Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000470-84.2015.4.01.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000470-84.2015.4.01.3801/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por L. B. D. R. em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que determinou sua desincorporação do Exército Brasileiro; pleiteou sua reintegração como adido para tratamento até ser considerado apto, ou, caso não houvesse cura, sua reforma nos termos da Lei nº 6.880/80. Subsidiariamente, requereu reforma com remuneração integral ou em grau superior, se comprovada incapacidade definitiva com nexo causal com o serviço militar, além de indenização por danos morais e materiais. Houve condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, cuja exibilidade foi suspensa em razão da assistência judiciária gratuita.

Sustenta que a perícia comprovou o nexo causal entre as atividades militares e o surgimento/agravamento da dor, pois o esforço físico no treinamento teria provocado e agravado a patologia, que permanece ativa.

Afirma que a Administração tinha o dever de verificar adequadamente sua saúde antes da incorporação e responde objetivamente pelos danos, invocando precedentes do STJ e do TRF1.

Requer tutela de urgência para ser reintegrado e, ao final, a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos, com condenação da União.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça validam a utilização da técnica da fundamentação per relationem, não ocorrendo, portanto, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando o acórdão adota o entendimento consignado na sentença ou na manifestação do Ministério Público Federal, inclusive mediante transcrição de trechos do julgado. (STJ, AREsp 2220623, Ministro Moura Ribeira DJ de 25/10/2022; AREsp 1960529 Ministro Joel Ilan Paciornik, DJ de 25/10/2022; REsp 1.450.434/SP, Quarta Turma,  Ministro Luís Felipe Salomão, DJ de 09/11/2018).

Ante a ausência de alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença e em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, deve-se prestigiar o julgamento de primeira instância, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação do decisum (STJ, AgRg no Recurso Especial Nº 1.224.091/PR, Ministro Benedito Gonçalves, DJ 24/03/2015).

Da análise dos autos, a sentença encontra-se devidamente fundamentada, tendo o magistrado analisado minuciosamente as provas dos autos, afigurando-se inarredável a conclusão de mérito adotada, razão pela qual deve ser confirmada.

Na origem, trata-se de ação ordinária proposta contra a União Federal, na qual o autor pleiteia a anulação do ato administrativo que determinou sua desincorporação do Exército Brasileiro (tendo em vista a constatação de doença preexistente à incorporação). Pleiteou sua reintegração como adido para tratamento até ser considerado apto, ou, caso não houvesse cura, sua reforma nos termos da Lei nº 6.880/80. Subsidiariamente, requereu reforma com remuneração integral ou em grau superior, se comprovada incapacidade definitiva com nexo causal com o serviço militar, além de indenização por danos morais e materiais.

O juiz de primeiro grau concluiu que a Administração agiu conforme a legislação aplicável ao anular a incorporação diante de doença preexistente, inexistindo ilegalidade. Também afastou o pedido de reintegração, reforma e indenizações, por ausência de incapacidade definitiva e de ato ilícito.

Conforme a legislação vigente à época, especialmente a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/64) e seu regulamento, o Decreto nº 57.654/66, a Administração poderia anular a incorporação do autor caso fosse constatada irregularidade no recrutamento, inclusive relacionada à seleção de saúde.

Nos termos do art. 139, §2º, do Decreto nº 57.654/1966, se ficar apurado que a causa da irregularidade era preexistente à data da incorporação, esta será anulada, não cabendo amparo ao incorporado.

No caso, a sindicância administrativa concluiu que a patologia era preexistente, e o laudo pericial judicial confirmou que a doença já existia antes do ingresso no Exército, tendo o serviço militar apenas provocado quadro doloroso por sobrecarga, sem nexo causal originário nem incapacidade definitiva (págs. 207/210 – Evento 2 - OUT1).

Assim, à luz da legislação aplicável e diante da constatação de doença preexistente, era juridicamente possível a anulação da incorporação, razão pela qual o ato administrativo demonstra-se válido.

Isso posto, adoto como razões de decidir a fundamentação da sentença, incorporando-a a este julgado, in verbis:

“Na hipótese dos autos, pretende o autor a desconstituição do ato administrativo que determinou a anulação do ato de incorporação deste ao Exército Brasileiro e, via de consequência, sua reintegração como adido para tratamento ou sua reforma, nos termos da lei.

