Habeas Corpus Nº 6002474-22.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de J. C. V., contra suposta coação ilegal decorrente da tramitação da Açao Penal nº. 6007110-15.2024.4.06.3811 perante a 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, em que se apura a suposta prática do delito previsto no artigo 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/90.
O impetrante esclarece que o paciente "foi surpreendido com a instauração de uma ação fiscal promovida pela Receita Federal do Brasil, por meio de sua Delegacia em Divinópolis/MG. Tal procedimento, identificado pelo Termo de Início do Procedimento Fiscal, culminou na intimação do Autor para apresentar documentos referentes aos anos-calendário de 2012 a 2016. Após minuciosa análise da documentação apresentada, o agente fiscal da Receita Federal concluiu, de forma unilateral e sem oportunizar qualquer direito de defesa ou manifestação prévia do contribuinte quanto à sua interpretação, que o impetrante teria sonegado receitas em seu Carnê Leão e nas respectivas Declarações de Ajuste Anual (...). A autuação fiscal total atingiu a vultosa cifra de R$ 816.378,53 (oitocentos e dezesseis mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos)". Sustenta que "foram apresentadas defesas administrativas contra a autuação fiscal que não lograram qualquer êxito, tendo havido o trânsito em julgado da matéria no âmbito extrajudicial e a comunicação oficial final do acórdão foi feita em maio deste ano de 2023".
Alega que "a ausência de uma chance equânime para que o impetrante pudesse sanar eventuais inconsistências ou apresentar sua versão dos fatos, em comparação com outros contribuintes que receberam tratamento diferenciado, demonstra a ilegalidade do procedimento fiscal e a nulidade do auto de infração. A imposição de consequências financeiras gravosas, sem a devida observância dos princípios da razoabilidade, impessoalidade e, sobretudo, da isonomia, torna o ato administrativo viciado desde sua origem. Diante desse cenário, onde a atuação fiscal se mostrou arbitrária e discriminatória, não restou alternativa ao impetrante senão buscar a tutela jurisdicional para ver reconhecida a ilegalidade perpetrada. Foi, então, que ele propôs Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração Fiscal com Pedidos Alternativos e com Pedido de Tutela de Urgência em desfavor da União. O processo recebeu o n.º 1007721-87.2023.4.06.3811, e tramita perante a 2ª Vara da Subseção Judiciária da Justiça Federal em Divinópolis/MG. Através do referido procedimento, busca-se a declaração de nulidade absoluta do auto de infração, com a consequente anulação da exigência fiscal e suas consequências, dentre elas, a representação fiscal para fins criminais que objetivou a ação criminal fiscal de n.º 6007110-15.2024.4.06.3811, que tramita perante o juízo da 1ª Vara Criminal Federal de Belo Horizonte/MG.
Salienta que "foi distribuída a mencionada ação criminal e lhe foi dado andamento, estando a mesma com AIJ designada para o próximo dia 23/03/2026, às 16h15m, mesmo diante da insistência do impetrado para que o juízo ordenasse o seu sobrestamento". Assevera a nulidade do auto de infração por violação aos princípios da isonomia tributária, razoabilidade e impessoabilidade, uma vez que "a conduta perpetrada pela Receita Federal do Brasil, ao omitir ao impetrante a oportunidade de autorregularização referente às receitas declaradas e ao Imposto de Renda da Pessoa Física apurado nos anos-calendário de 2012 a 2016, violou frontalmente o preceito contido no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda, de forma categórica, qualquer discriminação de tratamento entre contribuintes que se encontrem em situações fáticas e jurídicas equiparáveis. Desta forma, "a ausência de uma oportunidade prévia e equânime de autorregularização, diferentemente do que ocorreu com outros contribuintes que foram agraciados com tal prerrogativa, revela um vício insanável no ato administrativo que fundamenta o auto de infração, tornando-o, por conseguinte, nulo de pleno direito".
Pleiteia a concessão de medida liminar para "determinar a imediata suspensão do curso da ação criminal fiscal de n.º 6007110-15.2024.4.06.3811, em trâmite perante o juízo impetrado, evitando-se a realização da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) já agendada e quaisquer outros atos processuais que possam gerar prejuízos irreparáveis, ao menos, até o julgamento definitivo, com trânsito em julgado, da ação anulatória de n.º 1007721-87.2023.4.06.3811. Ao final, pede o reconhecimento da "completa nulidade do auto de infração em que se funda a ação criminal objeto desta ação constitucional, com fundamento na violação aos princípios da isonomia tributária, razoabilidade e impessoalidade, em decorrência da ausência de oportunidade para autorregularização, para decretarem o arquivamento em definitivo da mencionada ação penal". De maneira subsidiária, pretende a confirmação da tutela de urgência requerida, a fim de determinar a sustação da ação penal, ao menos, até o fim da ação anulatória proposta pelo impetrante.
