AÇÃO PENAL Nº 6006871-61.2025.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002445-10.2017.4.01.3822/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise a AÇÃO PENAL ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de J. M. D. S. C., ex-prefeito do Município de Rio Casca/MG, J. F. M., ex-pregoeiro do Município de Rio Casca/MG, M. I. P. D. M. L., ex-Coordenadora de Cultura de Rio Casca/MG, e J. D. C. T., empresário e sócio-administrador da empresa Tamma Produções Artísticas Ltda., imputando-lhes a prática dos crimes previstos no artigo 90 e no artigo 96, inciso I, da Lei 8.666/1993, e no artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei 201/1967, todos em concurso material.
Narrou a denúncia que os réus, em conluio e com unidade de desígnios, atuaram para frustrar e fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 003/2010, instaurado pela Prefeitura Municipal de Rio Casca/MG. O certame tinha como objeto a contratação de shows artísticos e de toda a estrutura necessária para a realização do Carnaval do ano de 2010, evento parcialmente financiado por recursos federais, oriundos do Convênio nº 721995/2009, celebrado com o Ministério do Turismo, que previa o repasse da quantia de R$ 297.000,00 pela União e uma contrapartida municipal de R$ 76.000,00.
Segundo denúncia, a fraude ao caráter competitivo da licitação, crime cuja consumação teria ocorrido em 03/02/2010, foi orquestrada para beneficiar diretamente a empresa Tamma Produções Artísticas Ltda., administrada pelo réu J. D. C. T.. A fraude consistiu, essencialmente, na inserção da Cláusula 7.1.12, no edital do certame, a qual exigia dos licitantes a apresentação de "prova de ajuste prévio com os grupos artísticos" definidos no próprio anexo I do edital. Essa exigência, segundo a acusação, inviabilizou qualquer competição real, uma vez que a empresa de J. D. C. T. já detinha procurações e cartas de exclusividade episódica dos artistas desejados pela municipalidade, muitas das quais firmadas antes mesmo da publicação do edital, evidenciando o prévio conluio para direcionar o resultado do pregão.
A denúncia detalha a participação de cada um dos réus nos fatos criminosos. Segundo o órgão ministerial, M. I. P. D. M. L., na qualidade de Coordenadora de Cultura, teria participado ativamente da escolha prévia das bandas, admitindo em seu depoimento na fase policial que a decisão foi tomada em conjunto com o prefeito e membros da comissão de licitação, e que a licitação foi direcionada à Tamma Produções Artísticas Ltda., pois essa era a única empresa que representava um dos grupos musicais de maior apelo popular, o Grupo Molejo. J. F. M., atuando como pregoeiro, teria conduzido a sessão do pregão ciente da ausência de competitividade, formalizando um procedimento que sabia ser uma mera encenação. Por fim, J. M. D. S. C., então prefeito, teria homologado o resultado da licitação fraudulenta, chancelando o ato e garantindo a contratação da empresa beneficiada.
Além da frustração da competitividade, o Ministério Público Federal imputou aos réus a prática do crime de fraude mediante elevação arbitrária de preços, previsto no artigo 96, inciso I, da Lei 8.666/93, em concurso com o crime de responsabilidade descrito no artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei 201/1967. A acusação sustentou que o conluio dos réus resultou em um superfaturamento de, no mínimo, R$ 152.000,00. Essa quantia decorre da comparação entre o valor global pago pelo Município de Rio Casca/MG à empresa Tamma Produções pelos cachês dos artistas, que totalizou R$ 300.000,00, e a soma dos valores que os artistas efetivamente receberam da intermediária, que, segundo apurado no inquérito policial, foi de apenas R$ 148.000,00. Esse montante, segundo a denúncia, teria revertido em proveito exclusivo do réu J. D. C. T. e de sua empresa (evento 163, DOC2, fls. 02/13).
Após o recebimento da denúncia, em 11/12/2017 (evento 163, DOC3, fls. 180), os réus foram citados e apresentaram suas respostas à acusação (evento 163, DOC3 e DOC4). Em síntese, as defesas arguiram preliminares de inépcia da denúncia e de bis in idem. No mérito, sustentaram a atipicidade das condutas, a ausência de dolo específico e de provas do conluio. Em decisão proferida em 16/10/2018, o juízo de primeiro grau absolveu sumariamente o corréu Eyer Nogueira Neto, advogado que havia emitido parecer favorável à licitação, por entender ser atípica sua conduta (evento 163, DOC4, fls. 354/360).
Durante a instrução processual, foram ouvidas testemunhas de acusação, incluindo os representantes legais e empresários das bandas contratadas para o evento, bem como testemunhas arroladas pelas defesas. Ao final, os réus foram interrogados.
