea, especialmente quanto à valoração negativa das consequências do delito, sob o argumento de que duas pessoas teriam sido submetidas à investigação criminal, circunstância que, segundo afirma, não configuraria elemento legítimo para exasperação da pena. Sustenta, ainda, que, sendo primário e inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis idôneas, faria jus à fixação da pena-base no mínimo legal e à alteração do regime inicial para o aberto.
Requer, ao final, o julgamento de procedência da revisão criminal para que seja reformulada a dosimetria da pena, com a fixação da pena-base no mínimo legal e redimensionamento do regime inicial de cumprimento (Evento 2 - INIC1).
Em parecer, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou-se pelo não conhecimento da revisão criminal e, subsidiariamente, pela sua improcedência, ao argumento de que o pedido revisional traduz mero inconformismo com a decisão transitada em julgado, sem enquadramento nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP (Evento 6 – PARECER1).
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Cumpre registrar, inicialmente, que a revisão criminal constitui ação autônoma de impugnação de natureza excepcional, destinada à correção de erro judiciário, com hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. Não se trata de nova instância recursal, tampouco de instrumento destinado à rediscussão ampla da matéria decidida no processo originário.
Nos termos do inciso I do art. 621 do CPP, a revisão será admitida quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a contrariedade ao texto expresso da lei exige violação frontal, direta e inequívoca à norma jurídica, não se confundindo com mera divergência interpretativa ou inconformismo quanto à valoração judicial dos fatos.
Assim, a revisão criminal somente se legitima quando demonstrado erro manifesto, ilegalidade evidente ou afronta objetiva ao ordenamento jurídico, não bastando a simples discordância da parte com os critérios adotados pelo julgador.
No caso em exame, o revisionando não aponta violação literal a dispositivo legal, mas questiona a fundamentação adotada na primeira fase da dosimetria, pretendendo rediscutir a valoração das circunstâncias judiciais.
Tal insurgência, como se verá, não se enquadra nas hipóteses excepcionais do art. 621 do CPP.
É certo que a revisão criminal pode, em situações excepcionais, alcançar a dosimetria da pena, desde que demonstrada flagrante ilegalidade, erro aritmético, bis in idem ou ausência absoluta de fundamentação. Todavia, não se presta à simples substituição do juízo valorativo realizado pelo magistrado sentenciante.
A individualização da pena, nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal, envolve juízo de discricionariedade regrada, cabendo ao julgador examinar as circunstâncias judiciais e fixar a pena-base de forma motivada, dentro dos limites legais.
No que concerne ao quantum de aumento decorrente de circunstância judicial desfavorável, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há critério aritmético obrigatório, devendo o magistrado pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido:
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a individualização da pena é atividade discricionária do julgador e sujeita a revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais ou o princípio da proporcionalidade.(AREsp n. 2.749.598/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 17/12/2024.)
No caso concreto, a defesa sustenta que o juízo de origem valorou negativamente as consequências do delito sob fundamento inadequado, ao mencionar que terceiros teriam sido submetidos à investigação criminal. Todavia, nota-se que, diferentemente do que alega a defesa, o juízo primevo justificou a exasperação das consequências negativas pelo número considerável de cédulas falsas (22) inseridas em circulação pelo réu, circunstância que evidencia a extensão concreta do dano ocasionado. Com efeito, o magistrado consignou que a quantidade expressiva de cédulas falsas colocadas em circulação resultou em número considerável de pessoas afetadas pela conduta delitiva, tanto sob o aspecto patrimonial, diante da circulação de moeda falsa, quanto sob o aspecto moral, uma vez que tais indivíduos foram submetidos a procedimentos investigatórios quando, na realidade, figuravam como vítimas da ação criminosa.
Veja-se, portanto, que o julgador utilizou a quantidade de cédulas falsas inseridas em circulação pelo réu como indicativo de consequência patrimonial relevante e socialmente gravosa, circunstância que ultrapassa a mera descrição abstrata do tipo penal, justificando a valoração negativa das consequências do crime. Tal fundamentação, longe de se mostrar genérica ou desvinculada dos elementos concretos dos autos, revela motivação específica e relacionada ao caso concreto, o que, por si só, contradiz a alegação defensiva de ausência ou inadequação de fundamentação. Ainda que se admitisse eventual divergência quanto à intensidade da exasperação, não se verifica ilegalidade manifesta ou ofensa frontal ao art. 59 do Código Penal.
A revisão criminal não se destina a substituir o juízo de reprovação firmado pelo magistrado natural, quando existente fundamentação concreta, sob pena de converter-se em indevida reapreciação meritória da dosimetria. Para que houvesse cabimento da ação revisional, seria necessária a demonstração de violação objetiva ao sistema trifásico, utilização de circunstância inerente ao tipo penal ou manifesta inexistência de suporte fático, o que não se evidencia na espécie.
A insurgência do requerente revela, em verdade, inconformismo com a valoração judicial realizada, matéria típica de apelação criminal, recurso que não foi interposto à época própria.
O revisionando também postula a fixação do regime inicial aberto, contudo, a pena definitiva fixada foi de 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão.
Nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, o regime inicial semiaberto é compatível com penas superiores a 04 (quatro) anos e não excedentes a 08 (oito) anos, quando ausentes circunstâncias que justifiquem regime mais gravoso.
Não há, pois, ilegalidade na fixação do regime semiaberto, o qual decorre do quantum final da pena aplicada. A alteração do regime pressuporia, necessariamente, a redução da pena para patamar igual ou inferior a 4 anos, providência que, como visto, não encontra respaldo nas hipóteses excepcionais da revisão criminal.
Por fim, cumpre salientar que a ausência de interposição de apelação pela defesa à época não autoriza a ampliação das hipóteses de cabimento da revisão criminal.
A jurisprudência do presente Tribunal é firme no sentido de que a ação revisional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já apreciada ou que poderia ter sido submetida à instância superior por meio do recurso adequado. A negligência recursal não converte a revisão criminal em instrumento de reabertura ampla da dosimetria da pena.
EMENTA: PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL OBTIDO MEDIANTE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOBRE O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 392 DO CPP ÀS DECISÕES DE SEGUNDO GRAU. ATUAÇÃO REGULAR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A revisão criminal é medida de caráter excepcional, destinada à correção de erro judiciário nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal ou para rediscussão do mérito já apreciado. (TRF6, RvC 6002676-33.2025.4.06.0000, 1ª Seção - CRIMINAL , Relator PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS , D.E. 25/09/2025)
A pretensão deduzida nos autos não evidencia erro judiciário, mas tentativa de reavaliação da resposta penal aplicada, fora das hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal.
Desse modo, não tendo a sentença rescindenda se baseado contrariamente ao texto expresso de lei ou às evidências dos autos (art. 621, inciso I, do CPP), e não pairando sobre estas qualquer lastro de ilegalidade, concluo pelo não provimento da presente revisão criminal, mantendo-se na íntegra a condenação do requerente.
No tocante à dosimetria de pena, tampouco se verifica existência de requisitos legais ensejadores de sua revisão, destacando-se que a revisão criminal não se presta a operar como meio substitutivo do recurso de apelação e rediscussão de mérito por descontentamento da defesa.
Pelo exposto, voto por julgar improcedente o pedido de revisão criminal impetrado em favor de A. C. R., mantendo-se a decisão que condenou o réu à pena de 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000368490v7 e do código CRC 9cd4107d.
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