Postergada a análise da liminar, o juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte/MG prestou informações em 26/02/2026.
O pedido liminar foi indeferido em 02/03/2026 (evento 6).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem em 04/03/2026 (evento 12).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de J. C. V., contra suposta coação ilegal decorrente da tramitação da Açao Penal nº. 6007110-15.2024.4.06.3811, em que se apura a suposta prática do delito previsto no artigo 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/90.
A decisão ora impugnada foi prolatada nos seguintes termos:
"[...] A análise da justa causa para o início da ação penal já foi realizada no momento do recebimento da denúncia, quando foram considerados presentes os requisitos formais e materiais para a instauração da persecução penal. Naquele momento, verificou-se a existência de elementos informativos da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, essenciais para o recebimento da peça acusatória.
A alegação da defesa de ausência de conduta dolosa por parte do réu, bem como a ausência de qualquer ato ilícito por ele praticado, consiste em matéria que se confunde diretamente com o mérito da acusação. As discussões acerca do elemento subjetivo (dolo), da tipicidade da conduta (se os fatos narrados constituem ou não crime em sua essência), e da efetiva participação do réu na omissão imputada são questões complexas que exigem aprofundado exame de provas, a ser realizado durante a instrução processual.
Não cabe a este Juízo, neste momento processual, a míngua da devida instrução, imiscuirse em tais questões de mérito de forma a proferir um julgamento antecipado. A finalidade da instrução criminal é justamente elucidar de que forma os denunciados participaram ou não dos delitos que lhes são imputados, apurando a tipicidade da conduta e a correta imputação. Somente após a produção de todas as provas, o contraditório e a ampla defesa, será possível formar convicção sobre a efetiva existência do dolo, da materialidade e da autoria, e, consequentemente, sobre a procedência ou improcedência da acusação.
Neste Juízo de cognição sumária, próprio da fase de análise da resposta à acusação, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP. Os autos estão instruídos com elementos de informação que, em tese, corroboram a materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, o que justifica o prosseguimento da persecução penal. A ausência de elementos conclusivos sobre o dolo do réu ou sobre sua participação específica no momento da denúncia não é, por si só, causa para a absolvição sumária, uma vez que a prova desses elementos é o objeto central da instrução criminal.
Posto isso, com tais considerações, determino o prosseguimento do feito para a regular instrução processual, uma vez que não resta plenamente configurada, neste momento, nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal a ensejar a absolvição sumária do acusado.
Da Alegação de Nulidade do Auto de Infração e Suspensão do Processo
A defesa sustenta a nulidade do auto de infração por violação ao princípio da isonomia (Art. 150, II, da CR/88), haja vista a não concessão da oportunidade de autorregularização, diferentemente de outros notários.
A discussão sobre a validade do lançamento e a extensão da isonomia no âmbito tributário, embora relevante, exige análise probatória complexa e, em regra, escapa ao limitado espectro da cognição na fase inicial da ação penal.
A validade do crédito tributário está sendo debatida em ação própria (nº 1007721- 87.2023.4.06.3811), cuja decisão final na esfera cível é que poderá ter reflexo na esfera penal.
Todavia, diante da existência de indícios mínimos de materialidade e autoria, o simples ajuizamento da ação anulatória, por si só, não impõe a suspensão do processo penal nesta fase inicial.
O artigo 93 do Código de Processo Penal estabelece uma faculdade para o juiz na suspensão, não uma obrigatoriedade, na pendência de questão prejudicial.
Assim, ante a independência das instâncias e a ausência de impedimento legal expresso, rejeito o pedido de suspensão do processo neste momento [...]"
Interposto pedido de reconsideração, o juízo a quo se manifestou no seguinte sentido:
"[...] A defesa requereu a reconsideração da decisão anteriormente proferida, reiterando a alegação de nulidade do Auto de Infração por suposta violação ao princípio da isonomia, ao argumento de que não lhe teria sido oportunizada a autorregularização, diferentemente do tratamento conferido a outros notários, bem como sustentando a existência de prejudicialidade externa decorrente da tramitação de ação anulatória na esfera cível. Alegou, ainda, que o prosseguimento da instrução criminal antes da definição da controvérsia tributária poderia acarretar inutilidade dos atos processuais e tratamento desigual em relação a caso tido como semelhante.
Todavia, conforme já consignado na decisão impugnada, a discussão acerca da validade do lançamento tributário e da extensão do princípio da isonomia no âmbito fiscal demanda análise probatória complexa, incompatível com o âmbito de cognição próprio desta fase inicial da ação penal.