Em suas alegações finais, o Ministério Público Federal reiterou os termos da denúncia, sustentando que a materialidade e a autoria delitiva de todos os crimes imputados aos réus foram devidamente comprovadas ao longo da instrução processual. Ressaltou que a decisão do Tribunal de Contas da União, que julgou regulares, com ressalva, as contas do convênio, não vincula a esfera penal, e requereu a condenação dos réus, bem como a fixação de valor mínimo para reparação dos danos (evento 378, DOC1).
O réu J. D. C. T. arguiu, preliminarmente, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e, no mérito, a atipicidade das condutas a ele imputadas, a ausência de dolo e a falta de provas, ressaltando a decisão favorável do TCU como indicativo da regularidade da contratação (evento 399, DOC1). Já J. F. M. sustentou que sua atuação como pregoeiro foi meramente procedimental, sem poder decisório ou comprovação de dolo em sua conduta, requerendo, por consequência, sua absolvição (evento 397, DOC1).
A ré M. I. P. D. M. L. defendeu a ausência de dolo em sua conduta, a atipicidade do crime do artigo 96 da Lei 8.666/1993 para contratação de serviços e a inexistência de danos ao erário, pleiteando sua absolvição (evento 411, DOC1). Por fim, o réu J. M. D. S. C. argumentou ter agido com base em orientação técnica, que a licitação foi a via legal escolhida em detrimento da inexigibilidade e que os preços foram aprovados pelo próprio Ministério do Turismo, requerendo sua absolvição (evento 410, DOC1).
Em virtude do novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 232.627/DF, o Juízo da Vara Federal de Ponte Nova/MG declinou da competência para este Tribunal Regional Federal da 6ª Região (evento 435, DOC1). Nesta instância, os atos processuais praticados no primeiro grau foram devidamente ratificados e, reconhecida a minha prevenção em razão da Relatoria de apelação cível conexa (evento 461, DOC1), os autos vieram conclusos para julgamento.
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de J. M. D. S. C., J. F. M., M. I. P. D. M. L. e J. D. C. T., pela suposta prática de delitos relacionados ao procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial n.º 0003/2010 e ao Convênio nº 721995/2009, celebrado pelo Município de Rio Casca/MG o Ministério do Turismo, para a realização de shows artísticos e de infraestrutura necessária para a realização das festividades de Carnaval.
Registro, de início, que as condutas imputadas aos réus, no que tange ao procedimento licitatório, serão examinadas à luz do artigo 90 e do artigo 96, ambos da Lei 8.666/1993, vigentes à época dos fatos. As recentes figuras típicas introduzidas pelo artigo 337-F e pelo artigo 337-L do Código Penal, embora caracterizem continuidade normativo-típica das antigas normas, cominam penas consideravelmente mais graves, configurando verdadeira novatio legis in pejus. Na inexistência de autorização constitucional para a retroatividade de normas penais mais severas, impõe-se a observância do diploma legal então em vigor, razão pela qual a análise dos fatos tomará como base a Lei 8.666/1993.
1. PRELIMINAR
a. Da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal
A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Antes do trânsito em julgado da condenação, regula-se pela pena máxima abstratamente cominada aos delitos imputados aos réus, conforme artigo 109, caput, do Código Penal. Em se tratando de pessoas com mais de 70 anos, à época da sentença, deve ser o prazo reduzido à metade, nos termos do artigo 115 do Código Penal.
No caso dos autos, os réus J. M. D. S. C. e M. I. P. D. M. L., nascidos em 26/01/1954 e em 29/10/1950, possuem mais de 70 anos, fazendo jus à citada causa redutora do prazo prescricional. A eles foi imputada a prática dos delitos previstos no artigo 90 e no artigo 96, inciso I, ambos da Lei 8.666/1993, que possuem penas máximas abstratas de 4 e 6 anos, ou, no caso de Maria Inez, de 5 anos e 4 meses e de 8 anos, considerando a causa de aumento do artigo 84, §2º, da Lei 8.666/1993.
Essas quantidades de pena se submetem a prazos prescricionais que variam entre 8 e 12 anos, conforme artigo 109, incisos III e IV, do Código Penal. Reduzidos à metade, eles passam para 4 e 6 anos, respectivamente. Colho dos autos que os fatos ocorreram em 03/02/2010, data da homologação do pregão, a denúncia foi recebida em 11/12/2017 e este acórdão está sendo proferido em sessão realizada em 09/12/2025. Entre cada um desses marcos interruptivos, transcorreu prazo superior tanto 4 como a 6 anos, ficando configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em abstrato.
