Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0002336-96.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra S. L. L., imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 1º, I c/c art. 12, I, ambos da Lei n° 8.137/90.

A denúncia foi recebida em 11/01/2016.

Sentenciando o feito em 10/05/2018, o Juízo da 9ª Vara Federal de Belo Horizonte julgou procedente a denúncia para CONDENAR o acusado S. L. L., pela prática do delito previsto no art. 1°, I da Lei n° 8.137/90 na forma do art. 71 do Código Penal, às penas de 3 (três) anos 1 (um) mês e 15 (quinze) dias-multa, em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.

No julgamento das apelações interpostas pelas partes, esta Segunda Turma, por unanimidade, em sessão de julgamento virtual realizada entre 02/02/2026 a 06/02/2026, negou provimento aos recursos.

S. L. L. interpôs embargos de declaração para suscitar a) omissão e obscuridade quanto ao nexo causal e ao dolo, sustentando que a condenação se baseou em presunção decorrente de sua experiência profissional, o que configuraria responsabilidade penal objetiva; b) contradição na dosimetria, arguindo a ocorrência de bis in idem pelo uso do valor sonegado tanto para fundamentar a gravidade das consequências quanto para a causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90;  c ) obscuridade quanto à legalidade do uso da Portaria 520/PGFN como critério para definir "grave dano à coletividade".

A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por S. L. L. contra o acordão proferido por esta Segunda Turma que, por unanimidade, em sessão de julgamento virtual realizada entre 02/02/2026 a 06/02/2026, negou provimento aos recursos interpostos pela acusação e defesa.

A ementa do julgado impugnado está descrita nos seguintes termos:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS. NÃO AFETAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. DOLO COMPROVADO. GRAVE DANO A COLETIVIDADE. PENA. DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente, não implica a extinção da punibilidade do agente pelo crime tributário, em face da independência entre as esferas administrativo-tributária e penal. Precedentes do STJ.

2. As provas produzidas em juízo e na fase pré-processual, demonstram, acima da dúvida razoável, a conduta dolosa do réu em omitir informações fiscais, com o fim de eximir-se do pagamento da carga tributária devida. Não é crível a alegação de que o réu desconhecia da estruturação tributária das atividades que exercia, dado que era experiente empresário no ramo imobiliário, tendo participações em diversas empresas e atuando durante anos no mercado imobiliário.

3. Devidamente provado nos autos também o elemento subjetivo do tipo penal incriminador, não merece reforma a r. sentença no ponto em que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 1º, I da Lei n° 8.137/90 na forma do art. 71 do Código Penal.

4. Encontra-se devidamente fundamentada a aplicação da causa de aumento, uma vez que está demonstrado na sentença impugnada que o valor do crédito tributário extrapola R$1.000.000,00.

5. A magistrada sentenciante analisou de forma irretocável as circunstâncias, obedeceu ao disposto nos arts. 59 e 68 do CP, além dos princípios da suficiência e necessidade, fixando corretamente a pena do réu no mínimo cominado ao delito praticado (02 anos de reclusão), aumentando-a em razão da causa especial de aumento e da continuidade delitiva, o que levou a uma pena privativa de liberdade definitiva de 3 (três) anos e 1 (um) mês de reclusão e 15 quinze dias-multa, a qual restou substituída por 02 (duas) restritivas de direitos.

6. Os fundamentos expendidos pelo parquet não se mostram suficientes para justificar a alteração da dosimetria da pena feita pelo Juízo de 1º grau, uma vez que a culpabilidade, os motivos e circunstâncias do crime se mostram normais em relação a esse tipo de delito.

7. Apelações não providas.

Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.

Não assiste razão ao embargante.

O recurso manejado não se presta para manifestação de simples inconformismo com a decisão embargada, sem o apontamento concreto de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Desta feita, observa-se que o acórdão é bastante claro e foi devidamente compreendido pelas partes em todo o seu conteúdo.

Acerca da alegada omissão/obscuridade relativa ao nexo causal e dolo, não se observa qualquer vício.

O julgado enfrentou a questão de maneira esclarecedora, conforme transcrição abaixo:

"[...] No mérito, pugna a absolvição do réu sob a alegação de inexistência de provas acerca do elemento volitivo do tipo.

