Habeas Corpus Nº 6001488-68.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de S. B. S. e V. J. D. S., contra ato do Juízo Titular de Garantias da 02ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte que, nos autos nº. 6007255-36.2026.4.06.3800/MG, converteu a prisão em flagrante dos pacientes em preventiva.
Informa o impetrante que “os pacientes foram presos em flagrante na madrugada do dia 03 de fevereiro de 2026, por volta de 01h10, sob a suposta prática do delito previsto no art. 155, § 4º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Segundo o Auto de Prisão em Flagrante, a guarnição da Polícia Militar visualizou os flagranteados quebrando a porta de vidro de uma agência da Caixa Econômica Federal em Belo Horizonte/MG, ação interrompida pelo acionamento do sistema de segurança (dispositivo de fumaça)".
Esclarece que “o Juízo, em decisão proferida em 05 de fevereiro de 2026 (Evento 39), converteu a prisão em flagrante em preventiva, acolhendo o requerimento do Ministério Público Federal e indeferindo o pleito de liberdade provisória formulado por esta Defensoria”.
Sustenta que "a coação ilegal reside na manutenção da custódia cautelar em regime fechado para um crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, fundamentada genericamente na habitualidade delitiva e na condição de vulnerabilidade social dos flagranteados”.
Alega que "ambos os pacientes são moradores de rua e dependentes químicos (usuários de crack), vivendo em extrema situação de vulnerabilidade social. A prisão para eles apresenta-se como uma resposta estatal inadequada e ineficaz, o que necessitam, em verdade, é de TRATAMENTO MÉDICO E ASSISTENCIAL adequado, sendo manifestamente desproporcional o cerceamento preventivo da liberdade em relação a um delito cuja pena definitiva, ao final do processo, será certamente inferior a 4 (quatro) anos."
Aduz que "não há justificativas para a manutenção da prisão cautelar, que somente pode ser concedida e mantida em caráter excepcional quando estiverem presentes todos os requisitos necessários estabelecidos em lei (o que não é o caso dos autos), o que deve resultar na revogação das prisões preventivas de Sostenes e Vitor."
Pede "a concessão liminar do habeas corpus, em ordem a cessar o constrangimento ilegal suportado pelos pacientes, garantindo-lhes o direito de responderem ao processo em liberdade, com a consequente expedição de alvarás de soltura e, caso V. Exa. entenda necessário, sua substituição por qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, inclusive o encaminhamento médico e assistencial via RAPS e CRAS, e a monitoração eletrônica. Ao final, postula-se a ratificação da liminar e a anulação ou revogação das prisões preventivas."
Postergada a análise da liminar, a autoridade impetrada apresentou informações em 11/02/2026.
O pedido liminar foi indeferido em 12/02/2026 (evento 12).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem em 13/02/2026 (evento 23).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, os pacientes foram presos em flagrante em 03/02/2026, diante da tentativa de invasão e furto contra agência da Caixa Econômica Federal localizada na Avenida Antônio Carlos, Belo Horizonte/MG. Segundo consta, a guarnição da Polícia Militar visualizou os indivíduos no momento em que, supostamente, quebravam a porta de vidro da agência bancária. O sistema de segurança (dispositivo de fumaça) foi acionado pela invasão, interrompendo a progressão da conduta criminosa.
A decisão ora impugnada, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, foi prolatada nos seguintes termos:
“[…] No caso dos autos, observa-se que S. B. S. e V. J. D. S. foram presos pela prática do delito previsto no art. 155, §4º, inciso I c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, cuja pena máxima imposta é superior a quatro anos de reclusão, enquadrando-se, portanto, em uma das hipóteses do art. 313 do CPP.
Ademais, à luz do disposto no art. 312 do mesmo diploma legal, tem-se que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Na presente hipótese, estão presentes indícios da prática do crime previsto no art. 155, §4º, inciso I c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por parte de S. B. S. e V. J. D. S., estando demonstrado, portanto, o fumus comissi delicti.
Da mesma maneira, ao menos neste momento processual, mostra-se também presente o periculum libertatis, a evidenciar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva.
Nesse ponto, saliento que ambos os custodiados possuem extenso histórico criminal, de modo a revelar o risco concreto de reiteração delitiva. Conforme se extrai dos autos, S. B. S. tem contra si diversos registros policiais, incluindo crimes praticados com violência ou grave ameaça, como homicídio e roubo. Vejamos:
a) 0434631-87.2023.8.13.0024 – CP, art. 155, 8ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG;
b) 1167236-26.2015.8.13.0024 – CP, art. 121 c/c art. 14, II, 2º Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte/MG;
c) 5030193-86.2009.8.13.0024 – CP, art. 155, 2ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG;
d) 0060505-33.2019.8.13.0040 – CP, art. 155, 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Araxá/MG.
No que diz respeito a V. J. D. S. , destacam-se os seguintes registros: 22.06.2007 – CP, art. 129; 20.10.2010 – art. 12, da Lei n. 10826/2003 (preso em flagrante); 09.10.2024 – CP, art. 155 (preso em flagrante). Há, ainda, notícia de execução penal instaurada em face do investigado perante a Vara Criminal de Júri, Execução, Infância e Juventude de Bragança Paulista/SP, sob o nº 0011547-54.2021.8.26.0502, a indicar possível reincidência.