Diante disso, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, incisos III e IV, c/c artigo 115, todos do Código Penal, reconheço a extinção da punibilidade de J. M. D. S. C. e M. I. P. D. M. L., em relação às infrações penais do artigo 90 e no artigo 96, inciso I, ambos da Lei 8.666/1993, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em abstrato, ficando prejudicado o julgamento da ação penal neste ponto.
2. MÉRITO
a. Do crime do artigo 90 da Lei 8.666/1993
O tipo penal do artigo 90 da antiga Lei de Licitações visa a proteger o bem jurídico da competitividade das licitações, um dos pilares desses procedimentos, ao lado da isonomia e da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração Pública. A conduta típica consiste em frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação, com o dolo específico de obter vantagem com a adjudicação do objeto.
No caso dos autos, a materialidade do delito foi comprovada pela farta documentação acostada aos autos, que reconstitui com clareza a mecânica da frustração do caráter competitivo da licitação. O Pregão Presencial n.º 003/2010 foi elaborado de forma a impedir qualquer competição real. A prévia definição dos artistas, no edital, aliada à exigência de "prova de ajuste prévio" com eles, criou uma barreira intransponível para qualquer outra empresa que não a Tamma Produções Artísticas Ltda. Essa, por sua vez, já detinha as procurações de exclusividade episódica dos artistas, antes mesmo da publicação do edital, o que evidencia o conluio e o prévio acerto entre os réus.
Um elemento de prova particularmente relevante deste direcionamento prévio reside no fato de que a nota de empenho, no valor total de R$ 364.860,00, foi emitida em favor da Tamma Produções Artísticas Ltda. em 04/01/2010, ou seja, antes mesmo da realização da sessão do pregão em 03/02/2010. A emissão do documento antes do julgamento e a participação de apenas uma outra empresa, que concorreu para um lote secundário e de valor ínfimo, são elementos que corroboram a tese de que o procedimento foi uma mera encenação para formalizar uma contratação previamente decidida.
A autoria, no que se refere a J. D. C. T., é inconteste. Como sócio-administrador da empresa Tamma Produções Artísticas Ltda., ele foi o arquiteto e o beneficiário direto do esquema. As provas demonstram que, antes mesmo da publicação do edital em 04/01/2010, sua empresa já havia se munido das procurações e das cartas de exclusividade episódica que a tornavam a única concorrente viável. Os documentos juntados à sua proposta de habilitação, como as procurações da Banda Bororó Estillos (datada de 07/12/2009), do cantor Zé Paulo (09/12/2009) e da Banda Mel (03/12/2009), são provas da articulação prévia (evento 163, DOC7, fls. 889/901).
O dolo específico, consistente no "intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação", também foi devidamente demonstrado. A vantagem visada e obtida foi a própria celebração do contrato administrativo, no valor de R$ 364.860,00, sem a necessidade de enfrentar uma disputa real de preços, o que maximizou seus lucros. Em seu depoimento na fase inquisitorial, o próprio réu J. D. C. T. admitiu que costumava enviar listas de artistas disponíveis para as prefeituras e que sua margem de lucro girava em torno de 30% a 40% (evento 163, DOC1, fls. 71/72). Sua conduta não foi a de um empresário que legitimamente se prepara para uma licitação, mas sim a de quem manipula as condições do certame para garantir sua vitória, utilizando-se de um expediente, no caso, a obtenção prévia de exclusividades episódicas para artistas já escolhidos pela Administração Pública, que afastou, por completo, o caráter competitivo do procedimento. Sua ação se amolda perfeitamente ao tipo penal do artigo 90 da Lei 8.666/1993, não havendo dúvidas quanto à sua responsabilidade criminal.
Já a situação do corréu J. F. M., que atuou como pregoeiro no certame, demanda uma análise distinta. A acusação lhe atribuiu a coautoria no crime do artigo 90 da Lei 8.666/1993, por ter "conduzido a licitação fraudada". De fato, sua assinatura consta na ata da sessão do pregão e nos atos subsequentes. Contudo, para uma condenação penal, em concurso de agentes, não basta a mera participação objetiva no fato. É indispensável a comprovação do liame subjetivo, ou seja, a demonstração de que o agente aderiu, consciente e voluntariamente, à conduta criminosa dos demais.
Nos autos, não há elementos de prova suficientes para demonstrar que Jorge Martins tinha ciência do conluio prévio entre a Administração Municipal e o réu J. D. C. T., ou que agiu com o dolo de frustrar a competitividade do procedimento licitatório. Em seu depoimento, ele afirmou que, como pregoeiro, não havia o que fazer diante do fato de que apenas a empresa Tamma Produções Artísticas Ltda. detinha a exclusividade dos shows, negando ter conhecimento de que o processo estava direcionado (evento 163, DOC1, fls. 49/50). Sua função era aplicar as regras estabelecidas no edital, e o vício principal, como visto, residia nas próprias cláusulas do instrumento convocatório, cuja elaboração não lhe pode ser atribuída.