Sobre esse ponto, assim dispôs o juízo da origem.

"Conquanto o réu tenha imputado ao contador que teria feito a declaração de renda a responsabilidade por eventuais erros, posto que ele não tinha conhecimentos de contabilidade, verifico que ele era um empresário experiente e demonstrou em audiência ser bastante esclarecido. Da análise dos documentos acostados aos autos em conjunto com os depoimentos prestados pelas testemunhas, inclusive no curso do processo fiscal, e pelo próprio réu, verifico que foi comprovada a conduta do réu no sentido de eximir-se de obrigações tributárias, seja através de frequentes alterações na titularidade das empresas, do uso de interpostas pessoas ou contratos de gaveta, além de movimentação financeira entre pessoas físicas e jurídicas incompatíveis e sem o devido registro, que ele demonstrou ter conhecimento. Logo, não há duvidas acerca do dolo na conduta."

Com efeito, irretocável a argumentação lançada pelo juízo da origem, tenho que não merece reparos a r. sentença quanto ao ponto.

Silvestre Carlos Antunes Siqueira, contador do réu durante o período em que foram constatada as irregularidades fiscais, afirmou, em juízo, que fazia as declarações com base em documentos fornecidos pelo cliente e, por esse motivo, pode haver alguma declaração incompleta.

Todavia, não há como se imputar ao contador as omissões fiscais que acarretaram na presente ação penal, tendo em vista que funcionava apenas como terceiro intermediário entre o réu - que de fato produzia e apresentava os documentos - e a unidade fazendária nacional.

Não é crível, também, a alegação de que o réu desconhecia da estruturação tributária das atividades que exercia, dado que era experiente empresário no ramo imobiliário, tendo participações em diversas empresas e atuando durante anos no mercado imobiliário.

Ademais, corrobora com a tese acusatória o fato de, ao tempo em que intimado pessoalmente a prestar esclarecimento para o órgão fazendário, o réu manteve-se inerte, por duas vezes, demonstrando assim o comportamento típico das pessoas que, após realizarem a sonegação e cientes quanto a irregularidade das DIRPF, não comparecem quando intimadas pela Receita Federal.

Neste diapasão, tenho que está devidamente provado nos autos também o elemento subjetivo do tipo penal incriminador, motivo pelo qual não merece reforma a r. sentença no ponto em que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 1º, I da Lei n° 8.137/90 na forma do art. 71 do Código Penal [...]”

Desta forma, expostas as razões pelas quais se concluiu pela existência de dolo do agente – baseado não apenas em ‘experiência de mercado, mas no uso de interpostas pessoas, contratos de gaveta, dentre outros elementos probatórios - não se verifica vício a ser sanado neste quesito.

No que se refere à dosimetria, tampouco há razões para a reforma do decisum.

Neste ponto, “o acórdão foi cristalino ao manter a pena-base no mínimo legal justamente porque a magistrada sentenciante, embora tenha reconhecido a gravidade das consequências pelo vultoso valor sonegado, optou por valorar tal circunstância exclusivamente na terceira etapa da dosimetria (causa de aumento), evitando, assim, o duplo apenamento”, como bem destacou a Procuradoria Regional da República.

Por fim, quanto ao critério para aplicação da majorante prevista no art. 12, I da Lei nº. 8137/90, tampouco se verifica qualquer ilegalidade.