Além disso, extrai-se do Boletim de Ocorrência Nº 2026-005159315-001 que ‘outras agências bancárias situadas na mesma avenida também sofreram danos em suas portas principais, com subtração de pertences do interior. Tais ocorrências foram registradas nos REDS n. 2026- 002819751-001 e n. 2026-004985241, apresentando o mesmo modus operandi, consistente na ação de dois indivíduos que quebravam a porta principal e subtraíam objetos do interior das agências bancárias’, o que pode sugerir a atuação dos flagranteados em outros delitos da mesma espécie, a ser apurada em diligências no inquérito policial.
Outrossim, os custodiados não possuem residência fixa ou ocupação lícita, cenário esse que representa potencial risco ao regular andamento da instrução criminal e à aplicação da lei penal.
Com efeito, não se está a olvidar aquilo que dispõe a Resolução Nº 425/2021 do CNJ, acerca da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, que recomenda que seja evitada a prisão preventiva apenas em razão da situação de rua e a aplicação cumulativa de medidas cautelares. Contudo, no caso dos autos, o fundamento para a conversão do flagrante em preventiva não se restringe ao ‘estereótipo da pessoa em situação de rua’, sendo justificada, principalmente, em razão dos indícios concretos de reiteração delitiva.
Nesse contexto, cumpre destacar a recente alteração legislativa promovida pela Lei nº 15.272/2025, a partir da qual o Código de Processo Penal passou a dispor, no § 5º do art. 310, acerca das circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sendo elas:
I – haver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais pelo agente;
II – ter a infração penal sido praticada com violência ou grave ameaça contra a pessoa;
III – ter o agente já sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração penal, salvo se por ela tiver sido absolvido posteriormente;
IV – ter o agente praticado a infração penal na pendência de inquérito ou ação penal;
V – ter havido fuga ou haver perigo de fuga; ou
VI – haver perigo de perturbação da tramitação e do decurso do inquérito ou da instrução criminal, bem como perigo para a coleta, a conservação ou a incolumidade da prova.
No caso dos autos, conforme delineado ao longo desta decisão, fato é que estão presentes ao menos três das circunstâncias que recomendam a decretação da custódia cautelar. Ademais, o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso é indicativo da periculosidade dos agentes, geradora de riscos à ordem pública, conforme expressamente previsto na nova redação do art. 312, § 3º, IV, do CPP.
Com efeito, as circunstâncias fáticas, somadas aos diversos registos policiais pretéritos dos investigados pela prática de furto, além de outros delitos mais graves, evidenciam o risco concreto à ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal, caso concedida a liberdade aos investigados.
É certo que a prisão preventiva deve ser vista como ultima ratio, devendo ser aplicada tão somente quando as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostrarem-se insuficientes e/ou inadequadas.
Contudo, no presente caso, os elementos probatórios acostados aos autos leva a crer que as medidas cautelares diversas da prisão, ao menos nesta quadra, repito, são inadequadas e insuficientes aos objetivos para os quais foram previstas. De fato, não há, no rol das medidas cautelares, nenhuma apta a substituir a prisão preventiva como instrumento adequado a assegurar a presença dos investigados em todos os atos do processo e a evitar que permaneçam praticando delitos em exposição da sociedade a riscos.
Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça - STJ:
(…)
Na hipótese, há indícios de habitualidade delituosa, o que enseja, ao menos neste momento, a necessidade da privação da liberdade dos investigados, visando ao resguardo da ordem pública.
Saliento, contudo, que esta decisão é tomada segundo o estado dos autos, não impedindo ulterior reforma por parte deste Juízo, desde que alterada a situação apresentada, notadamente a partir do cadastro dos investigados em Centro de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centro-POP), de modo a dirimir o risco relativo a eventual reiteração delitiva e a assegurar, minimamente, a possibilidade de localização dos investigados, garantindo a efetividade da persecução penal.
Ante o exposto, na forma do artigo 310, inciso II, c/c 311 e 312, do Código de Processo Penal, como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, indefiro o pedido de liberdade provisória formulado pela DPU e converto a prisão em flagrante de S. B. S. e V. J. D. S. em prisão preventiva.
Expeça-se, com urgência, os competentes mandados de prisão preventiva, comunicando à autoridade policial signatária que deverá informar imediatamente a este Juízo quando do cumprimento da diligência [...]”
Quanto aos requisitos da prisão preventiva, esta somente pode ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade), indícios suficientes da autoria e quando presentes pelo menos um dos fundamentos que a autorizam: garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal.
Acrescente-se que, após a vigência da Lei 12.403/2011, para a decretação da prisão preventiva, exige-se, além da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que se mostre insuficiente a aplicação, no caso concreto, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (art. 282, §6º, CPP).