É relevante notar que a equipe de apoio do pregão e até mesmo o assessor jurídico do município, Eyer Nogueira Neto, que emitiu parecer favorável à homologação, foram isentos de responsabilidade penal, justamente por ausência de prova de dolo. A posição do pregoeiro, em um contexto como este, é essencialmente burocrática e vinculada às normas do edital. Para condená-lo, seria necessário provar que ele sabia da fraude e, mesmo assim, colaborou para sua execução. As provas coligidas aos autos, contudo, não me permitem essa conclusão. Não há evidências robustas que o vinculem às negociações prévias ou que demonstre ter ele recebido qualquer tipo de vantagem para participar do esquema.
Esse cenário de ausência de prova segura e inequívoca sobre seu dolo e sua adesão subjetiva à empreitada delitiva impede a formação de um juízo condenatório. Aplico, portanto, o princípio in dubio pro reo. A absolvição do réu J. F. M. da imputação do crime do artigo 90 da Lei 8.666/1993, por insuficiência de provas para a condenação, é a medida que se impõe, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
b. Da atipicidade da conduta do artigo 96, inciso I, da Lei 8.666/1993, e suas consequências
A denúncia também imputou a todos os réus a prática do crime previsto no artigo 96, inciso I, da Lei 8.666/1993, sob a acusação de terem fraudado a licitação mediante a elevação arbitrária de preços, o que teria resultado em um prejuízo ao erário. O órgão ministerial atribuiu aos réus, ainda, a prática do delito previsto no artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei 201/1967, decorrente da suposta utilização indevida da diferença de R$ 152.000,00, oriunda da elevação arbitrária dos preços dos shows contratados.
Em relação ao primeiro delito, consigno que a redação do tipo penal do artigo 96, caput, da Lei 8.666/1993, prevê a ocorrência de fraude, em prejuízo da Fazenda Pública, nas hipóteses de “licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente”, não abrangendo situações em que se discuta a contratação de serviços por parte da Administração Pública.
A interpretação de um tipo penal incriminador exige estrita observância ao princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição da República, e no artigo 1º do Código Penal, do qual decorre o postulado da taxatividade. A lei penal deve ser clara, precisa e determinada, não deixando margem para interpretações que venham a prejudicar o réu. A conduta do agente deve corresponder exatamente ao modelo abstrato descrito na norma, sob pena de atipicidade.
No caso dos autos, o objeto do Pregão Presencial nº 003/2010 foi a "contratação de serviços de shows artísticos, palco, sonorização, iluminação, locação de tendas, banheiros químicos, serviços de segurança e demais serviços" (evento 163, DOC9, fl. 936). Trata-se, inequivocamente, de uma licitação para a contratação de uma gama de serviços, e não para a aquisição ou venda de bens ou mercadorias.
O legislador, ao redigir o artigo 96, caput, da Lei 8.666/1993, optou, deliberadamente, por restringir sua incidência a determinadas licitações. Se sua intenção fosse abranger também a contratação de obras ou serviços, teria feito menção expressa. A omissão no tipo penal não pode ser suprida pelo intérprete em prejuízo à situação dos réus. Entender de modo diverso seria violar frontalmente o princípio da legalidade.
Dessa forma, verifico que a conduta narrada na denúncia, consistente na suposta elevação de preços na contratação de serviços artísticos e de estrutura para o Carnaval, não está descrita no artigo 96 da Lei 8.666/1993, motivo pelo qual deve ser reconhecida sua atipicidade. Nesse sentido é, inclusive, o entendimento já adotado por esta Corte Regional, assim como aquele consolidado pelos Tribunais Superiores. Cito:
[...] 3. O art. 96, I, da Lei n.º 8.666/93 exige fraude em licitação ou contrato de aquisição ou venda de bens ou mercadorias. No caso, o objeto contratado foi a aquisição de passagens aéreas, que se qualificam como título de legitimação de serviço de transporte, e não bem ou mercadoria. O princípio da taxatividade penal impede a aplicação extensiva da norma. 4. A conduta, contudo, não é atípica. O Apelante incluiu valores indevidos em faturas, induzindo e mantendo a autarquia federal em erro, obtendo vantagem ilícita em prejuízo ao erário. Presentes todos os elementos do crime de estelionato (art. 171, caput, CP), aplicando-se a causa de aumento do § 3º por tratar-se de crime cometido em detrimento de entidade de direito público. [...] (TRF6, ACR 0010701-13.2014.4.01.3800, 1ª Turma - Criminal, Relator Des. Federal Rubens Rollo D’Oliveira, D.E. 18/09/2025) (Destaquei)
[...] 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no mesmo sentido de que "o art. 96 da Lei n. 8.666/1993 apresenta hipóteses estreitas de penalidade, entre as quais não se encontra a fraude na licitação para fins de contratação de serviços. O tipo penal deveria prever expressamente a conduta de contratação de serviços fraudulentos para que fosse possível a condenação do réu, uma vez que o Direito Penal deve obediência ao princípio da taxatividade, não podendo haver interpretação extensiva em prejuízo do réu" (REsp n. 1.571.527/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 25/10/2016) [...] (HC n. 485.791/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 20/5/2019) (Destaquei).