Ademais, embora a validade do crédito tributário esteja sendo discutida em ação própria na esfera cível, o simples ajuizamento dessa demanda ou a pendência de recurso não impõem, por si sós, a suspensão do processo penal, sobretudo quando presentes indícios mínimos de materialidade e autoria, sendo certo que o artigo 93 do Código de Processo Penal confere ao magistrado mera faculdade, e não obrigatoriedade, de suspender o feito em razão de questão prejudicial.
Assim, à vista do princípio da independência das instâncias, da inexistência de impedimento legal expresso e da manutenção dos fundamentos que ensejaram o indeferimento do pedido anterior, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos, rejeitando o pedido de reconsideração e determinando o regular prosseguimento da instrução processual [...]"
O trancamento da ação penal é medida excepcional que só pode ocorrer quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.
O Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da excepcionalidade do trancamento de inquérito policial, conforme julgado a seguir:
Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e Corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa (HC 103.891, Redator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski; HC 86.656, Rel. Min. Ayres Britto; HC 81.648, Rel. Min. Ilmar Galvão; HC 118.066-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber; e HC 104.267, Rel. Min. Luiz Fux). 2. No caso, não há razão para o encerramento prematuro da persecução penal, especialmente considerando-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “diversamente do que assinala a defesa, o recebimento da denúncia não está lastreado apenas em declarações de colaboradores e é inviável, em habeas corpus, debater as demais teses sobre a versão mais correta dos fatos sob apuração, o que demanda incursão probatória”. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RHC 207465 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022, negritei)
No caso em tela, nenhuma das hipóteses mencionadas se verificam para possibilitar o trancamento da ação.
A peça acusatória oferecida em desfavor do paciente preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, uma vez que contém a exposição, in tese, do fato criminoso, com suas circunstâncias essenciais, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas.
Segue transcrição da denúncia:
“[…] J. C. V., de modo livre e consciente, omitiu informações nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física relativas aos anos-calendários de 2012 a 2016, com intuito de suprimir e reduzir o tributo devido do imposto de renda, incorrendo, assim, nas penas do artigo 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/90.
DOS FATOS
Segundo consta da Representação Fiscal Para Fins Penais nº 10665.720400/2018-11, o contribuinte, ora denunciado, agindo de forma livre e consciente, no exercício de atividade de tabelião titular do Cartório do 1º Tabelionato de Protestos de Títulos da Comarca de Santo Antônio do Monte/MG, não informou, na íntegra, todos os rendimentos recebidos de Pessoas Físicas oriundos do cartório nas DIRPF dos anos-calendário 2012 a 2016 e realizou deduções indevidas nas declarações anuais de imposto de renda.
A fiscalização realizada pela Receita Federal do Brasil verificou que o sujeito passivo nos anos-calendário 2012 a 2016 apresentou Declaração(ões) de Ajuste(s) Anual(ais) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF nos modelos completo. Em relação aos rendimentos recebidos de pessoa física, verificou-se que o contribuinte omitiu parcialmente os rendimentos oriundos do cartório e, analisando os demonstrativos, observou que o sujeito passivo reiteradamente omitiu rendimentos em suas DIRPF dos anos-calendário 2012 a 2016.
Foi então lavrado o auto de infração no valor de R$816.378,53 (oitocentos e dezesseis mil, trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos).
Os débitos em cobrança foram definitivamente constituídos na esfera administrativa em 30.05.2023 e o saldo devedor consolidado, em 16/11/2023, totalizava o montante de R$ 1.123.476,83 (um milhão cento e vinte e três mil quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos) - Evento 1, AP_INQ_POL2, Página 489.
