Revisão Criminal (Seção) Nº 0002468-05.2019.4.01.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos por M. A. M. R. contra acórdão da 1ª Seção Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que, ao apreciar anteriores aclaratórios, acolheu-os com efeito modificativo para anular o julgamento do agravo interno anteriormente realizado pela 2ª Seção do TRF da 1ª Região, em razão de erro material na contagem de votos, e, na mesma sessão, procedeu ao novo exame do referido agravo, negando-lhe provimento e mantendo a decisão monocrática que indeferira o processamento da revisão criminal por ausência de enquadramento nas hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal (Evento 43 - RELVOTO1).
A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões no julgado, especialmente quanto à nulidade do novo julgamento do agravo interno, realizado imediatamente após o acolhimento dos primeiros embargos declaratórios, sem prévia inclusão em pauta e sem intimação das partes, embora se trate de recurso que comportaria sustentação oral, à luz do art. 7º, § 2º-B, VI, da Lei 8.906/1994. Alega que tal proceder configuraria ausência de formalidade essencial do ato processual (art. 564, IV, do CPP), com violação ao contraditório e à ampla defesa, impondo-se a anulação do julgamento e a designação de nova sessão com regular intimação.
Subsidiariamente, argumenta que o acórdão seria carente de fundamentação, nos termos do art. 564, V, combinado com o art. 315, § 2º, IV, ambos do CPP, por não ter enfrentado, de forma adequada, os fundamentos deduzidos no agravo interno, notadamente a tese de que a atuação da Defensoria Pública da União na apelação teria configurado deficiência equivalente à ausência de defesa, bem como a nulidade decorrente da ausência de intimação regular da defesa técnica para a sessão de julgamento da apelação. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para anular o novo julgamento do agravo interno ou, alternativamente, para prover o agravo e determinar o processamento da revisão criminal (Evento 52 – PET1).
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal sustenta que o acórdão enfrentou de maneira suficiente as questões suscitadas, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição. Afirma que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito e que a alegada deficiência de defesa não se confunde com ausência de defesa, inexistindo demonstração de prejuízo concreto. Aduz, ainda, que eventual irregularidade quanto à intimação da Defensoria Pública teria sido alcançada pela preclusão, uma vez que não arguida oportunamente (Evento 56 – CONTRAZ1).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Tempestivos, conheço os presentes embargos declaratórios.
A embargante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão, ao fundamento de que, embora tenha sido corretamente anulado o julgamento do agravo interno realizado pela 2ª Seção do TRF da 1ª Região, em razão de vício na contagem de votos, esta Corte, na mesma sessão, procedeu imediatamente ao novo julgamento do agravo interno, sem inclusão prévia em pauta, sem intimação das partes e sem oportunizar o exercício do direito à sustentação oral, configurando ausência de formalidade essencial do ato processual, nos termos do art. 564, IV, do Código de Processo Penal.
De acordo com as disposições contidas no artigo 619 do Código Penal, os embargos de declaração, opostos em face dos acórdãos, visam a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Excepcionalmente, podem produzir efeitos modificativos, quando o saneamento do vício implicar alteração do resultado do julgamento, consoante jurisprudência dos tribunais superiores.
No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado, após reconhecer o vício na proclamação do resultado do julgamento do agravo interno no âmbito do TRF da 1ª Região, assim consignou:
“Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeito modificativo, pra anular o julgamento do agravo interno, efetuado pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ante a constatação de vício ocorrido na contagem de votos da manifestação colegiada” (Evento 43 – RELVOTO1).
Na sequência, consta expressamente:
“Isto posto, passo ao novo exame do mérito do agravo interno interposto” (Evento 43 – RELVOTO1).
E, ao final, concluiu pelo desprovimento do recurso.
Todavia, não há no acórdão qualquer fundamentação acerca da regularidade procedimental do novo julgamento realizado na mesma sessão em que acolhidos os embargos declaratórios, tampouco há menção à inclusão do feito em pauta, à prévia intimação das partes ou à possibilidade de exercício do direito à sustentação oral.
A inclusão em pauta e a prévia intimação das partes, quando cabível sustentação oral, constituem formalidades essenciais à validade do julgamento colegiado, porquanto asseguram a observância do contraditório e da ampla defesa. A ausência dessas formalidades caracteriza vício processual nos termos do art. 564, IV, do Código de Processo Penal, que prevê a nulidade por falta de formalidade que constitua elemento essencial do ato.
Ao proceder ao novo julgamento do agravo interno imediatamente após a anulação do julgamento anterior, na mesma sessão, sem a devida inclusão em pauta e sem a prévia intimação da defesa, suprimiu-se a possibilidade de exercício do direito à sustentação oral, configurando cerceamento de defesa.
Desse modo, verifica-se omissão relevante no acórdão quanto à observância de formalidade essencial do ato processual, impondo-se o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para sanar o vício apontado.
Mantém-se, portanto, a anulação do julgamento do agravo interno realizado pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, já reconhecida no acórdão anterior, e declara-se, igualmente, a nulidade do julgamento do agravo interno realizado por esta Corte na mesma sessão do julgamento dos embargos declaratórios, por afronta ao art. 564, IV, do CPP.
Nesse ensejo, determina-se que o agravo interno interposto pela ré seja incluído na pauta da próxima sessão de julgamento, com a devida intimação da defesa, assegurando-lhe a possibilidade de sustentação oral, a fim de evitar a reiteração do vício de cerceamento de defesa.
Quanto aos pedidos subsidiários formulados pela embargante, restam prejudicados, diante da anulação do julgamento do agravo interno, com a consequente perda superveniente de objeto.
Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos modificativos, para anular o julgamento do agravo interno realizado por esta Corte na mesma sessão em que apreciados os embargos declaratórios, determinando-se sua imediata inclusão em pauta, com regular intimação das partes.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000368534v5 e do código CRC 66d2ada9.
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