[...] 6. Em razão do princípio da taxatividade (art. 5º, XXXIX, da CR), a conduta de quem, em tese, frauda licitação ou contrato dela decorrente, cujo objeto é a contratação de obras e serviços, não se enquadra no art. 96, I, da Lei 8.666/93, pois esse tipo penal contempla apenas licitação ou contrato que tem por objeto aquisição ou venda de bens e mercadorias [...] (Inq 3331, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 01-12-2015, acórdão eletrônico DJe-060, divulgado em 01-04-2016, publicado em 04-04-2016) (Destaquei).
[...] 1. O art. 96 da Lei n. 8.666/1993 apresenta hipóteses estreitas de penalidade, entre as quais não se encontra a fraude na licitação para fins de contratação de serviços. 2. Considerando-se que o Direito Penal deve obediência ao princípio da taxatividade, não pode haver interpretação extensiva de determinado tipo penal em prejuízo do réu. 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.407.255/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 29/8/2018) (Destaquei).
Apesar do reconhecimento da atipicidade da conduta sob a ótica do artigo 96 da Lei de Licitações, a análise dos fatos, no que tange ao pagamento a maior feito pela à Administração Pública à empresa Tamma Produções Artísticas Ltda., não se esgota. O ordenamento jurídico processual penal permite que, ao proferir a sentença, o julgador atribua ao fato descrito na denúncia uma definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Trata-se do instituto da emendatio libelli, previsto no artigo 383 do Código de Processo Penal. O réu se defende dos fatos que lhe são imputados, e não da capitulação jurídica dada pelo órgão de acusação.
No caso dos autos, a denúncia, embora tenha capitulado a conduta, de forma equivocada, no artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei 201/1967 (utilização indevida), como consequência da fraude do artigo 96 da Lei 8.666/1993, descreveu, objetivamente, fatos que se amoldam, com perfeição, a outra figura típica: o desvio de rendas públicas, previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967. Narrou o Ministério Público Federal que, a partir de uma licitação fraudada e de um contrato com valores artificialmente inflados, houve o pagamento de R$ 300.000,00 por serviços cujos custos reais eram de R$ 148.000,00, sendo a diferença de R$ 152.000,00 destinada a proveito alheio, no caso, da empresa Tamma Produções Artísticas Ltda. Essa narrativa descreve, em sua essência, um desvio de verba pública. Cito:
[...] Além disso, os denunciados fraudaram a licitação, elevando arbitrariamente os preços na contratação dos cantores que se apresentaram no mencionado evento. Por fim, no dia 23/02/2010, J. M. D. S. C., na condição de prefeito de Rio Casca, e com o apoio dos demais agentes públicos denunciados (J. F. M., M. I. P. D. M. L., EYER NOGUEIRA NETO) e do empresário J. D. C. T., desviou, em proveito da empresa TAMMA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, ao menos R$ 152.000,00. (evento 163, DOC2, fl. 04) (destaquei).
Procedo, portanto, à readequação típica dos fatos, com fundamento no artigo 383 do Código de Processo Penal, para analisar a conduta dos réus J. M. D. S. C., M. I. P. D. M. L. e J. D. C. T., sob a ótica do crime de responsabilidade de prefeito previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal (Inq 3331, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma).