No caso, há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, conforme consta do Auto de Prisão em Flagrante:
“[…] No dia 03/02/2026, por volta das 01:11h, durante patrulhamento na Avenida Presidente Antônio Carlos, a viatura nº 34072 (13º BPM) avistou dois indivíduos em frente a uma agência da Caixa Econômica Federal. Constatou-se que a porta de vidro da agência estava quebrada e havia fumaça saindo do interior. Ao notarem a presença policial, os dois indivíduos: V. J. D. S. CPF 08938396630 e S. B. S. CPF 09267003674, tentaram fugir, mas foram alcançados e contidos. Verificou-se que outras agências na mesma avenida haviam sido alvo do mesmo modus operandi (quebrada da porta principal e subtração de objetos), com ocorrências já registradas. Durante a contenção, um dos autores, Sostenes, apresentou sangramento na mão esquerda, provavelmente causado pelo vidro quebrado, sendo conduzido para atendimento médico na UPA Venda Nova. O outro autor não apresentava lesões. Foi solicitado apoio de outra viatura para a condução dos autores. A perícia técnica da Polícia Federal foi dispensada no local. Os dois autores foram, então, encaminhados à sede da Polícia Federal para as demais providências., o que, em tese, configura a prática do(s) crime(s) no(s) Art. 155, § 4º, I, V - Decreto Lei 2.848/1940 - Código Penal [...]”
No que se refere aos fundamentos para a decretação da preventiva, observa-se que o acautelamento está fundamentado, principalmente, no risco à ordem pública, diante da probabilidade concreta de os pacientes voltarem a cometer outros delitos caso postos em liberdade.
Além disso, considerou-se a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, pois os flagranteados não possuem endereço certo, sendo pessoas em situação de rua.
Agiu com acerto o magistrado de origem.
Pela análise dos autos, observa-se que Sostenes possui três registros anteriores de furto, além do crime gravíssimo de tentativa de homicídio.
Já Vitor Junio, histórico de cometimento de lesão corporal, posse irregular de arma de fogo, furto, além de existir execução penal em seu desfavor (processo sob o nº 0011547-54.2021.8.26.0502 perante a Vara Criminal de Júri, Execução, Infância e Juventude de Bragança Paulista/SP), o que indica possível reincidência.
Neste contexto, denota-se que o decreto prisional expõe motivação individualizada e vinculada a elementos fáticos objetivos, aptos a demonstrar a necessidade da medida extrema no caso concreto. Desta forma, está suficientemente demonstrado que a prisão é imprescindível para se evitar a reiteração delitiva, haja vista o justo receio de que os pacientes voltem a praticar delitos, inclusive com o emprego de violência ou grave ameaça.
Além disso, em face de evidências concretas de propensão delitiva por parte dos investigados, mostra-se insuficiente a aplicação de quaisquer medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
Neste sentido, a jurisprudência da Suprema Corte entende que "o risco concreto de reiteração delitiva justifica a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública" (HC 165.098, 1.ª Turma, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 27/11/2019).
O STJ também se manifestou na direção de que "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022).
Noutra vertente, a ausência de comprovação de endereço ou trabalho fixo pelos pacientes corrobora a necessidade de manutenção da medida extrema, a fim de se garantir a aplicação da lei penal.
Neste ponto, não se olvida que, na análise do cabimento da prisão preventiva de pessoas em situação de rua, além dos requisitos legais previstos no Código de Processo Penal, o magistrado deve observar as recomendações constantes da Resolução n. 425 do CNJ (STJ, HC 772380 / SP, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 16/11/2022). Ainda, é sabido que a mera condição de morador de rua ou a inexistência de endereço fixo, isoladamente consideradas, não autorizam a prisão preventiva.
Todavia, como bem exposto na origem, o fundamento para a conversão do flagrante em preventiva, no caso dos autos, não se restringiu ao "estereótipo da pessoa em situação de rua" ou à ausência de endereço ou ocupação certa, mas, principalmente, nos indícios concretos de reiteração delitiva, evidenciada pelo histórico de cometimento de delitos pelos investigados.
Ainda, é importante ressaltar que "a substituição da custódia por encaminhamentos assistenciais somente se mostra possível quando tais providências se revelarem adequadas e suficientes para conter o perigo decorrente da liberdade, o que não se evidenciou na hipótese. Assim, a vulnerabilidade social e a dependência química, embora mereçam atenção sob a ótica das políticas públicas, não afastam, no plano jurídico-processual, a possibilidade de manutenção da prisão preventiva quando configurados seus pressupostos", com bem destacou a Procuradoria Regional da República.
Por sua vez, o fato de os pacientes estarem presos preventivamente por crime cometido sem violência ou grave ameaça não lhes garante a revogação automática da constrição, sobretudo se presentes três circunstâncias que recomendam a conversão do flagrante em preventiva, a teor do art. 310, §5º do CPP (haver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais pelo agente; ter o agente praticado a infração penal na pendência de inquérito ou ação penal; haver perigo de fuga).
O entendimento se coaduna também com a nova disposição contida no art. 312, §3º do CPP, segundo a qual “devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública (IV) o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso".
Ante o exposto, estando devidamente fundamentada a decisão que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em preventiva, voto por denegar a ordem de Habeas Corpus.
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