A legislação que rege o caso em questão é a Lei do Serviço Militar (Lei n° 4.375/64), regulamentada pelo Decreto n° 57.654/1966.

No caso em análise, o autor, após sentir fortes dores no joelho quando realizava a manutenção do quartel, foi submetido à Junta de Inspeção de Saúde que proferiu parecer acerca da saúde do autor como Incapaz 93-2', segundo o disposto no art. 52, item 3, do Decreto-Lei 57.654/66, significa:

Art. 52. Os inspecionados de saúde, para fins do Serviço Militar, serão classificados em quatro grupos:

(...)

3) Grupo "B-2", quando, incapazes temporariamente, puderem ser recuperados, porém sua recuperação exija um prazo longo e as lesões, defeitos ou doenças, de que foram ou sejam portadores, desaconselhem sua incorporação ou matrícula.

(…)

Parágrafo único. Os pareceres emitidos nas atas de inspeção de saúde serão dados sob uma das seguintes formas:

(…)

3) 'Incapaz B-2";

(...) (destaquei)

Neste passo, o § 10 do art. 139 do Decreto n. 57.654/66 determina que a anulação da incorporação do militar poderá ocorrer a qualquer tempo, caso sejam detectadas irregularidades em seu recrutamento, sendo que a autoridade competente ordenará a instauração de sindicância ou inquérito policial militar para que se verifique se a irregularidade era ou não preexistente ao ato de incorporação.

Com o fim de apurar eventual irregularidade, foi instaurada sindicância em 03 de setembro de 2014, sendo regularmente instruída (fls. 39/74), cuja conclusão foi no sentido de que a enfermidade do autor preexistia ao ato de incorporação (fls. 71/72).

Com a conclusão pela preexistência da doença à data de sua incorporação em outubro de 2014, teve a anulação da sua incorporação declarada, conforme solução da sindicância. O ato anulatório teve como fundamento o artigo 139, § 2°, do precitado Decreto 57.654/66, verbis:

Art. 139. A anulação da incorporação ocorrerá, em qualquer época, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no recrutamento, inclusive relacionadas com a seleção.

(…)

§ 2º Se ficar apurado que a causa ou irregularidade preexistia à data da incorporação, esta será anulada e nenhum amparo do Estado caberá ao incorporado.

Assim, para atestar a validade do ato administrativo, resta saber se a doença é preexistente a data de sua incorporação, nos termos da legislação aplicável.

Consoante laudo pericial judicial (fls. 189/192), foi apontado pelo expert, através do quesito 1 do autor, que a patologia já existia antes do ingresso no exército, relatando no quesito subsequente que a patologia deveria estar presente desde a adolescência do autor. Informa, em resposta ao quesito 3 da ré, que trata-se de uma patologia idiopática, que se desenvolve a partir do inicio da adolescência, durante o crescimento ósseo. Responde, ainda, à indagação acerca da existência de causa e efeito com as atividades militares (quesito 4 da ré), que o autor já apresentava a patologia e houve um quadro doloroso em função da sobrecarga articular e muscular, ocorrida durante o treinamento.

Cotejando tais informações com o próprio relato do autor, quando inquirido nos autos da sindicância levada a efeito pelo Exército (fls. 57/58), constata-se que o ex-militar, apesar de não saber do seu problema de saúde, já tinha sentido dores ao fazer exercícios em academia, inclusive, levando-o a cessar as atividades físicas. Narrou também que sentiu as mesmas dores no joelho durante os testes físicos no Exército, inclusive tendo se queixado das dores com o 3º Sargento, sendo orientado por este a falar com médico durante a inspeção. Respondeu que ao procurar o médico, disse a ele que as dores sentidas ao correr eram suportáveis (testes físicos), por isso não parou.

Apesar do médico ortopedista integrante do Exército ter afirmado que o soldado não se queixou na Inspeção (fl. 66), os elementos trazidos aos autos mostram cabalmente que a doença preexistia, inclusive já tinha se manifestado. O que ocorreu, é que o autor não procurou auxílio médico antes de adentrar no Exército, só descobrindo o motivo das dores intensas no joelho depois de incorporado.