A materialidade do desvio de recursos públicos está devidamente comprovada nos autos. Os documentos relativos ao Pregão Presencial n.º 003/2010 e ao Contrato Administrativo dele decorrente demonstram o pagamento do montante de R$ 300.000,00 à empresa Tamma Produções Artísticas Ltda., apenas a título de cachês artísticos. Em contrapartida, a instrução processual, amparada em depoimentos dos próprios artistas ou de seus representantes legais, colhidos tanto na fase de inquérito quanto em juízo, e em documentos por eles apresentados, revela que o somatório dos valores efetivamente pagos pela empresa Tamma Produções Artísticas Ltda. às bandas e aos cantores foi de apenas R$ 148.000,00. Eis um quadro comparativo:
BANDA | VALOR COBRADO PELA BANDA | VALOR PAGO À EMPRESA TAMMA |
Bororó Estilos | R$ 9.000,00 | R$ 25.000,00 |
Versão Milenar | R$ 14.000,00 | R$ 30.000,00 |
Zé Paulo | R$ 30.000,00 | R$ 60.000,00 |
Bamda Mel | R$ 30.000,00 | R$ 70.000,00 |
Beto Kauê | R$ 15.000,00 | R$ 35.000,00 |
Grupo Molejo | R$ 50.000,00 | R$ 80.000,00 |
TOTAL | R$ 148.000,00 | R$ 300.000,00 |
A diferença de R$ 152.000,00, paga com recursos públicos oriundos do convênio federal, representa o montante desviado de sua finalidade pública, em benefício da empresa intermediária. Embora a defesa de Jairo Teixeira alegue que essa quantia corresponderia a custos operacionais e margem de lucro, essa justificativa não se sustenta. Uma margem de lucro superior a 100% sobre o custo do principal serviço é absolutamente desproporcional e evidencia o caráter ilícito da operação, especialmente quando se verifica que o contrato com a Tamma Produções Artísticas Ltda. já previa, em outros lotes, o pagamento de toda a infraestrutura, como palco, som, iluminação, segurança, etc., totalizando R$ 364.860,00.
A alegação de que a empresa teria arcado com despesas extraordinárias não encontra respaldo probatório nos autos. Ressalto, ademais, que a decisão do Tribunal de Contas da União, que julgou as contas regulares, com ressalvas, não possui o condão de vincular esta esfera criminal, dada a independência das instâncias e a distinta natureza das análises realizadas. A ausência de débito a ser ressarcido, na visão do Tribunal de Contas da União, não afasta a tipicidade penal do desvio.
A autoria e o dolo na conduta dos réus também foram devidamente comprovados. J. M. D. S. C., na condição de prefeito, era o gestor dos recursos e o ordenador de despesas. Sua participação foi crucial em todas as etapas: ele anuiu ao procedimento licitatório viciado, homologou seu resultado e, ao final, autorizou o pagamento dos valores inflados à empresa do corréu J. D. C. T.. A prova testemunhal indica sua participação, junto a Maria Inez, na escolha prévia das bandas, o que denota seu conhecimento e envolvimento desde o início. Ao apor sua assinatura no contrato e na ordem de pagamento, ele chancelou e tornou efetivo o desvio da verba pública, agindo com consciência e vontade de destinar os recursos a fim diverso do interesse público.
A ré M. I. P. D. M. L., como Coordenadora de Cultura, também teve atuação decisiva. Ela própria admitiu ter participado da escolha das bandas e foi ela quem assinou o "Memorial Descritivo dos Lotes e Itens", documento que serviu de base para o edital e que já continha os valores superestimados. Sua atuação foi fundamental para conferir uma aparência de legitimidade técnica à demanda fraudulenta, concorrendo de forma relevante para o crime. Não há como sustentar que agiu sem dolo, pois estava na base da concepção do evento e da definição de seus custos para a Administração Municipal.
Por sua vez, J. D. C. T., na qualidade de proprietário e representante da Tamma Produções Artísticas Ltda., foi o principal beneficiário do esquema criminoso. Ele participou ativamente da licitação, ciente dos valores reais dos cachês e do esquema que garantia à sua empresa a vitória no certame, para, ao final, receber o pagamento a maior, em desvio dos recursos públicos.
Já em relação a J. F. M., conforme expus anteriormente, não foi produzida prova robusta de que ele agiu com o dolo específico de fraudar o procedimento licitatório. Se a prova é insuficiente para demonstrar sua adesão ao dolo de frustrar a concorrência, que é a conduta antecedente, a fragilidade probatória se acentua ainda mais no que concerne à adesão ao dolo subsequente e final do prefeito e dos demais corréus de desviar os recursos públicos.