O julgado aplicou jurisprudência consolidada no sentido de que o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) serve como parâmetro válido para aferir a especial gravidade do dano ao erário em crimes tributários, conforme entendimento do STJ a seguir exposto:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO RECONHECIDA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI 8.137/90. NULIDADE POR INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA SEM PREJUÍZO.ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVE DANO À COLETIVIDADE.VALOR EXPRESSIVO DO ICMS CREDITADO INDEVIDAMENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS .I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Hiago Simone contra acórdão que negou provimento a agravo regimental no agravo em recurso especial, sustentando omissão na análise da especificidade da impugnação dos fundamentos da decisão agravada e ausência de fundamentação concreta na aplicação da Súmula 7/STJ. Alega violação aos arts. 315, § 2º, II e V, e 619 do CPP, requerendo o saneamento da omissão para fins de prequestionamento.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão na decisão agravada quanto à análise da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; (ii) estabelecer se a inversão da ordem de inquirição das testemunhas configura nulidade absoluta ou relativa e se houve prejuízo; (iii) verificar a tipicidade da conduta, a incidência da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 e a possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva.III. Razões de decidir3. A omissão é reconhecida quando a decisão deixa de enfrentar questão relevante para o deslinde da causa, sendo cabível sua integração por meio de embargos de declaração (CPP, art. 619).4. A inversão da ordem de inquirição das testemunhas pelo magistrado constitui nulidade relativa, dependente de demonstração de efetivo prejuízo, o que não se verificou no caso concreto, nos termos do art. 212 do CPP e jurisprudência do STJ.5. O conjunto probatório demonstra que o embargante creditou indevidamente de ICMS no montante de R$ 8.354.189,45, com base em documentos fiscais emitidos por sociedade empresárias inidôneas, restando configurado o crime previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/90, afastada a alegada atipicidade, aplicando a Súmula 7/STJ.6. Quanto à dosimetria, afasta-se o bis in idem, pois a causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/90, de natureza objetiva, incide sobre cada delito, enquanto a continuidade delitiva (art. 71 do CP) é critério de unificação de penas, aplicado em momento distinto, não havendo dupla valoração do mesmo fato.7. A causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/90 incide quando o valor do tributo suprimido supera o patamar de R$ 1.000.000,00, como no caso dos autos, parâmetro adotado por analogia aos créditos tributários federais e reconhecido pela jurisprudência desta Corte.8. A análise da continuidade delitiva, prevista no art. 71 do CP, exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, conhecendo-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.Tese de julgamento: 1. A inversão da ordem de inquirição das testemunhas pelo juiz constitui nulidade relativa, exigindo a demonstração de efetivo prejuízo para sua decretação. 2. Configura crime contra a ordem tributária o creditamento indevido de ICMS com base em documentos fiscais inidôneos emitidos por empresas inexistentes ou inidôneas. 4. A causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/90, de natureza objetiva, incide sobre cada delito, enquanto a continuidade delitiva (art. 71 do CP) é critério de unificação de penas, aplicado em momento distinto, não havendo dupla valoração do mesmo fato. 4. A majorante do grave dano à coletividade, prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/90, incide quando o valor do tributo suprimido supera o patamar de R$ 1.000.000,00.5. A aferição da continuidade delitiva demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 212, 315, § 2º, II e V, 386, III, 619; CP, arts. 68, 71; Lei 8.137/90, arts. 1º, II, e 12, I; CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1587824/PE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j.21/11/2017; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.592.200/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 4/8/2020; STJ, AgRg no AREsp 1764739/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 16/3/2021.

(EDcl no AgRg no AREsp 2596509 / SP, Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJEN 27/08/2025, negritei)

Desta forma, resolvidas todas as questões suscitadas com fundamentação satisfatória, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração interpostos pela defesa.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0002336-96.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS REJEITADOS

1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.

2. Expostas as razões pelas quais se concluiu pela existência de dolo do agente – baseado não apenas em ‘experiência de mercado', mas no uso de interpostas pessoas, contratos de gaveta, dentre outros elementos probatórios - não se verifica vício a ser sanado neste quesito.

3. Quanto ao critério para aplicação da majorante prevista no art. 12, I da Lei nº. 8137/90, tampouco se verifica qualquer ilegalidade. O julgado aplicou jurisprudência consolidada no sentido de que o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) serve como parâmetro válido para aferir a especial gravidade do dano ao erário em crimes tributários, conforme entendimento do STJ no EDcl no AgRg no AREsp 2596509 / SP, Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJEN 27/08/2025).

4. Resolvidas todas as questões suscitadas com fundamentação satisfatória, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.

5. Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração interpostos pela defesa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 11 de março de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 11/03/2026

Apelação Criminal Nº 0002336-96.2016.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 11/03/2026, na sequência 3, disponibilizada no DE de 27/02/2026.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA DEFESA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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