Neste passo, o perito é enfático ao dizer nos quesitos 4, 5, 9 e 10 (autor) que a atividade militar agravou o quadro de dor devido à sobrecarga articular e muscular, ou seja, não se trata de eclosão da patologia, mas sim do surgimento de dor decorrente de esforço físico que por outras vezes já tinha sentido.

Com base nos elementos trazidos aos autos, é possível confirmar o apurado pela sindicância, o autor detém doença preexistente à sua incorporação, que inclusive já tinha se manifestado, evidenciando-se, pois, legítimo o ato administrativo impugnado.

Neste passo, colaciono aos autos jurisprudência sobre o assunto:

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LEGALIDADE DO ATO DE ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

1. A desincorporação do militar está prevista no inciso VII do art. 94 e no art. 124 do Estatuto dos Militares como causa de exclusão do serviço ativo, e foi regulamentada pela Lei do Serviço Militar, Lei 4.375/63, que no seu art. 31, g 1°, dispõe que "a anulação da incorporação ocorrerá em qualquer época, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no recrutamento, inclusive relacionados com a seleção em condições fixadas na regulamentação da presente Lei." No mesmo sentido é o g 1° do art. 139 do Decreto n. 57.654/66, que determina a anulação da incorporação do militar a qualquer tempo, caso sejam detectadas irregularidades em seu recrutamento.

2. No caso em análise, os assentamentos referentes ao autor registram que a Junta de Inspeção de Saúde da Guarnição de Campo Grande (HG:MG) o considerou "Incapaz B-2" por insuficiência física temporária para o serviço militar, em razão de doença preexistente, a qual exigiria longo período de tempo para recuperação, desaconselhando a incorporação. Não está configurada qualquer ilegalidade no ato de anulação de incorporação, vez que a lei exigia tão-somente a instauração de sindicância, mero procedimento investigatório e informativo, para apurar se a doença era ou não preexistente.

3. Em virtude de não padecer de ilegalidade o ato de anulação de incorporação do ex-militar conclui-se serem improcedentes os pedidos de reforma do autor, de cancelamento do Certificado de Dispensa de Incorporação e de reconhecimento da responsabilidade civil da UNIÃO.

4. Dá-se provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré e julga-se prejudicado o recurso de apelação interposto pela parte-autora.

(CJF. Proc.: Apelação Cível 2001.36.00.007025- 0/MT. Relator: Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira. Origem: TRF1. Data da publicação: 22/05/2013. Fonte: e-DJF1 Data: 22/05/2013 página: 360) (Destaquei)

Portanto, tem-se por inexistente qualquer ilegalidade no ato de anulação de incorporação do autor, uma vez que a legislação pertinente restou integralmente observada pela autoridade militar, que submeteu o Autor à inspeção de saúde para fins de análise e julgamento da aptidão física, sendo por ela considerado incapaz temporariamente para serviço militar por doença preexistente (incapaz B-2), na forma do art. 139, §2°, Decreto-Lei n° 57.654/66.

Com relação à alegação de que o Exército deve verificar as condições de saúde dos candidatos antes de incorporá-los, esclareço que a inspeção de saúde dos conscritos tem suas diretrizes determinadas pelo Decreto-Lei n° 60.822/67. Neste Decreto, é previsto diversos procedimentos, em sua maioria tratam-se de exames visuais. A patologia que acomete o autor só foi descoberta por meio de Raio X (fl. 54), procedimento não previsto no referido diploma. É possível a realização de exames complementares (item 13.4.16), todavia, o autor não se queixou das dores que já tinha sentido perante a Junta de Inspeção e Saúde.

Não subsiste o pleito de reintegração como adido para tratamento, uma vez que a Administração Militar agiu amparada na lei dentro das margens de discricionariedade que comporta o ato administrativo de anulação da incorporação, fazendo juízo de conveniência e oportunidade adequado às circunstâncias.

De tal forma, mesmo se ultrapassadas as questões sobre a licitude do ato administrativo, o pedido de reforma também não merece amparo, haja vista que a perícia é conclusiva sobre ausência de incapacidade civil e militar (quesitos 7 e 8 da ré), o que desautoriza, nos termos do art. 106, II e 108 da Lei n° 6.880/80, a sua reforma. Ademais, a legislação castrense já prevê que não caberá nenhum amparo ao incorporado, conforme §2° do art. 139 retromencionado.