A autoria no crime do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967, quando praticada por terceiros, exige prova do vínculo subjetivo e da concorrência dolosa inequívoca no propósito de malversação dos recursos públicos, elementos que se revelam ausentes no acervo probatório em relação a J. F. M.. Diante da insuficiência de provas que demonstrem sua concorrência dolosa no desvio, sua absolvição também se impõe quanto a esta imputação, com base no basilar princípio do in dubio pro reo.
c. Conclusão
Em conclusão, posiciono-me no sentido de (1) declarar extinta a punibilidade dos réus J. M. D. S. C. e M. I. P. D. M. L., relativamente aos crimes do artigo 90 e do artigo 96, ambos da Lei 8.666/1993, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 109, incisos III e IV, c/c artigo 115, ambos do Código Penal; (2) julgar parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para (a) em relação ao delito do artigo 90 da Lei 8.666/1993, condenar J. D. C. T. e absolver J. F. M., na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; (b) em relação ao delito do artigo 96, inciso I, da Lei 8.666/1993, absolver os réus J. D. C. T. e J. F. M., por atipicidade da conduta, na forma do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal; e (c) em relação ao delito do artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei 201/1967, aplicar o instituto da emendatio libelli, alterando a capitulação jurídica para o tipo penal do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967, para condenar os réus J. M. D. S. C., M. I. P. D. M. L. e J. D. C. T.; e absolver o réu J. F. M., na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
4. DOSIMETRIA DA PENA
4.1. J. D. C. T.
a. Do delito do artigo 90 da Lei 8.666/1993
Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente não desborda da normalidade do tipo penal. Conforme as Folhas de Antecedentes Criminais juntadas aos autos, o réu ostenta em seu desfavor diversos inquéritos e ações penais, mas não há notícia de condenação criminal com trânsito em julgado apta a macular seus antecedentes. Não há, nos autos, elementos suficientes para aferir sua conduta social ou sua personalidade.
Os motivos do crime foram a busca pelo lucro fácil, inerente aos crimes contra a Administração Pública dessa natureza, não extrapolando o tipo penal. As circunstâncias e as consequências do crime foram normais para a espécie. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do crimes. Considerando que todas as circunstâncias judiciais são neutras, fixo a pena-base no mínimo legal, a saber, 2 anos de detenção.
Na segunda fase, não vislumbro a presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena, motivo pelo qual torno definitiva a sanção em 2 anos de detenção.
O artigo 99 da Lei 8.666/1993 estabelece que a pena de multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença, não podendo ser inferior a 2%, nem superior a 5% do valor do contrato licitado. O valor do contrato firmado com a empresa Tamma Produções Artísticas Ltda foi de R$ 364.860,00 (evento 163, DOC10, fl. 1007). Considerando a pena privativa de liberdade fixada, estabeleço, proporcionalmente, a pena de multa no patamar de 2% sobre o contrato, o que resulta em R$ 7.297,20.
b. Do delito previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967
Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente não desborda da normalidade do tipo penal. Conforme as Folhas de Antecedentes Criminais juntadas aos autos, o réu ostenta em seu desfavor diversos inquéritos e ações penais, mas não há notícia de condenação criminal com trânsito em julgado apta a macular seus antecedentes. Não há, nos autos, elementos suficientes para aferir sua conduta social ou sua personalidade.
Os motivos do crime foram a busca pelo lucro fácil, inerente ao tipo penal. As circunstâncias do crime foram normais para a espécie. As consequências do delito, por outro lado, foram graves, pois resultaram em um desvio de recursos públicos em valor expressivo, consistente em R$ 152.000,00, direcionados ao réu. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do crimes. Considerando a presença de 1 circunstâncias judicial negativa, que valoro em 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas para o delito, fixo a pena-base em 3 anos e 3 meses de reclusão.
Na segunda fase, não vislumbro a presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena, motivo pelo qual torno definitiva a sanção em 3 anos e 3 meses de reclusão.
c. Do concurso de crimes e das providências correlatas
Os delitos foram praticados mediante mais de uma ação, logo, em concurso material, motivo pelo qual somo as penas aplicadas, na forma do artigo 69 do Código Penal, totalizando 3 anos e 3 meses de reclusão e 2 anos de detenção, além de R$ 7.297,20 em multa.
O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, prevista no artigo 44 do Código Penal, uma vez que o somatório das penas corporais impostas ultrapassa 4 anos. Incabível, igualmente, a suspensão condicional da pena, pelo não preenchimento do requisito objetivo do artigo 77, caput, do Código Penal.
4.2. J. M. D. S. C.
a. Do delito previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967
Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente não desborda da normalidade do tipo penal. O réu não ostenta maus antecedentes. Não há, nos autos, elementos suficientes para aferir sua conduta social ou sua personalidade.
Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias do crime foram normais para a espécie. As consequências do delito, por outro lado, foram graves, pois resultaram em um desvio de recursos públicos em valor expressivo, consistente em R$ 152.000,00, direcionados ao réu. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do crimes. Considerando a presença de 1 circunstâncias judicial negativa, que valoro em 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas para o delito, fixo a pena-base em 3 anos e 3 meses de reclusão.