Ouvido perante a autoridade policial, o denunciado J. C. V. destacou a inexistência de parcelamento/quitação dos débitos fiscais e prestou os seguintes esclarecimentos:
‘QUE indagado por qual razão não informou, na íntegra, todos os rendimentos recebidos de Pessoas Físicas oriundos do cartório nas DIRPF dos anos-calendário 2012 a 2016, DISSE QUE contesta tais autuações; QUE houve um ferimento do princípio da isonomia tributária; QUE houve uma reunião prévia entre os tabeliães e a Receita Federal, no qual o declarante não foi convocado, pois já estava sendo fiscalizado; QUE se tratava de um projeto piloto da Receita Federal; QUE foi permitido pela Receita a autorregularização pela maioria dos tabeliães convocados, mas não do declarante; QUE contesta também a forma como foi lavrado o auto de infração, relativa à cobrança dos tributos; QUE houve confusão entre o RECOMP, ISS, emolumentos, taxa de fiscalização judiciária e o valor total do tributo; QUE o auditor considerou indevidamente o valor total do repasse como sendo a base de cálculo do valor devido; QUE indagado se tinha conhecimento sobre a escrituração do livro caixa, a fim de proceder às deduções glosadas pela RFB, DISSE QUE também contesta a autuação; QUE sobre as deduções, informa que há um funcionamento típico de empresa; QUE disponibiliza café para os funcionários e, por essa razão, deduzia os gastos em livro caixa; QUE também precisava tocar o mobiliário e computadores; QUE não vê ilegalidade na dedução; QUE indagado se há parcelamento ou pagamento do crédito tributário, DISSE QUE não; QUE conforme informado, o declarante ajuizou uma ação questionando a validade da autuação; QUE atualmente há duas ações exitosas contra autuações semelhantes pelas associações ANOREG e RECIVIL; QUE não há decisão judicial favorável até o presente momento’.
DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA
A materialidade do crime tipificado no artigo 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, bem como a autoria delitiva ora imputada ao denunciado estão efetivamente comprovadas, em especial pela Representação Fiscal para Fins Penais de nº 10665.720400/2018- 11; pelos demais documentos produzidos durante a ação fiscal, que comprovam e discriminam todos os valores de fatos geradores omitidos das DIRPF’s no período mencionado; pelos termos de declarações de J. C. V. (Evento 2, INQ1, Página 5) e DANIELA APARECIDA COSTA MORATO (Evento 4, REL_FINAL_IPL1, Página 84); bem como pelos demais documentos carreados aos autos do presente Inquérito Policial [...]”
Quanto às alegações do impetrante, observa-se que a tese principal reside na alegação de nulidade do Auto de Infração por suposta violação ao princípio da isonomia, ao argumento de que não lhe teria sido oportunizada a autorregularização, diferentemente do tratamento conferido a outros notários. Neste sentido, haveria prejudicialidade externa decorrente da tramitação de ação anulatória na esfera cível.
Sobre o tema, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a tese de nulidade do procedimento fiscal não pode ser dirimida no bojo da ação penal, na qual a Fazenda Pública não é parte ou exerce o contraditório, porquanto o Juízo criminal não possui competência para anular o lançamento tributário, passível de revisão apenas por meio de recurso administrativo, ação cível ou mandado de segurança" (RHC n. 61.764/RJ, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 2/5/2016).
Além disso, “ocorrido o lançamento definitivo do crédito tributário, eventual discussão na esfera cível, via de regra, não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, haja vista a independência das instâncias de responsabilização cível e penal" (RHC 102.196/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 6/5/2019).
Ainda, “o simples fato de o processo administrativo já finalizado ser objeto de ação anulatória na esfera cível não enseja qualquer óbice à persecução penal. Assim, não havendo necessidade de suspensão do processo, é ausente qualquer flagrante ilegalidade no caso em exame” (HC 515639 / PR, Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 13/12/2019).
Desta forma, conforme entendimento pacificado do STJ, alegações de vícios no Auto de Infração ou processo administrativo fiscal não obstam ao prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, devendo a questão ser discutida na esfera própria.
Em outros termos, ocorrendo a constituição definitiva do crédito tributário, presume-se a legalidade e legitimidade dos atos praticados na esfera administrativa, destacando que o Juízo criminal não possui competência para anular o lançamento do tributo.
Quanto ao pedido de suspensão da ação penal, o art. 93 do CPP confere ao Juízo criminal a faculdade de suspender o processo, quando a definição da infração penal depender de questão cível controvertida, o que não pode ser imposto pela via estreita do habeas corpus (STJ, AgRg no HC 984757 / SP, Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJEN 07/07/2025).
Deste modo, estando devidamente fundamentada a decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento formulado, não há qualquer ilegalidade a ser sanada.
Para corroborar o entendimento ora exposto, observa-se que, em sentença proferida na Ação Anulatória nº. 1007721-87.2023.4.06.3811, em 13/02/2026, foi julgado parcialmente procedente o pedido do autor para declarar inexigível a multa isolada, que deverá ser deduzida da dívida – do que se conclui, neste momento processual, pela higidez e validade do Auto de Infração questionado.
Outrossim, deve-se ressaltar que inexiste iminente risco à liberdade de locomoção do paciente tão somente pela designação de audiência de instrução no dia 23/03/2026, o que também reforça a posição adotada.
Portanto, não se verifica atipicidade da conduta, causa de extinção punibilidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade, razão pela qual não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente da tramitação de ação penal em desfavor do paciente.
Ante o exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus.
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