Diante da ausência de ato ilícito e de todo o exposto, não há que se falar em indenização por danos morais, tendo em vista que a anulação do ato de incorporação ocorreu nos termos da legislação vigente, não havendo qualquer ato ilícito a amparar sua pretensão.

No mesmo diapasão, não há que se falar em indenização por eclosão ou agravamento da patologia, tendo em vista que o autor, conforme exaustivamente demonstrado, já sentia dores no joelho antes mesmo de ser incorporado quando realizava atividades que o sobrecarregavam. Ademais, o ex-militar em sua primeira atividade pós-incorporação, exatamente 4 dias depois, já sentiu as dores e logo após foi dispensado de esforços físicos.

Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do Aturo e extingo o feito, com resolução do mérito, ex vi do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado monetariamente, determinando, contudo, a suspensão da exigibilidade das verbas em razão da assistência judiciária concedida à fl. 107, nos termos do art. 98, § 3º , do CPC.”

Portanto, considerando a ausência de elementos capazes de modificar o entendimento manifestado nos fundamentos transcritos na sentença, esses são legítimos a embasar o presente julgado.

Dispositivo

Considerando que a sentença foi publicada após 18/03/2016, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios nela fixados em face da parte recorrente, nos termos do disposto no art. 85, §11, do CPC/2015. A exigibilidade encontra-se suspensa em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Caso não haja interesse em recorrer, solicita-se às partes, desde já, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo que, ao tomarem ciência desta decisão, registrem a renúncia ao prazo recursal mediante simples clique no sistema E-Proc.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000470-84.2015.4.01.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000470-84.2015.4.01.3801/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DEFINITIVA E DE NEXO CAUSAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.1

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelação interposta por L. B. D. R. contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que determinou sua desincorporação do Exército Brasileiro, em razão de doença considerada preexistente à incorporação. O autor pleiteou reintegração como adido para tratamento até eventual alta, ou, se constatada incapacidade definitiva, sua reforma nos termos da Lei nº 6.880/80, inclusive com remuneração integral ou em grau superior, além de indenização por danos morais e materiais. A sentença afastou a ilegalidade do ato administrativo, rejeitou os pedidos de reintegração, reforma e indenização, e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela assistência judiciária gratuita.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em:

(i) saber se é legal o ato administrativo que anulou a incorporação do autor, diante da constatação de doença preexistente;

(ii) saber se há direito à reintegração ou à reforma militar, sob alegação de incapacidade definitiva com nexo causal com o serviço; e

(iii) saber se é devida indenização por danos morais e materiais em razão do alegado agravamento da patologia durante o serviço militar.

III. Razões de decidir

3. É válida a adoção da fundamentação per relationem, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, inexistindo afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando o acórdão adota os fundamentos da sentença.

4. A anulação da incorporação encontra amparo no art. 139, § 2º, do Decreto nº 57.654/66, que autoriza a medida quando constatada irregularidade no recrutamento, inclusive por doença preexistente à data da incorporação, hipótese em que não cabe amparo ao incorporado. A sindicância regularmente instaurada concluiu pela preexistência da patologia, conclusão corroborada por laudo pericial judicial.

5. A prova pericial atestou que a doença possui caráter idiopático, com surgimento provável na adolescência, sendo anterior ao ingresso no Exército, tendo a atividade militar apenas provocado quadro doloroso decorrente de sobrecarga, sem nexo causal originário nem incapacidade definitiva para o serviço militar ou para a vida civil.

6. Inexistindo incapacidade definitiva, não se configuram os requisitos dos arts. 106, II, e 108 da Lei nº 6.880/80 para a reforma. Também não há ilegalidade no ato administrativo, tampouco ato ilícito apto a ensejar responsabilidade civil do Estado, afastando-se os pedidos indenizatórios.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, mantida a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

Tese de julgamento: “1. É legal a anulação da incorporação militar quando comprovada, por sindicância e perícia judicial, a preexistência de doença à data do ingresso no serviço militar, nos termos do art. 139, §2º, do Decreto nº 57.654/66. 2. A inexistência de incapacidade definitiva e de nexo causal originário com o serviço afasta o direito à reintegração, à reforma militar e à indenização.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 11 de março de 2026.



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1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 11/03/2026

Apelação Cível Nº 0000470-84.2015.4.01.3801/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 11/03/2026, na sequência 350, disponibilizada no DE de 27/02/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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