Na segunda fase, não vislumbro a presença de circunstâncias agravantes, mas reconheço a atenuante do artigo 65, inciso I, do Código Penal, pois o réu possui mais de 70 anos. Reduzo a sanção em 1/6, ficando a pena provisória estabelecida em 2 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena, motivo pelo qual torno definitiva a sanção em 2 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão.
O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em:
(i) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, na forma do artigo 46, §3º, do Código Penal, em local a ser definido pelo Juízo da Execução;
(ii) prestação pecuniária, que fixo no valor de 5 salários-mínimos vigentes à época do pagamento, a ser destinada a entidade pública ou privada com destinação social indicada pelo Juízo da Execução.
4.3. M. I. P. D. M. L.
a. Do delito previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967
Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade da ré não desborda da normalidade do tipo penal. Maria Inez não ostenta maus antecedentes. Não há, nos autos, elementos suficientes para aferir sua conduta social ou sua personalidade.
Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias do crime foram normais para a espécie. As consequências do delito, por outro lado, foram graves, pois resultaram em um desvio de recursos públicos em valor expressivo, consistente em R$ 152.000,00, direcionados ao réu. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do crimes. Considerando a presença de 1 circunstâncias judicial negativa, que valoro em 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas para o delito, fixo a pena-base em 3 anos e 3 meses de reclusão.
Na segunda fase, não vislumbro a presença de circunstâncias agravantes, mas reconheço a atenuante do artigo 65, inciso I, do Código Penal, pois a ré possui mais de 70 anos. Reduzo a sanção em 1/6, ficando a pena provisória estabelecida em 2 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena, motivo pelo qual torno definitiva a sanção em 2 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão.
O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em:
(i) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, na forma do artigo 46, §3º, do Código Penal, em local a ser definido pelo Juízo da Execução;
(ii) prestação pecuniária, que fixo no valor de 5 salários-mínimos vigentes à época do pagamento, a ser destinada a entidade pública ou privada com destinação social indicada pelo Juízo da Execução.
4.4. Providências finais
Condeno os réus à perda de eventual cargo público ocupado e a inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou por nomeação, nos termos do artigo 1º, §2º, do Decreto-Lei 201/1967, conforme requerido pelo Ministério Público Federal na denúncia.
Nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, c/c artigo 1º, §2º, do Decreto-Lei 201/1967, fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração em R$ 152.000,00, correspondente à quantia de recursos públicos desviada, a ser paga de forma solidária pelos condenados, devidamente atualizada. Neste ponto, destaco que houve, na denúncia, requerimento expresso dessa providência e indicação específica da quantia mínima que se pretendia ver arbitrada.
Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal.
Certificado o trânsito em julgado, permanecendo inalterado este voto:
a. Refaça-se a conclusão dos autos, para análise de eventual prescrição, em relação aos réus J. M. D. S. C. e M. I. P. D. M. L.;
b. Em relação ao réu J. D. C. T.:
b.i. Insira-se a condenação de no INFODIP, em cumprimento ao disposto no artigo 72, §2º, do Código Eleitoral, e no artigo 15, inciso III, da Constituição da República;
b.ii. Promova-se o cálculo dos valores das custas processuais, expedindo as guias necessárias;
b.iii. Expeçam-se e remetam-se as guias de execução;
b.iv. Procedam-se às anotações necessárias referentes à condenação definitiva dos réus via SINIC, ou, caso necessário, oficie-se à Polícia Federal.
5. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por (1) declarar extinta a punibilidade dos réus J. M. D. S. C. e M. I. P. D. M. L., relativamente aos crimes do artigo 90 e do artigo 96, ambos da Lei 8.666/1993, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 109, incisos III e IV, c/c artigo 115, ambos do Código Penal; (2) julgar parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para (a) em relação ao delito do artigo 90 da Lei 8.666/1993, condenar J. D. C. T. e absolver J. F. M., na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; (b) em relação ao delito do artigo 96, inciso I, da Lei 8.666/1993, absolver os réus J. D. C. T. e J. F. M., por atipicidade da conduta, na forma do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal; e (c) em relação ao delito do artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei 201/1967, aplicar o instituto da emendatio libelli, alterando a capitulação jurídica para o tipo penal do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967, para condenar os réus J. M. D. S. C., M. I. P. D. M. L. e J. D. C. T.; e absolver o réu J. F. M., na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Transitado em julgado o acórdão, refaça-se a conclusão dos autos, para análise de eventual prescrição, em relação aos réus J. M. D. S. C. e M. I. P. D. M. L., e adotem-se as providências determinadas neste voto quanto ao réu J. D. C. T..
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